5864416-63.2026.8.09.0051

PODER JUDICIÁRIO

Comarca de Goiânia

Estado de Goiás

1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública

Autos : 5864416-63.2026.8.09.0051 Promovente(s) : Victor Hugo Pinheiro Leão dos Santos Promovido(s) : Estado de Goiás

D E C I S Ã O

Trata-se de ação de conhecimento com pedido condenatório ao pagamento de quantia certa, mas, desacompanhado do memorial de cálculo correspondente, cujo documento é indispensável à propositura da ação (art. 320, CPC), pois, além de ter o condão de demonstrar a evolução da dívida, evitando-se a indicação de valores aleatórios, é a única forma de possibilitar ao polo demandado o regular exercício da ampla defesa e do contraditório para com os critérios utilizados para se chegar à importância pretendida.

Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, emende a exordial para:

1) COLACIONAR planilhas discriminadas do débito, de forma individualizada, sendo:

1.1) Em relação ao pedido principal de reconhecimento da natureza remuneratória das verbas, instruir:

a) No que tange ao pedido de Auxílio-Alimentação, que junte uma planilha pormenorizada do cálculo referente aos reflexos nas férias acrescidas do terço constitucional, especificando os valores e índices utilizados, e outra planilha pormenorizada referente aos reflexos na gratificação natalina;

b) No que tange ao pedido de Auxilio Aprimoramento Continuado, que junte uma planilha pormenorizada do cálculo referente aos reflexos nas férias acrescidas do terço constitucional, especificando os valores e índices utilizados, e outra planilha pormenorizada referente aos reflexos na gratificação natalina;

1.2) Em relação ao pedido subsidiário de reconhecimento da natureza indenizatória das verbas, instruir: