Execução de Título Extrajudicial 5594176-82.2024.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5594176-82.2024.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] SENTENÇANatureza: art. 487, I, do Código de Processo Civil Processo n.: 5594176-82.2024.8.09.0025Polo ativo: Condomínio Marinas Di CaldasPolo passivo: Zilme Castanheira Matos de Faria Trata-se de ação de cobrança de taxas condominiais movida por Condomínio Marina Di Caldas em face de Zilme Castanheira Matos de Faria, partes devidamente qualificadas nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.Consta da inicial que a ré é proprietária de uma unidade imobiliária autônoma localizada no Condomínio Marina Di Caldas, correspondente a quadra 17, lote 18, na cidade de Caldas Novas-GO. A referida unidade encontra-se em atraso com as taxas condominiais mensais de 15.11.2022 a 15.04.2024, cujo valor atualizado, à época da propositura da ação, era de R$ 8.036,32 (oito mil e trinta e seis reais e trinta e dois centavos).A ré, em contestação, arguiu que os pontos controvertidos da demanda são os juros cobrados e o índice de correção monetária utilizado. Aduziu que, embora a convenção de condomínio estabeleça previsão de juros de 0,33% ao dia, ou seja, 9,99% ao mês, os títulos de cobrança do condomínio dispõem de modo diverso (juros de 1% ao mês), abrindo margem para interpretação favorável ao consumidor. Afirmou que, quanto ao índice de correção, deve ser aplicado o BTN/INPC-IBGE, na ausência de estipulação (ev. 19).Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como ausentes irregularidades a serem sanadas, passo à análise do mérito.A parte autora apresentou a certidão de inteiro teor de matrícula do imóvel e o contrato de compra e venda, que comprovam a propriedade da ré.Tratando-se de cobrança de débito condominial, de natureza propter rem, é dever da ré, como titular do direito real de propriedade do imóvel, arcar com os ônus condominiais de sua unidade.Ora, o contrato faz lei entre as partes. Inexiste no feito qualquer prova que vicie o negócio jurídico em seus planos de existência, validade ou eficácia.Nos termos do art. 389, da norma civil, “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. Ainda, no art. 395, do mesmo código, há a previsão de que o devedor deve responder por todos os prejuízos a que deu causa, mais atualizações. Cabe destacar, ainda, o entendimento do Eg. TJGO, de que “não há necessidade de apresentação da ata da assembleia para a cobrança das quotas condominiais, sendo os boletos bancários ou a planilha de cálculo das quotas atrasadas suficientes para comprovação do débito, não havendo que se falar em inépcia da inicial”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5449215-09.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/07/2023, DJe de 25/07/2023).Sendo assim, a cobrança do débito condominial é devida.Pois bem.Conforme manifestação da ré em contestação, há apenas dois pontos controvertidos: juros e correção monetária. Passo à análise de cada um.Dos juros exorbitantes de 0,33% ao diaAlega a ré que os juros moratórios fixados em 0,33% ao dia são completamente abusivos, e que a fixação deve pautar-se nas balizas estipuladas para a Fazenda Nacional, de 1% (um por cento) ao mês.Com razão.Sobre o tema, o art. 1.336, § 1º, do Código Civil, estabelece que “o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito”. (Redação dada pela Lei n.º 14.905/2024).No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça julgou pela possibilidade de fixação de juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês em débitos condominiais: “Pretensão de efeitos infringentes imprópria, pois não demonstrado equívoco no julgamento que fixou assertiva no sentido de que, após a vigência do art. 1.336, § 1º, do CC/2002, é possível à norma condominial a fixação de juros moratórios acima de 1% ao mês, em caso de inadimplemento da taxa mensal a que todo condômino está obrigado. Julgamento de acordo com o entendimento desta Corte.”. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.962.688/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.).Ademais, não se olvida ainda que, nos termos da súmula n.º 260 do referido Tribunal, “a convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos”.No caso em tela, a convenção condominial (ev. 1, doc. 4, ff. 3/4) estabeleceu na Cláusula 11 a incidência de juros de mora de 0,33% ao dia, multa de 2% sobre o valor do débito, honorários e despesas judiciais.Ora, ainda que seja possível a livre convenção dos juros moratórios, a liberdade de pactuação deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração a natureza indenizatória do referido instituto, que não tem o condão de conferir lucro ao credor, mas de reparar os prejuízos resultantes do retardamento culposo do adimplemento da obrigação.O percentual dos juros de mora de 0,33% ao dia é muito superior aos juros usualmente praticados no mercado financeiro, como o da taxa Selic.Desvirtuada a natureza jurídica do instituto, é devida a limitação do referido encargo.Sobre o tema, o Eg. TJGO:RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE JUROS MORATÓRIOS. TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS DE MORA FIXADOS EM 10% NA CONVENÇÃO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. 1. No caso do inadimplemento de taxas condominiais, os juros moratórios podem ser convencionados. Contudo, é certo que a referida liberdade de pactuação deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração a natureza indenizatória do referido instituto, que não tem o condão de conferir lucro ao credor, mas de reparar os prejuízos resultantes do retardamento culposo do adimplemento da obrigação. 2. A estipulação dos juros de mora em 0,33 ao dia é muito superior aos principais referenciais de juros praticados no mercado financeiro, a exemplo da taxa SELIC, destoando, também, do percentual legal de 1% (um por cento) ao mês, incidente quando não convencionados os juros de mora, na forma do art. 1.336, §1º, do CC, o que revela a abusividade do índice ajustado pela convenção condominial. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5407653-08.2022.8.09.0000, DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Seção Cível, Publicado em 12/12/2022, 17:46:00, grifo nosso).Reconhecida a abusividade na taxa cobrada, é devida sua limitação. Nos termos do art. 1.336, § 1º, do Código Civil, reduzo os juros à Taxa Selic, conforme previsão do art. 406, §1º, do Código Civil brasileiro.Correção monetáriaConsiderando que a presente demanda é anterior à Lei n.º 14.905/2024, bem como ante a ausência de impugnação da autora neste ponto e falta de previsão convencional de índice específico, a correção monetária será fixada pelo índice INPC.DispositivoAnte o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré ao pagamento de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) a título de encargos condominiais, com incidência dos encargos de inadimplemento previstos na Cláusula 11 da Convenção de Condominial, ressalvados os juros de mora, que serão atualizados pela Taxa Selic. A atualização ocorrerá por ocasião do cumprimento de sentença.Os valores serão corrigidos pelo índice INPC a partir do inadimplemento até a data da citação, momento em que incidirá a Taxa Selic de forma integral (art. 406, § 1º, Código Civil).Isento do pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. A presente sentença tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

26/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Evolução da Classe Processual

Processo Reativado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Autos Devolvidos da Instância Superior

Autos Devolvidos da Instância Superior

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Transitado em Julgado

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