Execução Fiscal 5156819-44.2012.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2025

Valor da Causa

R$ 299,30

Órgão julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CATALAO

CNPJ

Autor

LUIZ CARLOS SANTOS - O CATALANO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Central de Ajuda

DEBORA MAMEDE LINO

Representa: Autor

MARIANA LUIZE FERREIRA MAMEDE

OAB/GO 38702·Representa: Réu

Movimentações

Certidão Expedida

19/12/2025, 14:41

Processo Arquivado

19/12/2025, 14:41

Processo baixado à origem/devolvido

19/12/2025, 12:35

Processo baixado à origem/devolvido

19/12/2025, 12:35

Processo baixado à origem/devolvido

19/12/2025, 10:53

Processo baixado à origem/devolvido

19/12/2025, 10:53

Transitado em Julgado

19/12/2025, 10:53

Intimação Efetivada

31/10/2025, 13:40

Intimação Lida

31/10/2025, 12:43

Intimação Expedida

31/10/2025, 10:38

Intimação Expedida

31/10/2025, 10:38

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

31/10/2025, 08:51

Autos Conclusos

08/10/2025, 08:46

Autos Conclusos

08/10/2025, 08:46

Decorrido Prazo

07/10/2025, 15:18

Todas as movimentações(150)

Certidão Expedida

19/12/2025, 14:41

Processo Arquivado

19/12/2025, 14:41

Processo baixado à origem/devolvido

19/12/2025, 12:35

Processo baixado à origem/devolvido

19/12/2025, 12:35

Processo baixado à origem/devolvido

19/12/2025, 10:53

Documentos

Decisão

•31/10/2025, 08:51

Relatório e Voto

•11/08/2025, 13:22

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Processo baixado à origem/devolvido

19/12/2025, 10:53

Transitado em Julgado

19/12/2025, 10:53

Intimação Efetivada

31/10/2025, 13:40

Intimação Lida

31/10/2025, 12:43

Intimação Expedida

31/10/2025, 10:38

Intimação Expedida

31/10/2025, 10:38

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

31/10/2025, 08:51

Autos Conclusos

08/10/2025, 08:46

Autos Conclusos

08/10/2025, 08:46

Decorrido Prazo

07/10/2025, 15:18

Intimação Efetivada

08/09/2025, 15:05

Intimação Expedida

08/09/2025, 14:32

Intimação Expedida

08/09/2025, 14:32

Recurso Autuado

08/09/2025, 14:29

Recurso Distribuído

04/09/2025, 13:04

Recurso Distribuído

04/09/2025, 13:03

Diligência Concluída – Processo Devolvido

04/09/2025, 13:03

Certidão Expedida

04/09/2025, 13:03

Intimação Lida

21/08/2025, 03:03

Juntada -> Petição -> Recurso especial

13/08/2025, 16:25

Intimação Efetivada

11/08/2025, 15:24

Intimação Expedida

11/08/2025, 15:17

Intimação Expedida

11/08/2025, 15:17

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

11/08/2025, 15:16

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

11/08/2025, 15:16

Intimação Lida

31/07/2025, 03:04

Intimação Efetivada

21/07/2025, 11:00

Intimação Expedida

21/07/2025, 10:56

Intimação Expedida

21/07/2025, 10:56

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

21/07/2025, 10:56

Intimação Lida

14/07/2025, 00:32

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

03/07/2025, 10:21

Intimação Expedida

03/07/2025, 10:21

Certidão Expedida

01/07/2025, 14:38

Autos Conclusos

01/07/2025, 14:38

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

23/06/2025, 16:09

Intimação Efetivada

17/06/2025, 16:43

Intimação Expedida

17/06/2025, 14:24

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

17/06/2025, 11:00

Intimação Lida

16/06/2025, 03:19

Intimação Expedida

05/06/2025, 16:16

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

05/06/2025, 09:14

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

05/06/2025, 09:14

Intimação Lida

02/06/2025, 03:20

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

21/05/2025, 09:48

Intimação Expedida

21/05/2025, 09:48

Intimação Lida

15/05/2025, 03:00

Intimação Expedida

05/05/2025, 10:58

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

05/05/2025, 10:58

Decorrido Prazo

28/04/2025, 14:18

Autos Conclusos

28/04/2025, 14:18

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

31/03/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásNúcleo 4.0 Segundo Grau DESPACHO Intime-se a parte agravada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias úteis acerca do agravo interno interposto (mov. 87), nos termos do artigo 1.021, §2°, do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo supra, voltem-me conclusos.Intime-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dra. Viviane Silva de Moraes AzevedoJu&iacute

28/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

27/03/2025, 17:41

Intimação Efetivada

27/03/2025, 17:41

Autos Conclusos

03/02/2025, 17:03

Juntada -> Petição -> Agravo de Petição

11/12/2024, 13:55

Intimação Lida

07/11/2024, 03:08

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento

28/10/2024, 09:46

Intimação Expedida

28/10/2024, 09:46

Recebimento

23/10/2024, 14:42

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

23/10/2024, 14:42

Despacho -> Mero Expediente

26/09/2024, 06:11

Certidão Expedida

20/09/2024, 16:18

Autos Conclusos

20/09/2024, 16:18

Certidão Expedida

20/09/2024, 16:18

Recurso Autuado

20/09/2024, 16:14

Recurso Distribuído

20/09/2024, 13:34

Remessa em grau de recurso

20/09/2024, 13:34

Recurso Distribuído

20/09/2024, 13:34

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

13/09/2024, 17:57

Certidão Expedida

15/08/2024, 12:47

Intimação Efetivada

15/08/2024, 12:47

Intimação Lida

05/08/2024, 03:17

Decisão -> Outras Decisões

24/07/2024, 15:58

Intimação Expedida

24/07/2024, 15:58

Autos Conclusos

08/07/2024, 14:47

Juntada -> Petição -> Apelação

01/07/2024, 13:26

Intimação Lida

20/05/2024, 03:20

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

08/05/2024, 18:43

Intimação Expedida

08/05/2024, 18:43

Autos Conclusos

03/05/2024, 17:28

Juntada -> Petição

05/04/2024, 14:20

Intimação Lida

05/04/2024, 03:07

Despacho -> Mero Expediente

26/03/2024, 13:40

Intimação Expedida

26/03/2024, 13:40

Autos Conclusos

23/03/2024, 16:09

Intimação Lida

15/02/2024, 03:25

Certidão Expedida

05/02/2024, 17:06

Intimação Expedida

05/02/2024, 17:06

Intimação Lida

20/11/2023, 03:20

Certidão Expedida

10/11/2023, 17:30

Intimação Expedida

10/11/2023, 17:30

Processo Redistribuído

08/11/2023, 17:33

Certidão Expedida

08/11/2023, 17:32

Juntada de Documento

13/09/2023, 17:16

Certidão Expedida

02/08/2023, 13:21

Juntada -> Petição

12/07/2023, 09:53

Intimação Lida

01/06/2023, 03:01

Intimação Expedida

22/05/2023, 17:18

Decisão -> Outras Decisões

02/05/2023, 20:37

Prazo Decorrido

29/08/2022, 18:47

Autos Conclusos

29/08/2022, 18:47

Intimação Lida

12/08/2022, 03:01

Certidão Expedida

02/08/2022, 12:08

Intimação Expedida

02/08/2022, 12:08

Juntada -> Petição

12/07/2022, 13:14

Intimação Lida

30/05/2022, 03:03

Certidão Expedida

18/05/2022, 13:13

Intimação Expedida

18/05/2022, 13:13

Juntada de Documento

25/04/2022, 18:25

Certidão Expedida

06/04/2022, 13:46

Juntada -> Petição

16/01/2020, 09:45

Intimação Expedida

17/12/2019, 13:27

Intimação Lida

01/11/2019, 03:00

Prazo Decorrido

22/10/2019, 16:17

Intimação Expedida

22/10/2019, 16:17

Intimação Lida

08/07/2019, 03:01

Intimação Expedida

26/06/2019, 08:24

Penhora Não Realizada

27/09/2017, 09:06

Certidão Expedida

02/06/2017, 13:26

Despacho -> Mero Expediente

28/10/2016, 14:36

Autos Conclusos

21/07/2016, 15:33

Certidão Expedida

20/07/2016, 17:45

Documento Cumprido

07/04/2016, 14:21

Documento Expedido

01/04/2016, 12:55

Juntada -> Petição

05/02/2016, 09:25

Intimação Lida

27/08/2015, 00:02

Certidão Expedida

17/08/2015, 13:58

Intimação Expedida

17/08/2015, 13:58

Mandado Não Cumprido

17/08/2015, 13:56

Certidão Expedida

12/06/2015, 08:55

Mandado Expedido

08/06/2015, 15:32

Guia Recolhida

13/05/2014, 09:01

Intimação Lida

25/03/2014, 00:02

Certidão Expedida

14/03/2014, 14:24

Intimação Expedida

14/03/2014, 14:24

Cálculo de Custas

24/01/2014, 16:16

Certidão Expedida

16/01/2014, 13:12

Citação Não Efetivada

17/04/2013, 16:51

Citação Expedida

14/03/2013, 14:33

Despacho -> Mero Expediente

07/03/2013, 10:44

Processo Distribuído

27/11/2012, 10:09

Autos Conclusos

27/11/2012, 10:09

Peticão Enviada

27/11/2012, 10:09

Ementa

•11/08/2025, 13:22

Relatório

•03/07/2025, 10:21

Relatório e Voto

•04/06/2025, 13:01

Ementa

•04/06/2025, 13:01

Relatório

•05/05/2025, 10:58

Despacho

•27/03/2025, 17:41

Decisão Monocrática

•28/10/2024, 09:46

Despacho

•26/09/2024, 06:11

Decisão

•24/07/2024, 15:58

Decisão

•08/05/2024, 18:43

Despacho

•26/03/2024, 13:40

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 17:06

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 17:30

Todos os documentos(20)

Decisão

•31/10/2025, 08:51

Relatório e Voto

•11/08/2025, 13:22

Ementa

•11/08/2025, 13:22

Relatório

•03/07/2025, 10:21

Relatório e Voto

•04/06/2025, 13:01

Ementa

•04/06/2025, 13:01

Relatório

•05/05/2025, 10:58

Despacho

•27/03/2025, 17:41

Decisão Monocrática

•28/10/2024, 09:46

Despacho

•26/09/2024, 06:11

Decisão

•24/07/2024, 15:58

Decisão

•08/05/2024, 18:43

Despacho

•26/03/2024, 13:40

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 17:06

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 17:30

Decisão

•02/05/2023, 20:37

Ato Ordinatório

•02/08/2022, 12:08

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 13:13

Despacho

•28/10/2016, 14:36

Despacho

•07/03/2013, 10:44