Execução de Título Extrajudicial 5882151-03.2024.8.09.0012 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2025, 00:00

INTIMAÇÃO VIA WHATSAPP-Daniel Pereira Ribeiro

30/04/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> aus�ncia de pressupostos processuais (CNJ:459)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"213","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Alvar� de Soltura","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"407658"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca Aparecida de Goiânia3º Juizado Especial CívelAutos digitais nº 5882151-03.2024.8.09.0012Polo ativo: A3 Agencia De Eventos LtdaPolo passivo: Daniel Pereira Ribeiro SENTENÇA Trata-se de ação de execução, em que houve pedido de homologação de acordo extrajudicial, o qual se encontra devidamente assinado pelas partes (mov. 22). As partes são capazes e o teor do acordo não contraria texto expresso de Lei, ressalvada a cláusula que estipula multa de 20% ao mês sobre o saldo devedor em caso de atraso no pagamento das parcelas, posto que representa evidente desequilíbrio contratual entre as partes, considerando a possível onerosidade excessiva imposta a apenas um dos acordantes. Elementar que a intervenção judicial em relação à mencionada estipulação não contraria os princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual, mas sim busca harmonizar a avença entabulada com os princípios da função social e do equilíbrio econômico das prestações.Ante o exposto, homologo parcialmente o acordo entabulado (homologação parcial), pois diminuo a cláusula que estipula multa de 20% ao mês sobre o saldo devedor para 10% sobre o valor remanescente do débito em caso de inadimplemento, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e declaro extinto de plano o processo executivo, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários; Juizados Especiais.Publicada e registrada eletronicamente. Intimo a parte exequente. Cientifique-se a parte executada, especialmente acerca da alteração promovida na avença. À Secretaria da UPJ para que promova o desbloqueio do valor bloqueado na mov. 23.Após arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, resguardado o desarquivamento, caso haja recurso. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Dr. Galdino Alves de Freitas NetoJuiz de DireitoEm Substituição AutomáticaL

30/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AEL - Polo Ativo (Referente à Mov. Homologação de Acordo Parcial em Execução ou em Cumprimento de Sentença (CNJ:15244) - )

29/04/2025, 18:19

P/ SENTENÇA

25/04/2025, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º ANÁLISE PRÉVIA DE ACORDO (ATO ORDINATÓRIO) Autos nº: 5882151-03.2024.8.09.0012 Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação judicial, faço a análise prévia do termo de acordo apresentado em evento n. 22, verificando os segu

28/03/2025, 00:00

MANIFESTAÇÃO

27/03/2025, 20:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AEL - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 27/03/2025 14:37:46)

27/03/2025, 14:38

Análise Prévia do Acordo

27/03/2025, 14:37

MANIFESTAÇÃO

24/03/2025, 11:25

SISBAJUD - bloqueio de valores bloqueados - pedido de acordo

11/03/2025, 12:27

MANIFESTAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

26/02/2025, 11:58

MANIFESTAÇÃO

25/02/2025, 19:30

Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores Sisbajud - simples

14/02/2025, 10:02

Carta de Citação nao efetivada YQ481397909BR

14/01/2025, 13:37

MANIFESTAÇÃO

18/12/2024, 19:47

Intimação parte exequente - Especificar medida constritiva

25/11/2024, 17:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AEL (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

25/11/2024, 17:42

Comparecimento espontâneo do executado

30/10/2024, 17:19

Envio de boleto de 30% do valor do débito para a executada - via whatsapp

30/10/2024, 17:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de A3 Agencia De Eventos Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

30/10/2024, 17:15

Para (Polo Passivo) Daniel Pereira Ribeiro - Código de Rastreamento Correios: YQ481397909BR idPendenciaCorreios2776629idPendenciaCorreios

24/10/2024, 23:29

CARTA AR - Expediçao automática

22/10/2024, 16:44

TERMO DE DEPÓSITO - notas promissórias

22/10/2024, 16:42

Decisão -> Outras Decisões

11/10/2024, 17:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de A3 Agencia De Eventos Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

11/10/2024, 17:47

Autos Conclusos

04/10/2024, 17:36

ANÁLISE PRÉVIA DA INICIAL

04/10/2024, 17:36

Despacho -> Mero Expediente

16/09/2024, 18:20

Autos Conclusos

16/09/2024, 16:58

Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º (Normal) - Distribuído para: Vanessa Rios Seabra

16/09/2024, 16:58

Peticão Enviada

16/09/2024, 16:58

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

INTIMAÇÃO VIA WHATSAPP-Daniel Pereira Ribeiro

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AEL - Polo Ativo (Referente à Mov. Homologação de Acordo Parcial em Execução ou em Cumprimento de Sentença (CNJ:15244) - )

P/ SENTENÇA

MANIFESTAÇÃO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AEL - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 27/03/2025 14:37:46)

Análise Prévia do Acordo

MANIFESTAÇÃO

SISBAJUD - bloqueio de valores bloqueados - pedido de acordo

MANIFESTAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

MANIFESTAÇÃO

Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores Sisbajud - simples

Carta de Citação nao efetivada YQ481397909BR

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