Execução Fiscal 5745260-94.2019.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/12/2019

Valor da Causa

R$ 504,76

Órgão julgador

Pirenópolis - Vara das Fazendas Públicas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Lida

25/09/2025, 03:04

Intimação Efetivada

15/09/2025, 17:51

Intimação Efetivada

15/09/2025, 17:50

Intimação Efetivada

15/09/2025, 17:50

Intimação Expedida

15/09/2025, 17:13

Certidão Expedida

15/09/2025, 17:13

Intimação Expedida

15/09/2025, 17:10

Intimação Expedida

15/09/2025, 17:10

Intimação Expedida

15/09/2025, 17:10

Decisão -> deferimento

10/09/2025, 16:51

Autos Conclusos

01/09/2025, 17:52

Processo Desarquivado

01/09/2025, 17:51

Juntada -> Petição

01/09/2025, 14:24

Intimação Efetivada

17/07/2025, 13:52

Processo Arquivado

17/07/2025, 13:46

Todas as movimentações(231)

Intimação Lida

25/09/2025, 03:04

Intimação Efetivada

15/09/2025, 17:51

Intimação Efetivada

15/09/2025, 17:50

Intimação Efetivada

15/09/2025, 17:50

Intimação Expedida

15/09/2025, 17:13

Certidão Expedida

15/09/2025, 17:13

Intimação Expedida

15/09/2025, 17:10

Intimação Expedida

15/09/2025, 17:10

Intimação Expedida

15/09/2025, 17:10

Decisão -> deferimento

10/09/2025, 16:51

Autos Conclusos

01/09/2025, 17:52

Processo Desarquivado

01/09/2025, 17:51

Juntada -> Petição

01/09/2025, 14:24

Intimação Efetivada

17/07/2025, 13:52

Processo Arquivado

17/07/2025, 13:46

Intimação Expedida

17/07/2025, 13:45

Juntada de Documento

17/07/2025, 13:44

Processo Desarquivado

17/07/2025, 13:39

Intimação Efetivada

02/07/2025, 13:10

Cálculo de Custas

02/07/2025, 13:01

Intimação Expedida

02/07/2025, 13:01

Certidão Expedida

26/06/2025, 12:55

Processo Arquivado

26/06/2025, 12:55

Intimação Efetivada

13/06/2025, 23:52

Intimação Expedida

13/06/2025, 18:35

Certidão Expedida

13/06/2025, 18:35

Transitado em Julgado

13/06/2025, 18:16

Intimação Lida

29/05/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2025, 00:00

Intimação Expedida

19/05/2025, 04:50

Intimação Efetivada

19/05/2025, 04:50

Intimação Efetivada

19/05/2025, 04:50

Ofício Efetivado

19/05/2025, 04:50

Intimação Lida

19/05/2025, 03:16

Juntada de Documento

14/05/2025, 12:43

Ofício(s) Expedido(s)

12/05/2025, 14:03

Juntada -> Petição

08/05/2025, 20:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2025, 00:00

Intimação Expedida

07/05/2025, 13:06

Intimação Efetivada

07/05/2025, 13:06

Intimação Efetivada

07/05/2025, 13:06

Juntada de Documento

07/05/2025, 13:06

Alvará Expedido

06/05/2025, 15:06

Juntada -> Petição

06/05/2025, 14:59

Juntada de Documento

05/05/2025, 17:52

Intimação Lida

22/04/2025, 03:12

Juntada de Documento

08/04/2025, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLISVara da Fazenda Pública- Gabinete da Juíza de DireitoR. Direita, 28 - Centro, Pirenópolis - GO, 72980-000 Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Autos nº: 5745260-94.2019.8.09.0126Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalParte Requerente: Municipio De PirenopolisParte Requerida: Marinho Aquino Ferreira Este ato tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, e artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para o cumprimento do ato. SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS em desfavor de MAURINHO AQUINO FERREIRA.Em evento n° 176, a parte exequente noticiou o adimplemento do débito exequendo, motivo pelo qual pugnou pela extinção do feito.Em seguida, vieram-me conclusos os autos.É o relatório do essencial. Fundamento e decido.Destarte, não havendo pendências, imperioso o reconhecimento da extinção do processo diante do pagamento.Consoante previsão no art. 924 do CPC, extingue-se a execução quando:“I – a petição inicial for indeferida;II – a obrigação for satisfeita;III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;IV – o exequente renunciar ao crédito;V – ocorrer a prescrição intercorrente”.Assim, tendo em vista que houve o cumprimento da execução consistente em pagar quantia certa, o processo deve ser extinto com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Ante as razões declinadas, julgo extinto processo de Execução Fiscal, consoante previsão no art. 924, inciso II, do CPC.Em obediência ao princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, se houver.Não havendo pagamento no prazo de 10 (dez) dias, promova-se a respectiva averbação e posterior protesto extrajudicial, nos termos preceituados pelas Leis Estaduais 14.376/2002 (Regimento de Custas) e 11.651/1991 (Código Tributário do Estado de Goiás), Resolução TJGO 081/2017 e Provimento 45/2020 da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás.FIXO honorários advocatícios ao curador nomeado, no importe de 03 (três) UHD´s, a serem pagos pela Secretaria de Governo do Estado de Goiás, ante o trabalho realizado nos autos, nos termos da Portaria 77/2016 da OAB/GO.Dê-se ciência às partes.Transitada em julgado, promova-se a baixa das eventuais restrições e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Pirenópolis-GO, assinado e datado digitalmente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito

08/04/2025, 00:00

Intimação Expedida

07/04/2025, 11:39

Intimação Efetivada

07/04/2025, 11:39

Intimação Efetivada

07/04/2025, 11:39

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/04/2025, 20:13

Autos Conclusos

03/04/2025, 16:33

Intimação Lida

03/04/2025, 03:01

Juntada -> Petição

01/04/2025, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

27/03/2025, 14:57

Intimação Efetivada

27/03/2025, 14:57

Intimação Efetivada

27/03/2025, 14:57

Juntada de Documento

27/03/2025, 07:29

Certidão Expedida

24/03/2025, 08:18

Intimação Expedida

24/03/2025, 08:15

Decisão -> deferimento

20/03/2025, 19:02

Autos Conclusos

10/03/2025, 16:04

Juntada -> Petição

05/03/2025, 15:42

Intimação Lida

17/02/2025, 03:05

Intimação Expedida

07/02/2025, 13:11

Despacho -> Mero Expediente

05/02/2025, 18:30

Autos Conclusos

17/01/2025, 08:06

Juntada -> Petição

16/01/2025, 15:23

Intimação Lida

09/12/2024, 03:07

Intimação Efetivada

28/11/2024, 12:06

Intimação Expedida

28/11/2024, 12:06

Despacho -> Mero Expediente

26/11/2024, 16:41

Prazo Decorrido

25/11/2024, 18:04

Autos Conclusos

25/11/2024, 18:04

Intimação Lida

07/10/2024, 03:05

Certidão Expedida

27/09/2024, 14:34

Intimação Expedida

27/09/2024, 14:34

Juntada de Documento

27/09/2024, 12:55

Intimação Lida

23/08/2024, 03:03

Certidão Expedida

14/08/2024, 12:42

Decisão -> deferimento

13/08/2024, 15:31

Intimação Expedida

13/08/2024, 15:31

Intimação Efetivada

13/08/2024, 15:31

Autos Conclusos

07/08/2024, 14:34

Juntada de Documento

06/08/2024, 11:53

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

02/08/2024, 17:10

Intimação Lida

29/07/2024, 03:05

Certidão Expedida

19/07/2024, 16:50

Intimação Expedida

19/07/2024, 16:50

Intimação Efetivada

19/07/2024, 16:50

Juntada -> Petição -> Apelação

15/07/2024, 20:36

Juntada -> Petição

06/06/2024, 17:43

Intimação Lida

03/06/2024, 03:11

Certidão Expedida

29/05/2024, 10:39

Intimação Efetivada

29/05/2024, 10:36

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

22/05/2024, 13:34

Intimação Expedida

22/05/2024, 13:34

Autos Conclusos

09/04/2024, 10:24

Juntada -> Petição

08/04/2024, 09:17

Intimação Lida

08/03/2024, 03:03

Intimação Expedida

27/02/2024, 09:21

Intimação Efetivada

27/02/2024, 09:21

Decisão -> Outras Decisões

26/02/2024, 16:51

Autos Conclusos

23/02/2024, 10:02

Juntada -> Petição

20/02/2024, 14:15

Intimação Lida

01/02/2024, 03:01

Certidão Expedida

22/01/2024, 14:20

Intimação Expedida

22/01/2024, 14:20

Término da Suspensão do Processo

02/12/2023, 03:00

Troca de Responsável

05/10/2023, 09:41

Troca de Responsável

05/10/2023, 09:30

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

05/06/2023, 10:33

Intimação Lida

29/05/2023, 03:04

Intimação Efetivada

18/05/2023, 09:36

Intimação Expedida

18/05/2023, 09:36

Decisão -> Outras Decisões

17/05/2023, 09:33

Autos Conclusos

12/04/2023, 10:01

Juntada -> Petição

10/04/2023, 10:20

Intimação Lida

10/04/2023, 03:07

Intimação Lida

10/04/2023, 03:07

Certidão Expedida

27/03/2023, 13:28

Intimação Expedida

27/03/2023, 13:28

Intimação Expedida

27/03/2023, 13:28

Intimação Efetivada

27/03/2023, 13:28

Juntada de Documento

26/03/2023, 19:26

Intimação Lida

23/01/2023, 03:03

Certidão Expedida

19/01/2023, 17:33

Juntada de Documento

18/01/2023, 17:31

Certidão Expedida

10/01/2023, 21:21

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

16/12/2022, 16:15

Intimação Expedida

16/12/2022, 16:15

Intimação Efetivada

16/12/2022, 16:15

Autos Conclusos

23/11/2022, 09:41

Juntada -> Petição

22/11/2022, 15:16

Intimação Lida

18/11/2022, 03:02

Certidão Expedida

08/11/2022, 11:29

Intimação Expedida

08/11/2022, 11:29

Mandado Não Cumprido

08/11/2022, 11:28

Juntada de Documento

02/09/2022, 18:00

Mandado Expedido

30/08/2022, 09:46

Juntada -> Petição

30/08/2022, 09:25

Intimação Lida

22/08/2022, 03:03

Certidão Expedida

10/08/2022, 11:22

Intimação Expedida

10/08/2022, 11:22

Juntada -> Petição

20/07/2022, 10:45

Intimação Lida

18/07/2022, 03:02

Certidão Expedida

06/07/2022, 17:11

Intimação Expedida

06/07/2022, 17:11

Certidão Expedida

06/07/2022, 17:11

Juntada de Documento

06/07/2022, 17:10

Intimação Lida

27/06/2022, 03:05

Decisão -> deferimento

15/06/2022, 18:24

Intimação Expedida

15/06/2022, 18:24

Autos Conclusos

30/05/2022, 16:43

Juntada -> Petição

19/05/2022, 13:53

Juntada de Documento

17/05/2022, 09:03

Intimação Lida

16/05/2022, 03:01

Certidão Expedida

04/05/2022, 13:15

Intimação Expedida

04/05/2022, 13:15

Mandado Não Cumprido

04/05/2022, 13:13

Juntada -> Petição

26/04/2022, 10:55

Mandado Expedido

23/04/2022, 10:53

Intimação Lida

18/04/2022, 03:01

Decisão -> deferimento

08/04/2022, 18:38

Intimação Expedida

08/04/2022, 18:38

Autos Conclusos

23/03/2022, 16:52

Juntada -> Petição

21/03/2022, 13:20

Intimação Lida

18/03/2022, 03:00

Intimação Lida

18/03/2022, 03:00

Certidão Expedida

08/03/2022, 12:26

Intimação Expedida

08/03/2022, 12:26

Juntada de Documento

08/03/2022, 12:25

Juntada de Documento

08/03/2022, 12:24

Intimação Lida

24/02/2022, 03:00

Intimação Expedida

14/02/2022, 15:53

Intimação Efetivada

14/02/2022, 15:53

Decisão -> Outras Decisões

11/02/2022, 02:38

Juntada de Documento

10/02/2022, 16:52

Autos Conclusos

27/01/2022, 00:33

Juntada -> Petição

25/01/2022, 09:38

Intimação Lida

21/01/2022, 03:09

Certidão Expedida

17/12/2021, 11:16

Intimação Expedida

17/12/2021, 11:16

Juntada de Documento

17/12/2021, 11:14

Intimação Lida

16/11/2021, 03:01

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

04/11/2021, 19:02

Intimação Expedida

04/11/2021, 19:02

Autos Conclusos

29/10/2021, 21:29

Juntada -> Petição

14/10/2021, 10:31

Juntada -> Petição

14/10/2021, 10:27

Intimação Lida

13/09/2021, 03:01

Decisão -> Outras Decisões

02/09/2021, 20:32

Intimação Expedida

02/09/2021, 20:32

Intimação Efetivada

02/09/2021, 20:32

Certidão Expedida

05/07/2021, 14:58

Autos Conclusos

05/07/2021, 14:58

Mudança de Assunto Processual

13/05/2021, 15:29

Intimação Lida

29/04/2021, 03:04

Certidão Expedida

19/04/2021, 14:41

Intimação Expedida

19/04/2021, 14:41

Intimação Efetivada

19/04/2021, 14:41

Juntada -> Petição -> Embargos à Execução

26/03/2021, 17:41

Intimação Lida

19/03/2021, 03:00

Intimação Efetivada

12/03/2021, 18:17

Despacho -> Mero Expediente

09/03/2021, 17:12

Intimação Expedida

09/03/2021, 17:12

Intimação Efetivada

09/03/2021, 17:12

Autos Conclusos

03/02/2021, 17:11

Juntada -> Petição

14/01/2021, 11:58

Intimação Efetivada

14/12/2020, 14:35

Certidão Expedida

14/12/2020, 14:28

Juntada de Documento

08/09/2020, 12:57

Certidão Expedida

01/09/2020, 17:33

Documento Expedido

27/08/2020, 18:16

Mandado Não Cumprido

07/08/2020, 13:03

Mandado Expedido

28/04/2020, 18:02

Juntada -> Petição

18/03/2020, 14:58

Intimação Lida

03/03/2020, 16:02

Intimação Expedida

03/03/2020, 13:43

Despacho -> Mero Expediente

26/02/2020, 12:25

Autos Conclusos

19/02/2020, 10:50

Juntada -> Petição

18/02/2020, 13:48

Intimação Lida

13/02/2020, 15:39

Certidão Expedida

12/02/2020, 17:34

Intimação Expedida

12/02/2020, 17:34

Despacho -> Mero Expediente

23/01/2020, 10:05

Peticão Enviada

28/12/2019, 17:14

Processo Distribuído

28/12/2019, 17:14

Autos Conclusos

28/12/2019, 17:14

Documentos

Decisão

•10/09/2025, 16:51

Sentença

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