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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/02/2025

Valor da Causa

R$ 10.443,71

Orgao julgador

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

ANTONIO BENEDITO BATISTA

CPF 587.***.***-20

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ 01.***.***.0001-23

Reu

Advogados / Representantes

YCARO GOUVEIA RIBEIRO

OAB/GO 40453•Representa: ATIVO

VINICIUS GOMES DE RESENDE

OAB/GO 38664•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Certidão - arquivamento - UPJ

13/05/2025, 15:24

Processo Arquivado

13/05/2025, 15:24

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Certidão - arquivamento - UPJ

Processo Arquivado

Certidão - Devolvidos pela Turma Recursal simples - UPJ

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (27/03/2025 14:44:48))

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Antonio Benedito Batista Advogado: Yca Relatório e Voto - Comarca de Goiânia 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Recurso Inominado nº: 5248860-41.2024.8.09.0051 Comarca de origem: Goiânia

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antonio Benedito Batista (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 27/03/2025 14:44:48)

On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 27/03/2025 14:44:48)

(Sessão do dia 24/03/2025 10:00)

(Sessão do dia 24/03/2025 10:00)

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (20/02/2025 21:00:41))

(Sessão do dia 24/03/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antonio Benedito Batista (Referente à Mov. - )

legal

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Certidão - arquivamento - UPJ

Processo Arquivado

Certidão - Devolvidos pela Turma Recursal  simples - UPJ

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (27/03/2025 14:44:48))

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Antonio Benedito Batista Advogado: Yca Relatório e Voto - Comarca de Goi&acirc;nia 2&ordf; Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Recurso Inominado n&ordm;: 5248860-41.2024.8.09.0051 Comarca de origem: Goi&acirc;nia

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antonio Benedito Batista (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 27/03/2025 14:44:48)

On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 27/03/2025 14:44:48)

(Sessão do dia 24/03/2025 10:00)

(Sessão do dia 24/03/2025 10:00)

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (20/02/2025 21:00:41))

(Sessão do dia 24/03/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antonio Benedito Batista (Referente à Mov. - )

legal

Certidão - Devolvidos pela Turma Recursal simples - UPJ

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Antonio Benedito Batista Advogado: Yca Relatório e Voto - Comarca de Goiânia 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Recurso Inominado nº: 5248860-41.2024.8.09.0051 Comarca de origem: Goiânia