Petição Cível 5639972-19.2024.8.09.0083 - TJGO

Petição Cível 5639972-19.2024.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Termo de Audiência com Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapaci Vara das Fazendas Públicas Processo nº 5639972-19.2024.8.09.0083 Requerente: Tarquinio Jose Borges Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS Juiz: Bruno Leopoldo Borges Fonseca Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 27 dias de março de 2025, às 14h00, nesta cidade e Comarca de Itapaci, Estado de Goiás, com fulcro no Provimento – CCJ/GO n° 19/2020, e Decreto Judiciário n° 720/2020 e Ofício circular 214/2022, que autorizaram a realização de audiências por meio de videoconferência, mediante o emprego de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real por meio virtual, verificou-se a presença, na sala virtual de reunião desse Magistrado, no aplicativo ZOOMMEETING, do Exmo. Dr. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA, MM. Juiz de Direito, comigo Assistente de Juiz, a hora designada, determinou o MM. Juiz aberta a audiência para hoje designada nos autos. As partes foram cientificadas quanto à utilização do registro audiovisual como prova colhida em audiência, bem como advertidas acerca da vedação da divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo, ressalvando-se a possibilidade de degravação da audiência pelas próprias partes, por profissional ou pessoa jurídica de sua confiança, ficando a cargo da parte interessada os honorários do profissional escolhido. Feito o pregão verificou-se a presença do requerente, acompanhado do advogado. Ausente a autarquia ré, apesar de devidamente intimada. Iniciada a instrução foi colhido depoimento pessoal da parte autora e a oitiva das testemunhas arroladas. A parte autora apresentou razões finais orais remissivas. Após, o MM. Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: “ Trata-se de ação previdenciária de Auxílio-doença e/ou pedido de Aposentadoria por Incapacidade ajuizada por Tarquinio José Borges em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Alega, em síntese, que está incapacitado para o trabalho rural, motivo porque requer o auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Alega que solicitou o benefício previdenciário de auxílio-doença junto à requerida, ocasião em que foi negado, ao argumento de que não foi constatada, a qualidade de segurado especial e a incapacidade para o trabalho. Juntado laudo pericial (mov.22). Contestação em mov. 26. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais, tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento. Pois bem. O art. 201 da Constituição Federal estabelece o regime previdenciário constitucional e determina a sua organização sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios legais de concessão de benefícios. No caso, busca a parte autora a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e alternativamente de aposentadoria por invalidez. Consoante a sistemática tracejada pela Lei de Benefícios nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez tem valor equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, sendo devida em prol da pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional (art. 42 e 44 da LBP). O auxílio-doença, de outra banda, com valor equivalente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, não sendo devido ao segurado que se filiar já portador da doença ou lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando sobrevier por progressão ou agravamento (art. 59 e art. 61 da LPB). Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I), excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Transportando tais lições para o caso em exame, a qualidade de segurado da autora, com o cumprimento da carência mínima exigida para a concessão do benefício pleiteado, restou comprovada de forma inconteste pelos documentos juntados (mov. 01). No caso em tela, a parte autora sustenta a necessidade de dispensa das contribuições sob a alegação de sua condição de segurado especial. Observo que a parte autora, acostou aos autos documentos a comprovar sua condição de segurado especial, tais como: a) documentos pessoais; b) certidão de casamento; c) exames e receituários médicos; d) certidão de matrícula de imóvel rural; e) contrato de arrendamento de exploração de pecuária. Entendo que era segurado na data do surgimento da lesão/doença que alega tê-la tornado incapaz, conforme documentos colacionados à inicial. Com efeito, o depoimento da parte autora e a prova testemunhal comprovam devidamente a qualidade de segurado especial. No tocante a capacidade laborativa, verifico que o laudo médico pericial concluiu que a parte autora possui incapacidade por tempo indeterminado considerando doença isquêmica crônica do coração CID I25 desde 2021. (mov.22). Considerando o laudo pericial acostado (mov.22) vejo que o autor, trabalhador braçal, encontra-se impossibilitado de completa reabilitação. Há de se considerar, ainda, a idade do autor, com 60 anos de idade e as condições crônicas de seu quadro clínico, inviabiliza a sua reinserção no mercado. Por tais razões, entendo que a concessão de aposentadoria por invalidez é medida que se impõe, devendo ser observado o art. 101 da LBP quanto à dispensa de exame médico periódico. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da lide nos termos do art. 487, inciso I do CPC, e CONDENO o requerido a implantar e pagar ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez (incapacidade total e permanente), com DIB a ser calculado a partir de 17/05/2022, conforme RMI a ser calculada pela autarquia. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente a partir do vencimento, nos termos da Lei nº 6.899/81, acrescidos também de juros de mora, ambos conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. ISENTO o requerido do pagamento de custas processuais e o CONDENO ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, bem como em atendimento ao disposto no art. 85, §3º do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, I, CPC). Interposta apelação, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contrarrazões, encaminhando-se os autos em seguida ao Egrégio TRF da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe." Dispensadas as assinaturas, ante a realização do ato por videoconferência. Nada mais para constar, Secretária de audiências, lavrei e digitei o presente. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA Juiz de Direito

22/04/2025, 00:00

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