5890519-86.2024.8.09.0113

Intimação

Órgão

Abadiânia - Vara de Família e Sucessões

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatário

LEILA LAMAR DE ABREU DA SILVA

Advogado

LUIZ DAS DORES FERREIRA MARTINS (OAB 64997/GO)

Intimação

Órgão

Abadiânia - Vara de Família e Sucessões

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatário

LEILA LAMAR DE ABREU DA SILVA

Advogado

LUIZ DAS DORES FERREIRA MARTINS (OAB 64997/GO)

Redistribuição

Informou, ainda, que o requerido se mudou para o povoado de Planalmira, localizado no município de Abadiânia/GO, tendo juntado aos autos comprovante de endereço.Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo declínio de competência para a Comarca de domicílio da parte autora e do requerido (mov. 52).Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

DECIDO. Consta dos autos informação de que a parte autora e o requerido estão residindo em outra Comarca. Diante disso, o declínio de competência para preservar o interesse do incapaz é medida que se impõe. Vejamos o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE REMOÇÃO/SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO INTERDITADO.

MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. FACILITAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DA CURATELA.

1. Segundo orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o foro do domicílio do incapaz se sobrepõe à regra da perpetuatio jurisdicionis, para atender a seu melhor interesse.

2 . O interesse do incapaz deve prevalecer sobre quaisquer outras circunstâncias; e o estabelecimento do juízo competente tendo por base o foro de domicílio do curatelado facilita ao Judiciário a promoção de própria e adequada fiscalização da curatela.

3. Na hipótese, deve ser declarada a competência do juízo da Vara de Família e Sucessões da comarca de Hidrolândia, para processamento e julgamento do feito de origem e seus apensos. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.(TJ-GO - Conflito de competência cível: 55332555320238090071 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (Grifos nossos)Na mesma linha de raciocínio é o entendimento de outros Tribunais Brasileiros:Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ART. 46 CPC. DOMICÍLIO DO INTERDITANDO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. ACESSO AO JUDICIÁRIO. FACILITAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA CURATELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A competência para processar e julgar a ação de interdição é do domicílio do interditando, conforme dispõe o art. 46 do CPC.

2. No âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, a matéria está pacificada ?no sentido de que a competência para processar e julgar ações de interdição e curatela é do foro do domicílio do interditado/curatelado, devendo, inclusive, ser mitigado o princípio da perpetuatio juridiciones? (CC 191.675-SP, Relator Ministro Marco Buzzi, DJE 24/10/2022) .

3. O fato do interditando passar alguns dias do mês descansando em chácara de sua propriedade situada em Alto Paraíso - GO não tem o condão de alterar a competência, pois, existindo duplo domicílio do interditando, ele poderá ser demandando em qualquer um deles, conforme prevê o art. 46, § 1º, do CPC.

4 . A manutenção da ação de interdição na Justiça do Distrito Federal atende ao melhor interesse do incapaz, bem como visa à facilitação do acesso ao Poder Judiciário e a necessidade de fiscalização da curatela, mormente porque é no Distrito federal que se situa a residência familiar e onde o réu realiza todos os seus tratamentos.

5. Agravo de instrumento conhecido e provido.(TJ-DF 07219233520248070000 1897586, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 25/07/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/08/2024) (Grifos nossos)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE CURATELA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - FORO COMPETENTE DETERMINADO SEGUNDO O DOMICÍLIO DO INTERDITADO - RECURSO DESPROVIDO. - As causas que cuidam dos interesses de incapazes devem tramitar no foro de seu domicílio, sobrepondo-se regra da perpetuatio jurisdictionis, na busca de atender ao melhor interesse do interditado.(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 26886483020238130000, Relator.: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento: 14/03/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 15/03/2024) (Grifos nossos)Conforme se depreende dos julgados acima transcritos, a jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que o foro do domicílio da pessoa interditanda é, via de regra, o competente para processar e julgar a ação de interdição, tanto para assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo interditando, quanto para viabilizar a fiscalização mais eficaz por parte do juízo, em atenção à proteção dos seus interesses.Dessa forma, com fundamento nos princípios do juiz natural e do melhor interesse da pessoa com deficiência, e visando facilitar o acesso do curatelando à Justiça, bem como viabilizar o exercício da fiscalização dos atos de curatela, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processamento e julgamento do presente feito, determinando a imediata redistribuição dos autos à Vara de Família da Comarca de Abadiânia–GO, por ser o juízo territorialmente competente.Comunique-se à Divisão Interprofissional Forense quanto à desnecessidade de nomeação de assistente social desta Comarca para atuação nos autos, em razão do declínio de competência.Intime-se.

Cumpra-se.Niquelândia/GO, data da assinatura eletrônica. Assinado digitalmentePATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHOJuíza Substituta