Execução de Título Extrajudicial 5272002-69.2022.8.09.0140 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5272002-69.2022.8.09.0140 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Deferimento em Parte (CNJ:15086)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"531195"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SANCLERLÂNDIAVARA JUDICIAL ÚNICAAvenida X, quadra M, lote 07/15, Setor Planalto, CEP 76160-000, Município de Sanclerlândia/GOTelefone: (62) 3611-2107 / E-mail: [email protected] Mandado de Segurança nº 5263207-69.2025.8.09.0140 Processo Originário nº 5272002-69.2022.8.09.0140 Ofício nº 23/2025Sanclerlândia, 05 de maio de 2025. A Sua Excelência ao SenhorJuiz Relator FELIPE VAZ DE QUEIROZ 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Goiânia – GO Senhor Juiz Relator, Com os respeitos de estilo, em resposta ao Ofício SN/2025–4ª TR/TJGO, e nos exatos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, presto as informações que se seguem, relativamente ao ato apontado como coator no mandamus em epígrafe. A decisão impugnada foi proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 5272002-69.2022.8.09.0140, em trâmite neste Juizado Especial Cível, tendo como exequente José Bento Beraldo e como executados Império das Carnes, Vanesa de Bastos Freitas e Wesley Jefferson Gomes Peixoto, ora impetrante. No evento 68, rejeitou-se a exceção de pré-executividade oposta pelo impetrante, cujo fundamento principal consistiu na alegação de ilegitimidade passiva, sob o argumento de inexistência de vínculo societário com a empresa emitente do cheque exequendo – Império Carnes e Churrasco Ltda., CNPJ nº 03.865.489/0001-52. Em razão disso, postulou sua exclusão do polo passivo e, por conseguinte, o levantamento das restrições incidentes sobre veículos de sua titularidade. Contudo, ao analisar a pretensão deduzida, este Juízo verificou que o título executivo – cheque nº 855200 – apresenta-se formal e materialmente hígido, preenchido nos moldes legais exigidos pela Lei nº 7.357/85, e devolvido por insuficiência de fundos, circunstância que, nos termos do art. 784, inciso I, do Código de Processo Civil, lhe confere plena exigibilidade. Verificou-se, ademais, que o mencionado cheque foi subscrito pelo próprio impetrante, em nome da pessoa jurídica, tendo sido utilizado como garantia em negócio jurídico mantido com o exequente. Não houve, por parte do impetrante, impugnação quanto à autenticidade da assinatura lançada no título, tampouco alegação de vício de vontade, falsidade documental, erro substancial ou outro elemento capaz de comprometer sua força executiva. Dessa forma, a simples inexistência de vínculo societário formal não se mostrou suficiente para, de plano, afastar a responsabilidade do impetrante, cuja atuação direta na constituição do título denota a condição de gestor de fato. Tal circunstância encontra respaldo no art. 50 do Código Civil, que autoriza a responsabilização da pessoa física quando esta se vale da estrutura societária para a prática de atos negociais. Importa destacar que o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais não comporta dilação probatória, sendo incabível o manejo da exceção de pré-executividade para discussão fática que demande instrução aprofundada. Portanto, face a ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar a ilegitimidade arguida, impunha-se o indeferimento da exceção, o que se fez com fundamentação adequada e respeito ao contraditório. Na expectativa de haver cumprido a contento o requisitório, sem mais para o momento, coloco-me à disposição para outras informações que se fizerem necessárias, com protestos de elevada estima e distinta consideração. Respeitosamente, Beatriz Lopes Zappalá Pimentel Juíza de Direito

07/05/2025, 00:00

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Audiência de Mediação Cejusc

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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