Mandado de Segurança Cível 5547720-69.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/05/2024

Valor da Causa

R$ 2.253,96

Orgao julgador

2ª Câmara Cível

Partes do Processo

JJ - PRESENTES E UTILIDADES LTDA

Autor

SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZACAO DA RECEITA ESTADUAL DE GOIAS

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/03/2025, 00:00

Pedido de Ressarcimento de Custas Processuais (JJ PRESENTES)

27/03/2025, 11:27

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Perguntas Frequentes

Processo Arquivado

20/03/2025, 14:39

Manifestação (JJ PRESENTES)

28/01/2025, 11:00

Alvará entregue

27/01/2025, 14:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JJ - PRESENTES E UTILIDADES LTDA (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

27/01/2025, 14:32

Alvará expedido no SISCONDJ

09/01/2025, 13:51

Prazo decorrido para o Estado de Goiás

11/12/2024, 14:19

Automaticamente para ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (08/11/2024 15:19:58))

18/11/2024, 03:00

Decisão -> Outras Decisões

08/11/2024, 15:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JJ - PRESENTES E UTILIDADES LTDA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

08/11/2024, 15:19

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Litisconsorte Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

08/11/2024, 15:19

P/ DECISÃO

19/08/2024, 13:48

Pedido de Levantamento dos Depósitos Judiciais (JJ PRESENTES)

12/08/2024, 14:31

Processo baixado à origem/devolvido

09/08/2024, 13:33

Documentos

Decisão

•08/11/2024, 15:19

Decisão

•04/06/2024, 10:13

Despacho

•21/05/2024, 12:59

Decisão

•18/03/2024, 13:51

Decisão

•09/01/2024, 10:52

Despacho

•12/12/2023, 17:47

Despacho

•29/11/2023, 14:28

Ato Ordinatório

•11/08/2023, 14:18

Decisão

•25/06/2023, 13:13

Ementa

•24/04/2023, 13:15

Relatório e Voto

•24/04/2023, 13:15

Despacho

•27/03/2023, 07:56

Ementa

•16/03/2023, 17:44

Relatório e Voto

•16/03/2023, 17:44

Despacho

•07/02/2023, 18:34

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