Execução de Título Extrajudicial 0017906-71.2011.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialConfissão/Composição de DívidaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/11/2023

Valor da Causa

R$ 36.137,16

Órgão julgador

1 Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

23/04/2026, 17:28

Certidão Expedida

28/01/2026, 16:45

Processo Arquivado

28/01/2026, 16:45

Intimação Lida

15/12/2025, 03:18

Intimação Lida

12/12/2025, 03:08

Juntada -> Petição

09/12/2025, 17:16

Certidão Expedida

04/12/2025, 09:26

Intimação Expedida

04/12/2025, 09:26

Intimação Efetivada

02/12/2025, 17:53

Certidão Expedida

02/12/2025, 17:43

Intimação Expedida

02/12/2025, 17:43

Intimação Expedida

02/12/2025, 17:43

Decorrido Prazo

02/12/2025, 17:40

Intimação Lida

06/10/2025, 03:05

Intimação Efetivada

24/09/2025, 20:20

Todas as movimentações(213)

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

23/04/2026, 17:28

Certidão Expedida

28/01/2026, 16:45

Processo Arquivado

28/01/2026, 16:45

Intimação Lida

15/12/2025, 03:18

Intimação Lida

12/12/2025, 03:08

Juntada -> Petição

09/12/2025, 17:16

Certidão Expedida

04/12/2025, 09:26

Intimação Expedida

04/12/2025, 09:26

Intimação Efetivada

02/12/2025, 17:53

Certidão Expedida

02/12/2025, 17:43

Intimação Expedida

02/12/2025, 17:43

Intimação Expedida

02/12/2025, 17:43

Decorrido Prazo

02/12/2025, 17:40

Intimação Lida

06/10/2025, 03:05

Intimação Efetivada

24/09/2025, 20:20

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

24/09/2025, 20:16

Intimação Expedida

24/09/2025, 20:16

Intimação Expedida

24/09/2025, 20:16

Certidão Expedida

12/09/2025, 18:00

Autos Conclusos

12/09/2025, 18:00

Juntada -> Petição

09/09/2025, 12:12

Juntada -> Petição

01/09/2025, 17:58

Juntada -> Petição

01/09/2025, 09:22

Intimação Lida

25/08/2025, 03:19

Certidão Expedida

15/08/2025, 14:21

Intimação Expedida

15/08/2025, 14:21

Juntada de Documento

14/08/2025, 16:11

Certidão Expedida

11/08/2025, 15:09

Intimação Efetivada

11/08/2025, 09:51

Decisão -> deferimento

11/08/2025, 09:45

Intimação Expedida

11/08/2025, 09:45

Certidão Expedida

29/07/2025, 21:21

Certidão Expedida

29/07/2025, 21:15

Certidão Expedida

29/07/2025, 18:46

Autos Conclusos

04/07/2025, 17:27

Intimação Lida

16/06/2025, 03:02

Juntada -> Petição

11/06/2025, 12:44

Intimação Efetivada

05/06/2025, 20:23

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

05/06/2025, 17:05

Intimação Expedida

05/06/2025, 17:05

Intimação Expedida

05/06/2025, 17:05

Autos Conclusos

03/06/2025, 13:23

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

27/05/2025, 08:51

Intimação Lida

19/05/2025, 03:24

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

09/05/2025, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0017906-71.2011.8.09.0137Requerente: PNEULINK IMPORTACAO E COMERCIO DE PNEUS LTDARequerido: NILTON CESAR LOPES DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos por NILTON CESAR LOPES DOS SANTOS, em face de PNEULINK IMPORTACAO E COMERCIO DE PNEUS LTDA, ambos devidamente qualificados na inicial.Em petição de evento 137, o embargante embargos à execução, pugnando pela concessão do benefício da gratuidade da justiça e o reconhecimento da prescrição intercorrente, requerendo, ao final, a procedência do pedido.Impugnação aos embargos aos eventos 140 e 155.Vieram-me os autos conclusos.Este é o breve relatório. DECIDO.Em atenção aos embargos opostos, observo que a inicial fora autuada nos próprios autos, a despeito do que determina o artigo 914, §1º do Código de Processo Civil (ev. 137):"Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.§ 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". (grifei).Para tanto, trago à baila:"AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS A EXECUÇÃO –DISTRIBUIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO – ERRO GROSSEIRO. Os embargos à execução distribuídos nos autos da execução constitui erro grosseiro, conforme art. art. 914, §1° do CPC. (VvP) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROTOCOLO DE EMBARGOS NO BOJO DA EXECUÇÃO – MERA IRREGULARIDADE FORMAL –OPORTUNIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA –NECESSIDADE. Em homenagem aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, devem ser reputados tempestivos os embargos do devedor opostos no bojo da execução e distribuídos, posteriormente, em apartado, quando o protocolo da petição foi feito no prazo previsto no art. 915, “caput”, do Código de Processo Civil. (e-STJ, fl. 457). (STJ - REsp: 2049494, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 12/05/2023)".Neste sentido, ainda que, nos termos do entendimento jurisprudencial, tal erro seja sanável, observo que, no caso dos autos, a parte embargante apresentou sua defesa tempestivamente, utilizando-se de meio próprio e com conteúdo compatível com a impugnação aos termos de execução, não se verificando vício formal grave que comprometa a compreensão ou o processamento da demanda. Ademais, não há demonstração de má-fe, erro grosseiro insanável ou intenção protelatória, elementos que inviabilizariam o recebimento destes embargados, nos termos do evento 148.Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada pela embargada, pelas razões de fato e de direito acima elencadas.Passo à análise das preliminares arguidas pela embargante.I - DO PEDIDO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:Inicialmente, diante do que fora consignado ao evento 148, quando do recebimento destes embargos, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo curador especial, em favor do embargante, pois é certo que o curador especial não detém legitimidade para requer a concessão de benefício em favor do embargante, visto que tais benefícios são pessoais e necessitam de provas acerca da hipossuficiência alegada, além da procuração outorgada ao curador para que, em nome do postulante, possa pleitear o referido benefício, o que não houve nos presentes autos. II - DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE:Alega, a parte embargante, em preliminar, a ocorrência de prescrição intercorrente, sustentando que transcorreram mais de cinco anos entre a propositura da execução e a citação ficta (ev. 123), tomando-se como termo inicial a primeira tentativa infrutífera de citação ou penhora.Contudo, razão não assiste à embargante.Nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil, a fluência da prescrição intercorrente depende de decisão judicial que suspenda previamente o processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos moldes do §1º, sendo esse o período de suspensão da prescrição. Portanto, somente após o decurso desse prazo, sem manifestação do exequente, é que se inicia o prazo prescricional, conforme o §4º do mesmo dispositivo legal.No caso destes autos, não houve decisão judicial suspendendo a execução, tampouco se verifica inércia injustificada da parte exequente. Pelo contrário.Os autos demonstram a atuação diligente da parte exequente, com reiteradas tentativas de localização do devedor e de bens penhoráveis, o que afasta a caracterização de desídia processual.Ademais, como previsto no §4º-A do artigo 921 do CPC, incluído pela Lei nº 14.195/2021, a prescrição não corre durante o tempo necessário à efetivação da citação ou constrição de bens, desde que o credor cumpra os prazos legais ou fixados judicialmente, o que se verificou no presente caso.Portanto, não se configura o pressuposto essencial para o reconhecimento da prescrição intercorrente, qual seja, a inércia do exequente após a suspensão judicial da execução.Ante o exposto, AFASTO a preliminar de prescrição intercorrente arguida nos presentes embargos à execução.No mais, a parte embargante não trouxe aos autos qualquer outro elemento que seja apto a desconstituir o crédito perseguido pela exequente, tampouco questionou a higidez do título executivo extrajudicial ou o valor executado, limitando-se à alegação de prescrição intercorrente.Por fim, não existe nenhum vício no título que pudesse ser reconhecido de ofício pelo juízo ou questão que levasse à inexigibilidade da obrigação.Pelo exposto, REJEITO os presentes embargos à execução e, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, DECLARO extinto o processo com resolução de mérito.Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa.Traslade-se cópia desta sentença aos autos principais.Arbitro os honorários ao Curador nomeado em 03 (três) UHD's. Expeça-se certidão.Transitada esta sentença em julgado, desapense-se os autos, e arquivem-se com as devidas baixas.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se.Cumpram-seRIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

Certidão Expedida

07/05/2025, 18:27

Intimação Efetivada

07/05/2025, 18:27

Intimação Expedida

07/05/2025, 18:27

Intimação Efetivada

07/05/2025, 17:11

Intimação Expedida

07/05/2025, 17:11

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> impugnação à execução -> Procedência

07/05/2025, 17:11

Autos Conclusos

22/04/2025, 13:46

Juntada -> Petição -> Impugnação

11/04/2025, 15:16

Certidão Expedida

09/04/2025, 17:18

Juntada -> Petição

09/04/2025, 10:16

Certidão Expedida

07/04/2025, 15:52

Intimação Lida

07/04/2025, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSRio Verde - 1ª Vara CívelAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execuçã

28/03/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

27/03/2025, 17:08

Intimação Efetivada

27/03/2025, 17:08

Intimação Expedida

27/03/2025, 17:08

Autos Conclusos

17/03/2025, 15:20

Intimação Lida

14/03/2025, 18:58

Juntada -> Petição

14/03/2025, 18:58

Decisão -> Outras Decisões

05/03/2025, 12:28

Intimação Expedida

05/03/2025, 12:28

Autos Conclusos

19/02/2025, 10:42

Certidão Expedida

19/02/2025, 10:41

Juntada -> Petição -> Impugnação

05/12/2024, 08:58

Certidão Expedida

27/11/2024, 14:44

Intimação Efetivada

27/11/2024, 14:44

Juntada -> Petição

25/11/2024, 16:07

Intimação Lida

18/11/2024, 03:23

Intimação Efetivada

05/11/2024, 17:21

Certidão Expedida

05/11/2024, 17:20

Intimação Expedida

05/11/2024, 17:20

Intimação Lida

09/09/2024, 03:15

Certidão Expedida

30/08/2024, 13:53

Intimação Expedida

30/08/2024, 13:53

Intimação Lida

25/07/2024, 03:05

Certidão Expedida

15/07/2024, 14:19

Intimação Expedida

15/07/2024, 14:19

Decisão -> Nomeação -> Curador

09/07/2024, 17:15

Intimação Efetivada

09/07/2024, 17:15

Autos Conclusos

05/07/2024, 15:14

Certidão Expedida

05/07/2024, 15:14

Certidão Expedida

24/04/2024, 17:32

Documento Expedido

24/04/2024, 17:07

Mudança de Assunto Processual

24/04/2024, 17:02

Evolução da Classe Processual

24/04/2024, 17:02

Mudança de Assunto Processual

24/04/2024, 17:02

Intimação Efetivada

24/04/2024, 16:37

Decisão -> Outras Decisões

23/04/2024, 19:50

Certidão Expedida

23/04/2024, 17:22

Retificação de Classe Processual

23/04/2024, 17:19

Mudança de Assunto Processual

23/04/2024, 17:19

Autos Conclusos

23/04/2024, 17:18

Juntada -> Petição

03/04/2024, 17:25

Intimação Efetivada

19/03/2024, 18:33

Certidão Expedida

19/03/2024, 18:33

Evolução da Classe Processual

19/03/2024, 18:32

Mudança de Assunto Processual

19/03/2024, 18:32

Processo baixado à origem/devolvido

18/03/2024, 15:31

Processo baixado à origem/devolvido

18/03/2024, 15:31

Transitado em Julgado

18/03/2024, 15:31

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

23/02/2024, 10:50

Intimação Efetivada

21/02/2024, 15:12

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

21/02/2024, 15:05

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

21/02/2024, 15:05

Intimação Efetivada

29/01/2024, 15:59

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

29/01/2024, 15:59

Relatório -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

26/01/2024, 19:09

Autos Conclusos

01/11/2023, 15:48

Certidão Expedida

01/11/2023, 15:19

Processo Redistribuído

01/11/2023, 15:19

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

01/11/2023, 15:15

Autos Conclusos

01/11/2023, 08:38

Recurso Autuado

31/10/2023, 13:20

Recurso Distribuído

30/10/2023, 16:15

Recurso Distribuído

30/10/2023, 16:15

Certidão Expedida

30/10/2023, 16:15

Ato Ordinatório

30/10/2023, 16:10

Juntada -> Petição -> Apelação

20/10/2023, 11:15

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

01/10/2023, 11:36

Intimação Efetivada

01/10/2023, 11:36

Autos Conclusos

28/09/2023, 17:52

Juntada -> Petição

28/09/2023, 17:50

Decisão -> Outras Decisões

20/09/2023, 16:54

Intimação Efetivada

20/09/2023, 16:54

Autos Conclusos

19/09/2023, 17:42

Juntada -> Petição

17/09/2023, 16:44

Juntada -> Petição

17/08/2023, 18:30

Certidão Expedida

26/07/2023, 14:45

Intimação Efetivada

26/07/2023, 14:45

Citação Não Efetivada

09/06/2023, 04:50

Citação Expedida

01/06/2023, 18:26

Citação Expedida

26/05/2023, 12:44

Juntada -> Petição

23/03/2023, 16:31

Certidão Expedida

13/03/2023, 15:07

Intimação Efetivada

13/03/2023, 15:07

Juntada de Documento

01/03/2023, 14:14

Intimação Efetivada

26/10/2022, 14:10

Certidão Expedida

25/10/2022, 20:37

Juntada -> Petição

29/09/2022, 12:00

Certidão Expedida

19/09/2022, 09:23

Intimação Efetivada

19/09/2022, 09:23

Intimação Efetivada

20/06/2022, 17:44

Certidão Expedida

11/03/2022, 10:01

Juntada -> Petição

09/03/2022, 16:21

Certidão Expedida

16/02/2022, 14:50

Intimação Efetivada

16/02/2022, 14:50

Carta Precatória Expedida

15/02/2022, 22:02

Intimação Efetivada

10/01/2022, 07:10

Certidão Expedida

10/01/2022, 07:10

Juntada -> Petição

08/10/2021, 12:06

Intimação Efetivada

29/09/2021, 10:35

Intimação Efetivada

29/09/2021, 10:35

Juntada -> Petição

29/09/2021, 10:26

Despacho -> Mero Expediente

20/09/2021, 21:01

Intimação Efetivada

20/09/2021, 21:01

Autos Conclusos

17/08/2021, 16:35

Certidão Expedida

17/08/2021, 16:34

Juntada -> Petição

08/06/2021, 13:15

Certidão Expedida

02/06/2021, 16:56

Intimação Efetivada

02/06/2021, 16:56

Juntada de Documento

26/05/2021, 17:24

Certidão Expedida

26/05/2021, 12:19

Juntada de Documento

30/03/2021, 10:38

Citação Expedida

30/03/2021, 10:33

Juntada -> Petição

05/02/2021, 17:36

Certidão Expedida

03/02/2021, 17:39

Intimação Efetivada

03/02/2021, 17:39

Juntada de Documento

03/02/2021, 17:36

Ofício(s) Expedido(s)

18/12/2020, 17:09

Certidão Expedida

18/12/2020, 14:54

Intimação Efetivada

18/12/2020, 14:54

Intimação Efetivada

18/12/2020, 14:06

Despacho -> Mero Expediente

17/12/2020, 17:51

Autos Conclusos

14/12/2020, 15:01

Juntada -> Petição

16/10/2020, 17:32

Certidão Expedida

14/10/2020, 15:51

Intimação Efetivada

14/10/2020, 15:51

Juntada de Documento

07/08/2020, 15:18

Juntada de Documento

16/06/2020, 13:30

Juntada de Documento

03/06/2020, 20:16

Juntada de Documento

02/06/2020, 11:40

Juntada -> Petição

14/05/2020, 17:07

Ofício(s) Expedido(s)

14/05/2020, 10:47

Ofício(s) Expedido(s)

14/05/2020, 10:47

Ofício(s) Expedido(s)

14/05/2020, 10:46

Ofício(s) Expedido(s)

14/05/2020, 10:45

Ofício(s) Expedido(s)

14/05/2020, 10:41

Ofício(s) Expedido(s)

14/05/2020, 09:52

Ofício(s) Expedido(s)

14/05/2020, 09:51

Ofício(s) Expedido(s)

14/05/2020, 09:48

Certidão Expedida

14/05/2020, 09:17

Intimação Efetivada

14/05/2020, 09:17

Intimação Efetivada

11/05/2020, 12:28

Despacho -> Mero Expediente

30/04/2020, 10:50

Autos Conclusos

26/04/2020, 10:13

Juntada -> Petição

02/03/2020, 14:30

Intimação Efetivada

19/02/2020, 10:57

Certidão Expedida

19/02/2020, 10:56

Certidão Expedida

06/11/2019, 11:02

Intimação Efetivada

06/11/2019, 11:02

Juntada -> Petição

21/10/2019, 16:17

Juntada -> Petição

23/09/2019, 17:32

Juntada de Documento

23/09/2019, 10:46

Processo Distribuído

23/09/2019, 10:46

Juntada de Documento

23/09/2019, 10:45

Processo Distribuído

21/01/2011, 00:00

Documentos

Decisão

•24/09/2025, 20:16

Decisão

•11/08/2025, 09:45

Decisão

•05/06/2025, 17:05

Sentença

•07/05/2025, 17:11

Decisão

•27/03/2025, 17:08

Decisão

•05/03/2025, 12:28

Decisão

•09/07/2024, 17:15

Decisão

•23/04/2024, 19:50

Ementa

•19/02/2024, 15:15

Relatório e Voto

•19/02/2024, 15:15

Relatório

•26/01/2024, 19:09

Decisão

•01/11/2023, 15:15

Sentença

•01/10/2023, 11:36

Decisão

•20/09/2023, 16:54

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 14:50

Todos os documentos(25)

Decisão

•24/09/2025, 20:16

Decisão

08/05/2025, 00:00

•11/08/2025, 09:45

Decisão

•05/06/2025, 17:05

Sentença

•07/05/2025, 17:11

Decisão

•27/03/2025, 17:08

Decisão

•05/03/2025, 12:28

Decisão

•09/07/2024, 17:15

Decisão

•23/04/2024, 19:50

Ementa

•19/02/2024, 15:15

Relatório e Voto

•19/02/2024, 15:15

Relatório

•26/01/2024, 19:09

Decisão

•01/11/2023, 15:15

Sentença

•01/10/2023, 11:36

Decisão

•20/09/2023, 16:54

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 14:50

Ato Ordinatório

•29/09/2021, 10:35

Despacho

•20/09/2021, 21:01

Ato Ordinatório

•03/02/2021, 17:39

Ato Ordinatório

•18/12/2020, 14:54

Despacho

•17/12/2020, 17:51

Ato Ordinatório

•14/10/2020, 15:51

Ato Ordinatório

•14/05/2020, 09:17

Despacho

•30/04/2020, 10:50

Ato Ordinatório

•19/02/2020, 10:56

Ato Ordinatório

•06/11/2019, 11:02