Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6147888-46.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6147888-46.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Protocolo: 6147888-46.2024.8.09.0051 Recorrente: Rosana Medeiros dos Santos Reis Recorrido: Município de Goiânia Comarca de origem: 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual – Comarca de Goiânia Relator: Felipe Vaz de Queiroz JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46, Lei nº 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. PROFESSORA. AUXÍLIO LOCOMOÇÃO. SERVIDORA CEDIDA A OUTRO ÓRGÃO. TESE RECURSAL QUE TEM CONGRUÊNCIA COM A RATIO DECIDENDI DA SÚMULA 78 DA TUJ. DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de ação declaratória e de cobrança das diferenças salariais retroativas, ajuizada pela recorrente em face de Município de Goiânia, ora recorrido. Narra a recorrente que é servidora pública municipal do quadro de pessoal da Prefeitura de Goiânia, Profissional de Educação II, com carga horária de 40 horas semanais. Aduz que foi cedida à Secretaria Municipal de Cultura, exercendo a função de professora de artes no Núcleo de Oficina Integrada da Escola Livre de Artes – CLA e retornou à Secretaria Municipal da Educação em janeiro de 2022. Diz que no período em que estava cedida deixou de receber o Auxílio locomoção, previsto na legislação municipal, durante o período em que estava cedida à Secretaria Municipal de Cultura, entre dezembro de 2019 até dezembro de 2020 e entre maio de 2021 até novembro de 2021. Pugna seja declarado o direito em receber o Auxílio Locomoção entre dezembro/2019 até dezembro/2020 e de maio/2021 até novembro/2021, sobre proporção direta entre a carga horária efetivamente desempenhada pelo profissional de educação (40hs semanais) e os valores definidos nos incisos do art. 28, da LC 091/2000; condenar o ente público ao pagamento dos valores das diferenças salariais retroativas, aos 5 anos anteriores à propositura da ação, referentes ao auxílio locomoção, integralmente no período de dezembro de 2019 até dezembro de 2020 e entre maio/2021 até novembro/2021. 2. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, ao fundamento de que o artigo 28 da lei de regência limita o recebimento do auxílio aos professores que atuem na Secretaria Municipal de Educação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Em suas razões recursais, a recorrente aduz que resta inequívoco que preenche todos os requisitos para seja implementado o auxílio locomoção. Diz que o fato de estar lotada em outro órgão da administração – Secretaria Municipal de Cultura de Goiânia, não veda seu direito aos benefícios e vantagem do seu cargo de origem, durante o período em que está a disposição. Alega que o caso previsto no artigo 6º, §3º, da Lei Complementar n. 91/2000, se trata de servidores do magistério que autorizados a exercerem tarefas de caráter técnico fora da Secretaria Municipal da Edução, terão interrompidas as promoções funcionais, o que não se aplica ao seu caso, vez que continua a exercer as mesmas funções de docência, porém, lotada em outro órgão. Acentua que foram apresentados documento que comprovam que faz jus ao auxílio locomoção tais como: declaração funcional; contracheques e declaração diretora técnica da Escola Livre de Artes (CLA). Pugna seja declaro seu direito a receber auxílio locomoção entre dezembro/2019 até dezembro/2020 e maio/2021 até novembro/2021, sobre proporção direta entre a carga horária efetivamente desempenhada pelo Profissional de Educação (40hs semanais) e os valores definidos no artigo 28, inciso III, da LC n. 091/2000. III - RAZÕES DE DECIDIR: 4. A presente ação versa sobre a existência do direito da recorrente, servidora pública municipal vinculada à Secretaria Municipal de Educação, cedida à Secretaria Municipal de Cultura, à percepção do auxílio locomoção enquanto cedida. 5. Como é cediço, a cessão de servidor é o ato pelo qual a Administração Pública coloca à disposição funcionário do seu quadro para prestar serviço a outro órgão ou entidade, da mesma esfera de governo ou não, no intuito de colaboração entre as administrações, objetivando sempre a realização do interesse público. 6. Nesse quadro, a cessão de servidor público não rompe a relação jurídica estabelecida com o ente cedente, sendo o tempo de serviço computado para todos os fins, inclusive para a percepção de vantagem assegurada em lei aos titulares de idêntico cargo, sob pena de afronta aos princípios da isonomia e legalidade. 7. O artigo 28 da Lei Complementar n. 91/2000, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Trabalhadores Administrativos da Educação do Município de Goiânia, prevê acerca do auxílio locomoção: “Art. 28. Ao servidor ocupante do cargo de Profissional de Educação, em atividade no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, será concedido Auxílio Locomoção, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com seu deslocamento para o exercício das atribuições inerentes ao cargo, segundo os valores abaixo especificados: I - R$ 133,30 (cento e trinta e três reais e trinta centavos) para o Profissional de Educação com carga horária de 20 (vinte) horas aulas semanais; II - R$ 200,00 (duzentos reais) para o Profissional de Educação com carga horária de 30 (trinta) horas aulas semanais; III - R$ 266,60 (duzentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos) para o Profissional de Educação com carga horária de 40 (quarenta) horas aulas semanais; § 1º Para o cálculo do valor do Auxílio em relação às cargas horárias não previstas nos incisos I, II e III, será considerada a proporção direta entre a carga horária efetivamente desempenhada pelo Profissional de Educação e os valores definidos por este artigo. § 2º Será deduzido do valor do Auxílio, previsto neste artigo, o correspondente às faltas não justificadas ao serviço. § 3º Não fará jus ao Auxílio previsto neste artigo o Profissional de Educação que estiver em gozo de férias regulares e demais licenças e afastamentos previstos em lei, exceto na hipótese de remoção preventiva para apuração de irregularidade. § 4º O Auxílio Locomoção não possui natureza remuneratória, não se incorporando ao vencimento para fins de qualquer efeito, nem será computado nem acumulado para fins de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, não incidindo, sobre este, desconto de cunho previdenciário. § 5º O Auxílio Locomoção será reajustado anualmente no mesmo percentual e período de atualização do Piso Salarial Nacional do Magistério Público. § 6º Não se aplica o percentual de reajuste previsto no § 5º deste artigo para o ano de 2022, cujo índice será, excepcionalmente, de 50% (cinquenta por cento).”. 8. Ademais, a Lei n. 011/92, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, estabelece em seu artigo 126, inciso XI: “Além das ausências ao serviço, previstas no artigo 124 desta lei, são considerados como de efetivo exercício, os afastamentos em virtude de: (…) XI - cessão para órgãos ou entidades de outras esferas de governo, exceto para promoção por merecimento; (…).”. 9. Ressalte-se que apesar de a referida norma se referir à cessão para outras esferas de governo, aplicar-se-á por analogia e, em observância aos princípios da isonomia e razoabilidade, o mesmo raciocínio na cessão dentro da própria administração. 10. Na espécie, consta da inicial que a recorrente fora cedida à Secretaria Municipal de Cultura, para exercer a função de professora no Núcleo de Oficia Integrada, Escola Livre de Artes, com carga horária de 40 horas semanais, no período de dezembro/2019 a dezembro/2020 e maio/2021 a novembro/2021, fatos não impugnados pelo ente público. 11. Extrai-se das fichas financeiras encartadas no evento 1, arquivo 8, que a recorrente, vinculada à Secretaria Municipal de Cultura, permaneceu exercendo o cargo de Profissional de Educação II, informação que pode ser corroborada com a “Declaração Funcional n. 2523”, emitida pela Secretaria Municipal de Administração (evento 1, arquivo 10). 12. Embora a servidora tenha sido cedida pela Secretaria Municipal de Educação à Secretaria Municipal de Cultura, tal ato discricionário, lícito e decorrente da mera liberalidade dos dois órgãos, não tem o condão de retirar-lhe os direitos inerentes ao seu cargo originário, principalmente acerca do salário e benefícios, ante a natureza alimentar. 13. Precedentes. TJGO. Matudis Mutandis: Apelação Cível n. 5542712.70.2018.8.09.0076, 1ª Câmara Cível, Des(a). Carlos Roberto Fávaro, DJe 26/06/2020; Apelação Cível n. 5631030-36.2020.8.09.0051, 7ª Câmara Cível, Des(a). Alice Teles de Oliveira, DJe 09/03/2023; Recurso Inominado n. 5145259-19.2024.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Élcio Vicente da Silva, DJe 29/11/2024. 14. A propósito, importante consignar, que a Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, em caso semelhante, autos n. 5133920-05.2020.8.09.0051, editou a Súmula 78, com o seguinte teor: “A cessão de servidor(a) público(a), no interesse da Administração e não do(a) servidor(a), com manutenção do vínculo jurídico com o cedente, incluindo as obrigações remuneratórias, implica a extensão de todas as vantagens dadas aos servidores das Unidades Assistenciais Estaduais não cedidos, inclusive para percepção de vantagens remuneratórias ou outros eventuais benefícios. (TJGO 5133920-05.2020.8.09.0051, Data da aprovação: Sessão da Turma de Uniformização de 05/12/2022 – DJE n.º 3876 Suplemento - SEÇÃO I, publicado em 24/01/2024).” Que, em sua ratio decidendi, traz a força da Lei n. 14.600/2003, com a redação anterior alteração realizada pela Lei nº 20.811/2020, que dispõe em seus §§ 2º e 4º: “§ 2º- Prêmio será atribuído aos servidores em efetivo exercício nas unidades da rede própria, bem como aos demais servidores das unidades administrativas básicas e complementares da SES. § 4º O Prêmio de Incentivo de que trata esta Lei será devido mensalmente aos servidores estatutários e comissionados, aos empregados e temporários, bem como àqueles postos à disposição ou cedidos à Secretaria de Estado da Saúde, que nela estejam em efetivo exercício, após as avaliações trimestrais.” 15. Deste modo, inquestionável o direito da recorrente ao recebimento do auxílio locomoção no período em que esteve cedida à Secretaria Municipal de Cultura (dezembro/2019 a dezembro/2020 e maio/2021 a novembro/2021), motivo que merece reparo a sentença de origem. IV – DISPOSITIVO: 16. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença de origem e declarar o direito da recorrente ao recebimento do auxílio locomoção, no período em que esteve cedida à Secretaria Municipal de Cultura, de acordo com o previsto no artigo 28 da Lei Complementar n. 091/2000, observada a prescrição quinquenal. Sobre o numerário deverá incidir correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao que cada valor se tornou devido; e juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, desde a citação, conforme artigo 1º-F da Lei 9494/1997, até dezembro de 2021, quando a Taxa Selic deve ser adotada para atualização monetária e recomposição da mora, com fulcro no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal n. 113/2021 e artigo 5º da Resolução n. 448, de 25 de março de 2022, do Conselho Nacional de Justiça. 17. Sem condenação do recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado e negar-lhe provimento, na conformidade da ementa transcrita. Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Pedro Silva Corrêa e Alano Cardoso e Castro. Goiânia, (datado e assinado digitalmente) Felipe Vaz de Queiroz Juiz Relator F-6 Protocolo: 6147888-46.2024.8.09.0051 Recorrente: Rosana Medeiros dos Santos Reis Recorrido: Município de Goiânia Comarca de origem: 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual – Comarca de Goiânia Relator: Felipe Vaz de Queiroz JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46, Lei nº 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. PROFESSORA. AUXÍLIO LOCOMOÇÃO. SERVIDORA CEDIDA A OUTRO ÓRGÃO. TESE RECURSAL QUE TEM CONGRUÊNCIA COM A RATIO DECIDENDI DA SÚMULA 78 DA TUJ. DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de ação declaratória e de cobrança das diferenças salariais retroativas, ajuizada pela recorrente em face de Município de Goiânia, ora recorrido. Narra a recorrente que é servidora pública municipal do quadro de pessoal da Prefeitura de Goiânia, Profissional de Educação II, com carga horária de 40 horas semanais. Aduz que foi cedida à Secretaria Municipal de Cultura, exercendo a função de professora de artes no Núcleo de Oficina Integrada da Escola Livre de Artes – CLA e retornou à Secretaria Municipal da Educação em janeiro de 2022. Diz que no período em que estava cedida deixou de receber o Auxílio locomoção, previsto na legislação municipal, durante o período em que estava cedida à Secretaria Municipal de Cultura, entre dezembro de 2019 até dezembro de 2020 e entre maio de 2021 até novembro de 2021. Pugna seja declarado o direito em receber o Auxílio Locomoção entre dezembro/2019 até dezembro/2020 e de maio/2021 até novembro/2021, sobre proporção direta entre a carga horária efetivamente desempenhada pelo profissional de educação (40hs semanais) e os valores definidos nos incisos do art. 28, da LC 091/2000; condenar o ente público ao pagamento dos valores das diferenças salariais retroativas, aos 5 anos anteriores à propositura da ação, referentes ao auxílio locomoção, integralmente no período de dezembro de 2019 até dezembro de 2020 e entre maio/2021 até novembro/2021. 2. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, ao fundamento de que o artigo 28 da lei de regência limita o recebimento do auxílio aos professores que atuem na Secretaria Municipal de Educação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Em suas razões recursais, a recorrente aduz que resta inequívoco que preenche todos os requisitos para seja implementado o auxílio locomoção. Diz que o fato de estar lotada em outro órgão da administração – Secretaria Municipal de Cultura de Goiânia, não veda seu direito aos benefícios e vantagem do seu cargo de origem, durante o período em que está a disposição. Alega que o caso previsto no artigo 6º, §3º, da Lei Complementar n. 91/2000, se trata de servidores do magistério que autorizados a exercerem tarefas de caráter técnico fora da Secretaria Municipal da Edução, terão interrompidas as promoções funcionais, o que não se aplica ao seu caso, vez que continua a exercer as mesmas funções de docência, porém, lotada em outro órgão. Acentua que foram apresentados documento que comprovam que faz jus ao auxílio locomoção tais como: declaração funcional; contracheques e declaração diretora técnica da Escola Livre de Artes (CLA). Pugna seja declaro seu direito a receber auxílio locomoção entre dezembro/2019 até dezembro/2020 e maio/2021 até novembro/2021, sobre proporção direta entre a carga horária efetivamente desempenhada pelo Profissional de Educação (40hs semanais) e os valores definidos no artigo 28, inciso III, da LC n. 091/2000. III - RAZÕES DE DECIDIR: 4. A presente ação versa sobre a existência do direito da recorrente, servidora pública municipal vinculada à Secretaria Municipal de Educação, cedida à Secretaria Municipal de Cultura, à percepção do auxílio locomoção enquanto cedida. 5. Como é cediço, a cessão de servidor é o ato pelo qual a Administração Pública coloca à disposição funcionário do seu quadro para prestar serviço a outro órgão ou entidade, da mesma esfera de governo ou não, no intuito de colaboração entre as administrações, objetivando sempre a realização do interesse público. 6. Nesse quadro, a cessão de servidor público não rompe a relação jurídica estabelecida com o ente cedente, sendo o tempo de serviço computado para todos os fins, inclusive para a percepção de vantagem assegurada em lei aos titulares de idêntico cargo, sob pena de afronta aos princípios da isonomia e legalidade. 7. O artigo 28 da Lei Complementar n. 91/2000, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Trabalhadores Administrativos da Educação do Município de Goiânia, prevê acerca do auxílio locomoção: “Art. 28. Ao servidor ocupante do cargo de Profissional de Educação, em atividade no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, será concedido Auxílio Locomoção, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com seu deslocamento para o exercício das atribuições inerentes ao cargo, segundo os valores abaixo especificados: I - R$ 133,30 (cento e trinta e três reais e trinta centavos) para o Profissional de Educação com carga horária de 20 (vinte) horas aulas semanais; II - R$ 200,00 (duzentos reais) para o Profissional de Educação com carga horária de 30 (trinta) horas aulas semanais; III - R$ 266,60 (duzentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos) para o Profissional de Educação com carga horária de 40 (quarenta) horas aulas semanais; § 1º Para o cálculo do valor do Auxílio em relação às cargas horárias não previstas nos incisos I, II e III, será considerada a proporção direta entre a carga horária efetivamente desempenhada pelo Profissional de Educação e os valores definidos por este artigo. § 2º Será deduzido do valor do Auxílio, previsto neste artigo, o correspondente às faltas não justificadas ao serviço. § 3º Não fará jus ao Auxílio previsto neste artigo o Profissional de Educação que estiver em gozo de férias regulares e demais licenças e afastamentos previstos em lei, exceto na hipótese de remoção preventiva para apuração de irregularidade. § 4º O Auxílio Locomoção não possui natureza remuneratória, não se incorporando ao vencimento para fins de qualquer efeito, nem será computado nem acumulado para fins de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, não incidindo, sobre este, desconto de cunho previdenciário. § 5º O Auxílio Locomoção será reajustado anualmente no mesmo percentual e período de atualização do Piso Salarial Nacional do Magistério Público. § 6º Não se aplica o percentual de reajuste previsto no § 5º deste artigo para o ano de 2022, cujo índice será, excepcionalmente, de 50% (cinquenta por cento).”. 8. Ademais, a Lei n. 011/92, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, estabelece em seu artigo 126, inciso XI: “Além das ausências ao serviço, previstas no artigo 124 desta lei, são considerados como de efetivo exercício, os afastamentos em virtude de: (…) XI - cessão para órgãos ou entidades de outras esferas de governo, exceto para promoção por merecimento; (…).”. 9. Ressalte-se que apesar de a referida norma se referir à cessão para outras esferas de governo, aplicar-se-á por analogia e, em observância aos princípios da isonomia e razoabilidade, o mesmo raciocínio na cessão dentro da própria administração. 10. Na espécie, consta da inicial que a recorrente fora cedida à Secretaria Municipal de Cultura, para exercer a função de professora no Núcleo de Oficia Integrada, Escola Livre de Artes, com carga horária de 40 horas semanais, no período de dezembro/2019 a dezembro/2020 e maio/2021 a novembro/2021, fatos não impugnados pelo ente público. 11. Extrai-se das fichas financeiras encartadas no evento 1, arquivo 8, que a recorrente, vinculada à Secretaria Municipal de Cultura, permaneceu exercendo o cargo de Profissional de Educação II, informação que pode ser corroborada com a “Declaração Funcional n. 2523”, emitida pela Secretaria Municipal de Administração (evento 1, arquivo 10). 12. Embora a servidora tenha sido cedida pela Secretaria Municipal de Educação à Secretaria Municipal de Cultura, tal ato discricionário, lícito e decorrente da mera liberalidade dos dois órgãos, não tem o condão de retirar-lhe os direitos inerentes ao seu cargo originário, principalmente acerca do salário e benefícios, ante a natureza alimentar. 13. Precedentes. TJGO. Matudis Mutandis: Apelação Cível n. 5542712.70.2018.8.09.0076, 1ª Câmara Cível, Des(a). Carlos Roberto Fávaro, DJe 26/06/2020; Apelação Cível n. 5631030-36.2020.8.09.0051, 7ª Câmara Cível, Des(a). Alice Teles de Oliveira, DJe 09/03/2023; Recurso Inominado n. 5145259-19.2024.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Élcio Vicente da Silva, DJe 29/11/2024. 14. A propósito, importante consignar, que a Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, em caso semelhante, autos n. 5133920-05.2020.8.09.0051, editou a Súmula 78, com o seguinte teor: “A cessão de servidor(a) público(a), no interesse da Administração e não do(a) servidor(a), com manutenção do vínculo jurídico com o cedente, incluindo as obrigações remuneratórias, implica a extensão de todas as vantagens dadas aos servidores das Unidades Assistenciais Estaduais não cedidos, inclusive para percepção de vantagens remuneratórias ou outros eventuais benefícios. (TJGO 5133920-05.2020.8.09.0051, Data da aprovação: Sessão da Turma de Uniformização de 05/12/2022 – DJE n.º 3876 Suplemento - SEÇÃO I, publicado em 24/01/2024).” Que, em sua ratio decidendi, traz a força da Lei n. 14.600/2003, com a redação anterior alteração realizada pela Lei nº 20.811/2020, que dispõe em seus §§ 2º e 4º: “§ 2º- Prêmio será atribuído aos servidores em efetivo exercício nas unidades da rede própria, bem como aos demais servidores das unidades administrativas básicas e complementares da SES. § 4º O Prêmio de Incentivo de que trata esta Lei será devido mensalmente aos servidores estatutários e comissionados, aos empregados e temporários, bem como àqueles postos à disposição ou cedidos à Secretaria de Estado da Saúde, que nela estejam em efetivo exercício, após as avaliações trimestrais.” 15. Deste modo, inquestionável o direito da recorrente ao recebimento do auxílio locomoção no período em que esteve cedida à Secretaria Municipal de Cultura (dezembro/2019 a dezembro/2020 e maio/2021 a novembro/2021), motivo que merece reparo a sentença de origem. IV – DISPOSITIVO: 16. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença de origem e declarar o direito da recorrente ao recebimento do auxílio locomoção, no período em que esteve cedida à Secretaria Municipal de Cultura, de acordo com o previsto no artigo 28 da Lei Complementar n. 091/2000, observada a prescrição quinquenal. Sobre o numerário deverá incidir correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao que cada valor se tornou devido; e juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, desde a citação, conforme artigo 1º-F da Lei 9494/1997, até dezembro de 2021, quando a Taxa Selic deve ser adotada para atualização monetária e recomposição da mora, com fulcro no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal n. 113/2021 e artigo 5º da Resolução n. 448, de 25 de março de 2022, do Conselho Nacional de Justiça. 17. Sem condenação do recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.

29/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

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