Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5739464-10.2022.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

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Legitimidade - Autoridade CoatoraMandado de SegurançaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual 2° Grau · TJGO · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Des. Fernando Braga Viggiano

Partes do Processo

SIVANE DORNELES MIRANDA

CPF

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

PRESIDENTE DA AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUARIA

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

NAO_VINCULADOS

AGRODEFESA AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUARIA

CNPJ

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

MARCOS OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/GO 15727·Representa: Autor

RODRIGO CUNHA CHUEIRI

Representa: Réu

JOAO FLAVIO CAPELA DE AMORIM

Representa: Réu

Movimentações

Certidão Expedida

30/04/2026, 13:15

Troca de Responsável

26/04/2026, 22:09

Intimação Lida

22/04/2026, 03:16

Intimação Lida

22/04/2026, 03:16

Intimação Lida

22/04/2026, 03:16

Intimação Lida

22/04/2026, 03:16

Intimação Efetivada

11/04/2026, 22:40

Intimação Efetivada

11/04/2026, 22:40

Intimação Expedida

11/04/2026, 22:38

Intimação Expedida

11/04/2026, 22:38

Intimação Expedida

11/04/2026, 22:38

Intimação Expedida

11/04/2026, 22:38

Intimação Expedida

11/04/2026, 22:38

Intimação Expedida

11/04/2026, 22:38

Requisição de Pequeno Valor Expedida

11/04/2026, 14:03

Todas as movimentações(163)

Certidão Expedida

30/04/2026, 13:15

Troca de Responsável

26/04/2026, 22:09

Intimação Lida

22/04/2026, 03:16

Intimação Lida

22/04/2026, 03:16

Intimação Lida

22/04/2026, 03:16

Documentos

Decisão

•02/06/2025, 16:37

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 15:49

Intimação Lida

22/04/2026, 03:16

Intimação Efetivada

11/04/2026, 22:40

Intimação Efetivada

11/04/2026, 22:40

Intimação Expedida

11/04/2026, 22:38

Intimação Expedida

11/04/2026, 22:38

Intimação Expedida

11/04/2026, 22:38

Intimação Expedida

11/04/2026, 22:38

Intimação Expedida

11/04/2026, 22:38

Intimação Expedida

11/04/2026, 22:38

Requisição de Pequeno Valor Expedida

11/04/2026, 14:03

Requisição de Pequeno Valor Expedida

11/04/2026, 14:03

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

31/07/2025, 08:19

Prazo Decorrido

31/07/2025, 08:19

Juntada -> Petição

23/06/2025, 22:16

Intimação Lida

12/06/2025, 03:01

Intimação Lida

12/06/2025, 03:00

Intimação Efetivada

02/06/2025, 19:33

Decisão -> Outras Decisões

02/06/2025, 16:37

Intimação Expedida

02/06/2025, 16:37

Intimação Expedida

02/06/2025, 16:37

Intimação Expedida

02/06/2025, 16:37

Autos Conclusos

02/06/2025, 09:40

Juntada -> Petição

07/04/2025, 08:03

Intimação Lida

07/04/2025, 03:16

Intimação Lida

07/04/2025, 03:16

Intimação Lida

07/04/2025, 03:16

Intimação Lida

07/04/2025, 03:16

Intimação Lida

07/04/2025, 03:16

Intimação Lida

07/04/2025, 03:16

Intimação Lida

07/04/2025, 03:16

Intimação Lida

07/04/2025, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 5739464-10.2022.8.09.0000 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DAS PARTES P/ MANIFESTAREM SOBRE CÁLCULO Em cumprimento ao disposto n

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de

28/03/2025, 00:00

Juntada -> Petição

27/03/2025, 16:44

Intimação Expedida

27/03/2025, 15:50

Intimação Expedida

27/03/2025, 15:50

Ato Ordinatório

27/03/2025, 15:49

Intimação Efetivada

27/03/2025, 15:49

Intimação Expedida

27/03/2025, 15:49

Intimação Expedida

27/03/2025, 15:49

Intimação Expedida

27/03/2025, 15:47

Intimação Expedida

27/03/2025, 15:47

Intimação Expedida

27/03/2025, 15:46

Intimação Expedida

27/03/2025, 15:46

Intimação Efetivada

27/03/2025, 15:46

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

14/03/2025, 11:20

Juntada -> Petição

14/02/2025, 08:01

Decisão -> Outras Decisões

17/01/2025, 18:40

Autos Conclusos

17/01/2025, 14:38

Juntada -> Petição

16/01/2025, 20:49

Ato Ordinatório

10/01/2025, 19:08

Intimação Efetivada

10/01/2025, 19:08

Juntada -> Petição -> Impugnação

19/12/2024, 08:02

Intimação Lida

21/11/2024, 03:06

Certidão Expedida

11/11/2024, 21:19

Intimação Expedida

11/11/2024, 21:19

Evolução da Classe Processual

11/11/2024, 21:18

Processo Desarquivado

11/11/2024, 21:17

Juntada -> Petição

27/10/2024, 09:44

Ato Ordinatório

03/09/2024, 12:45

Intimação Efetivada

03/09/2024, 12:45

Juntada -> Petição

22/08/2024, 22:58

Processo Arquivado

17/06/2024, 13:58

Intimação Expedida

17/06/2024, 13:48

Cálculo de Custas

14/06/2024, 15:23

Certidão Expedida

14/06/2024, 13:48

Ato Ordinatório

14/06/2024, 13:46

Intimação Efetivada

14/06/2024, 13:46

Intimação Expedida

14/06/2024, 13:46

Intimação Expedida

14/06/2024, 13:46

Intimação Expedida

14/06/2024, 13:46

Processo baixado à origem/devolvido

06/06/2024, 15:17

Processo baixado à origem/devolvido

06/06/2024, 15:17

Certidão Expedida

06/06/2024, 15:17

Juntada -> Petição

25/04/2024, 13:39

Intimação Lida

18/04/2024, 03:02

Intimação Lida

18/04/2024, 03:02

Intimação Lida

18/04/2024, 03:02

Certidão Expedida

10/04/2024, 12:42

Intimação Efetivada

08/04/2024, 14:04

Intimação Expedida

08/04/2024, 14:04

Intimação Expedida

08/04/2024, 14:04

Intimação Expedida

08/04/2024, 14:04

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

04/04/2024, 12:04

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

04/04/2024, 12:04

Certidão Expedida

19/03/2024, 10:58

Intimação Lida

18/03/2024, 03:07

Intimação Lida

18/03/2024, 03:07

Juntada -> Petição

09/03/2024, 00:54

Intimação Expedida

08/03/2024, 10:05

Intimação Expedida

08/03/2024, 10:00

Intimação Efetivada

08/03/2024, 10:00

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

08/03/2024, 10:00

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

07/02/2024, 03:20

Autos Conclusos

02/02/2024, 18:18

Processo Redistribuído

02/02/2024, 17:47

Decisão -> Denegação de prevenção

02/02/2024, 11:34

Autos Conclusos

01/02/2024, 14:26

Recurso Autuado

01/02/2024, 14:25

Recurso Distribuído

31/01/2024, 10:12

Ato Ordinatório

31/01/2024, 10:12

Recurso Distribuído

31/01/2024, 10:12

Intimação Lida

13/10/2023, 03:07

Intimação Lida

13/10/2023, 03:07

Intimação Expedida

03/10/2023, 15:42

Intimação Expedida

03/10/2023, 15:41

Intimação Lida

25/09/2023, 03:02

Juntada -> Petição -> Pedido de reconsideração

14/09/2023, 19:46

Decisão -> Outras Decisões

13/09/2023, 18:44

Intimação Efetivada

13/09/2023, 18:44

Intimação Expedida

13/09/2023, 18:44

Autos Conclusos

29/08/2023, 17:27

Juntada -> Petição

20/08/2023, 03:32

Juntada -> Petição

02/07/2023, 14:50

Certidão Expedida

26/06/2023, 14:33

Intimação Efetivada

26/06/2023, 14:33

Juntada de Documento

26/06/2023, 14:32

Juntada -> Petição -> Apelação

13/06/2023, 15:45

Intimação Não Efetivada

12/06/2023, 10:08

Intimação Expedida

22/05/2023, 18:24

Intimação Lida

22/05/2023, 03:03

Intimação Lida

18/05/2023, 18:00

Troca de Responsável

17/05/2023, 16:53

Intimação Expedida

17/05/2023, 16:35

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão -> Segurança

12/05/2023, 11:24

Intimação Efetivada

12/05/2023, 11:24

Intimação Expedida

12/05/2023, 11:24

Autos Conclusos

27/03/2023, 18:55

Processo Redistribuído

27/03/2023, 15:01

Intimação Efetivada

27/03/2023, 14:59

Decisão -> Declaração -> Incompetência

27/03/2023, 14:58

Juntada -> Petição

10/03/2023, 20:57

Autos Conclusos

10/02/2023, 11:41

Juntada -> Petição -> Parecer

10/02/2023, 02:20

Intimação Lida

23/01/2023, 03:10

Juntada -> Petição

20/01/2023, 11:16

Juntada -> Petição

20/01/2023, 11:15

Troca de Responsável

11/01/2023, 11:28

Intimação Expedida

09/01/2023, 15:44

Juntada -> Petição -> Contestação

06/01/2023, 11:10

Juntada -> Petição

19/12/2022, 15:37

Mandado Cumprido

16/12/2022, 11:42

Mandado Cumprido

15/12/2022, 11:17

Intimação Lida

15/12/2022, 03:01

Mandado Expedido

14/12/2022, 13:32

Mandado Expedido

14/12/2022, 13:30

Juntada -> Petição

14/12/2022, 11:46

Juntada de Documento

14/12/2022, 07:53

Certidão Expedida

07/12/2022, 11:38

Intimação Efetivada

05/12/2022, 14:34

Certidão Expedida

05/12/2022, 14:34

Intimação Efetivada

05/12/2022, 14:32

Intimação Expedida

05/12/2022, 14:32

Decisão -> Outras Decisões

05/12/2022, 12:37

Processo Distribuído

03/12/2022, 12:40

Autos Conclusos

03/12/2022, 12:40

Inclusão no Juízo 100% Digital

03/12/2022, 12:39

Peticão Enviada

03/12/2022, 12:39

Decisão

•17/01/2025, 18:40

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 21:19

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 12:45

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 13:46

Ementa

•01/04/2024, 10:31

Relatório e Voto

•01/04/2024, 10:31

Relatório

•07/02/2024, 03:20

Decisão

•02/02/2024, 11:34

Decisão

•13/09/2023, 18:44

Sentença

•12/05/2023, 11:24

Outros

•27/03/2023, 14:58

Outros

•05/12/2022, 12:37