Execução da Pena 0307883-57.2014.8.09.0017 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaHomicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

23/04/2026, 19:12

Processo Desarquivado

23/04/2026, 19:07

Processo Arquivado

12/03/2026, 06:25

Juntada de Documento

25/02/2026, 16:45

Ofício(s) Expedido(s)

25/02/2026, 12:35

Processo Desarquivado

24/02/2026, 16:48

Processo Arquivado

23/02/2026, 20:29

Despacho -> Mero Expediente

23/02/2026, 19:36

Intimação Efetivada

19/01/2026, 12:01

Ato Ordinatório

19/01/2026, 11:52

Intimação Expedida

19/01/2026, 11:52

Autos Conclusos

18/12/2025, 15:26

Juntada -> Petição -> Parecer

18/12/2025, 12:35

Intimação Lida

28/11/2025, 03:06

Intimação Expedida

18/11/2025, 22:54

Todas as movimentações(410)

Processo Arquivado

23/04/2026, 19:12

Processo Desarquivado

23/04/2026, 19:07

Processo Arquivado

12/03/2026, 06:25

Juntada de Documento

25/02/2026, 16:45

Ofício(s) Expedido(s)

25/02/2026, 12:35

Processo Desarquivado

24/02/2026, 16:48

Processo Arquivado

23/02/2026, 20:29

Despacho -> Mero Expediente

23/02/2026, 19:36

Intimação Efetivada

19/01/2026, 12:01

Ato Ordinatório

19/01/2026, 11:52

Intimação Expedida

19/01/2026, 11:52

Autos Conclusos

18/12/2025, 15:26

Juntada -> Petição -> Parecer

18/12/2025, 12:35

Intimação Lida

28/11/2025, 03:06

Intimação Expedida

18/11/2025, 22:54

Mandado Cumprido

16/10/2025, 17:27

Intimação Efetivada

15/10/2025, 12:21

Mandado Expedido

15/10/2025, 12:21

Intimação Expedida

15/10/2025, 12:17

Despacho -> Mero Expediente

14/10/2025, 18:09

Juntada de Documento

13/10/2025, 12:48

Autos Conclusos

13/10/2025, 12:47

Juntada de Documento

13/10/2025, 12:36

Despacho -> Mero Expediente

09/10/2025, 17:52

Autos Conclusos

08/10/2025, 16:06

Juntada -> Petição

08/10/2025, 14:48

Intimação Efetivada

06/10/2025, 12:17

Juntada de Documento

06/10/2025, 11:10

Ato Ordinatório

06/10/2025, 10:53

Intimação Expedida

06/10/2025, 10:53

Intimação Efetivada

11/09/2025, 09:32

Intimação Expedida

11/09/2025, 08:59

Mandado Cumprido

12/08/2025, 17:15

Intimação Efetivada

08/08/2025, 13:10

Mandado Expedido

08/08/2025, 13:08

Intimação Expedida

08/08/2025, 13:00

Decisão -> Outras Decisões

08/08/2025, 11:56

Autos Conclusos

06/08/2025, 07:36

Juntada -> Petição -> Parecer

05/08/2025, 21:12

Intimação Lida

04/08/2025, 03:13

Intimação Expedida

25/07/2025, 18:38

Intimação Lida

21/07/2025, 03:07

Intimação Expedida

10/07/2025, 13:23

Processo Desarquivado

10/07/2025, 13:22

Juntada -> Petição

10/07/2025, 13:18

Intimação Efetivada

10/07/2025, 09:51

Cálculo de Custas

10/07/2025, 09:46

Intimação Expedida

10/07/2025, 09:46

Processo Arquivado

10/07/2025, 09:16

Intimação Efetivada

24/06/2025, 12:31

Intimação Expedida

24/06/2025, 09:36

Mandado Cumprido

12/06/2025, 13:14

Intimação Efetivada

11/06/2025, 18:52

Intimação Expedida

11/06/2025, 15:57

Certidão Expedida

11/06/2025, 14:55

Juntada de Documento

10/06/2025, 15:25

Juntada de Documento

10/06/2025, 15:24

Mandado Expedido

10/06/2025, 11:09

Cálculo de Custas

10/06/2025, 10:47

Juntada de Documento

09/06/2025, 17:19

Juntada de Documento

09/06/2025, 17:13

Despacho -> Mero Expediente

02/06/2025, 12:16

Autos Conclusos

21/05/2025, 08:52

Evolução da Classe Processual

21/05/2025, 08:51

Processo baixado à origem/devolvido

20/05/2025, 14:04

Transitado em Julgado

20/05/2025, 14:04

Processo baixado à origem/devolvido

20/05/2025, 14:04

Intimação Lida

28/04/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Des. Itaney Francisco Campos [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0307883-57.2014.8.09.0017 COMARCA DE BELA VISTA DE GOIÁS APELANTE DANIEL TEODORO RODRIGUES APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR DIORAN JACOBINA RODRIGUES JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE ATECNIA NOS VETORES DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. COMPENSAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA COM UM DOS VETORES NEGATIVOS. INVIABILIDADE. FRAÇÃO MÍNIMA (1/6) PELO PRIVILÉGIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO ADVINDA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMEDIATA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. TEMA 1068 DO STF. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri, que condenou o réu pela prática de homicídio privilegiado, nos termos do artigo 121, §1º, do Código Penal, à pena de 5 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão, em regime semiaberto. A título de reparação pelos danos morais causados aos genitores da vítima, foi fixado o valor de R$ 100.000,00, bem como a imediata execução provisória da pena, com base no Tema 1068 do Supremo Tribunal Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (II) saber se houve erro na valoração das circunstâncias e consequências do crime para a fixação da pena-base; (II) saber se a reparação dos danos morais deveria ser excluída ou reduzida por ausência de pedido expresso do Ministério Público; (III) saber se é viável a compensação do comportamento da vítima com outro vetor negativo; e (IV) saber se a fração máxima de 1/3 deveria ser aplicada na causa de diminuição da pena pelo homicídio privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime encontra fundamentação concreta, em razão da prática do delito na presença de adolescentes e do sofrimento exacerbado dos familiares da vítima. 4. A fração de 1/6 para cada vetor negativo mostra-se proporcional e razoável, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 5. A compensação do comportamento da vítima com vetores negativos não é viável, pois o fator foi considerado neutro na fixação da pena-base e já utilizado para a incidência da causa de diminuição da pena pelo homicídio privilegiado. 6. A fixação da fração mínima de 1/6 para a redução da pena pelo homicídio privilegiado, ainda que sucinta, está fundamentada, considerando as circunstâncias do caso concreto. 7. Embora de caráter processual, a norma prevista no artigo 387, IV, do CPP, com redação dada pela Lei n. 11.719/08, exige pedido expresso do Ministério Público, sob pena de ofensa ao contraditório e ampla defesa. 8. Mantida a determinação da execução provisória da pena, em observância ao Tema 1068 do Supremo Tribunal Federal. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido, para excluir a reparação dos danos causados aos genitores da vítima. Mantida, no mais, a sentença. Tese de julgamento: “1. A valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime justifica-se quando extraída da situação fática descrita nos autos. 2. A compensação do comportamento da vítima com vetores negativos na dosimetria da pena não é admissível quando o fator foi considerado neutro. 3. Havendo fundamentação, ainda que sucinta, da fração de 1/6 pelo homicídio privilegiado, não há falar em fração máxima de 1/3. 4. Em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa, afasta-se a indenização mínima fixada a título de reparação dos danos morais causados aos familiares da vítima quando não existir pedido expresso na denúncia. 5. Em se tratando de decisão advinda do Tribunal do Júri, independentemente da pena fixada, determina-se a imediata execução provisória da pena, conforme o Tema 1068 do STF.” Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, §1º; CF/1988, art. 5º, XXXVIII. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1068; STJ, AgRg no AREsp 1.942.233/DF. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal nº 0307883-57.2014.8.09.0017, da Comarca de Bela Vista de Goiás, em que é Apelante Daniel Teodoro Rodrigues e Apelado o Ministério Público. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhido em parte o parecer ministerial de cúpula, em conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento, para tão somente afastar a condenação pelos danos causados pela infração, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Desembargador Alexandre Bizzotto. Presente o ilustre Procurador de Justiça, Doutor Abrão Amisy Neto. DIORAN JACOBINA RODRIGUES JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RELATOR APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0307883-57.2014.8.09.0017 COMARCA DE BELA VISTA DE GOIÁS APELANTE DANIEL TEODORO RODRIGUES APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR DIORAN JACOBINA RODRIGUES JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VOTO Trata-se de recurso de APELAÇÃO CRIMINAL interposto por DANIEL TEODORO RODRIGUES (nascido aos 17/10/1967) em desfavor da sentença de movimentação 295, proferida na sessão plenária do Júri realizada aos 7/8/2024, em cujo âmbito foi condenado nas sanções do artigo 121, caput, c/c § 1º, do Código Penal, à pena de 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime semiaberto. A título de reparação pelos danos morais, o acusado foi condenado ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na proporção de metade para casa genitor vivo da vítima. Com fundamento no Tema 1068 do STF, foi determinada a imediata execução da pena imposta, com a expedição da guia provisória no respectivo juízo da execução penal. O recurso é próprio e tempestivo. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Nas razões (mov. 311), a defesa pugna pela redução da pena-base para o mínimo legal por equívoco na valoração das ‘circunstâncias’ e das ‘consequências do crime’. Alternativamente, pede que seja aplicada a fração de 1/8 entre a diferença dos extremos previstos in abstrato para cada vetor negativo ou, subsidiariamente, a compensação do comportamento da vítima com eventual fator negativo. Além disso, requer a aplicação da fração máxima de 1/3 (um terço) na causa de redução da pena pelo homicídio privilegiado. Por fim, pleiteia a exclusão da indenização por danos morais por ausência de pedido expresso pelo Ministério Público ou sua redução para R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada genitor vivo da vítima. Exsurge da denúncia que, aos 06 de março de 2008, por volta das 21h20min, nas proximidades da Fazenda Larga, Zona Rural, em Bela Vista de Goiás, o denunciando Daniel Teodoro Rodrigues, juntamente com Dalma Regia Marinho Montel (absolvida na sessão plenária realizada aos 11/7/2021), desferiu golpes de canivete em desfavor da vítima Júlio César Alves de Souza, produzindo-lhe lesões corporais, as quais deram causa à sua morte. Depreende-se que Kaíque (filho dos denunciados) e a vítima Júlio César Alves de Souza, acompanhados ainda de outros alunos, encontravam-se a caminho para suas respectivas residências na carroceria de uma camionete, visto que o ônibus que os transportavam atolou na estrada. No trajeto, o motorista da camionete disse a Kaíque que não o levaria na porta de sua residência, mas o deixaria bem próximo. Chegando ao ponto em que Kaíque deveria descer, este insistiu com o motorista que o deixasse na porta de casa, momento em que a vítima disse para ele descer logo e deu um tapa em sua cabeça. Ao descer da camionete, Kaíque ameaçou a vítima Júlio, dizendo que chamaria o pai dele (Kaíque) para "pegá-lo". A vítima Júlio e os demais alunos continuaram no veículo até o momento em que foram parados por um carro gol, de 4 portas e cor amarela, onde se encontravam Daniel, Dalma e Kaíque. Ao sair do carro, o acusado Daniel disse: "eu vou mostrar como que bate em filhos dos outros". Em seguida, Daniel se dirigiu à carroceria da camionete, dando início às agressões contra Júlio e, utilizando-se de um objeto perfuro-cortante, desferiu golpe no tórax da vítima. Ato contínuo, o ofendido pulou da camionete e correu em direção ao pasto próximo, sendo perseguido pelo apelante Daniel. Passados alguns minutos, o acusado retornou e ameaçou de matar todos que ali se encontravam. Horas mais tarde, a vítima foi encontrada ainda com vida pelos seus pais, sendo levada ao hospital de Senador Canedo e, logo após, encaminhada para o HUGO. Devido à gravidade dos ferimentos, o adolescente Júlio César Alves de Souza não resistiu e faleceu às 2h30min do dia 07 de março de 2008. Conforme explicitado, verifica-se que as razões do apelo se limitam ao processo dosimétrico e ao afastamento ou redução do valor estipulado a título de indenização pelos danos morais causados aos genitores da vítima. Depreende-se da sentença apelada (mov. 295) que o douto Magistrado a quo, após negativar as ‘circunstâncias’ e as ‘consequências do crime’, adotou a fração de 1/6 sobre a pena mínima in abstrato e fixou a pena-base em 08 (oito) anos de reclusão, ou seja, 01 (um) ano para cada vetor negativo. Na segunda fase, não houve agravantes e, em razão da confissão espontânea, a pena foi reduzida em 1/6, ficando provisoriamente em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Na terceira e última etapa, não houve causas de aumento de pena e, em razão da causa de redução prevista no § 1º do artigo 121 do Código Penal (homicídio privilegiado), a pena foi reduzida em 1/6 (um sexto), mínimo legal, sendo fixada, definitivamente, em 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime semiaberto. No ato da sentença foi determinada a execução provisória da pena, conforme o Tema 1068 do STF. Passo às considerações em relação à dosimetria da pena. Ao contrário do que alega o apelante, não houve equívoco na valoração das circunstâncias e consequências do crime, cuja negativação foi assim fundamentada: “(…) Circunstâncias: o fato ocorreu na presença de outros adolescentes, também alunos que retornavam das atividades escolares. O destempero e a agressividade do acusado foi percebido por todos esses alunos, o que pesa em face do acusado. Consequências: extrapolam o próprio tipo. A vítima possuía apenas 15 anos na data do fato. Inegavelmente, a morte violenta de uma pessoa ainda em desenvolvimento, que tinha toda uma vida pela frente, causa maior consternação pública e, principalmente, ocasiona sofrimento exacerbado aos genitores e demais familiares. (…).” (mov. 295) (grifo meu) O fato de o crime ter sido praticado na presença de vários outros adolescentes quando estes retornavam das atividades escolares, bem assim o destempero e a agressividade do apelante (em subir na carroceria da camionete e começar a golpear a vítima com um suposto canivete) percebidos por todos esses alunos, revelam a negativação das ‘circunstâncias’ do crime de homicídio. Ademais, o crime foi praticado na presença de Luciene Alves de Melo, irmã da vítima, a qual estava na cabine da camionete. A prática de crimes na presença de familiares, ainda mais em se tratando de crime praticado com violência à pessoa, aumenta o desvalor da conduta, ante o enorme trauma gerado aos entes queridos. Em situações semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o crime cometido na frente de parente, como filho, irmão, aliado a outros fatores, também merece desvalor (AgRg no HC n. 608.001/PE, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/10/2020). Com relação às consequências do crime, não há dúvida de que a morte violenta de um jovem de 15 anos, que tinha toda uma vida pela frente, causa maior consternação pública e, sobretudo, sofrimento exacerbado aos genitores e demais familiares da vítima. Assim, a tenra idade da vítima (15 anos) é elemento concreto e transborda aqueles ínsitos ao crime de homicídio, sendo apto a justificar o agravamento da pena-base, mediante valoração negativa das consequências do crime. Desse modo, deve ser mantida a negativação das ‘circunstâncias’ e ‘consequências do crime’. Quanto ao pedido de se aplicar, na pena-base, a fração de 1/8 da diferença entre os extremos previstos in abstrato para cada vetor desfavorável, sabe-se que é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do acusado. O Superior Tribunal de Justiça usualmente utiliza os seguintes parâmetros para elevação da pena-base: "as frações de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, exigindo-se fundamentação concreta e objetiva para o uso de percentual de aumento diverso de um desses" (STJ, AgRg no AREsp n. 1.942.233/DF). In casu, a fração de 1/6 sobre a pena mínima para cada circunstância negativa, conforme adotado pela autoridade judicial, mostra-se proporcional e razoável, devendo, portanto, ser mantida. De igual modo, não se mostra viável a compensação do ‘comportamento da vítima’ com outro vetor negativo. Embora o Magistrado sentenciante, na primeira fase da pena, tenha registrado que o ‘comportamento da vítima’ “contribuiu para o resultado”, não houve exasperação ou redução da pena-base em função desse vetor, devendo ser considerado neutro, inviabilizando a compensação pretendida pela defesa. Ademais, o comportamento da vítima já foi utilizado para a incidência da causa de diminuição prevista no art. 121, § 1º, do Código Penal, quando do reconhecimento de que o crime foi cometido "sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima". A propósito, cito o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. COMPENSAÇÃO DOS VETORES CULPABILIDADE E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. INCOMPORTÁVEL. 1. Inviável o pleito de anulação do julgamento por decisão manifestamente contrária ao acervo probatório, se o Conselho de Sentença acolhe uma das teses apresentadas em plenário de julgamento, que pode ser extraída das provas constantes nos autos, mantendo-se a condenação por homicídio triplamente qualificado por motivo torpe (dívida de droga), com recurso que impossibilitou a defesa da ofendida e meio cruel, em respeito à soberania dos vereditos. 2. Ainda que o magistrado tenha registrado como positivo o comportamento da vítima, não houve exasperação ou redução da pena-base em função desse vetor, devendo ser considerado neutro, portanto inviável a compensação desse vetor com outra circunstância judicial desfavorável do art. 59 do Código Penal. 3. Pena e regime inicial de cumprimento mantidos. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA”. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0393661-42.2016.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 1ª Câmara Criminal, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) Feitas essas considerações, deve ser mantida a pena-base de 8 (oito) anos de reclusão, nos termos da sentença apelada. Na segunda fase, escorreita a redução de 1/6 pela atenuante da confissão espontânea, razão pela qual mantenho a pena provisoriamente fixada em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Na terceira e última fase, foi aplicada, corretamente, a fração de 1/6 (mínimo legal), em razão do homicídio privilegiado (§ 1º do art. 121 CP), para tornar a pena definitiva em 05 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão. Ainda que sucinta, o emprego da fração mínima foi devidamente fundamentada, tendo o douto Magistrado ressaltado que a fração mínima se deu em razão do “grave resultado, ainda que se considere prévia e injusta a provocação da vítima”. Com efeito, no caso em tela foi comprovado que a vítima e vários outros estudantes se encontravam na carroceria de uma camionete, voltando para suas respectivas casas, tendo o motorista falado para Kaíque (filho do apelante) que o deixaria bem próximo à casa dele e não na porta da casa porque o veículo poderia atolar. Ao chegarem ao local, a vítima pediu para Kaíque descer da camionete e lhe deu um tapa na cabeça. Ocorre, todavia, que a reação do apelante DANIEL se mostrou excessivamente desproporcional, na medida em que, após o filho lhe relatar o ocorrido, o apelante saiu na condução de um veículo gol e conseguiu alcançar a camionete, fazendo com que o motorista parasse o veículo. Ato contínuo, subiu na carroceria e, de imediato, golpeou a vítima com um canivete, cujas lesões foram suficientes para que a vítima falecesse. Assim, devidamente justificada a redução no mínimo legal (1/6 um sexto) em razão do privilégio. Nesse contexto, mantenho a pena de 05 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, bem assim o regime semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, letra “b’’, do Código Penal. Quanto ao pedido de exclusão da indenização a título dos danos morais causados aos familiares da vítima, razão assiste à defesa. A Lei n. 11.719, publicada em 20/06/2008, inseriu o inciso IV ao artigo 387 do CPP, estabelecendo que o juiz, ao proferir sentença condenatória, "fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido". Segundo majoritária jurisprudência do STJ, referida norma se reveste de caráter eminentemente processual e de aplicação imediata para os processos em andamento, razão pela qual não haveria óbice para que fosse aplicada aos fatos ocorridos antes da sua vigência (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 2075455 – RJ, 2023/0182862-4, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, em sessão virtual de 07/11/2023, DJe 13/11/2023). Ocorre, todavia, que no caso em tela não houve pedido expresso na denúncia (mov. 3, arq. 1), o que inviabiliza a imposição de reparação dos danos causados pela infração penal (art. 387, IV, CPP), sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Também não houve pedido expresso nas alegações finais do Ministério Público. Depreende-se que os fatos ocorreram aos 06/03/2008, sendo a denúncia oferecida em 22/07/2008, quando já havia sido publicada a Lei n. 11.719/2008 (20/06/2008), embora ainda não estivesse em vigor ante a vacacio legis de 60 (sessenta) dias, prevista no art. 2º, da citada lei. Nesta linha de compreensão é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DO OFENDIDO OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDICAÇÃO DO VALOR. CONTRADITÓRIO. PRODUÇÃO DE PROVAS PARA COMPROVAR A EXTENSÃO DO DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que afastou a indenização fixada a título de danos morais, alegando negativa de vigência ao artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 2. O recorrente sustenta que, havendo pedido expresso na denúncia, o juiz pode fixar o valor mínimo da reparação dos danos morais sofridos pela vítima, independentemente de instrução probatória. 3. O Tribunal de origem afastou a condenação a título de reparação de danos morais por ausência de produção de provas acerca da extensão dos danos e sua quantificação, apesar de existir pedido expresso na denúncia. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige apenas o pedido expresso na denúncia ou se também é necessária a indicação do valor pretendido. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ exige que, além do pedido expresso, haja a indicação do valor pretendido para a reparação, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa. 6. A ausência de especificação do valor mínimo necessário para a reparação do dano viola o princípio do contraditório e o sistema acusatório, pois exige que o juiz defina o valor sem indicação das partes. 7. O entendimento firmado não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, que continuam regidos pela tese fixada no tema repetitivo 983/STJ. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido.“ (REsp 2120684 / RJ RECURSO ESPECIAL 2024/0024882-0, Ministra Daniela Teixeira, T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento 03/12/2024, Data da Publicação/Fonte DJE 20/12/2024) “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS QUE COMPÕEM ESTA SEÇÃO CRIMINAL. REVISÃO DE ENTENDIMENTO DA QUINTA TURMA PARA ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO DA SEXTA TURMA. INEXIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA FINS DE SUA CONSTATAÇÃO. LIMITE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EXTRAÍDO DO CONTEXTO CRIMINOSO. NÃO ALARGAMENTO, CARACTERÍSTICO DO PROCESSO CIVIL. VALOR MÍNIMO, NÃO EXAURIENTE. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. CASO CONCRETO. ROUBO MAJORADO. OFENDIDO QUE TEVE A ARMA NO PESCOÇO. TRAUMA PSICOLÓGICO FACILMENTE IDENTIFICADO NOS AUTOS. FIXADA QUANTIA INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Sob análise mais acurada a respeito da alteração promovida pela Lei n. 11.719/2008 ao art. 387, IV, do Código de Processo Penal e dos julgados desta Corte, necessária a revisão do posicionamento até então adotado por esta Quinta Turma. 2. A nova redação do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal tornou possível, desde a sentença condenatória, a fixação de um valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, afastando, assim, a necessidade da liquidação do título. O objetivo da norma foi o de dar maior efetividade aos direitos civis da vítima no processo penal e, desde logo, satisfazer certo grau de reparação ou compensação do dano, além de responder à tendência mundial de redução do número de processos. 2. A previsão legal é a de fixação de um valor mínimo, não exauriente, sendo possível a liquidação complementar de sentença para apurar o efetivo dano sofrido, nos termos dos artigos 509, II, do NCPC. Observe-se, nesse sentido, o artigo 63, parágrafo único, do Código de Processo Penal: "transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do artigo 387 deste Código 'sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido". 2. (…) Assim, é possível a fixação de um mínimo indenizatório a título de dano moral, sem a necessidade de instrução probatória específica para fins de sua constatação (existência do dano e sua dimensão). 3. Passa-se, assim, a adotar o posicionamento da Sexta Turma desta Corte, que não exige instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de sofrimento da vítima, nos termos do art. 387, IV, do CPP, bastando que conste o pedido expresso na inicial acusatória, garantia bastante ao exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. Caso concreto: Trata-se de um crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e uso de arma branca, em que o ofendido teve a faca posta em seu pescoço, tendo sido constatado pelas instâncias ordinárias o trauma psicológico sofrido, já que passou a ter dificuldades para dormir e medo de ser perseguido na rua pelos acusados. Foi fixada, a esse título, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Destarte, em se tratando de dano moral decorrente de abalo emocional inequívoco, facilmente verificado pelas provas dos autos, com pedido expresso na inicial acusatória, deve ser mantida a condenação. 5. Agravo regimental provido para desprover o recurso especial.” (AgRg no REsp 2029732/MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2022/0306697-5 Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183), Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183), Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 22/08/2023 Data da Publicação/Fonte DJe 25/08/2023.” (grifo meu) Registre-se que o afastamento da indenização mínima pelos danos causados aos pais da vítima (art. 387, IV, do CPP) não exclui a possibilidade de fixação do quantum indenizatório em ação cível, eventualmente, por eles proposta. Por fim, quanto à determinação da imediata execução provisória da pena, correto o posicionamento do douto Magistrado a quo, na medida em que devidamente respaldado pelo Tema 1068 do Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, acolhendo, parcialmente, o parecer ministerial de cúpula, conheço do apelo e dou-lhe parcial provimento, para tão somente afastar a condenação pelos danos causados pela infração (art. 387, IV, CPP). Mantida, no mais, a sentença apelada. É como voto. DIORAN JACOBINA RODRIGUES JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RELATOR 5/sc Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE ATECNIA NOS VETORES DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. COMPENSAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA COM UM DOS VETORES NEGATIVOS. INVIABILIDADE. FRAÇÃO MÍNIMA (1/6) PELO PRIVILÉGIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO ADVINDA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMEDIATA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. TEMA 1068 DO STF. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri, que condenou o réu pela prática de homicídio privilegiado, nos termos do artigo 121, §1º, do Código Penal, à pena de 5 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão, em regime semiaberto. A título de reparação pelos danos morais causados aos genitores da vítima, foi fixado o valor de R$ 100.000,00, bem como a imediata execução provisória da pena, com base no Tema 1068 do Supremo Tribunal Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (II) saber se houve erro na valoração das circunstâncias e consequências do crime para a fixação da pena-base; (II) saber se a reparação dos danos morais deveria ser excluída ou reduzida por ausência de pedido expresso do Ministério Público; (III) saber se é viável a compensação do comportamento da vítima com outro vetor negativo; e (IV) saber se a fração máxima de 1/3 deveria ser aplicada na causa de diminuição da pena pelo homicídio privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime encontra fundamentação concreta, em razão da prática do delito na presença de adolescentes e do sofrimento exacerbado dos familiares da vítima. 4. A fração de 1/6 para cada vetor negativo mostra-se proporcional e razoável, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 5. A compensação do comportamento da vítima com vetores negativos não é viável, pois o fator foi considerado neutro na fixação da pena-base e já utilizado para a incidência da causa de diminuição da pena pelo homicídio privilegiado. 6. A fixação da fração mínima de 1/6 para a redução da pena pelo homicídio privilegiado, ainda que sucinta, está fundamentada, considerando as circunstâncias do caso concreto. 7. Embora de caráter processual, a norma prevista no artigo 387, IV, do CPP, com redação dada pela Lei n. 11.719/08, exige pedido expresso do Ministério Público, sob pena de ofensa ao contraditório e ampla defesa. 8. Mantida a determinação da execução provisória da pena, em observância ao Tema 1068 do Supremo Tribunal Federal. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido, para excluir a reparação dos danos causados aos genitores da vítima. Mantida, no mais, a sentença. Tese de julgamento: “1. A valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime justifica-se quando extraída da situação fática descrita nos autos. 2. A compensação do comportamento da vítima com vetores negativos na dosimetria da pena não é admissível quando o fator foi considerado neutro. 3. Havendo fundamentação, ainda que sucinta, da fração de 1/6 pelo homicídio privilegiado, não há falar em fração máxima de 1/3. 4. Em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa, afasta-se a indenização mínima fixada a título de reparação dos danos morais causados aos familiares da vítima quando não existir pedido expresso na denúncia. 5. Em se tratando de decisão advinda do Tribunal do Júri, independentemente da pena fixada, determina-se a imediata execução provisória da pena, conforme o Tema 1068 do STF.” Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, §1º; CF/1988, art. 5º, XXXVIII. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1068; STJ, AgRg no AREsp 1.942.233/DF.

Intimação Expedida

25/04/2025, 14:59

Intimação Efetivada

25/04/2025, 14:59

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

25/04/2025, 14:58

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

25/04/2025, 14:57

Intimação Lida

28/03/2025, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

27/03/2025, 14:42

Intimação Expedida

27/03/2025, 14:42

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

27/03/2025, 14:42

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

27/03/2025, 12:49

Autos Conclusos

14/03/2025, 14:49

Relatório - encaminhado à revisão

13/03/2025, 18:35

Autos Conclusos

06/02/2025, 16:33

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

06/02/2025, 16:30

Intimação Lida

06/02/2025, 16:30

Intimação Expedida

04/02/2025, 16:41

Despacho -> Mero Expediente

04/02/2025, 11:20

Autos Conclusos

29/01/2025, 11:50

Certidão Expedida

29/01/2025, 11:50

Processo Redistribuído

29/01/2025, 11:50

Recurso Autuado

29/01/2025, 11:48

Recurso Distribuído

29/01/2025, 08:25

Recurso Distribuído

29/01/2025, 08:25

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

28/01/2025, 19:59

Intimação Lida

27/01/2025, 03:09

Intimação Expedida

15/01/2025, 16:42

Processo baixado à origem/devolvido

15/01/2025, 16:31

Processo baixado à origem/devolvido

15/01/2025, 16:31

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

15/01/2025, 15:42

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

19/12/2024, 15:01

Certidão Expedida

19/12/2024, 12:45

Autos Conclusos

19/12/2024, 12:45

Intimação Efetivada

06/12/2024, 16:34

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

06/12/2024, 15:35

Autos Conclusos

14/11/2024, 14:58

Certidão Expedida

14/11/2024, 14:58

Processo Redistribuído

14/11/2024, 14:58

Recurso Autuado

13/11/2024, 09:57

Recurso Distribuído

13/11/2024, 09:19

Recurso Distribuído

13/11/2024, 09:19

Despacho -> Mero Expediente

12/11/2024, 16:40

Autos Conclusos

11/11/2024, 09:34

Juntada -> Petição -> Apelação

05/11/2024, 17:46

Troca de Responsável

04/11/2024, 17:27

Juntada de Documento

04/11/2024, 17:24

Sessão do Tribunal do Júri

04/11/2024, 17:23

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

04/11/2024, 17:23

Mandado Cumprido

04/11/2024, 16:17

Mídia Publicada

04/11/2024, 12:24

Mídia Publicada

04/11/2024, 12:22

Mídia Publicada

04/11/2024, 12:21

Juntada de Documento

31/10/2024, 11:51

Mandado Não Cumprido

30/10/2024, 20:07

Mandado Não Cumprido

30/10/2024, 20:04

Mandado Não Cumprido

30/10/2024, 19:56

Mandado Cumprido

30/10/2024, 19:49

Mandado Não Cumprido

30/10/2024, 19:40

Mandado Cumprido

30/10/2024, 18:42

Mandado Cumprido

30/10/2024, 17:32

Mandado Cumprido

30/10/2024, 17:24

Mandado Cumprido

30/10/2024, 17:20

Mandado Cumprido

30/10/2024, 17:17

Mandado Cumprido

30/10/2024, 17:11

Troca de Responsável

30/10/2024, 16:26

Juntada de Documento

30/10/2024, 16:22

Mandado Não Cumprido

30/10/2024, 13:44

Mandado Não Cumprido

30/10/2024, 13:40

Mandado Não Cumprido

30/10/2024, 13:34

Mandado Cumprido

30/10/2024, 13:11

Mandado Cumprido

30/10/2024, 12:00

Mandado Cumprido

29/10/2024, 15:53

Juntada -> Petição -> Parecer

25/10/2024, 16:27

Intimação Lida

25/10/2024, 16:27

Intimação Efetivada

25/10/2024, 16:04

Juntada -> Petição

24/10/2024, 20:16

Mandado Expedido

24/10/2024, 10:03

Mandado Expedido

24/10/2024, 09:51

Intimação Lida

23/10/2024, 20:03

Intimação Lida

23/10/2024, 20:02

Juntada -> Petição -> Parecer

23/10/2024, 20:02

Intimação Lida

23/10/2024, 20:02

Intimação Expedida

23/10/2024, 17:00

Juntada -> Petição

23/10/2024, 14:04

Juntada -> Petição

23/10/2024, 08:46

Mandado Cumprido

23/10/2024, 08:04

Mandado Não Cumprido

22/10/2024, 17:18

Intimação Expedida

22/10/2024, 17:11

Mandado Cumprido

22/10/2024, 17:04

Mandado Cumprido

22/10/2024, 16:58

Mandado Cumprido

22/10/2024, 16:39

Mandado Não Cumprido

22/10/2024, 16:36

Mandado Cumprido

22/10/2024, 11:32

Intimação Expedida

22/10/2024, 07:34

Mandado Não Cumprido

21/10/2024, 16:38

Certidão Expedida

21/10/2024, 13:54

Intimação Expedida

21/10/2024, 13:52

Mandado Cumprido

21/10/2024, 13:21

Mandado Não Cumprido

21/10/2024, 12:34

Mandado Não Cumprido

21/10/2024, 10:19

Mandado Não Cumprido

20/10/2024, 20:31

Mandado Não Cumprido

20/10/2024, 20:25

Mandado Cumprido

19/10/2024, 22:36

Intimação Efetivada

17/10/2024, 13:13

Decisão -> deferimento

17/10/2024, 13:13

Intimação Lida

17/10/2024, 03:03

Mandado Cumprido

14/10/2024, 22:35

Juntada de Documento

14/10/2024, 13:38

Intimação Lida

14/10/2024, 03:09

Mandado Cumprido

13/10/2024, 21:12

Mandado Cumprido em Parte

13/10/2024, 09:51

Mandado Expedido

10/10/2024, 15:02

Mandado Expedido

10/10/2024, 14:58

Mandado Expedido

10/10/2024, 14:54

Mandado Expedido

10/10/2024, 14:50

Mandado Expedido

10/10/2024, 14:47

Juntada -> Petição -> Parecer

10/10/2024, 14:40

Intimação Lida

10/10/2024, 11:15

Mandado Cumprido

10/10/2024, 10:13

Mandado Cumprido

10/10/2024, 10:09

Juntada -> Petição -> Parecer

08/10/2024, 16:14

Intimação Lida

08/10/2024, 16:14

Intimação Expedida

08/10/2024, 06:57

Mandado Não Cumprido

07/10/2024, 21:25

Autos Conclusos

07/10/2024, 17:06

Intimação Expedida

07/10/2024, 17:03

Mandado Não Cumprido

07/10/2024, 16:33

Mandado Cumprido

05/10/2024, 22:20

Mandado Cumprido

05/10/2024, 19:06

Intimação Expedida

04/10/2024, 17:52

Mandado Não Cumprido

04/10/2024, 15:35

Mandado Cumprido

04/10/2024, 11:25

Intimação Expedida

04/10/2024, 08:45

Juntada -> Petição

03/10/2024, 16:54

Mandado Cumprido

01/10/2024, 17:55

Juntada de Documento

26/09/2024, 07:50

Mandado Cumprido

19/09/2024, 20:15

Mandado Cumprido

19/09/2024, 20:14

Mandado Cumprido

19/09/2024, 20:13

Juntada de Documento

19/09/2024, 14:32

Ofício Efetivado

18/09/2024, 09:37

Ofício(s) Expedido(s)

18/09/2024, 09:34

Ofício(s) Expedido(s)

18/09/2024, 09:31

Mandado Expedido

18/09/2024, 09:28

Mandado Expedido

18/09/2024, 09:25

Mandado Expedido

18/09/2024, 09:23

Mandado Expedido

18/09/2024, 09:21

Mandado Expedido

18/09/2024, 09:19

Mandado Expedido

18/09/2024, 09:17

Mandado Expedido

18/09/2024, 09:15

Mandado Expedido

18/09/2024, 09:13

Documento Cumprido

16/09/2024, 16:14

Documento Expedido

16/09/2024, 15:33

Mandado Expedido

16/09/2024, 14:28

Mandado Expedido

16/09/2024, 14:24

Mandado Expedido

16/09/2024, 14:21

Mandado Expedido

16/09/2024, 14:18

Mandado Expedido

16/09/2024, 14:14

Mandado Expedido

16/09/2024, 14:10

Mandado Expedido

16/09/2024, 14:05

Mandado Expedido

16/09/2024, 13:57

Mandado Expedido

16/09/2024, 13:53

Mandado Expedido

16/09/2024, 13:50

Mandado Expedido

16/09/2024, 13:46

Mandado Expedido

16/09/2024, 13:34

Mandado Expedido

16/09/2024, 13:31

Mandado Expedido

16/09/2024, 13:28

Mandado Expedido

16/09/2024, 13:24

Mandado Expedido

16/09/2024, 13:21

Mandado Expedido

16/09/2024, 13:17

Mandado Expedido

16/09/2024, 13:14

Mandado Expedido

16/09/2024, 13:10

Mandado Expedido

16/09/2024, 13:06

Mandado Expedido

16/09/2024, 13:03

Mandado Expedido

16/09/2024, 13:00

Mandado Expedido

16/09/2024, 11:14

Mandado Expedido

16/09/2024, 11:10

Mandado Expedido

16/09/2024, 11:05

Mandado Expedido

16/09/2024, 11:01

Mandado Expedido

16/09/2024, 10:56

Mandado Expedido

16/09/2024, 10:52

Mandado Expedido

16/09/2024, 10:48

Mandado Expedido

16/09/2024, 10:44

Mandado Expedido

16/09/2024, 09:11

Mandado Expedido

16/09/2024, 09:06

Intimação Lida

13/09/2024, 12:32

Juntada de Documento

13/09/2024, 12:30

Intimação Expedida

13/09/2024, 09:32

Sessão do Tribunal do Júri

13/09/2024, 09:32

Intimação Efetivada

13/09/2024, 09:32

Audiência Preliminar

12/09/2024, 14:55

Despacho -> Mero Expediente

12/09/2024, 14:55

Mídia Publicada

12/09/2024, 14:53

Intimação Lida

10/09/2024, 18:27

Mandado Cumprido

10/09/2024, 15:02

Mandado Expedido

10/09/2024, 13:44

Intimação Expedida

10/09/2024, 13:36

Audiência Preliminar

10/09/2024, 13:36

Intimação Efetivada

10/09/2024, 13:36

Despacho -> Mero Expediente

10/09/2024, 11:07

Evolução da Classe Processual

04/09/2024, 12:09

Autos Conclusos

02/09/2024, 12:29

Juntada -> Petição

30/08/2024, 14:56

Intimação Efetivada

30/08/2024, 09:09

Juntada -> Petição -> Parecer

30/08/2024, 08:59

Intimação Lida

30/08/2024, 08:59

Intimação Expedida

27/08/2024, 07:51

Despacho -> Mero Expediente

26/08/2024, 22:57

Autos Conclusos

26/08/2024, 09:31

Processo baixado à origem/devolvido

20/08/2024, 15:25

Transitado em Julgado

20/08/2024, 15:25

Processo baixado à origem/devolvido

20/08/2024, 15:25

Intimação Lida

01/08/2024, 13:45

Intimação Expedida

31/07/2024, 12:15

Intimação Efetivada

31/07/2024, 12:14

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

31/07/2024, 12:13

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

31/07/2024, 12:13

Intimação Lida

08/07/2024, 14:30

Intimação Efetivada

05/07/2024, 16:53

Intimação Expedida

05/07/2024, 16:53

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

05/07/2024, 16:52

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

04/07/2024, 11:25

Autos Conclusos

27/05/2024, 14:11

Juntada -> Petição -> Parecer

26/05/2024, 08:45

Intimação Lida

26/05/2024, 08:45

Intimação Expedida

22/05/2024, 13:22

Despacho -> Mero Expediente

22/05/2024, 09:14

Autos Conclusos

10/05/2024, 16:10

Certidão Expedida

10/05/2024, 16:06

Processo Redistribuído

10/05/2024, 16:06

Despacho -> Mero Expediente

10/05/2024, 16:04

Autos Conclusos

26/04/2024, 13:52

Juntada -> Petição -> Parecer

26/04/2024, 11:10

Intimação Lida

22/04/2024, 03:11

Troca de Responsável

15/04/2024, 11:51

Despacho -> Mero Expediente

12/04/2024, 14:17

Intimação Expedida

12/04/2024, 14:17

Certidão Expedida

12/04/2024, 13:24

Autos Conclusos

12/04/2024, 13:24

Recurso Autuado

12/04/2024, 08:28

Recurso Distribuído

12/04/2024, 07:21

Recurso Distribuído

12/04/2024, 07:21

Intimação Lida

08/04/2024, 17:02

Intimação Efetivada

05/04/2024, 16:31

Intimação Expedida

05/04/2024, 16:31

Decisão -> Outras Decisões

05/04/2024, 15:26

Autos Conclusos

25/03/2024, 07:28

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

21/03/2024, 10:40

Intimação Lida

21/03/2024, 10:40

Intimação Expedida

15/03/2024, 07:20

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

14/03/2024, 18:25

Autos Conclusos

29/01/2024, 07:25

Juntada -> Petição -> Razões de recurso em sentido estrito

23/01/2024, 12:53

Mandado Cumprido

22/01/2024, 20:47

Intimação Lida

15/01/2024, 15:05

Intimação Efetivada

12/01/2024, 13:38

Intimação Expedida

12/01/2024, 13:38

Mandado Expedido

12/01/2024, 13:38

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Pronúncia

11/01/2024, 18:37

Autos Conclusos

09/10/2023, 08:43

Ofício Efetivado

06/10/2023, 10:25

Ofício(s) Expedido(s)

06/10/2023, 10:20

Despacho -> Mero Expediente

05/10/2023, 15:34

Juntada de Documento

11/08/2023, 12:41

Autos Conclusos

26/06/2023, 10:45

Juntada de Documento

23/06/2023, 12:43

Juntada -> Petição -> Alegações finais

23/06/2023, 07:51

Intimação Efetivada

20/06/2023, 09:49

Juntada -> Petição -> Parecer

20/06/2023, 09:42

Intimação Lida

15/06/2023, 12:57

Intimação Efetivada

14/06/2023, 10:28

Intimação Expedida

14/06/2023, 10:28

Despacho -> Mero Expediente

14/06/2023, 09:26

Autos Conclusos

12/06/2023, 17:14

Certidão Expedida

12/06/2023, 17:14

Intimação Lida

06/06/2023, 17:34

Intimação Expedida

05/06/2023, 17:28

Intimação Lida

04/05/2023, 14:11

Intimação Expedida

04/05/2023, 09:05

Audiência de Instrução e Julgamento

02/05/2023, 16:20

Despacho -> Mero Expediente

02/05/2023, 16:20

Mídia Publicada

02/05/2023, 16:19

Intimação Lida

24/04/2023, 14:47

Intimação Expedida

20/04/2023, 17:04

Mandado Cumprido em Parte

15/03/2023, 16:16

Mandado Cumprido

10/03/2023, 15:38

Carta Precatória Expedida

23/02/2023, 10:51

Juntada de Documento

17/02/2023, 16:35

Juntada de Documento

16/02/2023, 15:19

Juntada de Documento

16/02/2023, 14:46

Juntada de Documento

16/02/2023, 14:45

Mídia Publicada

16/02/2023, 14:26

Mídia Publicada

16/02/2023, 14:25

Juntada de Documento

15/02/2023, 17:47

Mandado Expedido

15/02/2023, 17:43

Intimação Efetivada

15/02/2023, 17:24

Juntada -> Petição

15/02/2023, 15:55

Intimação Efetivada

15/02/2023, 13:30

Despacho -> Mero Expediente

15/02/2023, 00:05

Término da Suspensão do Processo

14/02/2023, 08:50

Autos Conclusos

13/02/2023, 09:20

Intimação Efetivada

07/02/2023, 16:35

Despacho -> Mero Expediente

07/02/2023, 16:09

Autos Conclusos

06/02/2023, 10:05

Carta Precatória Cumprida

01/02/2023, 11:20

Juntada -> Petição -> Parecer

01/02/2023, 08:48

Carta Precatória Expedida

24/01/2023, 16:53

Intimação Lida

19/01/2023, 15:25

Intimação Expedida

16/01/2023, 16:34

Certidão Expedida

16/01/2023, 16:34

Despacho -> Mero Expediente

13/01/2023, 16:00

Juntada de Documento

09/01/2023, 14:09

Autos Conclusos

09/01/2023, 09:31

Juntada de Documento

08/12/2022, 13:44

Juntada -> Petição

21/11/2022, 17:31

Juntada de Documento

08/11/2022, 15:31

Juntada de Documento

21/10/2022, 14:32

Intimação Lida

18/10/2022, 13:31

Juntada -> Petição

18/10/2022, 09:02

Audiência de Instrução e Julgamento

18/10/2022, 08:01

Intimação Efetivada

18/10/2022, 08:01

Intimação Efetivada

18/10/2022, 07:58

Intimação Expedida

18/10/2022, 07:58

Juntada de Documento

18/10/2022, 07:58

Mandado Expedido

18/10/2022, 07:52

Juntada de Documento

18/10/2022, 07:40

Decisão -> Revogação -> Prisão

17/10/2022, 22:26

Autos Conclusos

17/10/2022, 08:31

Juntada -> Petição

13/10/2022, 15:54

Intimação Lida

13/10/2022, 11:50

Intimação Expedida

13/10/2022, 09:20

Juntada -> Petição

11/10/2022, 17:52

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

11/10/2022, 17:45

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

11/10/2022, 09:11

Certidão Expedida

02/08/2022, 10:03

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

29/04/2022, 12:49

Certidão Expedida

29/04/2022, 12:48

Término da Suspensão do Processo

29/04/2022, 12:47

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

24/07/2020, 17:13

Processo Distribuído

24/07/2020, 17:12

Peticão Enviada

24/07/2020, 17:12

Processo Distribuído

17/07/2008, 00:00

Documentos

Despacho

•23/02/2026, 19:36

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 11:52

Despacho

•14/10/2025, 18:09

Despacho

•09/10/2025, 17:52

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 10:53

Decisão

•08/08/2025, 11:56

Despacho

•02/06/2025, 12:16

Relatório e Voto

•24/04/2025, 12:55

Ementa

•24/04/2025, 12:55

Despacho

•27/03/2025, 12:49

Relatório

•13/03/2025, 18:35

Despacho

•04/02/2025, 11:20

Despacho

•15/01/2025, 15:42

Despacho

•06/12/2024, 15:35

Despacho

•12/11/2024, 16:40

Todos os documentos(34)

Despacho

•23/02/2026, 19:36

Ato Ordinatório

28/04/2025, 00:00

•19/01/2026, 11:52

Despacho

•14/10/2025, 18:09

Despacho

•09/10/2025, 17:52

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 10:53

Decisão

•08/08/2025, 11:56

Despacho

•02/06/2025, 12:16

Relatório e Voto

•24/04/2025, 12:55

Ementa

•24/04/2025, 12:55

Despacho

•27/03/2025, 12:49

Relatório

•13/03/2025, 18:35

Despacho

•04/02/2025, 11:20

Despacho

•15/01/2025, 15:42

Despacho

•06/12/2024, 15:35

Despacho

•12/11/2024, 16:40

Decisão

•17/10/2024, 13:13

Termo de Audiência

•12/09/2024, 14:55

Decisão

•10/09/2024, 11:07

Despacho

•26/08/2024, 22:57

Ementa

•30/07/2024, 11:38

Relatório e Voto

•30/07/2024, 11:38

Despacho

•04/07/2024, 11:25

Despacho

•22/05/2024, 09:14

Despacho

•10/05/2024, 16:04

Despacho

•12/04/2024, 14:17

Decisão

•05/04/2024, 15:26

Decisão

•14/03/2024, 18:25

Decisão

•11/01/2024, 18:37

Despacho

•05/10/2023, 15:34

Despacho

•14/06/2023, 09:26

Despacho

•15/02/2023, 00:05

Despacho

•07/02/2023, 16:09

Despacho

•13/01/2023, 16:00

Decisão

•17/10/2022, 22:26