Execução Fiscal 5198092-92.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2016

Valor da Causa

R$ 5.134,91

Órgão julgador

Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 1ª e 5ª

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Lida

30/03/2026, 03:00

Intimação Efetivada

18/03/2026, 10:04

Intimação Expedida

18/03/2026, 09:50

Intimação Expedida

18/03/2026, 09:50

Atualização de Conta

27/02/2026, 19:18

Juntada de Documento

10/11/2025, 14:10

Certidão Expedida

06/11/2025, 16:28

Intimação Lida

14/07/2025, 00:32

Intimação Efetivada

02/07/2025, 20:20

Decisão -> deferimento

02/07/2025, 20:12

Intimação Expedida

02/07/2025, 20:12

Intimação Expedida

02/07/2025, 20:12

Autos Conclusos

27/06/2025, 12:52

Juntada -> Petição

27/05/2025, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2025, 00:00

Todas as movimentações(129)

Intimação Lida

30/03/2026, 03:00

Intimação Efetivada

18/03/2026, 10:04

Intimação Expedida

18/03/2026, 09:50

Intimação Expedida

18/03/2026, 09:50

Atualização de Conta

27/02/2026, 19:18

Juntada de Documento

10/11/2025, 14:10

Certidão Expedida

06/11/2025, 16:28

Intimação Lida

14/07/2025, 00:32

Intimação Efetivada

02/07/2025, 20:20

Decisão -> deferimento

02/07/2025, 20:12

Intimação Expedida

02/07/2025, 20:12

Intimação Expedida

02/07/2025, 20:12

Autos Conclusos

27/06/2025, 12:52

Juntada -> Petição

27/05/2025, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

23/05/2025, 16:18

Intimação Efetivada

23/05/2025, 16:18

Intimação Lida

05/05/2025, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5198092-92.2016.8.09.0051Polo Ativo: MUNICIPIO DE GOIANIAPolo Passivo: DIMAS FISCHER JOHNSTONNatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Goiânia, em face de Sentença proferida por este Juízo, no evento 99 – alegando omissão deste Juízo quanto à alegação de inércia do Exequente, evento 101. O Município, em suas contrarrazões, pugnou pelo desacolhimento dos embargos. Evento 104. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Fundamento e decido. O recurso é próprio e tempestivo, além de preencher os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, ao passo que deve ser conhecido. Como se sabe, os embargos declaratórios são cabíveis quando na sentença ou decisão houver obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1022, III, do Código de Processo Civil, também aceitos para dirimir eventuais inexatidões materiais contidas no decisum. No caso em tela, o Embargante apenas pretende rediscutir matéria já analisada e exaurida na Decisão embargada, especialmente porque a Decisão foi clara no sentido de que incabível a extinção do feito por abandono em face da ausência de intimação pessoal do Exequente na hipótese, conforme determina o artigo 485, § 1º, do CPC, de modo que, ausente intimação pessoal, não há que se falar em extinção do feito por abandono, além de que a via eleita é inadequada para rediscutir o julgado. Ante o exposto, CONHEÇO os EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pela parte embargante, mas REJEITO-OS em virtude da ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão objurgada. Considerando que o Município apresentou a DUAM devidamente atualizada, cumpra-se a Decisão constante no evento 96, integralmente. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, 22 de abril de 2025. André Reis LacerdaJuiz de Direito – 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos04

23/04/2025, 00:00

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

22/04/2025, 17:36

Intimação Expedida

22/04/2025, 17:36

Intimação Efetivada

22/04/2025, 17:36

Intimação Lida

22/04/2025, 03:01

Autos Conclusos

14/04/2025, 09:28

Juntada -> Petição

09/04/2025, 13:16

Intimação Expedida

07/04/2025, 13:18

Remetido o Processo

07/04/2025, 13:18

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

02/04/2025, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Goiânia5º Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução FiscalFórum Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, 722, Park Lozandes, Goiânia, Goiás, 74884-120, telefone: (62) 3018-6000 Protocolo nº: 5198092-92.2016.8.09.0051 Exequente: Município de GoiâniaExecutado: Dimas Fischer Johnston DECISÃO Ratifiquem-se as i

28/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

27/03/2025, 15:07

Decisão -> Outras Decisões

13/03/2025, 18:27

Prazo Decorrido

10/02/2025, 13:07

Autos Conclusos

10/02/2025, 13:07

Juntada -> Petição

30/01/2025, 09:59

Juntada de Documento

18/10/2024, 11:15

Certidão Expedida

27/09/2024, 17:16

Intimação Lida

14/06/2024, 03:07

Decisão -> Outras Decisões

04/06/2024, 16:14

Intimação Expedida

04/06/2024, 16:14

Intimação Efetivada

04/06/2024, 16:14

Autos Conclusos

15/05/2024, 07:48

Juntada -> Petição

15/04/2024, 16:25

Intimação Lida

11/04/2024, 03:07

Despacho -> Mero Expediente

01/04/2024, 17:57

Intimação Expedida

01/04/2024, 17:57

Certidão Expedida

31/01/2024, 08:59

Autos Conclusos

31/01/2024, 08:59

Intimação Lida

16/10/2023, 03:02

Despacho -> Mero Expediente

04/10/2023, 14:23

Intimação Expedida

04/10/2023, 14:23

Troca de Responsável

29/08/2023, 11:54

Certidão Expedida

03/07/2023, 13:40

Autos Conclusos

03/07/2023, 13:40

Juntada -> Petição

14/02/2023, 10:11

Certidão Expedida

17/01/2023, 18:25

Intimação Efetivada

17/01/2023, 18:25

Juntada de Documento

21/06/2022, 15:13

Intimação Lida

19/05/2022, 03:00

Troca de Responsável

17/05/2022, 11:25

Intimação Expedida

09/05/2022, 17:47

Despacho -> Mero Expediente

09/05/2022, 17:47

Certidão Expedida

18/01/2022, 11:19

Autos Conclusos

18/01/2022, 11:19

Certidão Expedida

17/11/2021, 14:19

Mudança de Assunto Processual

17/11/2021, 14:12

Mudança de Assunto Processual

18/06/2021, 18:48

Juntada -> Petição

18/06/2021, 11:33

Intimação Lida

17/12/2020, 03:00

Certidão Expedida

07/12/2020, 10:23

Intimação Expedida

07/12/2020, 10:23

Troca de Responsável

11/05/2020, 18:57

Intimação Lida

11/05/2020, 03:00

Juntada -> Petição

30/04/2020, 16:59

Intimação Expedida

29/04/2020, 16:20

Intimação Efetivada

29/04/2020, 16:20

Decisão -> Outras Decisões

29/04/2020, 16:20

Autos Conclusos

18/12/2019, 16:40

Juntada -> Petição

18/12/2019, 15:45

Juntada -> Petição

18/12/2019, 15:43

Certidão Expedida

26/11/2019, 10:38

Intimação Efetivada

26/11/2019, 10:38

Juntada -> Petição

30/09/2019, 15:47

Intimação Lida

13/09/2019, 03:00

Troca de Responsável

11/09/2019, 11:50

Intimação Expedida

03/09/2019, 12:31

Juntada -> Petição

10/01/2019, 10:29

Juntada -> Petição

19/11/2018, 15:28

Intimação Lida

03/08/2018, 03:00

Decisão -> Outras Decisões

24/07/2018, 10:02

Intimação Expedida

24/07/2018, 10:02

Intimação Efetivada

24/07/2018, 10:02

Certidão Expedida

29/05/2018, 15:21

Autos Conclusos

29/05/2018, 15:21

Juntada -> Petição -> Contestação

06/04/2018, 16:35

Despacho -> Mero Expediente

14/03/2018, 15:52

Intimação Efetivada

14/03/2018, 15:52

Certidão Expedida

27/11/2017, 10:15

Autos Conclusos

27/11/2017, 10:15

Juntada -> Petição

26/10/2017, 11:24

Intimação Lida

29/09/2017, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

19/09/2017, 16:45

Intimação Expedida

19/09/2017, 16:45

Certidão Expedida

19/09/2017, 10:53

Autos Conclusos

19/09/2017, 10:53

de Conciliação

12/09/2017, 09:49

Audiência de Conciliação Cejusc

12/09/2017, 09:41

Intimação Expedida

12/09/2017, 09:41

Intimação Efetivada

12/09/2017, 09:41

de Conciliação

12/09/2017, 09:20

Juntada -> Petição

01/12/2016, 12:33

Intimação Lida

27/10/2016, 03:01

Intimação Lida

27/10/2016, 03:01

Intimação Expedida

17/10/2016, 14:25

Audiência de Conciliação Cejusc

17/10/2016, 14:25

Intimação Expedida

17/10/2016, 14:25

Intimação Lida

10/10/2016, 11:07

Intimação Lida

05/10/2016, 07:22

Intimação Expedida

04/10/2016, 16:45

Despacho -> Mero Expediente

04/10/2016, 16:45

Intimação Expedida

04/10/2016, 16:45

Autos Conclusos

22/09/2016, 15:06

Juntada -> Petição

21/09/2016, 09:08

Despacho -> Mero Expediente

12/09/2016, 15:42

Certidão Expedida

12/09/2016, 13:25

Autos Conclusos

12/09/2016, 13:25

Despacho -> Mero Expediente

18/08/2016, 16:24

Processo Distribuído

16/08/2016, 12:26

Autos Conclusos

16/08/2016, 12:26

Peticão Enviada

16/08/2016, 12:26

Documentos

Decisão

•02/07/2025, 20:12

Decisão

•22/04/2025, 17:36

Decisão

•13/03/2025, 18:27

Decisão

•04/06/2024, 16:14

Decisão

•01/04/2024, 17:57

Despacho

•04/10/2023, 14:23

Ato Ordinatório

•17/01/2023, 18:25

Despacho

•09/05/2022, 17:47

Ato Ordinatório

•18/01/2022, 11:19

Decisão

•29/04/2020, 16:20

Ato Ordinatório

•26/11/2019, 10:38

Decisão

•24/07/2018, 10:02

Despacho

•14/03/2018, 15:52

Despacho

•19/09/2017, 16:45

Despacho

•04/10/2016, 16:45

Todos os documentos(17)

Decisão

•02/07/2025, 20:12

Decisão

•22/04/2025, 17:36

Decisão

•13/03/2025, 18:27

Decisão

•04/06/2024, 16:14

Decisão

•01/04/2024, 17:57

Despacho

•04/10/2023, 14:23

Ato Ordinatório

•17/01/2023, 18:25

Despacho

•09/05/2022, 17:47

Ato Ordinatório

•18/01/2022, 11:19

Decisão

•29/04/2020, 16:20

Ato Ordinatório

•26/11/2019, 10:38

Decisão

•24/07/2018, 10:02

Despacho

•14/03/2018, 15:52

Despacho

•19/09/2017, 16:45

Despacho

•04/10/2016, 16:45

Despacho

•12/09/2016, 15:42

Despacho

•18/08/2016, 16:24