Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5800544-69.2024.8.09.0140 - TJGO | JusConsulta

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Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2026

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Orgão Especial

Partes do Processo

MYKAELLA BALDUINO PINHEIRO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SANCLERLANDIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Expedida

12/05/2026, 07:28

Intimação Expedida

12/05/2026, 07:27

Juntada -> Petição -> Embargos infringentes

11/05/2026, 14:41

Intimação Efetivada

04/05/2026, 10:21

Intimação Expedida

04/05/2026, 10:16

Intimação Expedida

04/05/2026, 10:16

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

04/05/2026, 10:15

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

04/05/2026, 10:15

Intimação Lida

06/04/2026, 03:11

Intimação Efetivada

25/03/2026, 07:40

Intimação Expedida

25/03/2026, 07:32

Intimação Expedida

25/03/2026, 07:32

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

25/03/2026, 07:31

Troca de Responsável

25/03/2026, 07:22

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

24/03/2026, 14:35

Todas as movimentações(125)

Intimação Expedida

12/05/2026, 07:28

Intimação Expedida

12/05/2026, 07:27

Juntada -> Petição -> Embargos infringentes

11/05/2026, 14:41

Intimação Efetivada

04/05/2026, 10:21

Intimação Expedida

04/05/2026, 10:16

Documentos

Relatório e Voto

•22/04/2026, 14:48

Decisão

•12/11/2025, 12:55

Intimação Expedida

04/05/2026, 10:16

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

04/05/2026, 10:15

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

04/05/2026, 10:15

Intimação Lida

06/04/2026, 03:11

Intimação Efetivada

25/03/2026, 07:40

Intimação Expedida

25/03/2026, 07:32

Intimação Expedida

25/03/2026, 07:32

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

25/03/2026, 07:31

Troca de Responsável

25/03/2026, 07:22

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

24/03/2026, 14:35

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

22/03/2026, 08:52

Autos Conclusos

16/03/2026, 08:36

Autos Conclusos

16/03/2026, 08:36

Decorrido Prazo

13/03/2026, 12:06

Intimação Lida

21/01/2026, 03:15

Intimação Expedida

10/12/2025, 17:14

Intimação Expedida

10/12/2025, 17:14

Certidão - Agravo em recurso extraordinário autuado

10/12/2025, 17:12

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

10/12/2025, 17:11

Intimação Lida

09/12/2025, 03:09

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso extraordinário

08/12/2025, 16:26

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

08/12/2025, 16:26

Intimação Expedida

28/11/2025, 09:59

Intimação Expedida

28/11/2025, 09:58

Certidão - Agravo Interno autuado

28/11/2025, 09:58

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

25/11/2025, 17:14

Intimação Lida

24/11/2025, 03:11

Intimação Efetivada

13/11/2025, 09:53

Intimação Expedida

13/11/2025, 09:48

Intimação Expedida

13/11/2025, 09:48

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (em Consonância)

12/11/2025, 12:55

Autos Conclusos

04/11/2025, 09:22

Autos Conclusos

04/11/2025, 09:22

Decorrido Prazo

31/10/2025, 16:35

Decorrido Prazo

02/10/2025, 13:23

Intimação Lida

11/09/2025, 03:03

Intimação Efetivada

01/09/2025, 15:43

Intimação Expedida

01/09/2025, 10:27

Intimação Expedida

01/09/2025, 10:27

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

29/08/2025, 17:33

Autos Conclusos

29/08/2025, 12:08

Autos Conclusos

29/08/2025, 12:08

Recurso Inserido

27/08/2025, 14:09

Recurso Autuado

27/08/2025, 14:09

Recurso Distribuído

25/08/2025, 15:13

Recurso Distribuído

25/08/2025, 15:13

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

22/08/2025, 18:10

Juntada -> Petição -> Recurso especial

22/08/2025, 18:10

Intimação Lida

18/08/2025, 03:12

Intimação Efetivada

06/08/2025, 10:41

Intimação Expedida

06/08/2025, 10:36

Intimação Expedida

06/08/2025, 10:36

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/08/2025, 18:04

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

05/08/2025, 18:04

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

29/07/2025, 17:30

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

29/07/2025, 17:05

Autos Conclusos

28/07/2025, 15:45

Intimação Lida

28/07/2025, 03:05

Juntada -> Petição -> Embargos infringentes

27/07/2025, 14:29

Intimação Efetivada

18/07/2025, 18:41

Intimação Expedida

18/07/2025, 18:26

Intimação Expedida

18/07/2025, 18:26

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

18/07/2025, 18:13

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

17/07/2025, 14:43

Intimação Lida

14/07/2025, 00:45

Certidão Expedida

07/07/2025, 15:46

Intimação Efetivada

04/07/2025, 16:01

Intimação Expedida

04/07/2025, 15:52

Intimação Expedida

04/07/2025, 15:52

Sessão Julgamento Adiado

04/07/2025, 15:51

Intimação Lida

30/06/2025, 03:08

Intimação Efetivada

18/06/2025, 13:22

Intimação Expedida

18/06/2025, 12:48

Intimação Expedida

18/06/2025, 12:48

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

18/06/2025, 12:47

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

18/06/2025, 08:10

Certidão Expedida

17/06/2025, 15:47

Autos Conclusos

16/06/2025, 10:50

Certidão Expedida

16/06/2025, 10:49

Recurso Autuado

16/06/2025, 10:49

Recurso Distribuído

13/06/2025, 18:11

Recurso Distribuído

13/06/2025, 18:11

Certidão Expedida

13/06/2025, 17:05

Intimação Lida

25/04/2025, 03:05

Certidão Expedida

15/04/2025, 12:08

Intimação Expedida

15/04/2025, 12:08

Juntada -> Petição -> Apelação

14/04/2025, 20:45

Intimação Lida

07/04/2025, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença -

28/03/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

27/03/2025, 15:42

Intimação Efetivada

27/03/2025, 15:42

Intimação Expedida

27/03/2025, 15:42

Autos Conclusos

24/02/2025, 14:01

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

20/02/2025, 22:52

Intimação Lida

20/02/2025, 22:51

Despacho -> Mero Expediente

19/02/2025, 21:50

Intimação Expedida

19/02/2025, 21:50

Certidão Expedida

31/01/2025, 16:06

Autos Conclusos

31/01/2025, 16:06

Juntada -> Petição

28/12/2024, 16:29

Juntada -> Petição

28/11/2024, 18:32

Intimação Lida

18/11/2024, 03:22

Despacho -> Mero Expediente

08/11/2024, 17:33

Intimação Efetivada

08/11/2024, 17:33

Intimação Expedida

08/11/2024, 17:33

Certidão Expedida

25/10/2024, 09:55

Autos Conclusos

25/10/2024, 09:55

Juntada -> Petição

22/10/2024, 12:00

Certidão Expedida

21/10/2024, 10:51

Citação Efetivada

06/09/2024, 03:05

Intimação Efetivada

27/08/2024, 12:25

Citação Expedida

27/08/2024, 12:25

Certidão Expedida

27/08/2024, 12:04

Processo Redistribuído

27/08/2024, 12:04

Decisão -> Outras Decisões

26/08/2024, 23:24

Juntada de Documento

20/08/2024, 19:02

Processo Distribuído

20/08/2024, 14:44

Autos Conclusos

20/08/2024, 14:44

Inclusão no Juízo 100% Digital

20/08/2024, 14:44

Peticão Enviada

20/08/2024, 14:44

Decisão

•29/08/2025, 17:33

Ementa

•04/08/2025, 10:51

Relatório e Voto

•04/08/2025, 10:51

Despacho

•29/07/2025, 17:05

Relatório e Voto

•18/07/2025, 18:13

Relatório

•18/06/2025, 08:10

Sentença

•27/03/2025, 15:42

Despacho

•19/02/2025, 21:50

Despacho

•08/11/2024, 17:33

Decisão

•26/08/2024, 23:24