Execução da Pena 0012031-90.2017.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaFurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

26/05/2025, 15:42

Comprovante de Cadastro no SEEU - Krisley Lino De Miranda- EX 7000030-57.2025.8.

26/05/2025, 15:29

Juntada -> Petição -> Parecer

22/05/2025, 14:59

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (23/04/2025 17:23:11))

05/05/2025, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: [email protected] Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Vara CriminalRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 0012031-90.2017.8.09.0079Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da PenaRequerente: Ministério Público do Estado de GoiásRequerido(a): GABRIEL DOS SANTOS ROSADESPACHOVerifica-se do acórdão acostado no ev. 140, bem como da certidão acostada no ev. 194, que foi extinta a punibilidade de Gabriel dos Santos Rosa, nos termos do artigo 109, inciso VI e III, c/c art. 115 do Código Penal.Diante disso, determino o cancelamento da guia de custas processuais referente ao acusado Gabriel dos Santos Rosa.De outro lado, quanto ao acusado Krisley Lino de Miranda, foi reconhecido o instituto da prescrição retroativa (art. 110, §1º do CP) apenas em relação ao crime descrito no artigo 244-B da Lei 8.069/90, mantendo-se a condenação pelo crime descrito no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, no regime semiaberto.Desse modo, quanto ao acusado Krisley Lino de Miranda, mantenho o determinado no ev. 191.No mais, cumpra-se integralmente a sentença acostada no ev. 78, observando as alterações promovidas pelo acórdão exarado no ev. 140.Intimem-se. Cumpra-se.Taquaral/GO, data da assinatura digital.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito em Respondência098

24/04/2025, 00:00

Comprovante de Comunicação à Justiça Eleitoral - Krisley

23/04/2025, 17:48

On-line para Taquaral de Goiás - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida - 23/04/2025 17:23:11)

23/04/2025, 17:24

Certidão de dívida de pena de multa - Krisley

23/04/2025, 17:23

Averbação das custas processuais

23/04/2025, 17:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GABRIEL DOS SANTOS ROSA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

23/04/2025, 16:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de KRISLEY LINO DE MIRANDA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

23/04/2025, 16:43

Despacho

23/04/2025, 16:43

Saneamento

22/04/2025, 14:06

P/ DESPACHO

22/04/2025, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: [email protected] Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Vara CriminalRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 0012031-90.2017.8.09.0079Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da PenaRequerente: Ministério Público do Estado de GoiásRequerido(a): GABRIEL DOS SANTOS ROSADESPACHOConsidera

28/03/2025, 00:00

Todas as movimentações(207)

Processo Arquivado

26/05/2025, 15:42

Comprovante de Cadastro no SEEU - Krisley Lino De Miranda- EX 7000030-57.2025.8.

26/05/2025, 15:29

Juntada -> Petição -> Parecer

22/05/2025, 14:59

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (23/04/2025 17:23:11))

05/05/2025, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: [email protected] Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Vara CriminalRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 0012031-90.2017.8.09.0079Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da PenaRequerente: Ministério Público do Estado de GoiásRequerido(a): GABRIEL DOS SANTOS ROSADESPACHOVerifica-se do acórdão acostado no ev. 140, bem como da certidão acostada no ev. 194, que foi extinta a punibilidade de Gabriel dos Santos Rosa, nos termos do artigo 109, inciso VI e III, c/c art. 115 do Código Penal.Diante disso, determino o cancelamento da guia de custas processuais referente ao acusado Gabriel dos Santos Rosa.De outro lado, quanto ao acusado Krisley Lino de Miranda, foi reconhecido o instituto da prescrição retroativa (art. 110, §1º do CP) apenas em relação ao crime descrito no artigo 244-B da Lei 8.069/90, mantendo-se a condenação pelo crime descrito no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, no regime semiaberto.Desse modo, quanto ao acusado Krisley Lino de Miranda, mantenho o determinado no ev. 191.No mais, cumpra-se integralmente a sentença acostada no ev. 78, observando as alterações promovidas pelo acórdão exarado no ev. 140.Intimem-se. Cumpra-se.Taquaral/GO, data da assinatura digital.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito em Respondência098

24/04/2025, 00:00

Comprovante de Comunicação à Justiça Eleitoral - Krisley

23/04/2025, 17:48

On-line para Taquaral de Goiás - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida - 23/04/2025 17:23:11)

23/04/2025, 17:24

Certidão de dívida de pena de multa - Krisley

23/04/2025, 17:23

Averbação das custas processuais

23/04/2025, 17:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GABRIEL DOS SANTOS ROSA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

23/04/2025, 16:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de KRISLEY LINO DE MIRANDA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

23/04/2025, 16:43

Despacho

23/04/2025, 16:43

Saneamento

22/04/2025, 14:06

P/ DESPACHO

22/04/2025, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: [email protected] Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Vara CriminalRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 0012031-90.2017.8.09.0079Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da PenaRequerente: Ministério Público do Estado de GoiásRequerido(a): GABRIEL DOS SANTOS ROSADESPACHOConsidera

28/03/2025, 00:00

Despacho

27/03/2025, 14:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GABRIEL DOS SANTOS ROSA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

27/03/2025, 14:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de KRISLEY LINO DE MIRANDA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

27/03/2025, 14:00

P/ DESPACHO

26/03/2025, 16:50

Juntada -> Petição -> Parecer

26/03/2025, 16:27

Por José Antônio Correa Trevisan (Referente à Mov. Ato Ordinatório (21/03/2025 13:20:05))

26/03/2025, 16:27

Ato Ordinatório

21/03/2025, 13:20

On-line para Taquaral de Goiás - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

21/03/2025, 13:20

Não pagamento da pena de multa e custas processuais

21/03/2025, 13:19

Edital publicado no DJE

08/01/2025, 11:58

Confirmação de recebimento - DJE

18/12/2024, 11:40

Envio de edital para o DJE

18/12/2024, 11:30

Edital para KRISLEY LINO DE MIRANDA

17/12/2024, 16:59

Despacho

19/11/2024, 14:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GABRIEL DOS SANTOS ROSA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

19/11/2024, 14:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de KRISLEY LINO DE MIRANDA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

19/11/2024, 14:58

P/ DESPACHO

13/11/2024, 14:42

Juntada -> Petição -> Parecer

13/11/2024, 14:40

Por José Antônio Correa Trevisan (Referente à Mov. Ato Ordinatório (12/11/2024 10:07:14))

13/11/2024, 14:40

On-line para Taquaral de Goiás - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 12/11/2024 10:07:14)

12/11/2024, 10:07

Ato Ordinatório

12/11/2024, 10:07

Para KRISLEY LINO DE MIRANDA (Mandado nº 3768607 / Referente à Mov. Juntada de Documento (23/10/2024 17:47:53))

11/11/2024, 20:35

Para GABRIEL DOS SANTOS ROSA (Mandado nº 3768595 / Referente à Mov. Juntada de Documento (23/10/2024 17:46:23))

11/11/2024, 12:34

Para Itaberaí - Central de Mandados (Mandado nº 3768607 / Para: KRISLEY LINO DE MIRANDA)

04/11/2024, 12:04

Para Itaberaí - Central de Mandados (Mandado nº 3768595 / Para: GABRIEL DOS SANTOS ROSA)

04/11/2024, 12:01

Para GABRIEL DOS SANTOS ROSA (Mandado nº 3722770 / Referente à Mov. Juntada de Documento (23/10/2024 17:46:23))

25/10/2024, 14:24

Para Taquaral de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 3722770 / Para: GABRIEL DOS SANTOS ROSA)

23/10/2024, 17:51

Custas e multa - Krisley Lino de Miranda

23/10/2024, 17:47

Custas e multa - Gabriel dos Santos Rosa

23/10/2024, 17:46

Cálculo de Custas

23/10/2024, 17:06

Remessa Contadoria - cálculo da pena de multa - Gabriel dos Santos Rosa

23/10/2024, 16:00

Cálculo de Custas

23/10/2024, 15:48

Certidão Expedida

23/10/2024, 14:49

Decisão -> Outras Decisões

23/10/2024, 13:01

P/ DESPACHO

16/10/2024, 14:30

Retorno dos autos

16/10/2024, 14:30

Juntada -> Petição

25/09/2024, 17:03

Por José Antônio Correa Trevisan (Referente à Mov. Ato Ordinatório (25/09/2024 15:03:21))

25/09/2024, 17:03

On-line para Taquaral de Goiás - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 25/09/2024 15:03:21)

25/09/2024, 15:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GABRIEL DOS SANTOS ROSA - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 25/09/2024 15:03:21)

25/09/2024, 15:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de KRISLEY LINO DE MIRANDA - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 25/09/2024 15:03:21)

25/09/2024, 15:03

Ato Ordinatório

25/09/2024, 15:03

Processo baixado à origem/devolvido

25/09/2024, 14:33

Processo baixado à origem/devolvido

25/09/2024, 14:33

Transitado em Julgado

25/09/2024, 14:32

EDIÇÃO Nº 4029 - SEÇÃO I, Publicação: segunda-feira, 09/09/2024

24/09/2024, 14:22

Para GABRIEL DOS SANTOS ROSA (Mandado nº 2601367 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (20/05/2024 17:33:28))

18/09/2024, 11:26

Por Carla Fleury de Souza (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Provimento em Parte (05/09/2024 17:01:14))

06/09/2024, 13:31

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Provimento em Parte - 05/09/2024 17:01:14)

05/09/2024, 18:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de KRISLEY LINO DE MIRANDA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Provimento em Parte - 05/09/2024 17:01:14)

05/09/2024, 18:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GABRIEL DOS SANTOS ROSA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Provimento em Parte - 05/09/2024 17:01:14)

05/09/2024, 18:05

(Sessão do dia 02/09/2024 10:00)

05/09/2024, 17:01

(Sessão do dia 02/09/2024 10:00)

05/09/2024, 17:01

Por Carla Fleury de Souza (Referente à Mov. Incluído em Pauta (20/08/2024 14:06:58))

21/08/2024, 13:23

Orientações para requerimento de sustentação oral

20/08/2024, 14:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de KRISLEY LINO DE MIRANDA (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 20/08/2024 14:06:58)

20/08/2024, 14:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GABRIEL DOS SANTOS ROSA (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 20/08/2024 14:06:58)

20/08/2024, 14:07

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 20/08/2024 14:06:58)

20/08/2024, 14:07

(Sessão do dia 02/09/2024 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

20/08/2024, 14:06

MANIFESTAÇÃO - DISPENSA DE PROCURAÇÃO (NOMEAÇÃO DE DATIVO)

19/08/2024, 11:13

(Ao Desembargador - Gustavo Dalul Faria - J. Subst. 2ºGrau(05/08 a 10/09/2024)Des. Ivo Fávaro - Câmara)

19/08/2024, 10:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GABRIEL DOS SANTOS ROSA (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 19/08/2024 09:36:07)

19/08/2024, 09:36

Intimo a defesa apresentar procuração

19/08/2024, 09:36

P/ O RELATOR

14/08/2024, 14:39

(Recurso PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal)

14/08/2024, 14:38

4ª Câmara Criminal (retorno relator) - Distribuído para: WILD AFONSO OGAWA

14/08/2024, 13:10

4ª Câmara Criminal (retorno relator) - Distribuído para: WILD AFONSO OGAWA

14/08/2024, 13:10

Juntada de mídia - audiência de instrução e julgamento

14/08/2024, 13:09

<a target="_blank" href="<<WEBSITE_REPOSITORIO>>?ProcessoNumero=0068484.71.2018.8.09.0079&DataAudiencia=20181122160000&Hash=<<VALOR_HASH>>"><<MENSAGEM>></a>

14/08/2024, 13:03

Processo baixado à origem/devolvido

14/08/2024, 09:50

Processo baixado à origem/devolvido

14/08/2024, 09:50

Despacho -> Mero Expediente

13/08/2024, 16:58

P/ O RELATOR

24/07/2024, 13:38

(Recurso PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal)

24/07/2024, 13:38

4ª Câmara Criminal (retorno relator) - Distribuído para: WILD AFONSO OGAWA

24/07/2024, 12:12

4ª Câmara Criminal (retorno relator) - Distribuído para: WILD AFONSO OGAWA

24/07/2024, 12:12

Juntada de mídia

24/07/2024, 12:10

Envio de Mídia Gravada em 22/11/2018 - 15:35 - Interrogatório dos acusados

24/07/2024, 12:07

Processo baixado à origem/devolvido

23/07/2024, 14:54

Processo baixado à origem/devolvido

23/07/2024, 14:54

Despacho -> Mero Expediente

23/07/2024, 11:06

P/ O RELATOR

08/07/2024, 14:26

Parecer 2º Grau

08/07/2024, 10:21

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (24/06/2024 11:09:12))

04/07/2024, 03:15

Para KRISLEY LINO DE MIRANDA (Mandado nº 2601389 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (20/05/2024 17:33:28))

27/06/2024, 20:35

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Carla Fleury de Souza

25/06/2024, 12:03

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 24/06/2024 11:09:12)

24/06/2024, 11:33

Cadastro do revisor

24/06/2024, 11:32

Cadastro do revisor - Advogado nomeado evento 71

24/06/2024, 11:31

Despacho -> Mero Expediente

24/06/2024, 11:09

Certidão Expedida

12/06/2024, 15:10

P/ O RELATOR

12/06/2024, 15:10

(Recurso PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal)

11/06/2024, 13:51

4ª Câmara Criminal (Normal) - Distribuído para: WILD AFONSO OGAWA

11/06/2024, 13:42

4ª Câmara Criminal (Normal) - Distribuído para: WILD AFONSO OGAWA

11/06/2024, 13:42

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

11/06/2024, 13:37

Para GABRIEL DOS SANTOS ROSA (Mandado nº 2727903 / Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo (28/05/2024 15:36:31))

07/06/2024, 16:34

Para Taquaral de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 2727903 / Para: GABRIEL DOS SANTOS ROSA)

07/06/2024, 14:48

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo (28/05/2024 15:36:31))

07/06/2024, 03:06

On-line para Taquaral de Goiás - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo - 28/05/2024 15:36:31)

28/05/2024, 15:53

Decisão

28/05/2024, 15:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GABRIEL DOS SANTOS ROSA (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo (CNJ:394) - )

28/05/2024, 15:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de KRISLEY LINO DE MIRANDA (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo (CNJ:394) - )

28/05/2024, 15:36

P/ DECISÃO

22/05/2024, 15:41

Tempestividade do recurso de apelação

22/05/2024, 15:39

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL

22/05/2024, 15:28

Por José Antônio Correa Trevisan (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (20/05/2024 17:33:28))

21/05/2024, 13:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GABRIEL DOS SANTOS ROSA - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 21/05/2024 12:16:35)

21/05/2024, 12:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de KRISLEY LINO DE MIRANDA - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 21/05/2024 12:16:35)

21/05/2024, 12:17

Honorários - Defensor dativo

21/05/2024, 12:16

Para Itaberaí - Central de Mandados (Mandado nº 2601389 / Para: KRISLEY LINO DE MIRANDA)

21/05/2024, 12:12

Para Itaberaí - Central de Mandados (Mandado nº 2601367 / Para: GABRIEL DOS SANTOS ROSA)

21/05/2024, 12:07

On-line para Taquaral de Goiás - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - 20/05/2024 17:33:28)

21/05/2024, 12:02

Sentença

20/05/2024, 17:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GABRIEL DOS SANTOS ROSA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

20/05/2024, 17:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de KRISLEY LINO DE MIRANDA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

20/05/2024, 17:33

P/ SENTENÇA

21/02/2024, 12:30

Certidões de Antecedentes Criminais - Gabriel Dos Santos Rosa/Krisley Lino de M

21/02/2024, 12:30

ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS

20/02/2024, 18:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GABRIEL DOS SANTOS ROSA - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 15/02/2024 14:25:24)

19/02/2024, 13:33

Despacho

15/02/2024, 14:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GABRIEL DOS SANTOS ROSA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

15/02/2024, 14:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de KRISLEY LINO DE MIRANDA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

15/02/2024, 14:25

P/ DECISÃO

09/02/2024, 11:23

Juntada -> Petição -> Parecer

08/02/2024, 16:42

Por José Antônio Correa Trevisan (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (05/02/2024 09:49:54))

08/02/2024, 16:42

On-line para Taquaral de Goiás - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 05/02/2024 09:49:54)

05/02/2024, 11:50

Despacho

05/02/2024, 09:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GABRIEL DOS SANTOS ROSA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

05/02/2024, 09:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de KRISLEY LINO DE MIRANDA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

05/02/2024, 09:49

INÉRCIA DA PARTE

15/01/2024, 14:11

P/ DESPACHO

15/01/2024, 14:11

Edital - (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (14/08/2023 14:06:18))

15/01/2024, 13:50

edital Nº 3797

18/09/2023, 12:14

Edital para GABRIEL DOS SANTOS ROSA

24/08/2023, 18:13

Despacho

14/08/2023, 14:06

P/ DECISÃO

26/07/2023, 10:15

Juntada -> Petição -> Parecer

25/07/2023, 17:25

Por José Antônio Correa Trevisan (Referente à Mov. Ato Ordinatório (25/07/2023 12:15:10))

25/07/2023, 17:25

On-line para Taquaral de Goiás - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 25/07/2023 12:15:10)

25/07/2023, 12:16

Ato Ordinatório

25/07/2023, 12:15

Para GABRIEL DOS SANTOS ROSA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (27/04/2023 13:18:20))

21/07/2023, 16:57

Para KRISLEY LINO DE MIRANDA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (27/04/2023 13:18:20))

30/05/2023, 19:10

envio de mandados a distribuição - Taquaral de Goiás

27/04/2023, 13:38

Para KRISLEY LINO DE MIRANDA

27/04/2023, 13:33

Para GABRIEL DOS SANTOS ROSA

27/04/2023, 13:28

Ato Ordinatório

27/04/2023, 13:18

Juntada -> Petição

23/03/2023, 17:42

Por José Antônio Correa Trevisan (Referente à Mov. Ato Ordinatório (22/03/2023 11:19:38))

23/03/2023, 17:42

On-line para Taquaral de Goiás - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 22/03/2023 11:19:38)

22/03/2023, 11:20

Ato Ordinatório

22/03/2023, 11:19

Para GABRIEL DOS SANTOS ROSA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (13/01/2023 07:23:22))

22/03/2023, 11:16

Para KRISLEY LINO DE MIRANDA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (13/01/2023 07:23:22))

09/03/2023, 16:36

comprovante de envio de mandados a central de Itaberai-GO.

28/02/2023, 13:21

Para KRISLEY LINO DE MIRANDA

28/02/2023, 13:09

Para GABRIEL DOS SANTOS ROSA

28/02/2023, 12:55

Despacho -> Mero Expediente

13/01/2023, 07:23

P/ DESPACHO

26/09/2022, 12:56

Juntada -> Petição

26/09/2022, 12:08

Por José Antônio Correa Trevisan (Referente à Mov. Ato Ordinatório (21/09/2022 17:34:18))

26/09/2022, 12:07

On-line para Taquaral de Goiás - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 21/09/2022 17:34:18)

21/09/2022, 17:34

Ato Ordinatório

21/09/2022, 17:34

acusados intimados e não apesentaram alegações finais

21/09/2022, 17:33

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de GABRIEL DOS SANTOS ROSA - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 20/07/2022 12:52:58)

20/07/2022, 12:54

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de KRISLEY LINO DE MIRANDA - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 20/07/2022 12:52:58)

20/07/2022, 12:54

intimação dos advogados dos acusados para apresentarem alegações finais

20/07/2022, 12:52

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de GABRIEL DOS SANTOS ROSA - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Alegações finais - 25/11/2021 14:51:19)

04/03/2022, 14:04

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de KRISLEY LINO DE MIRANDA - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Alegações finais - 25/11/2021 14:51:19)

04/03/2022, 14:04

Juntada -> Petição -> Alegações finais

25/11/2021, 14:51

Por José Antônio Correa Trevisan (Referente à Mov. Juntada de Documento (11/11/2021 11:32:34))

25/11/2021, 14:50

On-line para Taquaral de Goiás - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada de Documento - 11/11/2021 11:32:34)

23/11/2021, 17:31

JUNTADA DE LAUDO PERICIAL

11/11/2021, 11:32

Certidão

14/07/2021, 13:50

COPIA DA DECISÃO DE FLS. 21/22

14/07/2021, 13:49

Para DP DE TAQUARAL DE GOIAS GO

14/07/2021, 12:18

Despacho -> Mero Expediente

12/07/2021, 07:42

P/ DESPACHO

17/06/2021, 14:54

Despacho -> Mero Expediente

07/06/2021, 14:11

P/ DESPACHO

26/04/2021, 11:10

Juntada -> Petição -> Parecer

19/04/2021, 18:12

Por José Antônio Correa Trevisan (Referente à Mov. Juntada de Documento (19/04/2021 13:43:09))

19/04/2021, 18:12

MP Responsável Anterior: Aylton Flavio Vechi <br> MP Responsável Atual: José Antônio Correa Trevisan

19/04/2021, 14:10

On-line para Taquaral de Goiás - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada de Documento - 19/04/2021 13:43:09)

19/04/2021, 13:43

ATO ORDINATORIO

19/04/2021, 13:43

Certidão

19/04/2021, 13:42

<a target="_blank" href="<<WEBSITE_REPOSITORIO>>?ProcessoNumero=0012031.90.2017.8.09.0079&DataAudiencia=20170124163000&Hash=<<VALOR_HASH>>"><<MENSAGEM>></a> 24/01/2017 - 16:30

16/03/2021, 15:57

<a target="_blank" href="<<WEBSITE_REPOSITORIO>>?ProcessoNumero=0012031.90.2017.8.09.0079&DataAudiencia=20170504140500&Hash=<<VALOR_HASH>>"><<MENSAGEM>></a> 04/05/2017 - 14:05

16/03/2021, 15:57

<a target="_blank" href="<<WEBSITE_REPOSITORIO>>?ProcessoNumero=0012031.90.2017.8.09.0079&DataAudiencia=20171130143100&Hash=<<VALOR_HASH>>"><<MENSAGEM>></a> 30/11/2017 - 14:31

16/03/2021, 15:57

Taquaral de Goiás - Vara Criminal (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

16/03/2021, 15:57

Histórico Processo Físico

16/03/2021, 15:57

Taquaral de Goiás - Vara Criminal (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

16/03/2021, 15:57

Autorização de Digitalização

16/03/2021, 15:57

Documentos

Despacho

•23/04/2025, 16:43

Despacho

•27/03/2025, 14:00

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 13:20

Despacho

•19/11/2024, 14:58

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 10:07

Despacho

•23/10/2024, 13:01

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 15:03

Ementa

•02/09/2024, 11:39

Relatório e Voto

•02/09/2024, 11:39

Despacho

•19/08/2024, 19:54

Decisão Monocrática

•16/08/2024, 17:24

Decisão Monocrática

•13/08/2024, 16:58

Despacho

•23/07/2024, 11:06

Despacho

•24/06/2024, 11:09

Decisão

•28/05/2024, 15:36

Todos os documentos(28)

Despacho

•23/04/2025, 16:43

Despacho

•27/03/2025, 14:00

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 13:20

Despacho

•19/11/2024, 14:58

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 10:07

Despacho

•23/10/2024, 13:01

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 15:03

Ementa

•02/09/2024, 11:39

Relatório e Voto

•02/09/2024, 11:39

Despacho

•19/08/2024, 19:54

Decisão Monocrática

•16/08/2024, 17:24

Decisão Monocrática

•13/08/2024, 16:58

Despacho

•23/07/2024, 11:06

Despacho

•24/06/2024, 11:09

Decisão

•28/05/2024, 15:36

Sentença

•20/05/2024, 17:33

Despacho

•15/02/2024, 14:25

Despacho

•05/02/2024, 09:49

Despacho

•14/08/2023, 14:06

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 12:15

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 13:18

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 11:19

Despacho

•13/01/2023, 07:23

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 17:34

Ato Ordinatório

•20/07/2022, 12:52

Despacho

•12/07/2021, 07:42

Despacho de Execução Extrajudicial

•07/06/2021, 14:11

Ato Ordinatório

•19/04/2021, 13:43