Execução da Pena 5027103-54.2022.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

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—

Execucao Da PenaLesão Cometida em Razão da Condição de MulherLesão CorporalDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

24/04/2026, 14:15

Intimação Efetivada

24/04/2026, 14:05

Intimação Efetivada

24/04/2026, 14:05

Certidão Expedida

24/04/2026, 13:53

Intimação Expedida

24/04/2026, 13:53

Intimação Expedida

24/04/2026, 13:53

Processo Arquivado

14/01/2026, 13:34

Juntada de Documento

14/01/2026, 12:02

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

14/01/2026, 11:56

Processo Desarquivado

14/01/2026, 11:55

Intimação Efetivada

19/11/2025, 09:50

Cálculo de Custas

19/11/2025, 09:40

Intimação Expedida

19/11/2025, 09:40

Processo Arquivado

17/11/2025, 16:50

Juntada de Documento

17/11/2025, 16:47

Todas as movimentações(273)

Certidão Expedida

24/04/2026, 14:15

Intimação Efetivada

24/04/2026, 14:05

Intimação Efetivada

24/04/2026, 14:05

Certidão Expedida

24/04/2026, 13:53

Intimação Expedida

24/04/2026, 13:53

Documentos

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 16:18

Despacho

•04/11/2025, 00:08

Intimação Expedida

24/04/2026, 13:53

Processo Arquivado

14/01/2026, 13:34

Juntada de Documento

14/01/2026, 12:02

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

14/01/2026, 11:56

Processo Desarquivado

14/01/2026, 11:55

Intimação Efetivada

19/11/2025, 09:50

Cálculo de Custas

19/11/2025, 09:40

Intimação Expedida

19/11/2025, 09:40

Processo Arquivado

17/11/2025, 16:50

Juntada de Documento

17/11/2025, 16:47

Juntada de Documento

14/11/2025, 16:44

Intimação Lida

13/11/2025, 17:33

Juntada -> Petição

13/11/2025, 17:12

Intimação Expedida

13/11/2025, 16:18

Ato Ordinatório

13/11/2025, 16:18

Juntada de Documento

13/11/2025, 16:16

Juntada de Documento

12/11/2025, 18:36

Evolução da Classe Processual

12/11/2025, 18:09

Processo baixado à origem/devolvido

05/11/2025, 13:53

Processo baixado à origem/devolvido

05/11/2025, 13:53

Despacho -> Mero Expediente

04/11/2025, 00:08

Transitado em Julgado

17/10/2025, 14:38

Autos Conclusos

17/10/2025, 14:35

Processo baixado à origem/devolvido

14/10/2025, 16:02

Processo baixado à origem/devolvido

14/10/2025, 16:02

Transitado em Julgado

14/10/2025, 16:02

Término da Suspensão do Processo

14/10/2025, 16:02

Juntada de Documento

02/10/2025, 08:34

Certidão Expedida

03/06/2025, 09:11

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

03/06/2025, 09:11

Prazo Decorrido

28/05/2025, 11:56

Certidão Expedida

28/05/2025, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/05/2025, 00:00

Intimação Expedida

08/05/2025, 12:43

Intimação Efetivada

08/05/2025, 12:43

Prazo Decorrido

08/05/2025, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2025, 00:00

Intimação Expedida

11/04/2025, 17:07

Intimação Efetivada

11/04/2025, 17:07

Recurso Inserido

11/04/2025, 17:05

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

10/04/2025, 17:51

Intimação Lida

07/04/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL

28/03/2025, 00:00

Intimação Expedida

27/03/2025, 16:46

Intimação Efetivada

27/03/2025, 16:46

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

26/03/2025, 10:48

Autos Conclusos

25/03/2025, 10:03

Autos Conclusos

25/03/2025, 10:03

Prazo Decorrido

24/03/2025, 19:49

Intimação Expedida

27/02/2025, 12:58

Intimação Efetivada

27/02/2025, 12:58

Recurso Autuado

27/02/2025, 12:52

Recurso Distribuído

25/02/2025, 14:53

Recurso Distribuído

25/02/2025, 14:53

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

27/01/2025, 15:14

Juntada -> Petição -> Recurso especial

27/01/2025, 11:06

Intimação Lida

21/01/2025, 04:04

Intimação Efetivada

20/01/2025, 09:53

Intimação Efetivada

20/01/2025, 09:53

Intimação Expedida

20/01/2025, 09:53

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

17/01/2025, 18:08

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/01/2025, 18:08

Desabilitação de Responsável

07/01/2025, 12:01

Intimação Efetivada

19/12/2024, 10:47

Intimação Efetivada

19/12/2024, 10:47

Intimação Expedida

19/12/2024, 10:47

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

19/12/2024, 10:45

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

18/12/2024, 16:57

Autos Conclusos

16/12/2024, 09:29

Intimação Lida

16/12/2024, 03:25

Juntada -> Petição

13/12/2024, 20:56

Troca de Responsável

09/12/2024, 11:58

Intimação Efetivada

05/12/2024, 13:20

Intimação Efetivada

05/12/2024, 13:20

Intimação Expedida

05/12/2024, 13:20

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

05/12/2024, 13:04

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

05/12/2024, 13:04

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

27/11/2024, 19:36

Intimação Lida

25/11/2024, 11:31

Autos Conclusos

21/11/2024, 14:27

Certidão Expedida

21/11/2024, 11:24

Intimação Efetivada

21/11/2024, 11:23

Intimação Expedida

21/11/2024, 11:23

Intimação Efetivada

21/11/2024, 11:23

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

21/11/2024, 11:23

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

18/11/2024, 18:53

Autos Conclusos

26/09/2024, 11:45

Juntada -> Petição -> Parecer

25/09/2024, 20:31

Intimação Lida

25/09/2024, 20:31

Intimação Expedida

24/09/2024, 18:12

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

24/09/2024, 16:19

Certidão Expedida

17/09/2024, 12:42

Intimação Efetivada

17/09/2024, 12:41

Troca de Responsável

17/09/2024, 12:28

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

12/09/2024, 13:49

Autos Conclusos

08/08/2024, 18:46

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

08/08/2024, 18:45

Intimação Lida

29/07/2024, 03:15

Troca de Responsável

19/07/2024, 11:39

Intimação Expedida

18/07/2024, 10:56

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

17/07/2024, 16:34

Intimação Lida

17/07/2024, 16:34

Desabilitação de Responsável

12/07/2024, 15:28

Habilitação Responsável

12/07/2024, 15:28

Intimação Expedida

12/07/2024, 13:00

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

11/07/2024, 21:43

Intimação Efetivada

01/07/2024, 15:55

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

28/06/2024, 08:56

Certidão Expedida

25/06/2024, 12:55

Autos Conclusos

25/06/2024, 12:55

Recurso Autuado

25/06/2024, 12:52

Recurso Distribuído

25/06/2024, 12:47

Recurso Distribuído

25/06/2024, 12:47

Intimação Via Telefone Efetivada

24/06/2024, 16:42

Ato Ordinatório

21/06/2024, 15:32

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

08/04/2024, 14:48

Intimação Efetivada

08/04/2024, 14:48

Autos Conclusos

04/04/2024, 16:57

Juntada -> Petição -> Apelação

04/04/2024, 16:39

Intimação Lida

26/03/2024, 15:17

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

25/03/2024, 15:33

Intimação Expedida

25/03/2024, 15:33

Intimação Efetivada

25/03/2024, 15:33

Intimação Efetivada

25/03/2024, 15:33

Juntada de Documento

22/03/2024, 13:52

Autos Conclusos

05/03/2024, 16:34

Juntada -> Petição

04/03/2024, 22:45

Intimação Efetivada

22/02/2024, 17:57

Certidão Expedida

22/02/2024, 17:57

Juntada -> Petição -> Alegações finais

22/02/2024, 17:31

Despacho -> Mero Expediente

09/02/2024, 13:35

Intimação Efetivada

09/02/2024, 13:35

Autos Conclusos

05/02/2024, 22:16

Juntada -> Petição

05/02/2024, 20:11

Intimação Efetivada

26/01/2024, 17:00

Juntada -> Petição -> Memoriais

26/01/2024, 16:28

Intimação Lida

26/01/2024, 16:28

Mídia Publicada

25/01/2024, 17:13

Mídia Publicada

25/01/2024, 17:11

Mídia Publicada

25/01/2024, 17:08

Audiência de Instrução e Julgamento

25/01/2024, 15:44

Despacho -> Mero Expediente

25/01/2024, 15:44

Intimação Expedida

25/01/2024, 15:44

Intimação Via Telefone Efetivada

09/01/2024, 16:58

Intimação Via Telefone Efetivada

09/01/2024, 16:58

Intimação Via Telefone Efetivada

09/01/2024, 16:58

Intimação Via Telefone Efetivada

09/01/2024, 16:57

Intimação Via Telefone Efetivada

09/01/2024, 16:57

Mandado Não Cumprido

08/01/2024, 16:50

Ato Ordinatório

08/01/2024, 16:22

Intimação Lida

08/01/2024, 16:07

Intimação Lida

08/01/2024, 16:07

Mandado Expedido

08/01/2024, 16:03

Intimação Efetivada

08/01/2024, 15:47

Intimação Expedida

08/01/2024, 15:44

Audiência de Instrução e Julgamento

08/01/2024, 15:43

Intimação Efetivada

08/01/2024, 15:43

Juntada de Documento

14/12/2023, 11:44

Audiência de Instrução e Julgamento

13/12/2023, 17:12

Audiência de Instrução e Julgamento

13/12/2023, 17:12

Despacho -> Mero Expediente

13/12/2023, 17:12

Intimação Efetivada

13/12/2023, 17:12

Intimação Expedida

13/12/2023, 17:12

Audiência de Instrução e Julgamento

13/12/2023, 17:12

Intimação Via Telefone Efetivada

08/11/2023, 13:27

Intimação Via Telefone Efetivada

08/11/2023, 13:08

Intimação Via Telefone Efetivada

08/11/2023, 13:05

Ato Ordinatório

06/11/2023, 15:45

Intimação Lida

14/09/2023, 16:01

Intimação Expedida

14/09/2023, 12:29

Intimação Efetivada

14/09/2023, 12:28

Audiência de Instrução e Julgamento

14/09/2023, 12:27

Intimação Efetivada

14/09/2023, 12:27

Audiência de Instrução e Julgamento

13/09/2023, 17:49

Despacho -> Mero Expediente

13/09/2023, 17:49

Juntada -> Petição

13/09/2023, 12:37

Juntada de Documento

13/09/2023, 11:50

Mandado Cumprido

12/09/2023, 15:45

Mandado Cumprido

29/08/2023, 22:09

Mandado Cumprido

25/08/2023, 19:49

Mandado Cumprido

25/08/2023, 15:08

Mandado Cumprido

25/08/2023, 10:54

Mandado Cumprido

25/08/2023, 10:47

Mandado Cumprido

25/08/2023, 10:43

Mandado Cumprido

24/08/2023, 17:20

Mandado Cumprido

24/08/2023, 17:17

Mandado Cumprido

24/08/2023, 17:13

Juntada de Documento

22/08/2023, 18:40

Mandado Expedido

22/08/2023, 18:34

Mandado Expedido

22/08/2023, 18:25

Mandado Expedido

22/08/2023, 18:20

Mandado Expedido

22/08/2023, 18:13

Mandado Expedido

22/08/2023, 18:00

Mandado Expedido

22/08/2023, 17:53

Mandado Expedido

22/08/2023, 17:49

Mandado Expedido

22/08/2023, 17:44

Mandado Expedido

22/08/2023, 17:40

Mandado Expedido

22/08/2023, 17:36

Mandado Expedido

22/08/2023, 17:26

Intimação Lida

20/06/2023, 16:07

Intimação Expedida

16/06/2023, 13:06

Intimação Efetivada

16/06/2023, 13:06

Audiência de Instrução e Julgamento

16/06/2023, 13:05

Intimação Efetivada

16/06/2023, 13:05

Audiência de Instrução e Julgamento

16/06/2023, 13:05

Audiência de Instrução e Julgamento

16/06/2023, 13:05

Despacho -> Mero Expediente

15/06/2023, 17:26

Autos Conclusos

15/06/2023, 13:50

Mandado Cumprido

06/06/2023, 12:30

Mandado Cumprido

05/06/2023, 17:52

Mandado Cumprido

05/06/2023, 17:29

Mandado Cumprido

01/06/2023, 16:55

Mandado Cumprido

01/06/2023, 16:52

Mandado Cumprido

01/06/2023, 16:47

Mandado Cumprido

01/06/2023, 16:45

Mandado Cumprido

29/05/2023, 12:50

Mandado Cumprido

29/05/2023, 12:37

Mandado Cumprido

29/05/2023, 12:32

Mandado Cumprido

04/05/2023, 13:03

Juntada de Documento

27/04/2023, 16:00

Juntada de Documento

27/04/2023, 15:58

Mandado Expedido

27/04/2023, 15:51

Mandado Expedido

27/04/2023, 15:49

Mandado Expedido

27/04/2023, 15:44

Mandado Expedido

27/04/2023, 15:35

Mandado Expedido

27/04/2023, 15:32

Mandado Expedido

27/04/2023, 15:29

Mandado Expedido

27/04/2023, 15:26

Mandado Expedido

27/04/2023, 15:24

Mandado Expedido

27/04/2023, 15:21

Mandado Expedido

27/04/2023, 14:23

Mandado Expedido

27/04/2023, 14:09

Intimação Lida

24/04/2023, 18:29

Intimação Efetivada

24/04/2023, 17:36

Intimação Expedida

24/04/2023, 17:36

Audiência de Instrução e Julgamento

24/04/2023, 17:36

Intimação Efetivada

24/04/2023, 17:36

Audiência de Instrução e Julgamento

24/04/2023, 17:35

Despacho -> Mero Expediente

30/03/2023, 16:36

Autos Conclusos

29/03/2023, 18:29

Intimação Lida

15/03/2023, 17:04

Intimação Efetivada

15/03/2023, 15:55

Intimação Expedida

15/03/2023, 15:54

Audiência de Instrução e Julgamento

15/03/2023, 15:53

Intimação Efetivada

15/03/2023, 15:53

Intimação Lida

02/03/2023, 15:06

Decisão -> Outras Decisões

02/03/2023, 14:17

Intimação Efetivada

02/03/2023, 14:17

Intimação Expedida

02/03/2023, 14:17

Mandado Cumprido

24/02/2023, 16:26

Autos Conclusos

24/02/2023, 13:38

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

23/02/2023, 19:04

Mandado Expedido

24/06/2022, 14:39

Evolução da Classe Processual

24/06/2022, 13:41

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

24/05/2022, 16:17

Juntada -> Petição

25/04/2022, 15:54

Intimação Lida

25/04/2022, 13:03

Intimação Expedida

19/04/2022, 16:55

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

11/04/2022, 11:11

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

25/01/2022, 11:45

Autos Conclusos

24/01/2022, 13:52

Juntada -> Petição -> Denúncia

24/01/2022, 13:03

Intimação Lida

20/01/2022, 17:01

Intimação Expedida

20/01/2022, 14:06

Mudança de Assunto Processual

20/01/2022, 13:58

Juntada de Documento

20/01/2022, 13:53

Processo Distribuído

19/01/2022, 15:23

Recebido

19/01/2022, 15:23

Decisão

•26/03/2025, 10:48

Relatório e Voto

•13/01/2025, 10:50

Ementa

•13/01/2025, 10:50

Despacho

•18/12/2024, 16:57

Ementa

•02/12/2024, 12:11

Relatório e Voto

•02/12/2024, 12:11

Despacho

•27/11/2024, 19:36

Relatório

•18/11/2024, 18:53

Despacho

•12/09/2024, 13:49

Despacho

•28/06/2024, 08:56

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 15:32

Despacho

•08/04/2024, 14:48

Sentença

•25/03/2024, 15:33

Todos os documentos(27)

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 16:18

Despacho

•04/11/2025, 00:08

Decisão

•26/03/2025, 10:48

Relatório e Voto

•13/01/2025, 10:50

Ementa

•13/01/2025, 10:50

Despacho

•18/12/2024, 16:57

Ementa

•02/12/2024, 12:11

Relatório e Voto

•02/12/2024, 12:11

Despacho

•27/11/2024, 19:36

Relatório

•18/11/2024, 18:53

Despacho

•12/09/2024, 13:49

Despacho

•28/06/2024, 08:56

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 15:32

Despacho

•08/04/2024, 14:48

Sentença

•25/03/2024, 15:33

Despacho

•09/02/2024, 13:35

Termo de Audiência

•25/01/2024, 15:44

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 16:22

Termo de Audiência

•13/12/2023, 17:12

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 15:45

Termo de Audiência

•13/09/2023, 17:49

Despacho

•15/06/2023, 17:26

Despacho

•30/03/2023, 16:36

Decisão

•02/03/2023, 14:17

Decisão

•25/01/2022, 11:45

Decisão de Pedido de Urgência

•20/01/2022, 13:53

Decisão de Pedido de Urgência

•20/01/2022, 13:53