Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5128451-60.2017.8.09.0090 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5128451-60.2017.8.09.0090 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JANDAIA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Gov. Dos Mutirões, Qd.05, lt.01- Setor Redentor - Jandaia–GO CEP: 75950.000, Fone-FAX (64) 3563-1206E-mail: [email protected] nº 5128451-60.2017.8.09.0090Requerente(s): EDINAMAR EMIDIA LOPESRequerido(a,s): MUNICIPIO DE INDIARADECISÃOTrata-se de embargos de declaração opostos por EDINAMAR EMÍDIA LOPES e LUIZMAR MARTINS ARRUDA JÚNIOR contra decisão proferida no evento 420, alegando omissão quanto à metodologia de liquidação dos honorários de sucumbência e à aplicabilidade do artigo 523 do Código de Processo Civil.O MUNICÍPIO DE INDIARA apresentou contrarrazões, sustentando a inexistência de omissão e o caráter protelatório dos embargos, requerendo a aplicação de multa.É o breve relatório. Decido.Os embargos de declaração estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. Não se prestam, entretanto, à rediscussão da matéria já decidida.Quanto à alegada omissão sobre a metodologia de liquidação dos honorários de sucumbência, especialmente em relação aos danos estéticos e lucros cessantes já pagos, assiste parcial razão aos embargantes.De fato, a decisão embargada determinou que "deverá o órgão auxiliar efetuar cálculo individualizado das condenações impostas na sentença, isto é, os valores devidos a título de danos morais, materiais e lucros cessantes", sem especificar claramente como seriam calculados os honorários advocatícios sobre cada uma dessas verbas.Para sanar tal omissão, esclareço que os honorários advocatícios deverão ser calculados separadamente sobre cada uma das verbas concedidas na sentença (danos morais, danos materiais e lucros cessantes), obedecendo ao percentual fixado na sentença, observando-se inclusive os valores já pagos administrativamente a título de lucros cessantes desde o deferimento da liminar até a prolação da sentença.Quanto à alegada omissão sobre a aplicabilidade do artigo 523 do CPC, não há o que ser sanado. Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, o procedimento é regido pelos artigos 534 e 535 do CPC, com observância do regime constitucional de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal.A jurisprudência é pacífica no sentido da inaplicabilidade da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC ~Não se aplica a multa prevista no § 1º do artigo 523 do Código de Ritos nas execuções propostas contra a Fazenda Pública, uma vez que se sujeitam ao procedimento próprio, ficando o pagamento condicionado à prévia expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, nos termos do artigo 100 da Carta Magna”. (TJ-GO 5729588-72.2022.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/05/2023)Ademais, a decisão embargada tratou expressamente do procedimento a ser seguido, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos e indeferindo o pedido de levantamento de valores por alvará judicial, tudo conforme o regime especial aplicável à Fazenda Pública.Não se vislumbra, contudo, o caráter manifestamente protelatório alegado pelo embargado, uma vez que os embargantes buscaram esclarecimentos sobre pontos que entendiam omissos na decisão.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por tempestivos, e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO apenas para esclarecer a metodologia de cálculo dos honorários advocatícios, determinando que:a) Os honorários advocatícios deverão ser calculados separadamente sobre cada uma das verbas concedidas na sentença (danos morais, danos materiais e lucros cessantes); b) Deverá ser observado o percentual fixado na sentença para os honorários advocatícios; c) No cálculo dos honorários relativos aos lucros cessantes, deverão ser considerados também os valores já pagos administrativamente desde o deferimento da liminar até a prolação da sentença; d) A contadoria judicial deverá apresentar memorial de cálculo discriminado para cada verba e seus respectivos honorários. Mantêm-se inalterados os demais termos da decisão embargada. Dando prosseguimento ao feito, cumpra-se o disposto na decisão de mov. 420.Intimem-se. Cumpra-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHOJuiz de Direito em respondênciaDecreto Judiciário nº 408/2024AR

25/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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Todos os documentos(54)