Execução de Título Extrajudicial 5565658-19.2024.8.09.0143 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5565658-19.2024.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de São Miguel do Araguaia Juizado Especial Cível SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de pedido de homologação de acordo. Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que as partes são maiores e capazes, e que não há óbice à autocomposição apresentada, impõe-se sua homologação, nos termos da alínea b do inciso III do art. 487 do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito e homologo o acordo celebrado para que surta seus efeitos (CPC, art. 487, III, alínea b). Caso conste do termo de acordo pedido de alvará, expeça-se alvará conforme requerido. Se necessário, proceda-se ao desbloqueio de outros valores que venham a ser identificados via Sisbajud. Caso o bloqueio já tenha sido convertido em depósito judicial, intime-se a parte para informar os dados bancários e expeça-se alvará de transferência de valores. Caso a pesquisa de bens via Sisbajud tenha sido feita na modalidade “teimosinha”, determino o seu imediato cancelamento. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Diante da ausência de interesse recursal, arquivem-se de imediato, independentemente de novo despacho ou decurso de prazo, assegurado às partes, a qualquer tempo, a execução do acordo retro, na hipótese de a composição não ser cumprida, desde que compareçam em Juízo para solicitar tal providência, nos termos do IV do art. 52 da Lei n. 9.099/1995. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente. Amanda Aparecida da Silva Chiulo Juíza Substituta Decreto Judiciário n. 1.396/2025

23/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Processo Desarquivado

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Desistencia Requerida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Alvará Expedido

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