Mandado de Segurança Cível 6117760-02.2024.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelProva Pré-constituídaMandado de SegurançaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/12/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

6ª Câmara Cível

Partes do Processo

JOSE FRANCISCO ALVES DE ARAUJO

CPF 364.***.***-34

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

CNPJ 02.***.***.0001-82

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

ROBSON AFONSO DE OLIVEIRA

OAB/GO 59066•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Automaticamente para Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão em Parte -> Segurança (27/03/2025 14:48:03))

07/04/2025, 03:07

Cumprimento da Obrigação de Fazer

04/04/2025, 12:15

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Perguntas Frequentes

Por Regina Helena Viana (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão em Parte -> Segurança (27/03/2025 14:48:03))

28/03/2025, 16:05

Juntada -> Petição

28/03/2025, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LEI ESTADUAL Nº 16.898/2010. ALTERAÇÕES PELA LEI Nº 21.665/2022 E LEI Nº 22.449/2023. REMUNERAÇÃO BRUTA DO SERVIDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado contra ato de Secretário de Estado, consistente em de

28/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Francisco Alves De Araujo - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão em Parte -> Segurança - 27/03/2025 14:48:03)

27/03/2025, 14:49

On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Litisconsorte (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão em Parte -> Segurança - 27/03/2025 14:48:03)

27/03/2025, 14:49

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão em Parte -> Segurança - 27/03/2025 14:48:03)

27/03/2025, 14:49

(Sessão do dia 24/03/2025 10:00)

27/03/2025, 14:48

(Sessão do dia 24/03/2025 10:00)

27/03/2025, 14:48

juntada dos Acórdãos do STJ que tratava da mesma questão jurídica do Mandamus

24/03/2025, 13:30

(Adiado na sessão de: 17/02/2025 10:00 - Próxima sessão prevista: 24/03/2025 10:00)

18/03/2025, 10:49

(Adiado na sessão de: 17/02/2025 10:00 - Próxima sessão prevista: 05/03/2025 12:00)

05/03/2025, 11:56

(Adiado na sessão de: 17/02/2025 10:00 - Próxima sessão prevista: 24/02/2025 10:00)

24/02/2025, 06:57

Automaticamente para Estado De Goias (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (27/01/2025 14:24:09))

06/02/2025, 03:02

Documentos

Ementa

•24/03/2025, 16:58

Relatório e Voto

•24/03/2025, 16:58

Decisão

•10/12/2024, 19:50

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