Execução da Pena 5626331-79.2021.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta
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Execucao Da Pena
Grave
Lesão Corporal
DIREITO PENAL
Execução da Pena
TJGO
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
14/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais
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3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Presidência
Partes do Processo
SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA
Autor
OSLEOMADSON SANTOS DE OLIVEIRA
CPF
011.***.***-33
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VITIMA
RICARDO ROGERS MENDONCA MANCIOLLI
CPF
030.***.***-74
Mostrar
Reu
LUIZ CARLOS CABRAL
CPF
871.***.***-15
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Cálculo de Custas
12/12/2025, 10:18
Processo Arquivado
27/11/2025, 14:34
Processo Desarquivado
22/10/2025, 17:30
Processo Arquivado
22/10/2025, 17:29
Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis
17/10/2025, 14:40
Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis
17/10/2025, 14:39
Mandado Cumprido
25/09/2025, 14:06
Mandado Cumprido
25/09/2025, 14:05
Mandado Expedido
24/09/2025, 16:04
Juntada de Documento
24/09/2025, 15:57
Mandado Expedido
24/09/2025, 15:51
Juntada de Documento
24/09/2025, 15:44
Intimação Efetivada
24/09/2025, 15:02
Intimação Efetivada
24/09/2025, 15:02
Cálculo de Pena de Multa
24/09/2025, 14:50
Ver todas as movimentações (259)
Todas as movimentações
(259)
Cálculo de Custas
12/12/2025, 10:18
Processo Arquivado
27/11/2025, 14:34
Processo Desarquivado
22/10/2025, 17:30
Processo Arquivado
22/10/2025, 17:29
Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis
17/10/2025, 14:40
Documentos
Decisão
•
06/06/2025, 16:20
Ementa
•
24/03/2025, 14:17
Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis
17/10/2025, 14:39
Mandado Cumprido
25/09/2025, 14:06
Mandado Cumprido
25/09/2025, 14:05
Mandado Expedido
24/09/2025, 16:04
Juntada de Documento
24/09/2025, 15:57
Mandado Expedido
24/09/2025, 15:51
Juntada de Documento
24/09/2025, 15:44
Intimação Efetivada
24/09/2025, 15:02
Intimação Efetivada
24/09/2025, 15:02
Cálculo de Pena de Multa
24/09/2025, 14:50
Cálculo de Pena de Multa
24/09/2025, 14:49
Cálculo de Custas
24/09/2025, 14:47
Intimação Expedida
24/09/2025, 14:47
Cálculo de Custas
24/09/2025, 14:47
Intimação Expedida
24/09/2025, 14:47
Certidão Expedida
22/09/2025, 12:51
Juntada de Documento
18/09/2025, 17:11
Juntada de Documento
18/09/2025, 17:10
Juntada de Documento
18/09/2025, 15:59
Juntada de Documento
18/09/2025, 15:58
Certidão Expedida
17/09/2025, 16:35
Juntada de Documento
17/09/2025, 16:26
Juntada de Documento
17/09/2025, 15:42
Evolução da Classe Processual
17/09/2025, 15:31
Processo baixado à origem/devolvido
17/09/2025, 12:38
Processo baixado à origem/devolvido
17/09/2025, 12:38
Processo baixado à origem/devolvido
16/09/2025, 16:26
Processo baixado à origem/devolvido
16/09/2025, 16:26
Transitado em Julgado
16/09/2025, 16:26
Término da Suspensão do Processo
16/09/2025, 16:26
Certidão Expedida
07/08/2025, 16:01
Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento
07/08/2025, 16:01
Certidão Expedida
30/07/2025, 13:11
Juntada -> Petição -> Contrarrazões
21/07/2025, 17:20
Intimação Lida
21/07/2025, 17:19
Troca de Responsável
21/07/2025, 11:37
Intimação Expedida
18/07/2025, 15:22
Intimação Expedida
18/07/2025, 15:22
Recurso Inserido
18/07/2025, 15:21
Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial
16/07/2025, 19:16
Intimação Efetivada
30/06/2025, 22:00
Intimação Expedida
30/06/2025, 21:59
Certidão Expedida
27/06/2025, 10:25
Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
25/06/2025, 15:59
Intimação Lida
23/06/2025, 03:17
Intimação Efetivada
10/06/2025, 17:03
Intimação Expedida
10/06/2025, 15:00
Intimação Expedida
10/06/2025, 15:00
Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial
06/06/2025, 16:20
Autos Conclusos
19/05/2025, 07:32
Autos Conclusos
19/05/2025, 07:32
Juntada -> Petição -> Contrarrazões
15/05/2025, 16:20
Juntada -> Petição -> Contrarrazões
15/05/2025, 16:18
Intimação Lida
25/04/2025, 03:01
Troca de Responsável
22/04/2025, 12:14
Intimação Expedida
15/04/2025, 15:59
Intimação Expedida
15/04/2025, 15:59
Juntada -> Petição -> Recurso especial
14/04/2025, 22:27
Habilitação Responsável
14/04/2025, 16:38
Troca de Responsável
14/04/2025, 16:38
Recurso Autuado
14/04/2025, 16:37
Recurso Distribuído
14/04/2025, 15:47
Recurso Distribuído
14/04/2025, 15:47
Juntada -> Petição -> Recurso especial
11/04/2025, 15:06
Intimação Lida
28/03/2025, 12:07
Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - &nb
28/03/2025, 00:00
Intimação Efetivada
27/03/2025, 16:24
Intimação Expedida
27/03/2025, 16:24
Extrato da Ata de Julgamento Inserido
25/03/2025, 15:45
Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento
25/03/2025, 15:45
Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento
10/03/2025, 14:16
Despacho -> Mero Expediente
10/03/2025, 08:48
Juntada -> Petição
07/03/2025, 14:44
Autos Conclusos
06/03/2025, 16:50
Juntada -> Petição
05/03/2025, 21:14
Intimação Lida
28/02/2025, 12:11
Intimação Efetivada
27/02/2025, 14:37
Intimação Efetivada
27/02/2025, 14:37
Intimação Expedida
27/02/2025, 14:37
Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento
26/02/2025, 17:48
Extrato da Ata de Julgamento Inserido
25/02/2025, 16:40
Certidão Expedida
24/02/2025, 19:46
Juntada -> Petição
21/02/2025, 20:00
Sessão Julgamento Adiado
14/02/2025, 13:20
Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes
11/02/2025, 20:31
Intimação Lida
21/01/2025, 12:05
Certidão Expedida
20/01/2025, 14:17
Intimação Efetivada
20/01/2025, 14:16
Intimação Efetivada
20/01/2025, 14:16
Intimação Expedida
20/01/2025, 14:16
Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento
20/01/2025, 14:14
Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual
16/01/2025, 18:50
Autos Conclusos
15/01/2025, 13:56
Troca de Responsável
15/01/2025, 13:55
Relatório - encaminhado à revisão
14/01/2025, 19:24
Autos Conclusos
07/01/2025, 12:55
Juntada -> Petição -> Parecer
17/12/2024, 13:52
Intimação Lida
17/12/2024, 13:52
Troca de Responsável
16/12/2024, 11:56
Certidão Expedida
13/12/2024, 15:16
Intimação Expedida
13/12/2024, 15:16
Despacho -> Mero Expediente
11/12/2024, 16:25
Certidão Expedida
10/12/2024, 15:48
Autos Conclusos
10/12/2024, 15:48
Recurso Autuado
10/12/2024, 15:47
Processo Convertido em Recurso
10/12/2024, 15:47
Certidão Expedida
10/12/2024, 15:36
Processo Redistribuído
10/12/2024, 15:36
Juntada -> Petição -> Contrarrazões
27/11/2024, 21:01
Intimação Lida
26/11/2024, 16:17
Intimação Expedida
26/11/2024, 12:10
Intimação Lida
25/11/2024, 03:07
Intimação Expedida
14/11/2024, 14:05
Juntada -> Petição -> Apelação
12/11/2024, 14:39
Intimação Efetivada
07/11/2024, 13:30
Juntada de Documento
07/11/2024, 13:30
Juntada de Documento
07/11/2024, 13:28
Mandado Não Cumprido
06/11/2024, 15:55
Intimação Lida
04/11/2024, 03:09
Mandado Cumprido
31/10/2024, 12:05
Intimação Expedida
25/10/2024, 10:10
Juntada -> Petição
16/10/2024, 16:23
Intimação Efetivada
04/10/2024, 13:40
Intimação Efetivada
04/10/2024, 13:40
Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo
03/10/2024, 11:27
Mandado Expedido
01/10/2024, 10:34
Mandado Expedido
01/10/2024, 10:27
Juntada -> Petição -> Recurso de sentença (JEF)
30/09/2024, 17:37
Autos Conclusos
27/09/2024, 08:59
Juntada -> Petição
27/09/2024, 08:21
Intimação Lida
26/09/2024, 20:30
Intimação Expedida
25/09/2024, 11:26
Intimação Efetivada
25/09/2024, 11:26
Intimação Efetivada
25/09/2024, 11:26
Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência
19/09/2024, 15:56
Autos Conclusos
19/06/2024, 16:01
Juntada -> Petição
19/06/2024, 15:59
Mandado Cumprido
10/06/2024, 14:47
Mandado Expedido
29/05/2024, 11:04
Despacho -> Mero Expediente
24/05/2024, 12:49
Autos Conclusos
19/02/2024, 15:51
Juntada -> Petição -> Alegações finais
18/02/2024, 16:06
Intimação Efetivada
15/02/2024, 15:55
Intimação Efetivada
15/02/2024, 15:55
Certidão Expedida
15/02/2024, 15:54
Juntada -> Petição -> Memoriais
14/02/2024, 11:46
Intimação Lida
30/10/2023, 03:10
Intimação Efetivada
19/10/2023, 11:50
Intimação Efetivada
19/10/2023, 11:50
Intimação Expedida
19/10/2023, 11:50
Juntada de Documento
17/10/2023, 11:12
Juntada de Documento
01/09/2023, 14:52
Intimação Lida
31/08/2023, 03:04
Audiência de Instrução
23/08/2023, 09:23
Decisão -> Outras Decisões
21/08/2023, 18:34
Intimação Expedida
21/08/2023, 18:34
Juntada de Documento
21/08/2023, 18:26
Autos Conclusos
17/08/2023, 15:02
Mídia Publicada
17/08/2023, 15:02
Mídia Publicada
17/08/2023, 15:00
Juntada de Documento
15/08/2023, 17:35
Carta Precatória Expedida
15/08/2023, 17:16
Mandado Não Cumprido
15/08/2023, 13:38
Mandado Expedido
11/08/2023, 16:59
Intimação Lida
10/08/2023, 11:46
Intimação Lida
10/08/2023, 11:46
Mandado Cumprido
07/08/2023, 15:01
Mandado Cumprido
07/08/2023, 15:01
Mandado Expedido
04/08/2023, 15:30
Mandado Expedido
04/08/2023, 15:26
Intimação Expedida
04/08/2023, 15:14
Audiência de Instrução
04/08/2023, 15:13
Intimação Efetivada
04/08/2023, 15:13
Intimação Efetivada
04/08/2023, 15:13
Audiência de Instrução e Julgamento
04/08/2023, 15:12
Intimação Efetivada
04/08/2023, 11:57
Intimação Expedida
04/08/2023, 11:57
Decisão -> Outras Decisões
03/08/2023, 18:30
Autos Conclusos
01/08/2023, 16:34
Mídia Publicada
01/08/2023, 16:27
Mídia Publicada
01/08/2023, 16:26
Mídia Publicada
01/08/2023, 16:15
Intimação Lida
01/08/2023, 07:02
Carta Precatória Cumprida
31/07/2023, 17:04
Juntada de Documento
19/07/2023, 14:32
Juntada de Documento
19/07/2023, 14:27
Juntada de Documento
19/07/2023, 14:21
Mandado Cumprido
18/07/2023, 16:37
Mandado Cumprido
18/07/2023, 16:36
Mandado Cumprido
18/07/2023, 16:33
Mandado Cumprido
18/07/2023, 16:26
Mandado Cumprido
18/07/2023, 16:21
Carta Precatória Expedida
17/07/2023, 19:21
Mandado Expedido
17/07/2023, 16:41
Mandado Expedido
17/07/2023, 16:29
Mandado Expedido
17/07/2023, 16:14
Mandado Expedido
17/07/2023, 16:02
Mandado Expedido
17/07/2023, 15:47
Intimação Efetivada
17/07/2023, 15:30
Intimação Efetivada
17/07/2023, 15:30
Intimação Expedida
17/07/2023, 15:29
Audiência de Instrução e Julgamento
17/07/2023, 15:27
Intimação Efetivada
17/07/2023, 15:27
Intimação Efetivada
17/07/2023, 15:27
Despacho -> Mero Expediente
13/07/2023, 16:14
Autos Conclusos
10/07/2023, 16:31
Intimação Lida
27/03/2023, 05:53
Certidão Expedida
17/03/2023, 05:45
Intimação Efetivada
17/03/2023, 05:45
Intimação Efetivada
17/03/2023, 05:45
Intimação Expedida
17/03/2023, 05:45
Despacho -> Mero Expediente
16/03/2023, 15:47
Intimação Efetivada
16/03/2023, 15:47
Intimação Efetivada
16/03/2023, 15:47
Certidão Expedida
02/03/2023, 14:14
Autos Conclusos
02/03/2023, 14:14
Intimação Lida
15/02/2023, 23:11
Intimação Expedida
15/02/2023, 15:49
Juntada de Documento
15/02/2023, 15:49
Intimação Lida
23/01/2023, 03:15
Intimação Expedida
10/01/2023, 19:06
Intimação Efetivada
10/01/2023, 19:06
Intimação Efetivada
10/01/2023, 19:06
Despacho -> Mero Expediente
09/01/2023, 14:15
Juntada -> Petição -> Resposta à acusação
20/12/2022, 11:52
Autos Conclusos
14/12/2022, 17:35
Juntada -> Petição
14/12/2022, 16:26
Mandado Cumprido
13/12/2022, 16:56
Mandado Cumprido
12/12/2022, 10:25
Mandado Expedido
21/11/2022, 11:39
Mandado Expedido
21/11/2022, 11:31
Ofício(s) Expedido(s)
21/11/2022, 11:21
Intimação Lida
04/11/2022, 17:46
Juntada de Documento
04/11/2022, 12:55
Juntada de Documento
04/11/2022, 12:52
Intimação Expedida
04/11/2022, 11:50
Evolução da Classe Processual
27/10/2022, 17:18
Decisão -> Recebimento -> Denúncia
26/08/2022, 17:29
Decisão -> Recebimento -> Denúncia
26/08/2022, 17:29
Autos Conclusos
19/08/2022, 16:04
Juntada -> Petição
09/06/2022, 18:13
Intimação Lida
19/05/2022, 17:35
Certidão Expedida
19/05/2022, 11:45
Intimação Expedida
19/05/2022, 11:45
Intimação Lida
06/05/2022, 16:16
Intimação Expedida
06/05/2022, 13:07
Juntada de Documento
10/01/2022, 16:06
Mídia Publicada
04/01/2022, 08:31
Certidão Expedida
06/12/2021, 17:22
Intimação Lida
30/11/2021, 08:42
Intimação Expedida
29/11/2021, 14:03
Juntada de Documento
29/11/2021, 13:59
Processo Distribuído
29/11/2021, 10:37
Recebido
29/11/2021, 10:37
Relatório e Voto
•
24/03/2025, 14:17
Despacho
•
10/03/2025, 08:48
Relatório e Voto
•
26/02/2025, 17:48
Ementa
•
26/02/2025, 17:48
Despacho
•
16/01/2025, 18:50
Relatório
•
14/01/2025, 19:24
Despacho
•
11/12/2024, 16:25
Despacho
•
03/10/2024, 11:27
Sentença
•
19/09/2024, 15:56
Despacho
•
24/05/2024, 12:49
Decisão
•
21/08/2023, 18:34
Decisão
•
03/08/2023, 18:30
Despacho
•
13/07/2023, 16:14
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(18)
Decisão
•
06/06/2025, 16:20
Ementa
•
24/03/2025, 14:17
Relatório e Voto
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24/03/2025, 14:17
Despacho
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10/03/2025, 08:48
Relatório e Voto
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26/02/2025, 17:48
Ementa
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26/02/2025, 17:48
Despacho
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16/01/2025, 18:50
Relatório
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14/01/2025, 19:24
Despacho
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11/12/2024, 16:25
Despacho
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03/10/2024, 11:27
Sentença
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19/09/2024, 15:56
Despacho
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24/05/2024, 12:49
Decisão
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21/08/2023, 18:34
Decisão
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03/08/2023, 18:30
Despacho
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13/07/2023, 16:14
Despacho
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16/03/2023, 15:47
Despacho
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09/01/2023, 14:15
Decisão
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26/08/2022, 17:29