Execução da Pena 5283006-11.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5283006-11.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 5ª VARA DOS CRIMES DE ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃOAv. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 8o andar, sala 817 – Fórum Dr. Heitor Moraes FleurySENTENÇAAção: PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial de Leis Esparsas -> Procedimento Especial da Lei AntitóxicosProcesso nº: 5283006-11.2024.8.09.0051Parte autora: MINISTERIO PUBLICOParte ré: LUIZ HENRIQUE DA SILVA PEREIRAI. Relatório:O representante do Ministério Público em exercício nesta 5ª Vara Criminal ofereceu denúncia em desfavor de LUIZ HENRIQUE DA SILVA PEREIRA, brasileiro, solteiro, gerente comercial, inscrito no CPF sob o nº 060.525771-00, nascido aos 21 de agosto de 1999, natural de Estreito/MA, filho de Clicia Rimone Saraiva da Silva e Luiz Brito Pereira, residente na Avenida C-107, quadra 52- A, lote 08, Jardim América, Goiânia-GO, telefone (62) 99250-0943 como incurso no tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.A denúncia narra, in verbis (ev. 41):"Exsurge do incluso inquérito policial que no dia 12 de abril de 2024, por volta das 20h:30min, na Rua Prudente de Morais, Jardim Vila boa, nesta Capital, o denunciado LUIZ HENRIQUE DA SILVA PEREIRA, de forma livre e consciente, para fins de difusão ilícita, trazia consigo 21 (vinte e uma) porções de cocaína, com massa bruta de 20,852g (vinte gramas, oitocentos e cinquenta e dois miligramas), sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Ainda, em data incerta, porém antes do dia 12 de abril de 2024, em sua residência situada na Avenida C-107, quadra 52-A, lote 08, Jardim América, nesta Capital, o denunciado LUIZ HENRIQUE DA SILVA PEREIRA, de forma livre e consciente, para fins de difusão ilícita, manteve em depósito as seguintes porções de cocaína, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, assim como petrechos que facilitassem a distribuição: - 19 (dezenove) porções de material pulverizado, de cor branca, acondicionadas em plástico incolor, tipo zip lock, com massa bruta total de 5,828g (cinco gramas, oitocentos e vinte e oito miligramas); - 01 (uma) porção de material pulverizado, de cor branca, acondicionada em plástico incolor, com massa bruta de 139,864g (cento e trinta e nove gramas, oitocentos e sessenta e quatro miligramas); - 01 (uma) porção de material pulverizado, de cor branca, acondicionada em plástico incolor, tipo zip lock, com massa bruta de 7,670g (sete gramas, seiscentos e setenta miligramas). A citada substância, qual seja, cocaína, que trazia consigo e manteve em depósito, perfez a quantidade total de 174,214g (cento e setenta e quatro gramas, duzentos e quatorze miligramas) e é proscrita em todo o território nacional, por causar dependência física e/ou psíquica, de acordo com a Portaria n. 344/98 da SVS/MS, republicada no DOU de 01.02.1999 e atualizada pela Resolução RDC nº 835, da ANVISA (cf. laudo de perícia criminal de constatação de drogas, às fls. 44/46 e 48/49 do download integral do processo)."Os Laudos de Exame Pericial – Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas (Exame Definitivo), sob o RG 20177/2024 e 20172/2024 – LANARC/ICLR foram juntados (ev. 59).O denunciado LUIZ foi devidamente notificado (ev. 62), e por meio de advogado constituído, apresentou defesa prévia (ev. 66). A denúncia foi recebida no dia 26/9//2024 (ev. 68).Em audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 17/3/2025, foram colhidas as declarações das testemunhas HUMBERTO TEÓFILO DE MENEZES NETO (Delegado de Polícia), MARCELO FRANCO VAZ (Agente de Polícia), DANIEL JHEMERSON FEITOSA DA SILVA E MARCELO LOPES DA SILVA (testemunhas de defesa). Ato contínuo, o acusado foi qualificado e interrogado (ev. 91).Na fase do art. 402 do CPP, defesa técnica requereu a geolocalização da viatura dos policiais civis, entretanto, o pedido foi indeferido (ev. 94).Em memoriais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia (ev. 96)Por sua vez, em memoriais, a defesa técnica pugnou pela absolvição por insuficiência de provas para condenação do acusado. Subsidiariamente, requer a desclassificação do delito previsto no art. 33 para o tipificado no art. 28 da lei nº 11.343/06. Sobrevindo condenação, requer o reconhecimento do tráfico privilegiado, além da exitinção da pena de multa. É, em síntese, o relatório. DECIDO.II. Fundamentação:a) Nulidade da busca pessoal, veicular e domiciliar:Em preliminar, a defesa técnica arguiu a ilicitude das provas obtidas mediante invasão domiciliar.Para tanto, discorre, em síntese, que os policiais são contraditórios a respeito da motivação da abordagem policial e faltam com a verdade a respeito da dinâmica do fatos, bem como que o acusado não autorizou a realização de busca domiciliar.A despeito dos argumentos da defesa técnica, entende-se que a prova oral colhida em Juízo corrobora a legalidade das buscas veicular e domiciliar realizadas pela equipe policial.Primeiro, destaco que a alegação é de violação a direito fundamental por irregular busca pessoal e domiciliar, e não de flagrante forjado.Seguindo, o tráfico de drogas é crime permanente, cuja consumação protrai no tempo, de modo que, enquanto o agente tiver posse da droga, haverá a situação de flagrante delito.Desse modo, a abordagem veicular e o ingresso na residência, com a preexistência de elementos mínimos a caracterizar fundadas razões para a medida, não ofende a inviolabilidade de domicílio, por se cuidar de hipótese excepcional.O Código de Processo Penal dispõe que a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar (art. 244).A segunda parte do dispositivo autoriza a busca pessoal sem mandado quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.A redação legal é objeto de intensa crítica doutrinária, visto que a expressão “fundada suspeita” é cláusula genérica que possibilita ampla subjetividade interpretativa.Nesse sentido, cita-se lição de Gustavo Henrique BadaróA expressão “fundadas suspeitas” é criticável, por ser “ambígua e oca”. Suspeita é uma mera conjectura ou desconfiança, mesmo que frágil, de alguma coisa ou contra alguém. Trata-se de um estado subjetivo, cuja demonstração não tem um referencial concreto seguro. O CPP deveria ter exigido mais, como “indícios” ou “fundados indícios”, justamente no caso em que franqueia a busca pessoal a autoridades e agentes policiais, prescindindo do mandado judicial (BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal. Livro eletrônico. 9ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 793).Nesse contexto, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RHC 158.580-BA, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, estabeleceu os requisitos para a caracterização da presença de fundada suspeita. Veja-se:RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE “ATITUDE SUSPEITA”. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) – baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto – de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. 2. Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à “posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito”. Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions) baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto (droga, por exemplo) que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como “rotina” ou “praxe” do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. 3. Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de “fundada suspeita” exigido pelo art. 244 do CPP. 4. O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos – independentemente da quantidade – após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento “fundada suspeita de posse de corpo de delito” seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida, droga ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. 5. A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência. 6. Há três razões principais para que se exijam elementos sólidos, objetivos e concretos para a realização de busca pessoal – vulgarmente conhecida como “dura”, “geral”, “revista”, “enquadro” ou “baculejo” –, além da intuição baseada no tirocínio policial: a) evitar o uso excessivo desse expediente e, por consequência, a restrição desnecessária e abusiva dos direitos fundamentais à intimidade, à privacidade e à liberdade (art. 5º, caput, e X, da Constituição Federal), porquanto, além de se tratar de conduta invasiva e constrangedora – mesmo se realizada com urbanidade, o que infelizmente nem sempre ocorre –, também implica a detenção do indivíduo, ainda que por breves instantes; b) garantir a sindicabilidade da abordagem, isto é, permitir que tanto possa ser contrastada e questionada pelas partes, quanto ter sua validade controlada a posteriori por um terceiro imparcial (Poder Judiciário), o que se inviabiliza quando a medida tem por base apenas aspectos subjetivos, intangíveis e não demonstráveis; c) evitar a repetição – ainda que nem sempre consciente – de práticas que reproduzem preconceitos estruturais arraigados na sociedade, como é o caso do perfilamento racial, reflexo direto do racismo estrutural. 7. Em um país marcado por alta desigualdade social e racial, o policiamento ostensivo tende a se concentrar em grupos marginalizados e considerados potenciais criminosos ou usuais suspeitos, assim definidos por fatores subjetivos, como idade, cor da pele, gênero, classe social, local da residência, vestimentas etc. Sob essa perspectiva, a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos –– diante da discricionariedade policial na identificação de suspeitos de práticas criminosas – pode fragilizar e tornar írritos os direitos à intimidade, à privacidade e à liberdade. 8. “Os enquadros se dirigem desproporcionalmente aos rapazes negros moradores de favelas dos bairros pobres das periferias. Dados similares quanto à sobrerrepresentação desse perfil entre os suspeitos da polícia são apontados por diversas pesquisas desde os anos 1960 até hoje e em diferentes países do mundo. Trata-se de um padrão consideravelmente antigo e que ainda hoje se mantém, de modo que, ao menos entre os estudiosos da polícia, não existe mais dúvida de que o racismo é reproduzido e reforçado através da maior vigilância policial a que é submetida a população negra”. Mais do que isso, “os policiais tendem a enquadrar mais pessoas jovens, do sexo masculino e de cor negra não apenas como um fruto da dinâmica da criminalidade, como resposta a ações criminosas, mas como um enviesamento no exercício do seu poder contra esse grupo social, independentemente do seu efetivo engajamento com condutas ilegais, por um direcionamento prévio do controle social na sua direção” (DA MATA, Jéssica, A Política do Enquadro, São Paulo: RT, 2021, p. 150 e 156). 9. A pretexto de transmitir uma sensação de segurança à população, as agências policiais – em verdadeiros "tribunais de rua" – cotidianamente constrangem os famigerados “elementos suspeitos” com base em preconceitos estruturais, restringem indevidamente seus direitos fundamentais, deixam-lhes graves traumas e, com isso, ainda prejudicam a imagem da própria instituição e aumentam a desconfiança da coletividade sobre ela. 10. Daí a importância, como se tem insistido desde o julgamento do HC n. 598.051/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 15/3/2021), do uso de câmeras pelos agentes de segurança, a fim de que se possa aprimorar o controle sobre a atividade policial, tanto para coibir práticas ilegais, quanto para preservar os bons policiais de injustas e levianas acusações de abuso. Sobre a gravação audiovisual, aliás, é pertinente destacar o recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos Embargos de Declaração na Medida Cautelar da ADPF n. 635 ("ADPF das Favelas", finalizado em 3/2/2022), oportunidade na qual o Pretório Excelso – em sua composição plena e em consonância com o decidido por este Superior Tribunal no HC n. 598.051/SP – reconheceu a imprescindibilidade de tal forma de monitoração da atividade policial e determinou, entre outros pontos, que "o Estado do Rio de Janeiro, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, instale equipamentos de GPS e sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas policiais e nas fardas dos agentes de segurança, com o posterior armazenamento digital dos respectivos arquivos". 11. Mesmo que se considere que todos os flagrantes decorrem de busca pessoal – o que por certo não é verdade –, as estatísticas oficiais das Secretarias de Segurança Pública apontam que o índice de eficiência no encontro de objetos ilícitos em abordagens policiais é de apenas 1%; isto é, de cada 100 pessoas revistadas pelas polícias brasileiras, apenas uma é autuada por alguma ilegalidade. É oportuno lembrar, nesse sentido, que, em Nova Iorque, o percentual de “eficiência” das stop and frisks era de 12%, isto é, 12 vezes a porcentagem de acerto da polícia brasileira, e, mesmo assim, foi considerado baixo e inconstitucional em 2013, no julgamento da class action Floyd, et al. v. City of New York, et al. pela juíza federal Shira Scheindlin. 12. Conquanto as instituições policiais hajam figurado no centro das críticas, não são as únicas a merecê-las. É preciso que todos os integrantes do sistema de justiça criminal façam uma reflexão conjunta sobre o papel que ocupam na manutenção da seletividade racial. Por se tratar da “porta de entrada” no sistema, o padrão discriminatório salta aos olhos, à primeira vista, nas abordagens policiais, efetuadas principalmente pela Polícia Militar. No entanto, práticas como a evidenciada no processo objeto deste recurso só se perpetuam porque, a pretexto de combater a criminalidade, encontram respaldo e chancela, tanto de delegados de polícia, quanto de representantes do Ministério Público – a quem compete, por excelência, o controle externo da atividade policial (art. 129, VII, da Constituição Federal) e o papel de custos iuris –, como também, em especial, de segmentos do Poder Judiciário, ao validarem medidas ilegais e abusivas perpetradas pelas agências de segurança. 13. Nessa direção, o Manual do Conselho Nacional de Justiça para Tomada de Decisão na Audiência de Custódia orienta a que: "Reconhecendo o perfilamento racial nas abordagens policiais e, consequentemente, nos flagrantes lavrados pela polícia, cabe então ao Poder Judiciário assumir um papel ativo para interromper e reverter esse quadro, diferenciando-se dos atores que o antecedem no fluxo do sistema de justiça criminal". 14. Em paráfrase ao mote dos movimentos antirracistas, é preciso que sejamos mais efetivos ante as práticas autoritárias e violentas do Estado brasileiro, pois enquanto não houver um alinhamento pleno, por parte de todos nós, entre o discurso humanizante e ações verdadeiramente transformadoras de certas práticas institucionais e individuais, continuaremos a assistir, apenas com lamentos, a morte do presente e do futuro, de nosso país e de sua população mais invisível e vulnerável. E não realizaremos o programa anunciado logo no preâmbulo de nossa Constituição, de construção de um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. 15. Na espécie, a guarnição policial "deparou com um indivíduo desconhecido em atitude suspeita" e, ao abordá-lo e revistar sua mochila, encontrou porções de maconha e cocaína em seu interior, do que resultou a prisão em flagrante do recorrente. Não foi apresentada nenhuma justificativa concreta para a revista no recorrente além da vaga menção a uma suposta “atitude suspeita”, algo insuficiente para tal medida invasiva, conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 16. Recurso provido para determinar o trancamento do processo (STJ. 6ª Turma. RHC 158.580-BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 19/04/2022)Extrai-se do paradigma acima transcrito que a busca pessoal e veicular sem mandado judicial só é cabível quando houver fundada suspeita de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito.A busca pessoal e veicular não pode ser praticada como policiamento ostensivo, com a finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas com o intuito probatório e motivação correlata. Em outras palavras, a busca pessoal e veicular deve ser realizada em razão da suspeita da prática de crime e com o desiderato de colher elementos probatórios do ilícito.Extrai-se, ainda, que a busca pessoal e veicular não exige juízo de certeza, mas de probabilidade, e que seja pautada em critérios objetivos extraídos das circunstâncias do caso concreto e, posteriormente, seja descrita com a maior precisão possível.Os critérios definidos para a caracterização de fundada suspeita confere segurança jurídica à busca pessoal e veicular, visto que, à medida que impede a sua adoção com base em elementos subjetivos, intangíveis e não demonstráveis, possibilita que a sociedade e o Poder Judiciário controlem a validade do ato.Outrossim, a delimitação de critérios para a caracterização de fundada suspeita evita a mitigação ilegal do direito fundamental à intimidade, privacidade e liberdade, bem como impede que a revista pessoal e veicular seja utilizada para perpetuar a seletividade do direito penal.Destarte, não atende ao standard probatório para a caracterização de fundada suspeita (justa causa) as seguintes circunstâncias: a) informações de fontes não identificadas (denúncias anônimas); e b) intuições e impressões subjetivas, intangíveis, apoiadas, por exemplo, exclusivamente no tirocínio (experiência) policial.No caso em apreço, extrai-se do conjunto probatório que a abordagem policial não foi pautada em critérios subjetivos dos policiais. Consoante a prova oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, restou evidenciado que o delegado de polícia recebeu denúncia contendo informações concretas e detalhadas, notadamente a identificação do veículo utilizado na prática delitiva, consistente em um automóvel da marca Ford, modelo Pampa, vermelho, com a descrição exata da placa e a localização aproximada apontando que tal veículo estava fazendo mercancia ilícita em via pública. Diante dessas circunstâncias, o delegado juntamente com os policiais se dirigiram ao local indicado e, ao se depararem com o veículo que correspondia integralmente as informações previamente recebidas, procederam a abordagem e a busca veicular. Nessa conjuntura analítica, tem-se o entendimento jurisprudencial como pacífico, no sentido de que se a polícia recebe uma denúncia com descrição precisa do veículo suspeito de transportar drogas – incluindo modelo, características e placa – a abordagem é considerada legal e legítima por ser amparada em fundada suspeita. Veja-se:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. BUSCA VEICULAR. LEGALIDADE. PRÉVIAS INFORMAÇÕES DETALHADAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP" (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). 2. No caso em tela, a abordagem foi realizada em razão de informe prévio com descrição pormenorizada do veículo que estaria transportando drogas, com detalhamento de placa e características do caminhão, o que motivou a busca veicular e o encontro de mais de 62kg (sessenta e dois quilogramas) de pasta-base de cocaína, fundamentos adequados e suficientes para autorizar a diligência. 3. No mesmo sentido o parecer do representante do Ministério Público Federal, para quem "houve, sim, fundada suspeita apta a ensejar a realização de busca pessoal e veicular, consistente em denúncia baseada em elementos concretos, precisos e objetivos (modelo, marca e placa do veículo), a fim de fazer cessar a ocorrência de crime de natureza permanente, qual seja o tráfico de entorpecentes, não sendo o caso de ilegalidade". 4. Agravo regimental desprovido, acolhido o parecer ministerial. (AgRg no REsp n. 2.096.453/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.)Outrossim, os depoimentos, harmônicos e coerentes, prestados pelos policiais em Juízo, atestam que a busca veicular foi realizada em razão de fundada suspeita de que o indivíduo estivesse na posse de droga ilícita.Isto é, o contexto dos fatos revela que a atuação policial foi amparada em critérios objetivos, passíveis de serem aferidos pela sociedade e pelo Poder Judiciário.Nesse sentido, precedentes do E. TJGO:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO MULTA PROCESSUAL. INVIABILIDADE. 1. Com a prolação da sentença penal condenatória, fica preclusa a alegação de inépcia da denúncia. 2. É lícita a conduta dos policiais que abordam o agente, realizam busca pessoal e depois ingressam na residência a fim de fazer cessar a prática criminosa e apreender drogas ocultadas, independente de mandado judicial ou autorização (artigo 5º, inciso IX, da CF), porque o flagrante constitui uma das exceções à inviolabilidade de domicílio. PRECEDENTES VÁRIOS DO STF, merecendo destaque: STF, Min. Alexandre de Moraes, RE 1.447.374, DJE de 31/08/2023. 3. Com provadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória ou em desclassificação para o crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06. 4. Deixando o causídico injustificadamente de promover ato que lhe competia realizar durante o curso do processo, configurado está o abandono da causa, apto a autorizar a imposição da multa processual. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0095683-71.2018.8.09.0175, Rel. Des(a). CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, 3ª Câmara Criminal, julgado em 26/10/2023, DJe de 26/10/2023)APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO POR ILEGALIDADE DAS PROVAS. 1. Não há que se falar em nulidade, quando existia justa causa concreta para a busca pessoal e veicular, consubstanciada na denúncia anônima e na reação do apelante após a ordem de parada dos policiais, de modo que a cor da pele do apelante ou qualquer outra característica racial não foi o motivo determinante da abordagem. 2. In casu, o apelante foi abordado em via pública e, durante busca pessoal e veicular, flagrado transportando entorpecentes, de modo que não há elementos mínimos que indiquem nulidade por invasão de domicílio. 3. Tendo em vista que durante a investigação policial e a instrução processual foram reunidas provas suficientes para a condenação do apelante pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343, não merece prosperar a tese absolutória da defesa. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5705761-32.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, julgado em 27/10/2023, DJe de 27/10/2023)Normalmente as abordagens policiais são baseadas em uma suspeita fundamentada, em elementos concretos ou sensíveis na percepção do policial, como o nervosismo, local, horário, alteração de comportamento, mudança de direção, reação à presença da polícia, e isso, a meu ver, já consubstancia uma investigação preliminar, correlata ao exíguo lapso temporal que dispõe o policial para a situação flagrancial. Portanto, não existe um padrão ou protocolo de abordagem previamente definido para estabelecer oportunidade da abordagem policial.Na hipótese, importante destacar, que após a suspeita indicada por eles, trazida pelo conjunto de indícios citados e também pelo tirocínio policial, foi localizado na posse do abordado quantidades de drogas.Ademais, afigura-se temerário à prevenção de delitos, uma das funções do direito penal, impôr abstratamente limitações ao exercício da atividade policial, a resultar que o policial fique inerte ao identificar certa conduta, por ele já visualizada em outras situações de tráfico ou outros crimes, como denotadora de suspeição. Por isso, havendo indícios mínimos para configurar a fundada suspeita, a respeitar o standard de prova fixado pelo c. STJ, não se mostra razoável suspeitar gratuitamente dos depoimentos dos policiais no tocante ao encontro da droga com o acusado.Ressalvo, ainda, a necessidade de diferenciar o incentivo à polícia de adoção de protocolos e critérios mais objetivos que permitam ao juiz se fiar em mais do que só na palavra de seus agentes do ato de deslegitimar toda e qualquer interferência policial por prévia suspeição quanto à lisura de seu proceder.No caso dos autos, verificou-se que a busca pessoal foi realizada com propósito probatório e motivação correlata, conforme já esclarecido acima.Seguindo, após a abordagem do acusado, na qual, repito, foram apreendidas porções de drogas, este revelou a existência de mais drogas numa moradia. Logo, haviam sérios indicativos de crime em andamento (armazenamento de drogas) no interior daquele imóvel, de modo a permitir a quebra da garantia da inviolabilidade de domicílio. O cenário apresentado demonstrou a necessidade de pronta e rápida intervenção policial, para localizar e aprender os entorpecentes, retirando-os de circulação.O tráfico de entorpecentes é considerado delito de caráter permanente, ou seja, gera uma situação ilícita que se prolonga no tempo, permitindo, dessa maneira, a prisão em flagrante do agente enquanto perdure a ação delituosa, independentemente da existência de mandado judicial. A jurisprudência dos Tribunais Superiores passaram a exigir, também, que para justificar a entrada forçada em residência se configure a chamada "fundada suspeita".Nessa linha:HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ORDEM DENEGADA. 1. Omissis. 3. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ, REsp n. 1.574.681/RS. 4. Uma vez que havia fundadas razões que sinalizavam a ocorrência de crime e porque evidenciada, já de antemão, hipótese de flagrante delito, mostra-se regular o ingresso da polícia no domicílio do acusado, sem autorização judicial e sem o consentimento do morador. Havia, no caso, elementos objetivos e racionais que justificaram a invasão da residência, motivo pelo qual são lícitas todas as provas obtidas por meio do ingresso em domicílio, bem como todas as que delas decorreram, porquanto a referida medida foi adotada em estrita consonância com a norma constitucional. 5. Habeas corpus denegado. (STJ- HC 538.256/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 12/02/2020)O adentramento dos policiais na residência do acusado deu-se porque foi apreendido antes, com o réu, entorpecente e também porque ele afirmou haver mais em sua moradia.No decorrer desta abordagem, segundo os militares, o acusado noticiou a existência de outras porções de droga em sua residência. Os policiais, então, foram na residência dele e localizaram mais porções de drogas.Logo, haviam fundadas suspeitas de crime em andamento na residência do acusado, de modo a permitir a quebra da garantia da inviolabilidade de domicílio.O cenário apresentado, como já dito, demonstrou a necessidade de pronta e rápida intervenção policial, para localizar e aprender o entorpecente, retirando-o de circulação.Vejamos também jurisprudência correlata produzida pelo Egrégio TJ/GO:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE. 1 - Não há nulidade por violação de domicílio quando o policial adentra à casa do acusado, com autorização deste e fundada suspeita de ocorrência de delito. 2 - Preliminar afastada. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. DETRAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PREQUESTIONAMENTO. 3 - Resultando das provas dos autos, mormente pelos depoimentos dos policiais, a certeza da conduta ilícita do processado, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório. 4 - A multa é prevista expressamente no preceito secundário do tipo, cuja isenção implica em ofensa ao princípio da legalidade, contudo, imperiosa sua redução para guardar proporcionalidade com a reprimenda corpórea. 5 - A incidência do instituto da detração da pena é atribuição conferida ao juízo da execução penal. 6 - Prejudicado o pleito de concessão de justiça gratuita, quando tal benesse já foi concedida na sentença. 7 - Inexistente vício de natureza constitucional ou infraconstitucional, o prequestionamento deve ser admitido, tão somente, para efeito de assegurar eventual interposição de recurso à instância superior. 8 - Apelo conhecido e parcialmente provido…” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação Criminal 0095454-77.2019.8.09.0175, Rel. Des(a). J. PAGANUCCI JR., 1ª Câmara Criminal, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021)Tráfico de drogas. Condenação. Pena: 5 anos, 2 meses e 16 dias de reclusão, regime inicial semiaberto e, 173 dias-multa. Apelo da defesa postulando absolvição em decorrência de ilicitude de prova (invasão domiciliar), redução máxima do privilégio e da pena pecuniária. (1) O cenário dos autos evidencia por legítimo o procedimento adotado pelos policiais, de ingresso na residência, dada à existência de fundadas razões a suspeitar da ocorrência de flagrante delito. (2) O fato do réu possuir estrutura para secagem e embalagem da droga e uma balança de precisão, bem como a natureza da droga (cocaína) autorizam a elevação da pena-base. (3) A quantidade da droga apreendida pode ser utilizada como fundamento para a determinação da fração de redução da pena com base no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Evidenciando, portanto, um maior envolvimento com o crime, mantenho a fração redutora de 1/6 (um sexto). (4) Conservo também a pena de multa de 173 (cento e setenta e três) dias-multa, pois embora fixada abaixo da proporcionalidade com a privativa de liberdade, trata-se de recurso exclusivo da defesa. (5) Recurso conhecido e desprovido. Parecer acolhido (…)” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação Criminal 0020443-66.2020.8.09.0091, Rel. Des(a). EDISON MIGUEL DA SILVA JÚNIOR, 2ª Câmara Criminal, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021)Registre-se que os policiais militares afirmaram desconhecer o acusado e o próprio também afirmou desconhecer os agentes, demonstrando, portanto, que não havia motivos para que estes o incriminassem, situação indicativa de abuso, estando, ao ver deste juízo, configuradas as fundadas razões (fundada suspeita) aptas a autorizar a entrada forçada dos policiais na residência, conforme precedentes transcritos acima.No crime permanente a consumação se prolonga no tempo, persistindo assim o estado de flagrância. Outrossim, sobre a prisão em flagrante. determina o art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, in verbis: "XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".Nessa linha, sobre a segregação cautelar, em crime de tráfico de drogas, o insigne processualista Renato Brasileiro Lima leciona:Em todos esses crimes permanentes, em relação aos quais a prisão em flagrante é possível a qualquer momento, enquanto não cessar a permanência, a Constituição Federal autoriza a violação ao domicílio mesmo sem prévia autorização judicial (art. 5º, XI). Assim, supondo-se um delito de tráfico de drogas, na modalidade 'ter em depósito', delito de natureza permanente, no qual a consumação se prolonga no tempo e, consequentemente, persiste o estado de flagrância, admite-se, ainda que em período noturno, e sem autorização judicial, o ingresso da Polícia na casa em que está sendo praticado tal crime, com a consequente prisão em flagrante dos agentes e apreensão do material relativo à prática criminosa (…) (Curso de Processo Penal – Volume único, Niterói, RJ: Impetus, 2013, p. 878)Nesse mesmo diapasão, julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. ARTIGO 33, CAPUT, 35, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 PRELIMINARES. NULIDADES. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PROVAS ILÍCITAS. CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. 1. O delito de tráfico de drogas é considerado crime permanente e, como tal, permite a violação ao domicílio do infrator sem prévia autorização judicial, a qualquer momento, enquanto não cessada a permanência, não havendo que se falar em ilegalidade das provas. 2. A ausência da intimação da defesa acerca da expedição da carta precatória inquiritória configura nulidade relativa, sendo imprescindível a demonstração do prejuízo decorrente da falta do ato intimatório, até porque, no juízo deprecado nomeou-se defensor para os acusados quando da realização da audiência 3. Preliminares afastadas. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. REDUÇÃO DAS PENAS. 1. Comprovada a materialidade e autoria do delito de tráfico de entorpecentes, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório ou desclassificatório. 2. Não ficando demonstradas a prova da habitualidade e estabilidade para fins reiterados da prática criminosa, devem os apelantes serem absolvidos do crime de associação para o tráfico de drogas. 3. Se o sentenciante analisa equivocadamente a circunstância judicial “consequências” impõe-se o redimensionamento da pena basilar. 4. O sentenciado faz jus a aplicação da causa especial de redução das penas, quando preenchidos os requisitos legais, impondo-se, a modificação do regime e substituição por restritivas de direitos. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ABSOLVER OS APELANTES DAS SANÇÕES DO ART. 35 DA LEI DE ENTORPECENTES, COM FULCRO NO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APLICAR A MINORANTE DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06, E CONSEQUENTEMENTE, MODIFICAR REGIME E SUBSTITUIR A REPRIMENDA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 283141-37.2012.8.09.0146, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 11/08/2016, DJe 2106 de 08/09/2016) APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. 1º APELO: NULIDADE. ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO. REJEITADA. 1 – O delito de tráfico de drogas, na modalidade ”ter em depósito” e “guardar”, é considerado crime permanente e, como tal, permite a violação ao domicílio do infrator sem prévia autorização judicial, a qualquer momento, enquanto não cessar a permanência, não havendo qualquer ilegalidade na conduta dos policiais (…) (TJGO, Apelação Criminal nº 322301 - 23.2011.8.09.0011, Rel. DR(A) LÍLIA MÔNICA C.B.ESCHER, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgado em 25/01/2015, DJe 1721 de 04/02/2015)Superada as preliminares, noto que o feito se encontra maduro para julgamento, não havendo eivas processuais a empecer a análise de mérito. Adentro, pois, na seara meritória, dissecando a autoria e a materialidade do fato. b) Mérito:Imputa-se ao acusado, LUIZ HENRIQUE DA SILVA PEREIRA, a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06.O art. 33, caput, da Lei 11.343/06 dispõe:Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multaO crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, da Lei 11.343/2006, é classificado doutrinariamente como sendo de ação múltipla ou de conteúdo variado, porquanto possui vários núcleos do tipo.O delito fica caracterizado quando a conduta do agente se amolda a qualquer um dos verbos nucleares.Em todas as modalidades é necessário observar o elemento normativo do tipo, pois a configuração do ilícito exige que o agente esteja agindo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Assim, havendo autorização ou estando a conduta em conformidade com determinação legal ou regulamentar, ainda que praticado um dos verbos do tipo, é forçoso reconhecer a atipicidade da conduta.O sujeito passivo da conduta delituosa tipificada no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 é a própria coletividade, que se vê exposta a perigo e às consequências nefastas do tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, que consistem na proliferação das drogas, principalmente entre os jovens, no aumento da violência e da criminalidade. Já o sujeito ativo é qualquer pessoa, desde que imputável.Da materialidade:A materialidade do crime de tráfico de drogas pode ser extraído do Inquérito Policial nº 987/2024 (ev. 38); Auto de Prisão em Flagrante Delito (ev. 38), Termo de Exibição e Apreensão de Objetos (ev. 38); Laudos de Perícia Criminal de Constatação de Drogas - RG nº 19922/2024 e RG 19921/2024 (ev. 38), Registro de Atendimento Integrado n° 35251389 (ev. 38); Laudos Periciais de Identificação de Drogas - Exame Definitivo (ev. 59 – RG 20177/2024 e RG 20172/2024), Laudo de Perícia Criminal de Transcrição de Dados (ev. 75), além dos depoimentos testemunhais carreados ao bojo dos autos.Da autoria:Em cognição exauriente, entende-se que a prova colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, permite atribuir a autoria do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06.Em sede investigativa o acusado fez uso do seu direito constitucional de permanecer em silêncio (ev. 1)No entanto, em juízo, confessou o crime, vejamos: "Que eu não sou traficante, eu tinha acabado de recolher os entulhos de uma empresa. Que eu alugo bitoneiras e uso a Pampa para recolher os entulhos das obras e já dou um preço único para os dois serviços. Que nesse dia eu ia retirar entulhos no Jardim Goiás, virei a esquina, um carro preto parou e desceram 3 policiais apontando arma para mim, me abordaram, perguntaram onde eu moro, me levaram até minha casa. Que estava minha família inteira em casa, um policial apontou a arma para meu tio, entraram no meu quarto, encontraram umas porções de droga colocaram em um potinho e me colocaram dentro da viatura e me levaram. Que no primeiro momento da abordagem encontraram umas porções comigo, me tiraram de dentro do carro fizeram busca em meu corpo encontraram e depois fizeram busca no meu carro e encontraram as drogas. Que tinha um pouco comigo e um pouco dentro do carro. Que era cocaína. Que eu fumo maconha também, uso cocaína e bebo cerveja. Que o serviço desse dia era pesado eu estava com a droga para aguentar o serviço. Que eu pego a droga e deixo organizada para quando eu estiver e um lugar facilitar o uso. Que eu compro uma quantidade maior para o mês, visto que é dificil encotrar separo em porções para a semana. Que em dia de serviço pesado uso umas 4 porções, mas depende do dia e da estiga, tem dias eu quero mais e mais. Que eu estava levando 19 porções porque, não vou mentir, tenho uns amigos que ficam na estiga e me pedem. Que não sou habituado a fazer isso. Que por entender como funciona a estiga, às vezes, eu vendia, mas não sou nenhuma referência, do tipo (Ah mas com quem eu encontro drogas? Com o luiz henrique), não sou esssa referência, trabalho certinho, desde os 14 anos. (...) Que só entregava para amigos, porque sei como é a estiga, eles não param de ligar perguntando se eu tinha. Que quando eu tinha fornecia para os amigos bem próximos, as vezes nem cobrava, e quando eu cobrava era só o dinheiro da gasolina R$10 ou R$20 reais. Que quando eu sai da minha residência não contei as porções só peguei e sai. Que quando um amigo meu pedia eu vendia porque eles ligavam muito na estiga. Que não é minha profissão jamais. Que não autorizei entrarem na minha residência nem fazerem a busca veicular no meu carro. Que a droga era para consumo. Que a balança era para não passarem a perna em mim. Que eu comprava ziplock para separar por semana a quantidade para eu usar. Que meu caderno não era de anotações para o tráfico era conteúdo do meu primeiro semestre da faculdade de Ciências Contábeis. Que o valor que eu ganho só serve para o básico. Que os R$300,00 reais era lícito, era do serviço que eu tinha acabado de fazer antes de ser abordado."Ouvida em Juízo, a testemunha HUMBERTO TEÓFILO DE MENEZES NETO, Delegado de Polícia, disse:"Que nós recebemos a denúncia, que foi até registrada, narrando que tinha um homem em um Ford Pampa e nos foi repassada a placa que ele estaria vendendo entorpecente naquele endereço. Foi que nós fomos até o local, eu e o policial Marcelo, a equipe, e chegamos lá no local, verificamos a Pampa estacionada, e, devido à presença de justa causa, nós resolvemos abordá-lo. E, na abordagem, ele prontamente já nos disse que estava com algumas porções de cocaína no carro. E, assim, conseguimos apreender em seu poder vinte e uma porções de cocaína. Que não era um estabelecimento comercial, era uma rua mesmo com pouca luminosidade. Que ele estava meio na esquina. (...) Que só tinha essa pampa lá, e a gente bateu o olho, não tem erro, fomos lá, confirmamos a placa, e ele, em atitude suspeita, e fizemos essa abordagem. Que abordamos, achamos essas vinte e uma porções, se não me engano, fracionadas em saquinhos ziplock com ele, e conversa com ele, após ser cientificado, previamente cientificado, os direitos constitucionais, ele disse que estava vendendo droga para complementar a sua renda. Ato contínuo, nós fomos até a residência dele, lá no Jardim América, e lá encontramos mais de vinte porções de cocaína, balança de precisão, dinheiro trocado, plásticos de ziplock para fazer a endolação da droga. Que assim ele foi autuado. Que desde o início do procedimento, colaborou com a polícia, ele confessou. Que eu não me lembro quanto tempo ele estaria nessa atividade, mas ele disse que já estava há alguns meses vendendo droga para complementar a sua renda, que ele disse que tem outro serviço e que o dinheiro não estava dando ai ele resolveu vender cocaína. Que não me recordo se tinha alguém na residÊncia dele. Que ele acompanhou a gente até a residência dele. Que desde o início ele confessou que vendia, nos levou na casa dele no Jardim América e já apontou onde estavam as drogas e tudo. Que no veículo, no momento inicial da diligência ele estava sozinho. Que pelo que o modus operanti normalmente é um estilo iFood. Um estilo iFood ou que é o iFood ele mesmo que faz ou ele trabalha para alguém. Então, como ele estava no carro dele fazendo es sas entregas porções de cocaína, ele recebe o contato de um usuário, alguém indica para comprar dele, e ele vai até o endereço e desce para entregar a droga. Mas naquele momento, eu decidi já fazer a abordagem para não perder, não esperamos nenhuma chegada de um usuário, e fizemos a abordagem. Que as porções encontradas inicialmente estavam no carro, do lado dele. Que em relação aos objetos apreendidos estavam todos no mesmo local, mas não me lembro se foi no quarto dele. Que além da outra parte da droga foram encontradas balança de precisão, caderno de anotações, saquinho ziplock e dinheiro trocado. Que ele chegou a permitir a busca no veículo e na residência, nós encontramos a droga no carro e na residência ele nos levou e já apontou onde estava o restante da droga."Ouvida em Juízo, a testemunha MARCELO FRANCO VAZ, policial militar, afirmou:"Nós recebemos uma denúncia no Novo Sete e nós visualizamos ele e abordamos ele, encontramos cocaína com ele e ele levou nós na casa dele e nós achamos mais droga e balança de precisão. falo que tinha um rapaz, uma moto, porque ele estava vendendo droga, perto de criança. Ele estava vendendo droga, cocaína. Vendendo droga, entorpecente. Passou o endereço. ele estava... Estava em via pública, foi a hora que nós abordamos ele, nós visualizamos ele com as características da denúncia e encontramos droga com ele. E ele levou, nós convidamos ele para ir na casa dele, levou nós. Foi na Vila Boa. Eu não lembro quantas porções, sei que nós encontramos cocaína com ele, é porque já tem tempo, não é? E nós convidamos ele para ir na casa, ele levou, nós colocamos celulares, balança e mais entorpecente. Ele falou que estava vendendo para ajudar no salário. Que a casa dele era próxima do local da abordagem inicial. Que ele nos acompanhou até a casa dele. Que ele contou para nós que era uma ajuda no salário dele, que o que ele vendia, era um complemento. Ele foi até camarada com a gente. Que ele falou que tinha mais um pouco de droga na casa dele, tinha balança. Que a denúncia foi porque eles estavam vendendo droga há tempos lá, na frente de criança, na frente de idoso, sabe? "Com relação as testemunhas de defesa, MARCELO LOPES DA SILVA e DANIEL JHEMERSON de nada contribuiram para a elucidação dos fatos, apenas para valorar a conduta social do réu. Os depoimentos das testemunhas, notadamente agentes estatais das forças policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa são coerentes e harmônicos entre si, ratificando em juízo os elementos colhidos durante a fase investigativa, razão pela qual merecem ser valorados para aferir se a conduta do imputado se subsume ao tipo penal que lhe foi imputado.Nesse sentido:Tráfico de drogas (102 gramas de crack) e posse irregular de munições de uso permitido. Condenação. Pena somada: 2 anos e 6 meses de reclusão, 1 ano de detenção, regime inicial aberto (substituída por duas restritivas de direitos), e 260 dias-multa. Apelo da defesa sustentando nulidade por violação de domicílio (ausência de fundadas razões) e absolvição por falta de provas. (1) De acordo com a prova colhida em sede investigatória e judicial, os policiais chegaram até o apelante em decorrência da abordagem policial e apreensão do adolescente J.A.M.B., que o indicou como sendo o fornecedor das drogas encontradas em sua residência (1,654 kg de maconha e 64 g de cocaína) e somente ingressaram o domicílio do apelante, onde foram apreendidas 2 (duas) porções de crack, pesando 102 g (cento e dois gramas), 6 (seis) munições intactas, calibre 38, e 1 (uma) balança de precisão, após autorização expressa e escrita de sua companheira, Nábia Alves, carreada aos autos. Logo, não há se falar em violação de domicílio. (2) Os elementos de convicção coligidos aos autos (confissão extrajudicial do apelante ? ?estava guardando o entorpecente e as munições para terceiro? ? corroborada pelos depoimentos judiciais dos policiais, apreensão da droga, da balança de precisão e das munições em sua residência, bem como pelas circunstâncias que permearam sua prisão), são suficientes para condenação. (3) Apelo conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5635212-20.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023)APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. FIXAÇÃO DA PENA E REGIME PRISIONAL. ALTERADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. 1. Não merece censura a sentença condenatória quando a materialidade e a autoria do delito restarem plenamente comprovadas com outros elementos de prova e com as declarações das testemunhas ouvidas em juízo. 2. O fato da prova oral ser advinda de depoimentos dos agentes estatais não compromete a robustez do conjunto probatório, pois os depoimentos prestados pelos policiais participantes da prisão em flagrante, prestados sob o crivo do contraditório, de forma segura e coerente com as demais provas constantes dos autos, merecem credibilidade e são aptos a embasar a convicção do julgador. 3. A incidência da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a] seja primário; b] de bons antecedentes; c] não se dedique às atividades criminosas; e d] nem integre organização criminosa. 4. A quantidade das drogas apreendidas, que no caso sequer é expressiva, não possui aptidão para, de forma isolada, concluir que o recorrente fazia do tráfico o seu meio de vida. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5200030-38.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023)Repita-se, o decreto condenatório pode ser amparado em elementos colhidos no inquérito policial, desde que corroborados pelas provas colhidas durante a instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a teor do art. 155 do CPP.Com efeito, extrai-se da prova oral colhida em juízo que o réu, de forma livre e consciente, em 13 de abril de 2024, trouxe consigo e manteve em depósito, para fins de tráfico, drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, incorrendo assim no delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006.Das teses da defesa:Quanto ao mérito, a tese da defesa cinge-se à necessidade de absolvição por ausência de provas. Subsidiariamente, que seja desclassificada a conduta para a prevista no art. 28, caput da Lei de Drogas (consumo próprio).Consoante relatado acima, a materialidade e autoria delitiva restaram comprovadas, recaindo esta sobre a pessoa do denunciado o crime de tráfico de drogas, conforme provas colhidas na fase investigativa devidamente corroboradas em juízo. Descabida a pretensão de afastamento da pena de multa, porque, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a impossibilidade financeira do apelante não afasta a imposição da pena de multa, inexistindo previsão legal de isenção do preceito secundário do tipo penal incriminador (STJ, HC 298.169; HC 365.305).As demais teses da defesa foram devidamente enfrentadas. No que tange à dosimetria da pena, os requerimentos serão apreciados na fase correlata.Por fim, não existem causas excludentes de antijuridicidade ou culpabilidade que militam em favor do denunciado.Do perdimento de bens:O termo de exibição e apreensão relaciona os seguintes bens: a) 1 (um) rolo de filme plástico; b) substâncias entorpecentes; c) 1 (uma) balança de precisão cor prata, sem tampa traseira; d) R$ 300,00 reais em espécie; e) 1 (um) caderno com anotações; (ev. 1).A Constituição Federal dispõe que todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei (art. 243, parágrafo único).O artigo 63 da Lei n.° 11.343/2006, por sua vez, possui a seguinte redação:Ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre:I - o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias; eII - o levantamento dos valores depositados em conta remunerada e a liberação dos bens utilizados nos termos do art. 62.§ 1º Os bens, direitos ou valores apreendidos em decorrência dos crimes tipificados nesta Lei ou objeto de medidas assecuratórias, após decretado seu perdimento em favor da União, serão revertidos diretamente ao Funad.§ 2º O juiz remeterá ao órgão gestor do Funad relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos, indicando o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente.§ 3º (Revogado).§ 4º Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz do processo, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, remeterá à Senad relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União, indicando, quanto aos bens, o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente.§ 4º-A. Antes de encaminhar os bens ao órgão gestor do Funad, o juíz deve:I – ordenar às secretarias de fazenda e aos órgãos de registro e controle que efetuem as averbações necessárias, caso não tenham sido realizadas quando da apreensão; eII – determinar, no caso de imóveis, o registro de propriedade em favor da União no cartório de registro de imóveis competente, nos termos do caput e do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal, afastada a responsabilidade de terceiros prevista no inciso VI do caput do art. 134 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), bem como determinar à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União a incorporação e entrega do imóvel, tornando-o livre e desembaraçado de quaisquer ônus para sua destinação.§ 5º (VETADO).§ 6º Na hipótese do inciso II do caput, decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias do trânsito em julgado e do conhecimento da sentença pelo interessado, os bens apreendidos, os que tenham sido objeto de medidas assecuratórias ou os valores depositados que não forem reclamados serão revertidos ao Funad.Considerando o valor econômico inexpressivo, determino a destruição de todos os bens apreendidos nos termos do art. 63 da Lei n.º 11.343/2006.É digno de nota que as substâncias entorpecentes já foram incineradas (ev. XX).III. Dispositivo:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado deduzida na denúncia e, por corolário, CONDENO o réu, LUIZ HENRIQUE DA SILVA PEREIRA, preambularmente qualificado, como incurso no tipo penal previsto no artigo 33, caput, (trazer consigo e ter em depósito) da Lei nº 11.343/2006, passando à dosagem da pena abaixo.Dosimetria da pena do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei nº 11.343/2006):O tipo penal prevê a pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e multa de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa (artigo 33, caput da Lei de Drogas).Tratando-se do crime de tráfico, na fixação da pena deve-se considerar como circunstâncias preponderantes sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância, a personalidade do agente e sua conduta social (art. 42, caput, Lei n.º 11.343/06).Circunstâncias judiciais (art. 59, CP c/c art. 42, caput, Lei n.º 11.343/06):No que diz respeito à culpabilidade, o réu é culpável, posto que imputável, tinha potencial consciência da ilicitude do fato, possuía capacidade de entendimento e de determinação, pelo que dele era exigido comportamento diverso. Contudo, tal comportamento descrito na denúncia e sua reprovabilidade social não desbordam daquela ínsita ao tipo penal.O réu não possui maus antecedentes (ev. 99).Sobre a conduta social da agente, as informações colacionadas ao processo são insuficientes para aferi-la de modo satisfatório, o que não lhe desfavorece.Entende-se que a personalidade do agente somente é aferível mediante análise das condições em que este se formou e viveu. Segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, com a qual faço coro, a personalidade só é determinada por critérios técnico-científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz. Assim, reputa-se a personalidade do agente como circunstância neutra.Com relação aos motivos do crime, é importante dizer que todo delito possui uma cadeia de precedentes que leva o agente a cometê-lo. Na espécie, a motivação do crime não apresenta reprovabilidade que enseje a valoração negativa dessa circunstância judicial.Quanto às circunstâncias, não existem elementos que dotem a prática da infração penal ora apurada de maior reprovabilidade.As consequências do delito são inerentes à espécie.Por fim, não há de que se falar em contribuição do ilícito com comportamento da vítima, visto que se trata da coletividade.Considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, bem como a preponderância da natureza e a quantidade da droga para a realidade social local, conduta social e personalidade do agente, ao réu, fixo a pena-base em 05 (cinco) de reclusão e multa de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor diário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo (artigo 33, caput, Lei n.º 11.343/06). Atenuantes e agravantes:Não incidem agravantes da pena.Considerando que o réu confessou espontaneamente a prática do crime, reconheço a atenuante de confissão (art. 65, inc. III, "d", CP).No entanto, deixo de aplicá-la, em observância ao enunciado da Súmula n.º 231 do STJ, que dispõe: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".Causas de diminuição e aumento de pena:Não existe causa de aumento de pena a ser aplicada.Por outro lado, verifica-se a possibilidade da aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Prescreve o referido dispositivo legal:Nos delitos definidos no caput e no § 1° deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.Extrai-se da certidão de antecedentes criminais do réu que este é primário e possui bons antecedentes (ev. 99).Outrossim, não restou evidenciado que o denunciado se dedique a atividades criminosas, tampouco que integre organização criminosa.Dessa forma, diminuo a pena de 5 (cinco) anos em 2/3 (dois terços), fixando a pena definitiva em 01 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.Pena privativa de liberdade total:Torno, pois, definitiva a pena de LUIZ HENRIQUE DA SILVA PEREIRA em 01 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.Fixação do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade: Atendendo ao disposto no art. 59, inc. III, c/c com o art. 33, § 2º, "c", do CP, estabeleço para o acusado LUIZ HENRIQUE DA SILVA PEREIRA o regime ABERTO como o inicial da execução da pena. Pena pecuniária total:Fixo a pena de multa em 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, guardada a proporcionalidade com a pena corporal, estabelecendo o valor do dia multa em 1/30 do salário- mínimo vigente ao tempo do fato (art. 49, §1º, do CP, c/c art. 43, da Lei de Drogas), considerando a situação econômica do acusado.Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos:No que tange à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, registro que a Resolução n.º 05, de 2012, do Senado Federal suspendeu a execução da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, contida no §4º, do art. 33, da Lei de Drogas:Art. 1º É suspensa a execução da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos" do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus nº 97.256/RS.Nesse sentido, cita-se precedente do C. STJ:Reconhecida a inconstitucionalidade da vedação prevista na parte final do § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, inexiste óbice à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos aos condenados pelo crime de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos do art. 44 do CP (Jurisprudência em Teses, Edição 131, Tema 47). No caso em apreço, o réu atende aos requisitos que autorizam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Com efeito, a pena privativa de liberdade aplicada é igual a quatro anos; o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça; o agente não é reincidente; e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis (art. 44, CP).Tratando-se de pena privativa de liberdade superior a um ano, a penalidade corpórea pode ser substituída por uma pena restritiva de direito e multa ou duas penas restritivas de direito (art. 44, § 2º, CP).Assim, PROMOVO a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes na:(a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, cujo cumprimento dar-se-á na forma prevista no artigo 46 do Código Penal, aplicado ao critério do Juízo da Execução, pelo mesmo período da pena;(b) prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente à época do evento, a ser pago à entidade filantrópica indicada pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 44 do CP.Detração:Por força do § 2º do art. 387 do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº 12.736/12 - “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade” – deverá o juiz da esfera de conhecimento, após fixar a pena definitiva e o regime inaugural de cumprimento da expiação, dedicar um novo capítulo na sentença condenatória para a análise de eventual progressão de regime.No caso, não há como aplicar o art. 387, § 2º, do CPP pela ausência de requisito objetivo.Da possibilidade do acusado recorrer em liberdade:Subsumindo minha conduta aos ditames transcritos do artigo 387 do sistema normativo processual penal com a nova redação outorgada pela Lei Federal nº 12.736/2012, e tendo em vista que o acusado respondeu ao processo em liberdade e ausentes motivos ensejadores de prisão cautelar, faculto-lhe o direito, caso queira e se por outro motivo não estiver preso, de apelar em liberdade.Transitada em julgado a presente sentença condenatória, expeça-se a guia de recolhimento definitiva em face do acusado.Cadastre-se a condenação no sistema INFODIP.Remeta-se o feito a contadoria existente neste Fórum Criminal para cálculo da multa devida pelo acusado, intimando-o logo em seguida para vir recolhê-la no prazo máximo de 10 (dez) dias, ficando facultado o parcelamento do débito em até 10 (dez) vezes, caso necessário. Não havendo recolhimento, expeça-se certidão a respeito do débito e envie-se à Vara de Execução para as devidas providências.Oficie-se à Autoridade Policial responsável para proceder, mediante termo próprio, com a destruição das drogas apreendidas neste processo, constantes no Laudo de Exame Pericial – Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas (Exame Definitivo), RG nº 64.326/2023 – LANARC/ICLR, e RG nº 64.323/2023 – LANARC/ICLR, em consonância com as disposições pertinentes da Lei de Drogas. Dos bens apreendidos: Decreto a destruição do aparelho de celular, da caderneta, da balança de precisão e do plástico filme. Oficie-se o Depósito Público solicitando a destruição dos itens mencionados, mediante lavratura do termo próprio.Promova-se a destinação da quantia apreendida ao FUNAD.Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, uma vez que não ficou comprovada a sua hipossuficiência, e foi patrocinado a todo tempo por defensor constituído.Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se.Cientificado o Ministério Público e não havendo interesse recursal, intime-se o órgão ministerial para nova avaliação de viabilidade de oferta de ANPP, pois o denunciado LUIZ HENRIQUE DA SILVA PEREIRA, qualificado, foi condenado à pena de 01 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, portanto, abaixo de 04 (quatro) anos de reclusão, ante o reconhecimento da figura privilegiada do art. 33, §4, da Lei n. 11343/06.Independentemente da questão ser suscitada pela defesa, mas diante do novo panorama instaurado com a sentença penal condenatória e o quantum da pena, bem como ser razoável a superação dessa questão na instância de origem, antes que o feito seja enviado à instância revisora na hipótese de manejo recursal, diviso a viabilidade de ser aferida a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), consoante as premissas legais e aquelas fixadas pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 185913, Relator Min. GILMAR MENDES, julgado em 18/09/2024, publicado em 19/11/2024.Com efeito, a partir da sentença penal condenatória, o réu restou condenado a uma pena abaixo de 04 (quatro) anos de reclusão, perfazendo o requisito objetivo. O crime não foi praticado mediante violência ou grave ameaça. Quanto à confissão formal e circunstanciada, embora não encampada nos depoimentos na fase instrutória, é possível que seja oportunizado ao réu, na proposta de acordo, considerando que o STJ reconhece que a confissão para fins de ANPP diferido é aquela realizada no momento da formalização do acordo, e não na fase de investigação ou da instrução judicial (STJ - HC: 837239 RJ 2023/0237969-5, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 26/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2023). Outrossim, incumbe ao órgão ministerial avaliar a necessidade, adequação e suficiência da medida despenalizadora, mediante decisão devidamente fundamentada.Ainda que se afirme ser adequado o oferecimento do ANPP antes da oferta da denúncia, impõe-se reconhecer que a nova classificação implementada na sentença, em sede de cognição exauriente, sobre os fatos imputados ao agente, altera critério relevante para a viabilidade do acordo de não persecução penal. Nesse sentido é a linha interpretativa que se extrai do art. 383, §1o do CPP e da Súmula n. 337, do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, em prol da eficiência, e considerando as recorrentes baixas de processos à origem pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, após a interposição de apelação, revela-se adequada e necessária tal providência, ainda no juízo de origem.Portanto, atentando-se a tais premissas legais e jurisprudenciais, bem como à nova classificação jurídica do delito, intime-se o Ministério Público para a avaliação de proposta de ANPP, no prazo de 05 (cinco) dias.Caso haja juízo positivo do órgão ministerial pela oferta de ANPP, colha-se a manifestação de interesse da defesa técnica, no prazo de 05 (cinco) dias e, havendo concordância, desde logo, defiro a suspensão do processo pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias para as tratativas e formalização. Havendo recusa do ANPP, intime-se a defesa para manifestação e, caso haja manifestação expressa, na forma do art. 28, §14, do CPP, desde logo determino a remessa do processo ao órgão superior do Ministério Público, independentemente de nova conclusão.Persistindo a recusa pelo órgão superior do Ministério Público e havendo a interposição de recurso pela defesa, conclusos para juízo de admissibilidade.Oportunamente, arquive-se.Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. FABIO VINÍCIUS GORNI BORSATOJuiz de Direito7/1

15/05/2025, 00:00

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Juntada de Documento

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Processo Arquivado

Mandado Cumprido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Mandado Expedido

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Pena de Multa

Cálculo de Custas

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