Execução de Título Extrajudicial 5010245-80.2024.8.09.0110 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5010245-80.2024.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Mozarlândia–GOVara Cível Processo n.º: 5010245-80.2024.8.09.0110Promovente: Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Norte BrasileiroPromovido: Ledson Alberto De Morais D E C I S Ã O Diante do requerimento da parte exequente (evento 27), INDEFIRO a inclusão do nome do executado junto à Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Isso porque consoante a súmula n. 77 do TJGO: “A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada”.Com efeito, o sistema destina-se a dar efetividade a algumas medidas previstas em leis específicas, quais sejam a Lei de Improbidade Administrativa, Lei de Recuperação Judicial, Medida Cautelar Fiscal e Lei dos Planos de Saúde (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101).Logo, incabível a inclusão dos dados do devedor junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).Ante o exposto, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito para fins de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento.Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intime-se. Cumpra-se. Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.388/2025)4

19/05/2025, 00:00

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