Execução de Título Extrajudicial 5967381-26.2024.8.09.0137 - TJGO

Em 02/06/2025

03/06/2025, 13:21

Processo Arquivado

03/06/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde 2º Juizado Especial Cível e Criminal SENTENÇA Processo nº: 5236166-39.2025.8.09.0137 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: ${processo.poloativo.nome} Requerida: ${processo.polopassivo.nome} Em atenção ao rito que rege os Juizados Especiais e aos princípios conclamados no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, bem como ao disposto no artigo 38 do mesmo diploma legal, deixo de proceder ao relatório. Intimada a parte exequente para manifestar a respeito da tentativa frustrada de citação da parte promovida, esta permaneceu inerte. Nesse diapasão, apesar do interesse formal e abstratamente demonstrado pela parte exequente quando da propositura desta ação, sua omissão em adotar práticas que viabilizem a concretização dos comandos exarados deste juízo demonstra sua patente falta de interesse em prosseguir com esta ação. Cumpre ressaltar que o processo subordina-se a requisitos e condições indispensáveis à sua própria existência e eficácia, de modo que não atendidos esses pressupostos, não há viabilidade de desenvolver-se regularmente o processo, que, assim, não funcionará como instrumento hábil à composição do litígio ou ao julgamento do mérito da causa. In casu, verifica-se dos autos, que o interessado não providenciou o andamento do feito, surgindo por sua parte a inércia em não promover os atos e diligências que lhe competiam. Imperioso consignar, ademais, que o juízo não pode ficar eternamente ao talante da parte, de sorte que se esta, após ser efetivamente intimada, recalcitra em atender à determinação judicial para dar seguimento ao processo, tornando, desta feita, impossível a satisfação da tutela jurisdicional que ela mesma invocou, a pronta extinção do processo se afigura como corolário lógico. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. EM NENHUM CASO SERÁ NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A EXTINÇÃO DO FEITO NOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 51, § 1º DA LEI Nº 9.099/95). 2. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. 3. RECORRENTE VENCIDA ARCARÁ COM CUSTAS PROCESSUAIS, SOBRESTADAS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SEM HONORÁRIOS EIS QUE AUSENTES CONTRARRAZÕES. (TJ-DF - ACJ: 20110111235680 DF 0123568-98.2011.8.07.0001, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, Data de Julgamento: 22/10/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/11/2013. Pág.: 181) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ESPECIALIDADE DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51 E 53 DA LEI Nº 9.099/95. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00002260720168160104 PR 0000226-07.2016.8.16.0104 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 18/09/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/09/2019) Saliento que a aplicação do Código de Processo Civil nos Juizados Especiais é subsidiária e condicionada à inexistência de regramento nas leis específicas do microssistema, sendo oportuno ressaltar que, no que concerne a extinção do feito sem análise de mérito, o §1º do artigo 51 da Lei 9.099/95 é expresso ao aferir que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Da mesma forma, inaplicável a Súmula 240 do colendo STJ ao rito do juizado especial. Desse modo, a extinção do processo por abandono da parte autora é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, CPC. Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rio Verde-GO, data da assinatura digital. 04 Ana Paula Tano Juíza de Direito

16/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Flavio Jose De Moura Freitas (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa - 15/05/2025 09:24:25)

15/05/2025, 17:01

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

15/05/2025, 09:24

P/ SENTENÇA

14/05/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Flavio Jose De Moura Freitas - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 14/04/2025 14:20:31)

14/04/2025, 16:16

Para Adrian Lima De Sousa (Mandado nº 4731788 / Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida (09/04/2025 14:21:52))

14/04/2025, 14:20

Para Rio Verde - Central de Mandados (Mandado nº 4731788 / Para: Adrian Lima De Sousa)

10/04/2025, 14:00

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

09/04/2025, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/03/2025, 00:00

Para Adrian Lima de Sousa YQ623208610BR

27/03/2025, 16:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Flavio Jose De Moura Freitas - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada (CNJ:581) - )

27/03/2025, 16:27

Para (Polo Passivo) Adrian Lima De Sousa - Código de Rastreamento Correios: YQ623208610BR idPendenciaCorreios3053776idPendenciaCorreios

14/03/2025, 22:26

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

10/03/2025, 16:18

Intima para apresentar novo contato/ endereço

24/02/2025, 16:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Flavio Jose De Moura Freitas - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

24/02/2025, 16:13

Para Adrian Lima De Sousa (YQ567959915BR)

24/02/2025, 16:12

Para (Polo Passivo) Adrian Lima De Sousa - Código de Rastreamento Correios: YQ567959915BR idPendenciaCorreios2951699idPendenciaCorreios

28/01/2025, 22:31

Juntada -> Petição

23/01/2025, 13:39

Intima para apresentar novo contato/ endereço

10/01/2025, 15:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Flavio Jose De Moura Freitas - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

10/01/2025, 15:22

(Referente à Mov. Decisão -> deferimento (18/10/2024 12:31:28))

10/01/2025, 15:20

Para (Polo Passivo) Adrian Lima De Sousa - Código de Rastreamento Correios: YQ517796627BR idPendenciaCorreios2831564idPendenciaCorreios

22/11/2024, 23:26

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

18/11/2024, 13:19

Certidão Expedida

05/11/2024, 16:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Flavio Jose De Moura Freitas - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

05/11/2024, 16:18

Consulta de endereço - Renajud e Infojud

05/11/2024, 16:18

Consulta de endereço - Sisbajud

05/11/2024, 16:15

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

31/10/2024, 15:19

Protocolo pesquisa de endereço- SISBAJUD

31/10/2024, 08:42

Decisão -> Outras Decisões

30/10/2024, 17:59

P/ DESPACHO

18/10/2024, 13:39

Decisão -> deferimento

18/10/2024, 12:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Flavio Jose De Moura Freitas - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

18/10/2024, 12:31

Ausência de conexão, litispendência e/ou coisa julgada

16/10/2024, 16:39

Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal (Normal) - Distribuído para: Ana Paula Tano

16/10/2024, 16:34

Autos Conclusos

16/10/2024, 16:34

Peticão Enviada

16/10/2024, 16:34

—

Em 02/06/2025

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Flavio Jose De Moura Freitas (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa - 15/05/2025 09:24:25)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

P/ SENTENÇA

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Flavio Jose De Moura Freitas - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 14/04/2025 14:20:31)

Para Adrian Lima De Sousa (Mandado nº 4731788 / Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida (09/04/2025 14:21:52))

Para Rio Verde - Central de Mandados (Mandado nº 4731788 / Para: Adrian Lima De Sousa)

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Para Adrian Lima de Sousa YQ623208610BR

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Flavio Jose De Moura Freitas - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada (CNJ:581) - )

Para (Polo Passivo) Adrian Lima De Sousa - Código de Rastreamento Correios: YQ623208610BR idPendenciaCorreios3053776idPendenciaCorreios

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