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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/06/2024

Valor da Causa

R$ 491.095,45

Orgao julgador

Órgão Especial

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GOIANIA

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Autor

SEBASTIAO MENDES DOS SANTOS

Reu

Movimentacoes

Processo Arquivado

12/06/2025, 11:46

Decisão -> Outras Decisões

10/06/2025, 21:20

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Processo Arquivado

Decisão -> Outras Decisões

P/ DESPACHO

Automaticamente para (Polo Ativo)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (27/03/2025 18:32:04))

Automaticamente para (Polo Ativo)MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (27/03/2025 18:32:04))

Juntada -> Petição

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Ato Ordinatório (20/03/2025 15:04:33))

Automaticamente para (Polo Ativo)MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (20/03/2025 15:04:33))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SEBASTIÃO MENDES DOS SANTOS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

Decisão -> Outras Decisões

On-line para Núcleo Especializado em Recursos Constitucionais - Cível (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

On-line para Adv(s). de MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

P/ DECISÃO

Ato ordinatório - intima - retorno da Instância Superior

legal