Execução da Pena 5056254-51.2021.8.09.0128 - TJGO

Execução da Pena 5056254-51.2021.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 2ª Vara Criminal Telefone: (61) 3637.2795; Whatsapp: (61) 3637.9750; Email: [email protected] DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de VALDIVINO ALVES DOS SANTOS, pela suposta prática do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Na oportunidade da resposta à acusação a Defesa do acusado postulou pelo reconhecimento de nulidade argumentando que não ocorreu intimação válida do réu para manifestação sobre proposta de acordo de não persecução penal. Diante disto, solicitou a remessa dos autos ao Ministério Público para reanálise da possibilidade de oferecimento do benefício ao réu, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal. Inicialmente, analisando os autos e a denúncia ofertada, verifico que a exordial contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e a descrição individualizada da conduta delitiva supostamente praticada. Relativamente ao pleito defensivo, não é o caso de acolhimento. Ressai dos autos que o Ministério Público requereu, ainda na fase inicial do feito, a intimação do acusado para manifestação sobre interesse na celebração de Acordo de Não Persecução Penal (mov.23). Houve tentativa de intimação pessoal, no endereço fornecido pelo próprio acusado na ocasião de seu interrogatório (fl. 10), que, no entanto, restou frustrada, nos termos da certificação acostada na movimentação 32. Na ocasião da citação do denunciado, o oficial de justiça certificou nos seguintes termos: “deixei de proceder citação do acusado, tendo em vista que, segundo informação do Sr. Ivan, vizinho do endereço indicado, o Sr. Valdivino Alves encontra-se passando uma temporada na cidade de Pirinópolis-GO e não tem data certa para retornar” (mov. 49). Diante do insucesso na localização do réu, o Ministério Público requereu sua citação por edital (mov. 52). Ultrapassado o prazo legal sem manifestação do acusado ou constituição de defensor, foi determinada por este juízo a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP (mov. 61). Após, na movimentação 73, o acusado compareceu em juízo e atualizou seu endereço, inclusive indicou que atualmente reside em município diverso do anteriormente informado. Pois bem. Não obstante os argumentos defensivos apresentados, ao meu sentir operou-se a preclusão e, igualmente, não há falar em nulidade. Destaco que houve a tentativa de localização do acusado no endereço por ele próprio indicado e, em ambas situações, a diligência restou infrutífera. Saliento que é dever da parte manter o endereço atualizado e fornecê-lo corretamente para que possa ser localizado. Ainda, o acusado efetivamente mudou de residência e cidade, conforme se verifica do seu comparecimento espontâneo no processo. Tal postura demonstra desinteresse da parte em defender no presente processo e o desrespeito ao sistema de justiça, que envidou esforços para encontrá-lo. Assim, não há falar em nulidade, uma vez que os atos processuais de comunicação foram efetivamente realizados e o seu insucesso decorreu por circunstâncias alheias a atuação do Poder Judiciário, qual seja, a insuficiência da informação do endereço e, após, sua ausência na localidade indicada como de residência. Saliente que é dever da parte manter seu endereço atualizado. Reforço, por oportuno que, o representante ministerial, na movimentação 52, afirmou que foram esgotadas as consultas às bases disponíveis (PAI-CI, FORSETI e SINESP). Assim, inexistente qualquer nulidade. Diante disso, preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, possibilitando, portanto, o pleno exercício da defesa, REJEITO a preliminar aventada. Não absolvo sumariamente o acusado, eis que não vislumbro presentes as hipóteses descritas no artigo 397 do Código de Processo Penal, e, nos termos do Provimento nº 19/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJGO que regulamenta a realização de atos por videoconferência, não sendo hipótese de absolvição sumária, designo audiência de instrução de julgamento para o dia 28 de maio de 2025, às 16:10 horas. Comunique-se ao Defensor e às partes da necessidade de instalação do aplicativo gratuito ZOOM em seu computador pessoal ou celular para realização da audiência, devendo inserir o ID 7369066019 ou pelo link direto https://tjgo.zoom.us/j/7369066019, ou, ainda pelo QR CODE abaixo, para ter acesso à videoconferência. Intimem-se o réu, vítimas e testemunhas, sendo que a notificação poderá ser efetivada por telefone, certificando o oficial de justiça nos autos. Ressalte na intimação que poderão participar também por videoconferência, frisando que todos deverão apresentar documento com foto, seja presencialmente ou por videoconferência. Solicito ao Oficial de Justiça que no ato de intimação pessoal questione a parte e registre o número de seu telefone celular. Junte-se antecedentes atualizados (INI, GO e DF). Ciência ao Ministério Público. Expeça-se o necessário. Cumpra-se Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. CARLOS ARTHUR OST ALENCAR Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Mandado Não Cumprido

Intimação Efetivada

Mandado Expedido

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Pena de Multa

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Remetido o Processo

Processo Arquivado

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(161)