Execução da Pena 5595884-83.2023.8.09.0032 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaFurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Documento

13/11/2025, 17:09

Certidão Expedida

13/11/2025, 16:29

Certidão Expedida

13/11/2025, 16:20

Ofício(s) Expedido(s)

13/11/2025, 16:19

Processo baixado à origem/devolvido

07/11/2025, 12:13

Transitado em Julgado

07/11/2025, 12:13

Processo baixado à origem/devolvido

07/11/2025, 12:13

Transitado em Julgado

07/11/2025, 12:04

Transitado em Julgado

06/11/2025, 13:04

Intimação Lida

21/10/2025, 15:08

Intimação Efetivada

20/10/2025, 16:35

Intimação Expedida

20/10/2025, 16:07

Intimação Expedida

20/10/2025, 16:07

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

17/10/2025, 10:42

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

17/10/2025, 10:42

Todas as movimentações(178)

Juntada de Documento

13/11/2025, 17:09

Certidão Expedida

13/11/2025, 16:29

Certidão Expedida

13/11/2025, 16:20

Ofício(s) Expedido(s)

13/11/2025, 16:19

Processo baixado à origem/devolvido

07/11/2025, 12:13

Transitado em Julgado

07/11/2025, 12:13

Processo baixado à origem/devolvido

07/11/2025, 12:13

Transitado em Julgado

07/11/2025, 12:04

Transitado em Julgado

06/11/2025, 13:04

Intimação Lida

21/10/2025, 15:08

Intimação Efetivada

20/10/2025, 16:35

Intimação Expedida

20/10/2025, 16:07

Intimação Expedida

20/10/2025, 16:07

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

17/10/2025, 10:42

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

17/10/2025, 10:42

Decisão

17/10/2025, 10:42

Decisão

17/10/2025, 10:42

Intimação Lida

03/10/2025, 15:11

Certidão Expedida

02/10/2025, 12:04

Intimação Efetivada

02/10/2025, 11:40

Intimação Expedida

02/10/2025, 11:37

Intimação Expedida

02/10/2025, 11:37

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

02/10/2025, 11:37

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

30/09/2025, 16:36

Autos Conclusos

30/09/2025, 16:29

Relatório - encaminhado à revisão

30/09/2025, 13:29

Autos Conclusos

08/09/2025, 15:46

Juntada -> Petição -> Parecer

07/09/2025, 19:03

Intimação Lida

01/09/2025, 03:19

Troca de Responsável

22/08/2025, 11:34

Intimação Expedida

21/08/2025, 15:52

Certidão Expedida

21/08/2025, 15:51

Troca de Responsável

21/08/2025, 15:50

Despacho -> Mero Expediente

20/08/2025, 16:20

Certidão Expedida

19/08/2025, 17:50

Autos Conclusos

19/08/2025, 17:49

Recurso Autuado

19/08/2025, 17:48

Recurso Distribuído

19/08/2025, 11:24

Recurso Distribuído

19/08/2025, 11:24

Processo Desarquivado

19/08/2025, 11:24

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

19/08/2025, 01:16

Processo Arquivado

30/07/2025, 13:03

Intimação Expedida

29/07/2025, 11:45

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

29/07/2025, 11:14

Intimação Efetivada

22/07/2025, 16:32

Intimação Expedida

22/07/2025, 16:24

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

22/07/2025, 15:33

Autos Conclusos

21/07/2025, 12:44

Certidão Expedida

15/07/2025, 12:40

Mandado Não Cumprido

15/07/2025, 12:12

Mandado Cumprido

13/07/2025, 20:08

Intimação Lida

17/06/2025, 10:09

Intimação Efetivada

16/06/2025, 16:31

Intimação Expedida

16/06/2025, 14:28

Intimação Efetivada

12/06/2025, 18:31

Mandado Expedido

12/06/2025, 16:51

Mandado Expedido

12/06/2025, 16:46

Intimação Expedida

12/06/2025, 15:47

Intimação Expedida

12/06/2025, 15:47

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

12/06/2025, 15:23

Autos Conclusos

10/06/2025, 14:57

Certidão Expedida

10/06/2025, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CERES - 2ª VARA CRIMINAL________________________________________________________________Autos nº. 5595884-83.2023.8.09.0032 DECISÃO Trata-se de e Ação Penal em desfavor de MOISÉS SOARES DE JESUS pela prática dos delitos previstos no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal.A defesa do acusado em alegações finais, requereu a instauração de incidente de insanidade mental (evento 97).A representante do Ministério Público, evento 108, manifesta pelo indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental.É o breve relato. Decido.De acordo com o artigo 149, caput, do CPP, a instauração do incidente de insanidade mental é condicionado à existência de dúvida acerca da integridade mental do acusado.A lei é nítida no sentido de que o incidente de insanidade depende de dúvida sobre a capacidade mental do agente infrator, cabendo ao juiz, segundo seu livre convencimento e fundamentadamente, deferir a instauração do incidente.O fato do acusado ser dependente químico, não é fundamento suficiente à instauração do incidente, porquanto não há nos autos documentos e exames capazes de ensejar dúvida acerca da integridade mental do acusado.Inexistem, portanto, elementos capazes de sustentar as alegações do acusado.Assim, inexistindo dúvida razoável sobre a higidez mental, o pedido deve ser indeferido.Ante o exposto, acompanho o parecer do Ministério Público e, INDEFIRO o pedido de instauração de incidente de insanidade mental.Preclusa a presente, volvam os autos conclusos para sentença.Intimem-se.Cumpra-se. Ceres, data da assinatura digital. CRISTIAN ASSISJUIZ DE DIREITO

26/05/2025, 00:00

Intimação Lida

23/05/2025, 21:52

Intimação Efetivada

23/05/2025, 17:18

Intimação Expedida

23/05/2025, 17:18

Decisão -> Indeferimento

23/05/2025, 16:40

Autos Conclusos

19/05/2025, 13:41

Juntada -> Petição

15/05/2025, 22:39

Intimação Lida

15/05/2025, 22:39

Intimação Expedida

14/05/2025, 13:35

Juntada -> Petição

11/05/2025, 20:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CERES - 2ª VARA CRIMINAL________________________________________________________________5595884-83.2023.8.09.0032DECISÃODiante da certidão de movimento nº 101, nomeio como defensor dativo o Dr. Lucas Daniel Paulino de Oliveira (OAB/GO 74.358), para patrocinar a defesa do acusado e apresentar alegações finais escritas, no prazo legal, devendo o ilustre causídico ser intimado desta nomeação.Intime-se. Cumpra-se.Ceres, data da assinatura digital.CRISTIAN ASSISJUIZ DE DIREITO

28/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

25/04/2025, 15:38

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

25/04/2025, 15:06

Autos Conclusos

22/04/2025, 13:23

Certidão Expedida

08/04/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CERES - 2ª VARA CRIMINAL ___________________________________________

28/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

27/03/2025, 14:27

Audiência de Instrução e Julgamento

27/03/2025, 14:21

Decisão -> Outras Decisões

27/03/2025, 14:21

Juntada -> Petição -> Alegações finais

25/03/2025, 16:45

Mídia Publicada

25/03/2025, 16:10

Mandado Cumprido

25/03/2025, 14:49

Juntada de Documento

25/03/2025, 14:18

Mandado Cumprido

19/03/2025, 22:16

Mandado Cumprido

07/03/2025, 08:47

Mandado Cumprido

02/03/2025, 16:22

Mandado Cumprido

02/03/2025, 16:13

Mandado Cumprido

28/02/2025, 09:53

Juntada de Documento

25/02/2025, 17:07

Ofício(s) Expedido(s)

25/02/2025, 17:04

Mandado Expedido

25/02/2025, 17:02

Mandado Expedido

25/02/2025, 17:00

Mandado Expedido

25/02/2025, 16:58

Mandado Expedido

25/02/2025, 16:49

Mandado Expedido

25/02/2025, 16:17

Mandado Expedido

25/02/2025, 16:10

Intimação Lida

18/11/2024, 03:13

Intimação Expedida

05/11/2024, 19:12

Audiência de Instrução e Julgamento

05/11/2024, 19:12

Intimação Efetivada

05/11/2024, 19:12

Audiência de Instrução e Julgamento

05/11/2024, 19:08

Despacho -> Mero Expediente

05/11/2024, 17:26

Mandado Não Cumprido

04/11/2024, 20:14

Autos Conclusos

04/11/2024, 17:56

Juntada -> Petição

04/11/2024, 17:13

Mandado Não Cumprido

03/11/2024, 13:35

Mandado Cumprido

29/10/2024, 14:09

Mandado Cumprido

26/10/2024, 14:46

Mandado Cumprido

26/10/2024, 14:43

Juntada de Documento

22/10/2024, 14:30

Ofício(s) Expedido(s)

22/10/2024, 14:27

Mandado Expedido

22/10/2024, 14:22

Mandado Expedido

22/10/2024, 14:19

Mandado Expedido

22/10/2024, 14:12

Mandado Expedido

22/10/2024, 13:33

Mandado Expedido

02/10/2024, 16:23

Intimação Lida

17/06/2024, 19:22

Intimação Expedida

17/06/2024, 14:27

Audiência de Instrução e Julgamento

17/06/2024, 14:27

Intimação Efetivada

17/06/2024, 14:27

Decisão -> Outras Decisões

14/06/2024, 15:54

Autos Conclusos

10/06/2024, 12:27

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

21/05/2024, 17:51

Intimação Efetivada

14/05/2024, 12:54

Certidão Expedida

14/05/2024, 12:53

Mandado Cumprido

13/05/2024, 17:54

Mandado Expedido

10/05/2024, 13:36

Mandado Não Cumprido

10/05/2024, 12:58

Mandado Expedido

25/03/2024, 15:12

Mandado Não Cumprido

25/03/2024, 14:01

Mandado Expedido

18/03/2024, 14:28

Evolução da Classe Processual

18/03/2024, 12:23

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

15/03/2024, 16:49

Autos Conclusos

11/03/2024, 13:07

Juntada -> Petição -> Denúncia

01/03/2024, 12:45

Intimação Lida

22/01/2024, 03:32

Intimação Expedida

08/01/2024, 15:46

Intimação Lida

24/11/2023, 03:04

Intimação Expedida

14/11/2023, 15:52

Certidão Expedida

14/11/2023, 15:52

Juntada de Documento

05/10/2023, 11:15

Juntada de Documento

05/10/2023, 09:59

Juntada de Documento

11/09/2023, 17:16

Certidão Expedida

11/09/2023, 08:53

Processo Redistribuído

11/09/2023, 08:53

Intimação Lida

08/09/2023, 22:07

Intimação Lida

08/09/2023, 22:07

Intimação Lida

08/09/2023, 12:43

Juntada de Documento

07/09/2023, 17:09

Juntada de Documento

07/09/2023, 16:20

Certidão Expedida

07/09/2023, 15:35

Certidão Expedida

07/09/2023, 15:07

Intimação Expedida

07/09/2023, 15:07

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória

07/09/2023, 15:00

Intimação Expedida

07/09/2023, 15:00

Intimação Expedida

07/09/2023, 15:00

Intimação Lida

07/09/2023, 14:11

Audiência -> de Custódia

07/09/2023, 13:39

Certidão Expedida

07/09/2023, 13:39

Autos Conclusos

07/09/2023, 13:39

Mídia Publicada

07/09/2023, 13:37

Intimação Lida

07/09/2023, 12:24

Intimação Lida

07/09/2023, 12:24

Audiência -> de Custódia

07/09/2023, 12:02

Intimação Expedida

07/09/2023, 12:02

Intimação Expedida

07/09/2023, 09:56

Decisão -> Outras Decisões

07/09/2023, 09:33

Intimação Expedida

07/09/2023, 09:33

Autos Conclusos

06/09/2023, 21:35

Juntada de Documento

06/09/2023, 21:35

Processo Redistribuído

06/09/2023, 19:01

Recebido

06/09/2023, 19:00

Juntada de Documento

06/09/2023, 18:41

Juntada de Documento

06/09/2023, 18:29

Processo Distribuído

06/09/2023, 16:34

Recebido

06/09/2023, 16:34

Documentos

Sentença

•13/11/2025, 16:19

Sentença

•13/11/2025, 16:19

Relatório e Voto

•17/10/2025, 07:28

Despacho

•30/09/2025, 16:36

Relatório

•30/09/2025, 13:29

Despacho

•20/08/2025, 16:20

Despacho

•22/07/2025, 15:33

Despacho

•12/06/2025, 15:23

Despacho

•23/05/2025, 16:40

Despacho

•25/04/2025, 15:06

Despacho

•27/03/2025, 14:21

Despacho

•05/11/2024, 17:26

Despacho

•14/06/2024, 15:54

Despacho

•15/03/2024, 16:49

Decisão

•07/09/2023, 15:00

Todos os documentos(16)

Sentença

•13/11/2025, 16:19

Sentença

•13/11/2025, 16:19

Relatório e Voto

•17/10/2025, 07:28

Despacho

•30/09/2025, 16:36

Relatório

•30/09/2025, 13:29

Despacho

•20/08/2025, 16:20

Despacho

•22/07/2025, 15:33

Despacho

•12/06/2025, 15:23

Despacho

•23/05/2025, 16:40

Despacho

•25/04/2025, 15:06

Despacho

•27/03/2025, 14:21

Despacho

•05/11/2024, 17:26

Despacho

•14/06/2024, 15:54

Despacho

•15/03/2024, 16:49

Decisão

•07/09/2023, 15:00

Decisão

•07/09/2023, 09:33