Execução da Pena 5590581-31.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaFurto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

04/09/2025, 12:30

Juntada de Documento

02/09/2025, 08:51

Juntada de Documento

21/08/2025, 16:42

Juntada de Documento

20/08/2025, 10:59

Juntada de Documento

01/08/2025, 12:57

Certidão Expedida

01/08/2025, 12:52

Certidão Expedida

30/07/2025, 13:58

Juntada de Documento

30/07/2025, 13:57

Juntada de Documento

30/07/2025, 13:56

Evolução da Classe Processual

30/07/2025, 13:54

Transitado em Julgado

30/07/2025, 13:54

Despacho -> Mero Expediente

22/07/2025, 20:26

Autos Conclusos

14/07/2025, 13:48

Processo baixado à origem/devolvido

14/07/2025, 12:27

Processo baixado à origem/devolvido

14/07/2025, 12:27

Todas as movimentações(170)

Processo Arquivado

04/09/2025, 12:30

Juntada de Documento

02/09/2025, 08:51

Juntada de Documento

21/08/2025, 16:42

Juntada de Documento

20/08/2025, 10:59

Juntada de Documento

01/08/2025, 12:57

Certidão Expedida

01/08/2025, 12:52

Certidão Expedida

30/07/2025, 13:58

Juntada de Documento

30/07/2025, 13:57

Juntada de Documento

30/07/2025, 13:56

Evolução da Classe Processual

30/07/2025, 13:54

Transitado em Julgado

30/07/2025, 13:54

Despacho -> Mero Expediente

22/07/2025, 20:26

Autos Conclusos

14/07/2025, 13:48

Processo baixado à origem/devolvido

14/07/2025, 12:27

Processo baixado à origem/devolvido

14/07/2025, 12:27

Processo baixado à origem/devolvido

11/07/2025, 18:43

Transitado em Julgado

11/07/2025, 18:43

Processo baixado à origem/devolvido

11/07/2025, 18:43

Intimação Lida

24/06/2025, 14:21

Intimação Efetivada

24/06/2025, 01:21

Intimação Expedida

23/06/2025, 16:33

Intimação Expedida

23/06/2025, 16:33

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

19/06/2025, 17:56

Autos Conclusos

11/06/2025, 09:05

Autos Conclusos

11/06/2025, 09:05

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

09/06/2025, 17:21

Intimação Lida

26/05/2025, 03:09

Troca de Responsável

19/05/2025, 12:07

Intimação Expedida

16/05/2025, 11:07

Intimação Expedida

16/05/2025, 11:07

Habilitação Responsável

15/05/2025, 12:51

Troca de Responsável

15/05/2025, 12:51

Recurso Autuado

15/05/2025, 12:51

Recurso Distribuído

14/05/2025, 19:29

Recurso Distribuído

14/05/2025, 19:29

Juntada -> Petição

12/05/2025, 19:25

Intimação Lida

25/04/2025, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTE. ELEMENTOS INQUISITIVOS IRREPETÍVEIS, ROBORADOS PELO DEPOIMENTO JURISDICIONALIZADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO, DE OFÍCIO, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO, COM REDEFINIÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA. I. CASO EM EXAME. 1- Trata-se de Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pelo crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, à pena de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, não aplicada multa, mas fixada reparação mínima pelos prejuízos causados, no valor do automóvel furtado, conforme tabela FIPE. 2- O crime ocorreu em 27/04/2019, no Aeroporto Internacional Santa Genoveva, nesta Capital, quando o processado, sob o falso pretexto de locação e sem intenção de restituição, retirou o veículo da esfera de disponibilidade do estabelecimento vítima (“Unidas”), utilizando-se de ardil para ludibriar o ofendido a entrega-lo espontaneamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar se foram produzidas provas suficientes a ensejar a condenação; (ii) ponderar qual a adequada definição jurídica da conduta praticada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1- A materialidade e autoria restam comprovadas por elementos documentais irrepetíveis e pelas declarações testemunhais colhidas em juízo, portanto, o acervo é robusto e apto a embasar a pretensão acusatória, conforme disposição expressa do artigo 155 do Código de Processo Penal, inviabilizando o acolhimento da tese de carência probatória (art. 386, V e VII, do CPP). 2- Não transmite credibilidade a versão do réu de que assinou o contrato de locação a pedido de um amigo, acreditando que ele devolveria o bem, porquanto sequer arrolou a terceira pessoa mencionada como testemunha, inobservado o ônus preceituado pelo artigo 156, do CPP. 3- De rigor a desclassificação para o crime de estelionato, de ofício, com o consequente redimensionamento da reprimenda, porquanto a fraude foi utilizada como uma forma de induzir o sujeito passivo a erro, enganando-o para obter o seu consentimento, sendo que ele, iludido, voluntariamente forneceu o produto ao agente, sem configurar a clandestinidade – que é elementar no furto qualificado. 3- Prejudicado o pleito de concessão da justiça gratuita, pois já concedido na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “Há provas suficientes da materialidade e autoria, consubstanciadas em documentos irrepetíveis e depoimento testemunhal jurisdicionalizado. A conduta do acusado se subsome ao tipo previsto no artigo 171 do CP, não evidenciada a clandestinidade da posse, já que a vítima, enganada, entregou espontaneamente o pertence. Prejudicado o pleito de concessão da justiça gratuita, pois já concedido na sentença”. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, II, e 171; CPP, arts. 155 e 386, V e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 853.038/SC, DJe de 28/2/2024; TJDFT, Acórdão 1659683, 0716790-93.2021.8.07.0007, publicado no DJe: 24/02/2023. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador J. Paganucci [email protected]ÇÃO CRIMINAL Número: 5590581-31.2023.8.09.0051Comarca: GOIÂNIAApelante: DIOGO PACHECO DE MACEDOApelado: MINISTÉRIO PÚBLICORelator: DES. J. PAGANUCCI JR.EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTE. ELEMENTOS INQUISITIVOS IRREPETÍVEIS, ROBORADOS PELO DEPOIMENTO JURISDICIONALIZADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO, DE OFÍCIO, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO, COM REDEFINIÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA. I. CASO EM EXAME. 1- Trata-se de Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pelo crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, à pena de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, não aplicada multa, mas fixada reparação mínima pelos prejuízos causados, no valor do automóvel furtado, conforme tabela FIPE. 2- O crime ocorreu em 27/04/2019, no Aeroporto Internacional Santa Genoveva, nesta Capital, quando o processado, sob o falso pretexto de locação e sem intenção de restituição, retirou o veículo da esfera de disponibilidade do estabelecimento vítima (“Unidas”), utilizando-se de ardil para ludibriar o ofendido a entrega-lo espontaneamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar se foram produzidas provas suficientes a ensejar a condenação; (ii) ponderar qual a adequada definição jurídica da conduta praticada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1- A materialidade e autoria restam comprovadas por elementos documentais irrepetíveis e pelas declarações testemunhais colhidas em juízo, portanto, o acervo é robusto e apto a embasar a pretensão acusatória, conforme disposição expressa do artigo 155 do Código de Processo Penal, inviabilizando o acolhimento da tese de carência probatória (art. 386, V e VII, do CPP). 2- Não transmite credibilidade a versão do réu de que assinou o contrato de locação a pedido de um amigo, acreditando que ele devolveria o bem, porquanto sequer arrolou a terceira pessoa mencionada como testemunha, inobservado o ônus preceituado pelo artigo 156, do CPP. 3- De rigor a desclassificação para o crime de estelionato, de ofício, com o consequente redimensionamento da reprimenda, porquanto a fraude foi utilizada como uma forma de induzir o sujeito passivo a erro, enganando-o para obter o seu consentimento, sendo que ele, iludido, voluntariamente forneceu o produto ao agente, sem configurar a clandestinidade – que é elementar no furto qualificado. 3- Prejudicado o pleito de concessão da justiça gratuita, pois já concedido na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “Há provas suficientes da materialidade e autoria, consubstanciadas em documentos irrepetíveis e depoimento testemunhal jurisdicionalizado. A conduta do acusado se subsome ao tipo previsto no artigo 171 do CP, não evidenciada a clandestinidade da posse, já que a vítima, enganada, entregou espontaneamente o pertence. Prejudicado o pleito de concessão da justiça gratuita, pois já concedido na sentença”. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, II, e 171; CPP, arts. 155 e 386, V e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 853.038/SC, DJe de 28/2/2024; TJDFT, Acórdão 1659683, 0716790-93.2021.8.07.0007, publicado no DJe: 24/02/2023.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do estado de Goiás, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, mas, de ofício, desclassificar a conduta para o crime de estelionato, com a consequente redução da pena, nos termos do voto do relator, conforme o extrato de ata.Presidiu a sessão o desembargador Alexandre Bizzotto. Presente o procurador de justiça Abrão Amisy Neto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.DES. J. PAGANUCCI JR.RELATORCRUZE VOTOI- Da admissibilidade – presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito os recursos e passo à sua delibação.II- Das questões preliminares – inexiste, na espécie, qualquer nulidade, tampouco causa de extinção da punibilidade.III- Do mérito – na insurreição exercitada, DIOGO PACHECO DE MACEDO revela descontentamento com a sentença que o condenou por infringência ao artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, à reprimenda aflita de 02 (dois) anos de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, não aplicada multa (mov. 74), objetivando sua absolvição.Verifica-se a improcedência do pedido, porquanto a materialidade e autoria ficaram sobejamente demonstradas pelo registro de atendimento integrado n. 10236241, cópia do contrato de locação n. 17720429 (mov. 15, pp. 04/07 e 08/13) e pelo depoimento testemunhal colhido em juízo (mov. 61).De acordo com a denúncia, no dia 27 de abril de 2019, o acusado subtraiu, para si, mediante fraude, o automóvel Jeep/Compass, placas QPK-9193, pertencente ao estabelecimento comercial “Unidas”, fingindo ser um cliente interessado em alugar o bem, contudo, sem o objetivo de devolvê-lo na data estipulada no acordo. Os fatos narrados foram devidamente comprovados pelo acervo robusto, apto a embasar a pretensão acusatória.Os documentos anexados aos autos (mov. 15, pp. 04/07 e 08/13) evidenciam que o processado assinou a negociação, retirando o veículo da esfera de disponibilidade do ofendido, não o restituindo no lapso avençado, caracterizando a precariedade da posse. Ressalte-se, neste ponto, que os elementos coligidos na fase inquisitiva, considerando que são irrepetíveis, possuem valor probatório relevante e servem ao convencimento do julgador, conforme disposição expressa do artigo 155 do Código de Processo Penal, tendo sido submetidos ao contraditório diferido.A esse respeito:“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. NULIDADE. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PROVAS CAUTELARES E IRREPETÍVEIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 155 do CPP prescreve que "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas". 2. Não há falar, pois, em violação do mencionado artigo de lei, pela utilização exclusiva de relatórios policiais oriundos de depoimentos de policiais, uma vez que, para além destas evidências, foram produzidas provas cautelares e irrepetíveis, sujeitas ao contraditório diferido, como "os termos de apreensão, as imagens colhidas, os relatórios de constatação e os demais elementos de prova amealhados quando da prisão em flagrante dos réus", sendo todas válidas para a condenação do agravante. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido” (STJ, AgRg no HC n. 853.038/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024).Acrescente-se, no mais, que as declarações prestadas em audiência pelo representante do estabelecimento vítima, Fábio Antônio de Castro, corroboram o cometimento do ilícito. Confira: que, à época, não era empregado da “Unidas”, ingressou um pouco depois, em 15/05/2019; sua primeira tarefa foi averiguar todos os contratos com atraso na devolução dos carros e registrar o respectivo boletim de ocorrência, o que foi feito; que não conhece o réu, mas ele foi um dos locatários que não restituiu o automóvel; que a infração foi constatada pela gerência, sendo-lhe repassada a orientação para comparecer à 26ª Delegacia de Polícia; que não teve conhecimento sobre o desfecho dos procedimentos investigatórios; não sabe se o Jeep/Compass foi posteriormente localizado ou se DIOGO o entregou a terceira pessoa (mov. 61).Assim, do conjunto informativo, denota-se que o apelante foi a uma locadora de veículos, mostrando falso propósito no aluguel, e, após o preenchimento dos dados cadastrais, confecção de fotografia e formalização do pacto, obteve dissimuladamente o objeto, sem intenção de entregá-lo de volta, utilizando-se do engodo para ludibriar o ofendido a cedê-lo espontaneamente.Devidamente contextualizada a narrativa concernente ao caso vertente, não é possível o acolhimento da tese de carência probatória (art. 386, V e VII, do CPP). Entretanto, de rigor a desclassificação para o crime previsto no artigo 171 do Estatuto Repressivo, de ofício.Mister salientar, tanto no furto qualificado quanto no estelionato, a fraude funciona como meio de execução da infração, a distinção primordial repousa na finalidade visada com o artifício. No primeiro delito, o ardil é utilizado pelo agente com o propósito de burlar a vigilância da vítima, que, desatenta, tem seu bem subtraído na clandestinidade, sem que se aperceba; por outro lado, na segunda hipótese, o golpe é uma forma de induzir o sujeito passivo a erro, enganando-o para obter o seu consentimento, sendo que ele, iludido, voluntariamente fornece o produto ao agente, exatamente como evidenciado no presente feito.A propósito, sobre o tema, oportuna a lição doutrinária: “No furto qualificado, a fraude se presta a diminuir a vigilância da vítima (ou de terceiro) sobre o bem, permitindo ou facilitando a subtração. O bem é retirado da esfera de disponibilidade do ofendido sem que ele perceba a subtração (...) No estelionato, por sua vez, a fraude se destina a colocar a vítima (ou terceiro) em erro, mediante uma falsa percepção da realidade, fazendo com que ela espontaneamente lhe entregue o bem. Não há subtração: a fraude antecede o apossamento da coisa e é causa para ludibriar sua entrega pela vítima. Em síntese, no furto qualificado há subtração do bem sem que a vítima a perceba; no estelionato, de outro lado, dá-se a entrega espontânea (embora viciada) do bem pela vítima ao agente” (Masson, Cleber. Direito penal esquematizado: parte especial – vol. 2, 6ª ed. rev. e atual, Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014, [recurso eletrônico], pp. 329/330).Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente: “(...) Para configurar o crime de estelionato, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) emprego de artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento; (ii) induzimento ou manutenção da vítima em erro; e (iii) obtenção da vantagem patrimonial ilícita em prejuízo alheio (do enganado ou de terceiro). 2.1. No caso dos autos, o acusado apresentou documento falso para fazer o cadastro na loja e, se identificou com nome de terceira pessoa, com o fito de firmar contrato de locação dos equipamentos, mas sem intenção de devolvê-los, para auferir vantagem ilícita, o que evidencia o dolo na sua conduta e o induzimento a erro da vítima. Clarividente, portanto, a prática do crime tipificado no art. 171, do CP” (TJDFT, Acórdão 1659683, 0716790-93.2021.8.07.0007, Relator(a): JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, publicado no DJe: 24/02/2023).Vale frisar que o recorrente, perante a autoridade judicial (mov. 61), exerceu o direito constitucional ao silêncio, porém, na delegacia, admitiu que foi o responsável pela locação do carro, alegando que o fez a pedido de um colega, acreditando que ele devolveria. Explanou que: “foi o responsável pela locação do Jeep Compass, placa QPK - 9193, a qual feita em 27 de abril de 2019 para devolução em 03 de maio de 2019; quanto aos fatos esclarece que fez esta locação a pedido de um amigo JÚNIOR FERREIRA o qual conheceu em uma academia de musculação no Jardim Atlântico e este como não tinha habilitação em mãos o mesmo pediu-lhe que comparecesse a uma locadora e alugasse um carro pois precisava de um carro para organizar o evento envolvendo a atividade física que desenvolviam e assim foram até a Unidas Locadora de Veículos e locaram o Jeep Compass, em tela; JÚNIOR FERREIRA foi que fez a quitação dos alugueis; QUE depois de locado ao mesmo o entregou e ficando a cargo deste a devolução, até ficou surpreso quando descobriu que este não o tinha devolvido; QUE quanto JÚNIOR FERREIRA hoje não sabe onde mora e que tenha qualquer contato com este até mesmo o seu número de celular já não dispõe mais; QUE também não sabe o que JÚNIOR FERREIRA fez com o Jeep Compass ou até o mesmo o seu paradeiro, assim como este o paradeiro lhe é incerto e não sabido” (mov. 01, pp. 17).A autodefesa é evasiva e isolada. Cediço que, conforme preceitua o artigo 156, do Código de Processo Penal, “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer”, ônus não observado pelo acusado, que sequer arrolou JÚNIOR FERREIRA como testemunha. Como pontuado pelo magistrado a quo, não é verossímil a versão do réu de que não disponha de nenhum meio para contatar um indivíduo com quem mantinha amizade sólida o bastante para assinar um contrato em nome próprio atendendo ao interesse alheio. Não basta a simples menção lacônica do nome de terceira pessoa como a suposta destinatária do automóvel para se eximir da responsabilidade penal, mormente quando era sua a obrigação legal de zelo e restituição do bem (art. 569, do CC); logo, o seu relato não transmite credibilidade alguma.Portanto, constato que DIOGO PACHECO DE MACEDO incorreu na figura do artigo 171, do Código Penal, devendo ser corrigido o enquadramento jurídico da imputação, com o consequente redimensionamento da sanção imposta.Na primeira fase do cálculo dosimétrico, foram avaliados escorreitamente os vetores do artigo 59 do Estatuto Repressivo, ausente fundamentação idônea para negativar quaisquer circunstâncias judiciais, todas ínsitas ao tipo. Logo, com base na motivação idônea da sentença, fixo a basilar no mínimo, em um ano de reclusão, mantido o regime inicial aberto, mais benéfico. Também não se modifica a substituição por restritivas de direitos, mas, deve ser aplicada uma única modalidade, nos termos artigo 44, § 2º, do CP, de modo que excluo a limitação de fim de semana, preservando apenas a prestação de serviços à comunidade.Prejudicado o pleito de concessão da justiça gratuita, pois já concedido na sentença.Conclusão: acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do apelo e nego-lhe provimento, mas, de ofício, desclassifico a conduta para o crime de estelionato, com a consequente redução da pena.É o voto.

Intimação Expedida

23/04/2025, 17:15

Intimação Efetivada

23/04/2025, 17:14

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

23/04/2025, 17:12

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

23/04/2025, 17:12

Intimação Lida

28/03/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

27/03/2025, 16:03

Intimação Expedida

27/03/2025, 16:03

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

27/03/2025, 16:03

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

26/03/2025, 12:09

Autos Conclusos

24/03/2025, 13:01

Relatório - encaminhado à revisão

21/03/2025, 17:55

Autos Conclusos

10/03/2025, 15:01

Juntada -> Petição -> Parecer

09/03/2025, 15:53

Intimação Lida

24/02/2025, 03:08

Troca de Responsável

13/02/2025, 11:46

Despacho -> Mero Expediente

12/02/2025, 14:12

Intimação Expedida

12/02/2025, 14:12

Autos Conclusos

12/02/2025, 10:44

Recurso Autuado

12/02/2025, 10:43

Recurso Distribuído

11/02/2025, 18:02

Recurso Distribuído

11/02/2025, 18:02

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

11/02/2025, 17:46

Intimação Lida

11/02/2025, 17:46

Intimação Expedida

06/02/2025, 18:18

Processo baixado à origem/devolvido

06/02/2025, 18:11

Processo baixado à origem/devolvido

06/02/2025, 18:11

Juntada -> Petição

03/02/2025, 18:24

Intimação Efetivada

22/01/2025, 15:27

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

21/01/2025, 16:34

Certidão Expedida

20/01/2025, 16:14

Autos Conclusos

20/01/2025, 16:14

Recurso Autuado

20/01/2025, 16:11

Recurso Distribuído

20/01/2025, 16:01

Recurso Distribuído

20/01/2025, 16:01

Juntada -> Petição

19/12/2024, 17:28

Juntada de Documento

14/10/2024, 14:25

Documento Expedido

09/10/2024, 14:54

Certidão Expedida

09/10/2024, 07:40

Despacho -> Mero Expediente

01/10/2024, 20:17

Intimação Efetivada

01/10/2024, 20:17

Juntada -> Petição -> Parecer

30/09/2024, 16:47

Autos Conclusos

30/09/2024, 12:42

Certidão Expedida

29/09/2024, 06:41

Intimação Lida

20/09/2024, 03:06

Mandado Não Cumprido

10/09/2024, 14:17

Intimação Expedida

10/09/2024, 14:17

Intimação Efetivada

10/09/2024, 14:17

Mandado Não Cumprido

09/09/2024, 19:47

Despacho -> Mero Expediente

06/09/2024, 15:57

Autos Conclusos

03/09/2024, 11:29

Juntada -> Petição

02/09/2024, 21:34

Mandado Expedido

29/07/2024, 12:39

Intimação Via Telefone Não Efetivada

25/07/2024, 13:55

Certidão Expedida

24/07/2024, 13:08

Intimação Lida

19/07/2024, 17:27

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

18/07/2024, 12:16

Intimação Expedida

18/07/2024, 12:16

Intimação Efetivada

18/07/2024, 12:16

Autos Conclusos

10/06/2024, 14:00

Juntada de Documento

10/06/2024, 13:59

Juntada -> Petição -> Memoriais

10/06/2024, 10:35

Despacho -> Mero Expediente

29/05/2024, 17:46

Intimação Efetivada

29/05/2024, 17:46

Autos Conclusos

21/05/2024, 17:42

Certidão Expedida

21/05/2024, 17:42

Certidão Expedida

02/05/2024, 15:34

Intimação Efetivada

02/05/2024, 15:34

Intimação Lida

24/04/2024, 17:15

Audiência de Instrução e Julgamento

23/04/2024, 16:08

Intimação Efetivada

23/04/2024, 16:08

Mídia Publicada

23/04/2024, 12:03

Juntada de Documento

22/04/2024, 17:00

Intimação Expedida

19/04/2024, 16:12

Intimação Efetivada

19/04/2024, 16:12

Mandado Não Cumprido

19/04/2024, 16:03

Intimação Via Telefone Efetivada

18/04/2024, 13:18

Mandado Expedido

17/04/2024, 19:28

Juntada -> Petição -> Parecer

17/04/2024, 17:36

Intimação Lida

17/04/2024, 17:36

Intimação Lida

17/04/2024, 17:35

Juntada de Documento

17/04/2024, 15:38

Intimação Expedida

17/04/2024, 14:21

Mandado Não Cumprido

16/04/2024, 22:19

Mandado Expedido

12/04/2024, 13:47

Intimação Expedida

08/04/2024, 15:03

Mandado Não Cumprido

05/04/2024, 22:09

Mandado Cumprido

13/03/2024, 14:25

Intimação Lida

12/03/2024, 20:05

Mandado Expedido

12/03/2024, 14:16

Mandado Expedido

12/03/2024, 14:08

Audiência de Instrução e Julgamento

12/03/2024, 14:03

Intimação Efetivada

12/03/2024, 14:03

Intimação Expedida

12/03/2024, 12:30

Intimação Efetivada

12/03/2024, 12:30

Despacho -> Mero Expediente

11/03/2024, 15:37

Autos Conclusos

04/03/2024, 10:17

Juntada -> Petição

03/03/2024, 17:35

Mudança de Assunto Processual

29/02/2024, 17:10

Despacho -> Mero Expediente

22/02/2024, 15:18

Intimação Efetivada

22/02/2024, 15:18

Autos Conclusos

06/02/2024, 16:30

Certidão Expedida

06/02/2024, 16:30

Certidão Expedida

25/01/2024, 20:53

Despacho -> Mero Expediente

23/01/2024, 17:18

Intimação Efetivada

23/01/2024, 17:18

Autos Conclusos

12/01/2024, 14:46

Juntada -> Petição

11/01/2024, 20:38

Certidão Expedida

19/12/2023, 14:36

Juntada de Documento

04/12/2023, 14:10

Documento Expedido

04/12/2023, 13:37

Despacho -> Mero Expediente

21/11/2023, 17:18

Autos Conclusos

21/11/2023, 15:28

Juntada -> Petição -> Parecer

20/11/2023, 18:53

Intimação Lida

20/11/2023, 18:53

Intimação Expedida

20/11/2023, 13:42

Mandado Não Cumprido

20/11/2023, 13:41

Recebido

27/10/2023, 15:25

Juntada de Documento

02/10/2023, 15:37

Mandado Expedido

02/10/2023, 15:34

Evolução da Classe Processual

02/10/2023, 15:32

Despacho -> Mero Expediente

22/09/2023, 21:28

Autos Conclusos

14/09/2023, 16:20

Juntada de Documento

14/09/2023, 16:20

Juntada -> Petição -> Denúncia

08/09/2023, 16:52

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

08/09/2023, 16:52

Intimação Lida

08/09/2023, 16:52

Troca de Responsável

05/09/2023, 13:08

Intimação Expedida

05/09/2023, 12:23

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

05/09/2023, 12:23

Processo Distribuído

05/09/2023, 12:23

Recebido

05/09/2023, 12:23

Documentos

Despacho

•22/07/2025, 20:26

Decisão

•19/06/2025, 17:56

Ementa

•22/04/2025, 12:40

Relatório e Voto

•22/04/2025, 12:40

Despacho

•26/03/2025, 12:09

Relatório

•21/03/2025, 17:55

Despacho

•12/02/2025, 14:12

Despacho

•21/01/2025, 16:34

Despacho

•01/10/2024, 20:17

Despacho

•06/09/2024, 15:57

Sentença

•18/07/2024, 12:16

Despacho

•29/05/2024, 17:46

Despacho

•23/04/2024, 16:08

Despacho

•11/03/2024, 15:37

Despacho

•22/02/2024, 15:18

Todos os documentos(18)

Despacho

•22/07/2025, 20:26

Decisão

24/04/2025, 00:00

•19/06/2025, 17:56

Ementa

•22/04/2025, 12:40

Relatório e Voto

•22/04/2025, 12:40

Despacho

•26/03/2025, 12:09

Relatório

•21/03/2025, 17:55

Despacho

•12/02/2025, 14:12

Despacho

•21/01/2025, 16:34

Despacho

•01/10/2024, 20:17

Despacho

•06/09/2024, 15:57

Sentença

•18/07/2024, 12:16

Despacho

•29/05/2024, 17:46

Despacho

•23/04/2024, 16:08

Despacho

•11/03/2024, 15:37

Despacho

•22/02/2024, 15:18

Despacho

•23/01/2024, 17:18

Despacho

•21/11/2023, 17:18

Despacho

•22/09/2023, 21:28