Ação Penal - Procedimento Sumário 5664727-81.2019.8.09.0116 - TJGO | JusConsulta

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—

ResistênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Judicial (fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum · 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

OSMARINA ALVES GUIMARAES

Reu

FABRICIO ALVES ELIAS

CPF

Reu

JOAO PAULO PEREIRA JARDIM

Reu

WESTHANE CASSIANO MATOS

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

JOAO ITACIR GOTTFRIED FREITAS

Representa: Réu

IGOR FELIPE AMADO DA SILVA

OAB/GO 61108·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

OSMARINA ALVES GUIMARAES

Reu

FABRICIO ALVES ELIAS

CPF

Reu

JOAO PAULO PEREIRA JARDIM

Reu

WESTHANE CASSIANO MATOS

NAO_VINCULADOS

ANDREONE MARQUES DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Término da Suspensão do Processo

06/05/2026, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

05/02/2026, 14:26

Retificação de Classe Processual

11/11/2025, 14:15

Intimação Lida

18/09/2025, 08:09

Decisão -> Outras Decisões

17/09/2025, 19:01

Intimação Expedida

17/09/2025, 19:01

Autos Conclusos

15/09/2025, 14:00

Término da Suspensão do Processo

14/09/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

16/06/2025, 18:49

Juntada -> Petição

10/06/2025, 17:50

Intimação Lida

09/06/2025, 03:14

Intimação Expedida

29/05/2025, 15:30

Juntada -> Petição

29/05/2025, 11:01

Intimação Efetivada

28/05/2025, 22:22

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

28/05/2025, 18:24

Todas as movimentações(226)

Término da Suspensão do Processo

06/05/2026, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

05/02/2026, 14:26

Retificação de Classe Processual

11/11/2025, 14:15

Intimação Lida

18/09/2025, 08:09

Decisão -> Outras Decisões

17/09/2025, 19:01

Documentos

Decisão

•17/09/2025, 19:01

Decisão

•28/05/2025, 18:24

Intimação Expedida

17/09/2025, 19:01

Autos Conclusos

15/09/2025, 14:00

Término da Suspensão do Processo

14/09/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

16/06/2025, 18:49

Juntada -> Petição

10/06/2025, 17:50

Intimação Lida

09/06/2025, 03:14

Intimação Expedida

29/05/2025, 15:30

Juntada -> Petição

29/05/2025, 11:01

Intimação Efetivada

28/05/2025, 22:22

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

28/05/2025, 18:24

Intimação Expedida

28/05/2025, 18:24

Autos Conclusos

28/05/2025, 14:06

Certidão Expedida

14/04/2025, 12:14

Juntada -> Petição

13/04/2025, 22:04

Intimação Expedida

11/04/2025, 18:19

Intimação Lida

07/04/2025, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Padre Bernardo Gabinete da 2ª Vara - Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal, Fazendas Públicas e Juizado Especial Criminal Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício. Processo n

28/03/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Cumprimento da suspensão condicional do processo

27/03/2025, 13:49

Intimação Efetivada

27/03/2025, 13:49

Intimação Expedida

27/03/2025, 13:49

Autos Conclusos

26/03/2025, 08:56

Juntada -> Petição

25/03/2025, 19:05

Intimação Lida

24/02/2025, 03:08

Intimação Expedida

12/02/2025, 07:31

Juntada -> Petição

07/02/2025, 23:50

Juntada -> Petição

09/01/2025, 13:59

Juntada -> Petição

05/12/2024, 14:34

Juntada -> Petição

07/11/2024, 00:51

Juntada -> Petição

07/10/2024, 19:59

Juntada -> Petição

11/09/2024, 20:37

Evolução da Classe Processual

11/09/2024, 11:50

Juntada -> Petição

06/08/2024, 19:20

Juntada -> Petição

11/07/2024, 00:26

Certidão Expedida

09/07/2024, 13:56

Intimação Lida

01/07/2024, 03:17

Carta Precatória Expedida

26/06/2024, 18:00

Certidão Expedida

26/06/2024, 17:21

Certidão Expedida

26/06/2024, 17:19

Certidão Expedida

25/06/2024, 14:38

Intimação Lida

21/06/2024, 11:03

Decisão -> Outras Decisões

20/06/2024, 18:48

Intimação Expedida

20/06/2024, 18:48

Intimação Expedida

20/06/2024, 18:48

Intimação Efetivada

20/06/2024, 18:48

Autos Conclusos

20/06/2024, 11:37

Juntada -> Petição -> Resposta

19/06/2024, 20:59

Intimação Lida

19/06/2024, 20:36

Despacho -> Mero Expediente

13/06/2024, 14:07

Intimação Expedida

13/06/2024, 14:07

Autos Conclusos

11/06/2024, 17:50

Intimação Lida

10/06/2024, 03:05

Juntada -> Petição -> Resposta

04/06/2024, 21:24

Despacho -> Mero Expediente

29/05/2024, 15:28

Intimação Expedida

29/05/2024, 15:28

Autos Conclusos

17/05/2024, 14:25

Juntada -> Petição

15/05/2024, 14:59

Intimação Lida

06/05/2024, 03:09

Intimação Lida

06/05/2024, 03:09

Despacho -> Mero Expediente

26/04/2024, 17:07

Intimação Expedida

26/04/2024, 17:07

Autos Conclusos

19/04/2024, 14:26

Intimação Lida

18/03/2024, 03:12

Intimação Expedida

08/03/2024, 09:05

Intimação Lida

29/01/2024, 03:08

Intimação Expedida

17/01/2024, 14:05

Intimação Lida

30/11/2023, 03:04

Intimação Expedida

20/11/2023, 15:46

Intimação Lida

17/11/2023, 03:03

Juntada -> Petição -> Adjudicação Requerida

12/11/2023, 12:37

Decisão -> Outras Decisões

07/11/2023, 15:59

Intimação Expedida

07/11/2023, 15:59

Autos Conclusos

06/11/2023, 13:12

Juntada -> Petição

31/10/2023, 19:18

Intimação Lida

30/10/2023, 03:09

Intimação Lida

30/10/2023, 03:03

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Prescrição

19/10/2023, 21:48

Intimação Expedida

19/10/2023, 21:47

Intimação Expedida

19/10/2023, 21:47

Autos Conclusos

18/10/2023, 15:44

Intimação Lida

08/09/2023, 03:06

Decisão -> Outras Decisões

29/08/2023, 19:21

Intimação Expedida

29/08/2023, 19:21

Autos Conclusos

22/08/2023, 11:18

Certidão Expedida

22/08/2023, 11:18

Intimação Lida

13/07/2023, 03:31

Intimação Lida

11/07/2023, 06:17

Intimação Lida

11/07/2023, 06:17

Intimação Lida

04/07/2023, 03:01

Decisão -> Outras Decisões

03/07/2023, 17:17

Intimação Expedida

03/07/2023, 17:17

Autos Conclusos

03/07/2023, 14:54

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

03/07/2023, 11:15

Intimação Expedida

29/06/2023, 16:21

Intimação Expedida

29/06/2023, 16:21

Juntada de Documento

29/06/2023, 16:20

Decisão -> Revogação -> Prisão

21/06/2023, 15:21

Intimação Expedida

21/06/2023, 15:21

Autos Conclusos

21/06/2023, 12:05

Juntada -> Petição

20/06/2023, 19:56

Intimação Expedida

20/06/2023, 17:40

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

20/06/2023, 15:11

Intimação Efetivada

19/06/2023, 18:10

Mandado Cumprido

19/06/2023, 18:01

Mandado Expedido

19/06/2023, 17:51

Certidão Expedida

19/06/2023, 17:47

Juntada -> Petição -> Resposta

19/06/2023, 17:37

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

14/06/2023, 16:34

Intimação Expedida

14/06/2023, 16:34

Intimação Expedida

14/06/2023, 16:34

Autos Conclusos

14/06/2023, 15:04

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

13/06/2023, 10:09

Intimação Expedida

07/06/2023, 17:46

Ato Ordinatório

07/06/2023, 17:45

Intimação Lida

05/06/2023, 03:05

Intimação Lida

01/06/2023, 03:01

Juntada de Documento

30/05/2023, 16:04

Intimação Expedida

26/05/2023, 14:57

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

26/05/2023, 14:31

Decisão -> Outras Decisões

26/05/2023, 14:13

Autos Conclusos

24/05/2023, 14:49

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

23/05/2023, 18:39

Intimação Expedida

22/05/2023, 16:25

Juntada de Documento

22/05/2023, 14:58

Documento Expedido

22/05/2023, 14:42

Juntada de Documento

22/05/2023, 14:42

Carta Precatória Expedida

22/05/2023, 14:42

Documento Expedido

22/05/2023, 12:35

Decisão -> Revogação -> Prisão

19/05/2023, 19:47

Autos Conclusos

19/05/2023, 13:13

Juntada de Documento

19/05/2023, 13:09

Intimação Lida

29/04/2023, 03:03

Intimação Expedida

17/04/2023, 18:25

Juntada de Documento

17/04/2023, 18:24

Juntada de Documento

17/04/2023, 18:20

Juntada de Documento

04/04/2023, 16:28

Carta Precatória Expedida

04/04/2023, 15:26

Juntada de Documento

03/04/2023, 18:47

Juntada de Documento

03/04/2023, 16:30

Decisão -> Revogação -> Prisão

31/03/2023, 16:24

Autos Conclusos

31/03/2023, 13:10

Processo Redistribuído

31/03/2023, 11:24

Certidão Expedida

31/03/2023, 11:24

Certidão Expedida

31/03/2023, 11:21

Audiência -> de Custódia

31/03/2023, 11:17

Decisão -> Outras Decisões

31/03/2023, 11:17

Certidão Expedida

31/03/2023, 09:28

Intimação Expedida

31/03/2023, 09:28

Intimação Efetivada

31/03/2023, 09:28

Audiência -> de Custódia

31/03/2023, 09:26

Juntada de Documento

30/03/2023, 20:48

Certidão Expedida

30/03/2023, 18:27

Processo Redistribuído

30/03/2023, 18:27

Certidão Expedida

30/03/2023, 18:25

Decisão -> Outras Decisões

30/03/2023, 17:46

Autos Conclusos

30/03/2023, 15:03

Juntada de Documento

30/03/2023, 14:57

Juntada de Documento

06/04/2022, 18:24

Juntada de Documento

06/04/2022, 18:23

Juntada de Documento

06/04/2022, 18:22

Juntada -> Petição -> Parecer

07/03/2022, 17:16

Intimação Lida

07/03/2022, 15:05

Decisão -> Outras Decisões

03/03/2022, 13:22

Intimação Expedida

03/03/2022, 13:22

Autos Conclusos

02/03/2022, 18:01

Certidão Expedida

02/03/2022, 18:01

Juntada de Documento

18/01/2022, 16:40

Documento Expedido

18/01/2022, 16:26

Documento Expedido

18/01/2022, 16:24

Documento Expedido

18/01/2022, 16:20

Despacho -> Mero Expediente

08/11/2021, 10:44

Autos Conclusos

05/11/2021, 15:42

Juntada -> Petição -> Parecer

23/09/2021, 12:31

Intimação Lida

17/09/2021, 16:55

Intimação Expedida

17/09/2021, 16:03

Carta Precatória Não Cumprida

17/09/2021, 16:03

Carta Precatória Não Cumprida

17/09/2021, 16:02

Carta Precatória Não Cumprida

17/09/2021, 16:01

Mudança de Assunto Processual

10/06/2021, 15:43

Juntada de Documento

24/11/2020, 17:23

Ofício Efetivado

23/11/2020, 13:54

Juntada de Documento

18/11/2020, 16:47

Ofício(s) Expedido(s)

18/11/2020, 16:40

Juntada -> Petição

18/11/2020, 16:32

Juntada de Documento

18/11/2020, 14:50

Carta Precatória Expedida

16/11/2020, 14:01

Carta Precatória Expedida

16/11/2020, 14:00

Carta Precatória Expedida

16/11/2020, 13:59

Houve uma mudança da classe "129-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial" para a classe "374-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Sumário"

16/10/2020, 00:00

Juntada -> Petição

15/10/2020, 16:58

Intimação Lida

15/10/2020, 15:33

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

15/10/2020, 15:26

Intimação Expedida

15/10/2020, 15:26

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

15/10/2020, 15:26

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

15/10/2020, 15:26

Autos Conclusos

01/10/2020, 17:05

Juntada -> Petição

29/09/2020, 07:59

Intimação Lida

15/06/2020, 15:55

Intimação Expedida

15/06/2020, 15:08

Intimação Lida

14/06/2020, 09:37

Troca de Responsável

10/06/2020, 18:15

Despacho -> Mero Expediente

10/06/2020, 17:11

Intimação Expedida

10/06/2020, 17:11

Autos Conclusos

06/06/2020, 19:45

Juntada de Documento

20/05/2020, 16:04

Processo Redistribuído

20/05/2020, 16:04

Decisão -> Declaração -> Incompetência

20/05/2020, 14:20

Autos Conclusos

18/05/2020, 16:18

Juntada -> Petição

13/05/2020, 08:34

Intimação Lida

26/03/2020, 03:01

Intimação Expedida

16/03/2020, 16:22

Intimação Lida

02/12/2019, 03:02

Troca de Responsável

22/11/2019, 17:56

Juntada de Documento

20/11/2019, 16:42

Preliminar

20/11/2019, 15:50

Juntada de Documento

20/11/2019, 15:43

Juntada de Documento

20/11/2019, 15:36

Intimação Expedida

20/11/2019, 14:44

Juntada de Documento

20/11/2019, 14:44

Audiência Preliminar

20/11/2019, 14:34

Processo Distribuído

18/11/2019, 16:20

Recebido

18/11/2019, 16:20

Sentença

•27/03/2025, 13:49

Decisão

•20/06/2024, 18:48

Despacho

•13/06/2024, 14:07

Despacho

•29/05/2024, 15:28

Despacho

•26/04/2024, 17:07

Decisão

•07/11/2023, 15:59

Decisão

•19/10/2023, 21:47

Decisão

•29/08/2023, 19:21

Decisão

•03/07/2023, 17:17

Decisão

•21/06/2023, 15:21

Decisão

•14/06/2023, 16:34

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 17:45

Decisão

•26/05/2023, 14:13

Todos os documentos(24)

Decisão

•17/09/2025, 19:01

Decisão

•28/05/2025, 18:24

Sentença

•27/03/2025, 13:49

Decisão

•20/06/2024, 18:48

Despacho

•13/06/2024, 14:07

Despacho

•29/05/2024, 15:28

Despacho

•26/04/2024, 17:07

Decisão

•07/11/2023, 15:59

Decisão

•19/10/2023, 21:47

Decisão

•29/08/2023, 19:21

Decisão

•03/07/2023, 17:17

Decisão

•21/06/2023, 15:21

Decisão

•14/06/2023, 16:34

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 17:45

Decisão

•26/05/2023, 14:13

Decisão

•19/05/2023, 19:47

Decisão

•31/03/2023, 16:24

Termo de Audiência

•31/03/2023, 11:17

Decisão

•30/03/2023, 17:46

Decisão

•03/03/2022, 13:22

Despacho

•08/11/2021, 10:44

Decisão

•15/10/2020, 15:26

Despacho

•10/06/2020, 17:11

Decisão

•20/05/2020, 14:20