Monitória 5241278-04.2024.8.09.0014 - TJGO

Monitória 5241278-04.2024.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5241278-04.2024.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaAUTOR: Banco Do Brasil S ARÉU: Zesivaldo Teodoro De Freitas SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de ZESIVALDO TEODORO DE FREITAS, objetivando o recebimento da quantia de R$ 211.249,79 (duzentos e onze mil, duzentos e quarenta e nove reais e setenta e nove centavos), decorrente de Contrato de Crédito Direto ao Consumidor com Garantia Real – Veículo Próprio nº 986.227.693 (16412131), celebrado em 29/07/2022.Alega o autor que concedeu ao réu um crédito no valor de R$ 183.653,00 (cento e oitenta e três mil, seiscentos e cinquenta e três reais), perfazendo um total de R$ 189.182,72 (cento e oitenta e nove mil, cento e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos), a ser pago em 59 (cinquenta e nove) parcelas mensais de R$ 7.653,30 (sete mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta centavos). Em garantia, o réu transferiu em alienação fiduciária um veículo da marca JEEP, ano 2022/2022, modelo COMPASS, chassi 988675118NKL34440, RENAVAM 01293245337, placa SBW8H01. Aduz que a obrigação não foi cumprida a partir de 28/12/2023, ocasionando o vencimento antecipado da operação.Mandado monitório expedido.Devidamente citado, o réu apresentou embargos à monitória, aduzindo, preliminarmente: a) a necessidade de concessão de justiça gratuita, alegando ser pequeno produtor rural em situação de crise financeira; b) a inépcia da petição inicial por ausência de apresentação da via original do contrato em cartório. No mérito, sustenta: a) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova; b) abusividade da taxa de juros praticada, superior à média de mercado; c) falta de informação quanto ao sistema de cobrança de juros utilizado, alegando que não houve expressa contratação da capitalização mensal de juros; d) descaracterização da mora em razão das abusividades apontadas.Com base em parecer técnico apresentado, o embargante declarou como incontroverso o valor de R$ 125.613,89 (cento e vinte e cinco mil, seiscentos e treze reais e oitenta e nove centavos).O embargado apresentou impugnação aos embargos, refutando as alegações do embargante.É o relatório. Decido.Vislumbra-se que o caso em apreço está apto a receber o provimento jurisdicional conquanto prescinda da produção de outras provas, o que se reforça pela ausência de requerimento das partes, motivos pelos quais passo a sentenciá-lo, nos termos do art. 355 do CPC.Da Justiça GratuitaO embargante requer a concessão de justiça gratuita, alegando ser pequeno produtor rural em situação de grave crise financeira, com endividamento expressivo conforme demonstrado nos autos.A Lei nº 1.060/50 e o art. 98 do CPC estabelecem que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça.No caso em análise, o embargante não apresentou documentos que comprovam sua situação financeira deficitária. Diante desse contexto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça ao embargante, nos termos do art. 98 do CPC.Inépcia da InicialAlega o embargante que a petição inicial seria inepta devido à ausência de apresentação da via original do contrato em cartório, sustentando que por se tratar de título de crédito, seria obrigatória a apresentação do original para evitar eventual duplicidade de cobrança.A alegação não merece prosperar. Na ação monitória, não se exige a apresentação do documento original, bastando a juntada de prova escrita da existência da dívida, conforme dispõe o art. 700 do CPC. Além disso, a cédula de crédito bancário objeto da presente ação constitui título executivo extrajudicial nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, sendo sua emissão eletrônica e registrada nos sistemas da instituição financeira, o que mitiga a necessidade da apresentação do documento físico original.Cumpre ressaltar que o advogado da parte autora declarou a autenticidade dos documentos juntados aos autos, nos termos do art. 425, IV, do CPC, conforme expresso na petição inicial.Portanto, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial.Aplicação do CDC e Inversão do Ônus da ProvaO Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme a Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".No caso em análise, o embargante, embora seja produtor rural, enquadra-se no conceito de consumidor pela teoria finalista mitigada adotada pelo STJ, uma vez que se evidencia sua vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica frente à instituição financeira. O financiamento foi obtido para manutenção de sua atividade agrícola, mas isso não afasta sua condição de vulnerabilidade. Desse modo, RECONHEÇO a aplicabilidade do CDC à relação jurídica em questão e DETERMINO a inversão do ônus da prova em favor do embargante, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.Taxa de Juros RemuneratóriosO embargante alega que os juros remuneratórios pactuados no contrato, de 51,46% ao ano, seriam abusivos por serem superiores à taxa média de mercado, que seria de 27,64% ao ano para operações semelhantes, de acordo com dados do BACEN.Sobre o tema, este Tribunal já consolidou o entendimento abaixo:DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TAXAS DE JUROS E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais de financiamento imobiliário, sob alegação de abusividade em taxas de juros remuneratórios e aplicação do IGPM como índice de correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as taxas de juros remuneratórios estipuladas no contrato são abusivas; e (ii) verificar a validade da cláusula contratual que adota o IGPM como índice de correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa de juros remuneratórios publicada pelo Banco Central, por tratar-se de média, serve tão somente como parâmetro e não como limite para a verificação da abusividade dos percentuais pactuados. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a configuração de abusividade, a taxa contratual deve ser uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média divulgada. 4. No caso dos autos, as taxas de juros remuneratórios contratadas são inferiores à média de mercado apurada pelo Banco Central à época da contratação, o que afasta a alegação de abusividade. 5. A cláusula de correção monetária com base no IGPM é válida e legítima, servindo para preservar o poder aquisitivo da moeda, sendo amplamente aceita pela jurisprudência. 6. As alegações genéricas sobre a onerosidade excessiva das cláusulas não sustentam a revisão contratual, conforme entendimento consolidado. 7. O pleito de realização de perícia contábil resta prejudicado pela preclusão, uma vez que os autores foram intimados a especificar provas, quando requereram o julgamento antecipado do mérito. Além disso, ratifica-se o entendimento lançado na sentença, no sentido de que, tratando-se de matéria de direito, despicienda a realização da respectiva perícia. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Taxas de juros remuneratórios inferiores a uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média divulgada pelo Banco Central não configuram abusividade. 2. A adoção do IGPM como índice de correção monetária em contratos de financiamento imobiliário é válida e legítima." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, art. 51; CPC, arts. 370, p.u., e 487, I. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 22/10/2008; STF, Súmula 596. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5671074-42.2023.8.09.0100, RICARDO SILVEIRA DOURADO - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 26/02/2025 15:02:44)No caso em análise, verifica-se que o contrato firmado entre as partes estipulou taxa de juros remuneratórios de 51,46% ao ano ou 3,52% ao mês, conforme consta expressamente no documento juntado aos autos.A taxa média de mercado indicada pelo embargante para operações semelhantes seria de 27,64% ao ano, segundo dados do BACEN para a época da contratação. Assim, a taxa contratada supera em 86,18% a taxa média de mercado, mas não chega a ser o dobro desta.É importante destacar que as instituições financeiras têm liberdade para fixar as taxas de juros nas operações que realizam, observadas as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, conforme a Lei nº 4.595/64. Cada operação possui características próprias de risco, prazo, garantias e outros fatores que influenciam a taxa praticada.No presente caso, embora a taxa pactuada seja superior à média de mercado, ela não ultrapassa o parâmetro de duas vezes a taxa média, o que afasta a configuração de abusividade segundo a jurisprudência dominante.Portanto, REJEITO a alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios.Capitalização de JurosO embargante alega que não houve expressa contratação da capitalização mensal de juros, argumentando que o contrato não explicita o sistema de cobrança a ser utilizado.A capitalização de juros é admitida nos contratos bancários firmados a partir de 31/03/2000 (MP nº 1.963-17/00, reeditada pela MP nº 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. O STJ firmou entendimento de que:CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO.1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."- "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas.6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.(REsp n. 973.827/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 24/9/2012.)No caso em análise, verifica-se que o contrato prevê expressamente a taxa de juros de 3,52% ao mês e 51,46% ao ano, sendo a taxa anual superior ao duodécuplo da mensal (3,52% x 12 = 42,24%), o que evidencia a pactuação da capitalização mensal de juros, conforme o entendimento consolidado do STJ.Além disso, o contrato menciona expressamente que "os juros de carência (item 3.12) serão capitalizados e incorporados ao valor total a pagar (item 3.17)". Embora o embargante alegue que a operação não possuía período de carência, a menção à capitalização dos juros de carência não exclui a possibilidade de capitalização no período de amortização, especialmente quando a taxa anual contratada é superior ao duodécuplo da mensal.Portanto, REJEITO a alegação de ausência de pactuação da capitalização mensal de juros.Mora DebitorisQuanto à alegação de descaracterização da mora, o STJ, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor.No entanto, como não foram reconhecidas as abusividades alegadas pelo embargante (taxa de juros remuneratórios e capitalização mensal de juros), não há que se falar em descaracterização da mora.Portanto, REJEITO a alegação de descaracterização da mora debitoris.DISPOSITIVOAnte o exposto, REJEITO OS EMBARGOS À MONITÓRIA opostos por ZESIVALDO TEODORO DE FREITAS em face de BANCO DO BRASIL S/A e, por consequência, CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 211.249,79 (duzentos e onze mil, duzentos e quarenta e nove reais e setenta e nove centavos), com a incidência de juros de mora e atualização monetária a partir do vencimento antecipado (28/12/2023), nos termos pactuados.CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo e determino o prosseguimento do feito em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência, CONDENO o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade da justiça que lhe foi concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil).Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1°, do Código de Processo Civil).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (artigo 1.010, §3°, do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo recursal, intimem-se as partes para se manifestarem.Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente.(assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5241278-04.2024.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaAUTOR: Banco Do Brasil S ARÉU: Zesivaldo Teodoro De Freitas DESPACHO Verificada a tempestividade dos embargos à monitória, constato que a parte embargante apresentou sua defesa no prazo legal. Considerando que a juntada da carta precatória de citação ocorreu em 27/03/2025, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação dos embargos iniciou-se em 28/03/2025 (primeiro dia útil subsequente), com termo final em 24/04/2025. Observados os feriados da Semana Santa (16, 17 e 18 de abril) e Tiradentes (21 de abril), conforme calendário oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, e computados apenas os dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC, os embargos protocolados em 23/04/2025 são inequivocamente tempestivos, razão pela qual deles conheço.Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, com a justificativa de cada modalidade, vedada a indicação genérica, sob pena de preclusão e julgamento da lide no estado em que se encontra (STJ, AgInt no AREsp 2.400.403/SP).Acaso requerida a produção de prova testemunhal, deverá a parte interessada indicar o fato a ser provado e a pertinência da pessoa indicada como testemunha.Ato contínuo, façam-se os autos conclusos para deliberação.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

09/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Recurso Especial autuado

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

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