Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5339418-06.2017.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5339418-06.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5339418-06.2017.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Adenizeth Aparecida de LimaRequerido: ESTADO DE GOIASD E C I S Ã O Trata-se de Cumprimento de Sentença, colocado em movimento por Adenizeth Aparecida de Lima e Outros, em desfavor do Estado de Goiás, objetivando o adimplemento de obrigação de fazer, consubstanciada no reestabelecimento de adicional de insalubridade no percentual anteriormente pago pelo ente público; e obrigação de pagar, para que sejam adimplidas as diferenças retroativas, desde a data em que o estado reduziu o percentual até o momento em que voltou a realizar os devidos pagamentos.Em evento nº 347, os exequentes apresentaram planilhas atualizadas.No evento nº 350, sob alegação de concordância tácita do executado, os valores apresentados no evento nº 347 foram homologados, determinando-se a expedição dos precatórios.O executado, em evento nº 390, opôs exceção de pré-executividade, sustentando excesso de execução no valor de R$ 343.137,10.Em evento nº 407, foi apresentada impugnação à exceção de pré-executividade.A decisão do evento nº 413 refutou as teses do executado e rejeitou a exceção de pré-executividade, determinando o cumprimento integral da decisão do evento nº 350.O executado opôs embargos de declaração no evento nº 430, aos quais os exequentes apresentaram contrarrazões no evento nº 449.A decisão do evento nº 451 recebeu os embargos, mas os rejeitou sob o argumento de preclusão do direito reclamado.Em novo manifesto no evento nº 468, o executado apresentou nova exceção de pré-executividade contra a decisão que homologou os cálculos dos exequentes, alegando nulidade do ato e dos atos subsequentes.Afirmou que os exequentes inicialmente exigiram R$ 385.117,24 e, posteriormente, apresentaram novos cálculos, aumentando o valor para R$ 447.980,84, sem intimação prévia.Os exequentes, em evento nº 486, impugnaram a exceção, requerendo seu não conhecimento, por ser manifestamente protelatória e desprovida de respaldo legal.Em evento nº 488, foi proferida decisão que anulou os atos processuais a partir de 05/11/2023, relacionados aos cálculos da exequente. A exequente foi intimada a apresentar nova planilha de cálculos atualizados no prazo de 15 dias.Em evento nº 522, a exequente apresentou planilha atualizada, e o executado, devidamente intimado em evento nº 523, permaneceu inerte.Por meio da decisão em evento nº 527, foi homologado a planilha apresentada.Movimentação nº 544, foi trazido aos autos a informação de que há servidores que são passiveis de prioridade, ADENIZETH APARECIDA DE LIMA – 63 anos e MAXIMINA MARIA GOMES ROTTAVA – 65 anos.Em evento nº 547 foi juntado aos autos o calculo de tributos.Ato contínuo em evento nº 548, o executado requer o acolhimento da exceção, com o reconhecimento do excesso de execução e homologação dos cálculos revisados, com abatimento do valor excedente.Subsequente em evento nº 564, os exequentes requerem que a exceção não seja conhecida ou, caso analisada, seja julgada totalmente improcedente. Pedem o prosseguimento regular do cumprimento de sentença e a condenação do Executado por litigância de má-fé, com aplicação de multa de até 20% sobre o valor do débito.Vieram-me os autos conclusos por intermédio do evento nº 566.EXAMINANDO E DECIDINDO.Diante da impugnação apresentada pelos exequentes à exceção de pré-executividade protocolada pelo executado, sob o argumento de que haveria erro nos cálculos de atualização apresentados pela contadoria judicial e, consequentemente, excesso de execução. Contudo, conforme se extrai dos autos e das decisões anteriormente proferidas, a presente exceção revela-se manifestamente infundada, desprovida de respaldo legal e revestida de nítido caráter protelatório.Inicialmente, cumpre observar que a exceção de pré-executividade, ainda que amplamente admitida na jurisprudência pátria, possui cabimento restrito, sendo instrumento de natureza excepcional, destinado exclusivamente à arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juízo, como a nulidade da execução, a ausência de título executivo, a ilegitimidade de parte ou a prescrição, nos moldes do que estabelece o princípio do contraditório e do devido processo legal.No caso dos autos, verifica-se que a alegação do executado se resume a suposto erro nos cálculos apresentados pela contadoria judicial, sustentando excesso de execução. No entanto, tal alegação demanda análise técnica e envolve discussão sobre o acerto dos valores devidos com base em sentença já transitada em julgado, não sendo, portanto, matéria de ordem pública passível de ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade. Ademais, conforme bem pontuado pelos exequentes, não se está diante de um erro material evidente, mas sim de mera irresignação com os valores atualizados pela contadoria, os quais se limitaram à aplicação das deduções legais sobre valores já fixados e homologados judicialmente.Importa registrar que esta não é a primeira vez que o executado intenta questionar os cálculos por meio de exceção de pré-executividade. Ao contrário, trata-se da terceira exceção protocolada nos presentes autos, com fundamentos reiterados e já enfrentados por este Juízo, inclusive com decisões anteriores que reconheceram a regularidade dos cálculos apresentados. Não se verifica, portanto, qualquer inovação fática ou jurídica que justifique a reapreciação da matéria, tampouco existe decisão nova que tenha revogado ou modificado o que fora anteriormente decidido com trânsito em julgado. A tentativa do executado, assim, configura apenas um expediente para postergar a marcha do processo, prolongando indevidamente a satisfação do crédito dos exequentes, o que vai de encontro aos princípios da celeridade processual e da efetividade da tutela jurisdicional.Além disso, ao pretender rediscutir questão já decidida de forma definitiva, o executado afronta a autoridade da coisa julgada, o que revela conduta atentatória à dignidade da Justiça. A jurisprudência é firme no sentido de que o uso reiterado e infundado da exceção de pré-executividade com finalidade meramente protelatória pode e deve ser reprimido com a aplicação das sanções previstas no ordenamento processual. O artigo 774, inciso IV, do Código de Processo Civil, prevê expressamente que constitui ato atentatório à dignidade da justiça “praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso”, sendo aplicável, em seu parágrafo único, multa de até 20% sobre o valor atualizado do débito, a ser revertida em favor da parte contrária.Diante desse contexto, restando evidente o caráter abusivo da conduta do executado, impõe-se não apenas o indeferimento da Exceção de Pré-executividade, como também a imposição de penalidade pecuniária pela tentativa deliberada de obstruir o regular andamento da execução.Ante o exposto, não conheço da Exceção de Pré-executividade, porquanto desprovida de matéria de ordem pública e, ainda que conhecida, julgar-se-ia totalmente improcedente, diante da ausência de qualquer erro nos cálculos da contadoria judicial, que apenas aplicaram os critérios já definidos em decisão transitada em julgado. Determino, assim, o regular prosseguimento do feito, inclusive com expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) ou precatórios, conforme o caso.Outrossim, condeno o executado ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com fundamento no artigo 774, parágrafo único, do CPC, fixando-a em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito apurado pela contadoria judicial, em benefício dos Exequentes.Após volvam-me os autos conclusos no classificador [GAB] - Cumprimento de Sentença.Intime-se.Goiânia-GO, 24 de abril de 2025. Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de DireitoI.M

28/04/2025, 00:00

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