Execução de Título Extrajudicial 0406088-42.2015.8.09.0032 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0406088-42.2015.8.09.0032 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n.º: 0406088-42.2015.8.09.0032 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, promovida por União Avícola Agroindustrial Ltda, em face de Nilson Abel Teixeira ME – Mercearia e Minibox Teixeira (empresário individual) (citado por edital). No evento n.º 132, a parte exequente requereu a expedição de ofícios às plataformas Ifood, Uber e Mercado Livre, solicitando que informem o endereço de Nilson Abel Teixeira, representante da empresa executada, com o fim último de viabilizar a localização de bens passíveis de penhora. Em que pese a medida tenha sido rejeitada em momento anterior (evento n.º 118) e as pesquisas pleiteadas serem atípicas, na realidade contemporânea, é certo que as pessoas cada vez mais consomem produtos mediante compras online e são cada vez mais dependentes de serviços fornecidos pela internet, tais como streaming, serviços de transporte por aplicativo, comida, compras em geral etc. Além disso, vislumbro que a localização de endereços de fato poderá viabilizar a identificação de bens pertencentes ao executado e a consequente satisfação do débito – cujo adimplemento é buscado nestes autos há cerca de 10 (dez) anos. Ressalte-se, ainda, não se ignorar que é a empresa “Nilson Abel Teixeira ME – Mercearia e Minibox Teixeira” que se encontra no polo passivo, não a pessoa física “Nilson Abel Teixeira”. Entretanto, muito embora o empresário individual constitua uma pessoa jurídica, seu patrimônio é único em relação à pessoa física titular da empresa, não sendo sequer cabível o incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica para que responda um pelas dívidas do outro. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. Em se tratando de empresário individual, desnecessário o pedido para desconsideração inversa da personalidade jurídica, uma vez que o patrimônio da empresa e do empresário individual se confundem, mostrando-se, pois, perfeitamente possível o redirecionamento da ação de execução em desfavor do empreendimento comercial. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO – AI: 00436988120198090000, Relator.: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 08/04/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/04/2019) (negritei) Por todas essas razões, entendo razoáveis as medidas pretendidas pela parte exequente. Assim, defiro a petição de evento n.º 132 para a expedição de ofícios às plataformas digitais indicadas com o fito de localizar os endereços cadastrados por Nilson Abel Teixeira. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intime-se a parte exequente para que indique os endereços físicos ou eletrônicos aos quais os ofícios deverão ser endereçados – no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após, determino à escrivania as diligências necessárias. Com as respostas, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito – no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Por fim, volvam os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Ceres - Goiás, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

28/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Não Efetivada

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