Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012293-05.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2025

Valor da Causa

R$ 91.485,96

Órgão julgador

5 Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual 2° Grau · TJGO · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Des. Fernando de Mello Xavier

Partes do Processo

MARCUS BARBOSA AUTOMOVEIS LTDA

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

UNIDAS LOCADORA S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

OTO LIMA NETO

OAB/GO 24196·Representa: Autor

VILMA MARIA DA SILVA CARDOSO

Representa: Réu

Movimentações

Intimação Efetivada

05/05/2026, 18:44

Decisão -> Outras Decisões

05/05/2026, 18:08

Intimação Expedida

05/05/2026, 18:08

Intimação Expedida

05/05/2026, 18:08

Autos Conclusos

05/05/2026, 14:53

Decorrido Prazo

05/05/2026, 14:53

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

30/04/2026, 22:25

Intimação Lida

06/04/2026, 03:00

Intimação Efetivada

27/03/2026, 18:55

Ato Ordinatório

27/03/2026, 15:06

Intimação Expedida

27/03/2026, 15:06

Intimação Expedida

27/03/2026, 15:06

Evolução da Classe Processual

27/03/2026, 15:05

Processo baixado à origem/devolvido

27/03/2026, 08:37

Processo baixado à origem/devolvido

27/03/2026, 08:37

Todas as movimentações(211)

Intimação Efetivada

05/05/2026, 18:44

Decisão -> Outras Decisões

05/05/2026, 18:08

Intimação Expedida

05/05/2026, 18:08

Intimação Expedida

05/05/2026, 18:08

Autos Conclusos

05/05/2026, 14:53

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 18:08

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 15:06

Decorrido Prazo

05/05/2026, 14:53

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

30/04/2026, 22:25

Intimação Lida

06/04/2026, 03:00

Intimação Efetivada

27/03/2026, 18:55

Ato Ordinatório

27/03/2026, 15:06

Intimação Expedida

27/03/2026, 15:06

Intimação Expedida

27/03/2026, 15:06

Evolução da Classe Processual

27/03/2026, 15:05

Processo baixado à origem/devolvido

27/03/2026, 08:37

Processo baixado à origem/devolvido

27/03/2026, 08:37

Transitado em Julgado

27/03/2026, 08:37

Intimação Lida

09/02/2026, 03:04

Intimação Efetivada

29/01/2026, 18:23

Intimação Expedida

29/01/2026, 18:18

Intimação Expedida

29/01/2026, 18:18

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

29/01/2026, 18:14

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

29/01/2026, 15:44

Certidão Expedida

23/01/2026, 15:13

Sessão Julgamento Adiado

12/12/2025, 11:29

Intimação Lida

09/12/2025, 03:16

Intimação Efetivada

28/11/2025, 16:11

Intimação Expedida

28/11/2025, 15:17

Intimação Expedida

28/11/2025, 15:17

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

28/11/2025, 15:17

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

28/11/2025, 15:14

Autos Conclusos

27/11/2025, 07:10

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

26/11/2025, 20:09

Intimação Lida

26/11/2025, 20:09

Troca de Responsável

25/11/2025, 11:49

Intimação Expedida

24/11/2025, 18:34

Despacho -> Mero Expediente

24/11/2025, 18:27

Autos Conclusos

17/11/2025, 15:39

Recurso Autuado

17/11/2025, 15:38

Recurso Distribuído

17/11/2025, 15:22

Certidão Expedida

17/11/2025, 15:22

Recurso Distribuído

17/11/2025, 15:22

Juntada -> Petição

14/11/2025, 19:31

Intimação Efetivada

17/10/2025, 18:50

Certidão Expedida

17/10/2025, 17:41

Intimação Expedida

17/10/2025, 17:41

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

16/10/2025, 16:00

Transitado em Julgado

13/10/2025, 12:20

Processo Redistribuído

29/09/2025, 13:42

Certidão Expedida

29/09/2025, 13:42

Intimação Lida

29/09/2025, 03:03

Intimação Efetivada

17/09/2025, 16:32

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

17/09/2025, 16:17

Intimação Expedida

17/09/2025, 16:17

Intimação Expedida

17/09/2025, 16:17

Autos Conclusos

03/09/2025, 14:18

Despacho -> Mero Expediente

31/08/2025, 13:52

Prazo Decorrido

12/08/2025, 09:01

Autos Conclusos

12/08/2025, 09:01

Intimação Lida

21/07/2025, 03:13

Intimação Expedida

11/07/2025, 15:45

Intimação Lida

16/06/2025, 03:18

Juntada -> Petição -> Alegações finais

12/06/2025, 18:13

Intimação Lida

12/06/2025, 03:01

Intimação Efetivada

05/06/2025, 09:31

Audiência de Instrução e Julgamento

05/06/2025, 09:25

Intimação Expedida

05/06/2025, 09:25

Intimação Expedida

05/06/2025, 09:25

Mídia Publicada

04/06/2025, 17:32

Intimação Efetivada

02/06/2025, 19:03

Despacho -> Mero Expediente

02/06/2025, 16:23

Intimação Expedida

02/06/2025, 16:23

Intimação Expedida

02/06/2025, 16:23

Autos Conclusos

29/05/2025, 15:19

Intimação Lida

17/04/2025, 00:48

Intimação Lida

07/04/2025, 03:16

Intimação Expedida

01/04/2025, 22:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/03/2025, 00:00

Audiência de Instrução e Julgamento

27/03/2025, 18:30

Intimação Efetivada

27/03/2025, 18:30

Intimação Expedida

27/03/2025, 18:30

Decisão -> Outras Decisões

25/03/2025, 14:44

Autos Conclusos

21/03/2025, 14:42

Certidão Expedida

21/03/2025, 14:42

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

10/01/2025, 17:19

Autos Conclusos

12/12/2024, 07:42

Juntada -> Petição

09/12/2024, 09:44

Intimação Efetivada

04/12/2024, 15:09

Prazo Decorrido

04/12/2024, 15:08

Citação Efetivada

29/10/2024, 16:39

Citação Expedida

03/10/2024, 22:28

Juntada -> Petição

30/09/2024, 11:41

Certidão Expedida

19/09/2024, 09:22

Intimação Efetivada

19/09/2024, 09:22

Intimação Lida

19/09/2024, 03:05

Juntada -> Petição

18/09/2024, 10:52

Ato Ordinatório

09/09/2024, 17:08

Intimação Efetivada

09/09/2024, 17:08

Intimação Efetivada

09/09/2024, 17:05

Intimação Expedida

09/09/2024, 17:05

Despacho -> Mero Expediente

29/08/2024, 08:23

Autos Conclusos

04/07/2024, 08:55

Audiência de Instrução e Julgamento

03/07/2024, 21:36

Intimação Lida

02/07/2024, 03:00

Certidão Expedida

22/06/2024, 00:03

Intimação Efetivada

22/06/2024, 00:03

Intimação Expedida

22/06/2024, 00:03

Certidão Expedida

20/05/2024, 08:44

Troca de Responsável

19/02/2024, 19:31

Intimação Lida

19/02/2024, 03:16

Audiência de Instrução e Julgamento

08/02/2024, 13:42

Intimação Efetivada

08/02/2024, 13:42

Intimação Expedida

08/02/2024, 13:42

Intimação Efetivada

29/01/2024, 09:33

Intimação Efetivada

29/01/2024, 09:33

Decisão -> Outras Decisões

12/01/2024, 14:33

Autos Conclusos

19/10/2023, 13:50

Despacho -> Mero Expediente

30/09/2023, 10:16

Autos Conclusos

18/09/2023, 10:55

Ato Ordinatório

19/09/2022, 08:28

Intimação Lida

20/07/2022, 03:00

Intimação Expedida

10/07/2022, 21:44

Juntada -> Petição

04/05/2022, 21:09

Intimação Efetivada

25/04/2022, 08:09

Despacho -> Mero Expediente

24/04/2022, 21:21

Certidão Expedida

17/12/2021, 15:04

Autos Conclusos

17/12/2021, 15:04

Mudança de Assunto Processual

25/06/2021, 17:21

Juntada -> Petição

25/03/2021, 17:18

Intimação Lida

22/03/2021, 03:02

Certidão Expedida

11/03/2021, 10:48

Intimação Efetivada

11/03/2021, 10:48

Intimação Expedida

11/03/2021, 10:48

Processo baixado à origem/devolvido

11/03/2021, 10:15

Transitado em Julgado

11/03/2021, 10:15

Processo baixado à origem/devolvido

11/03/2021, 10:15

Intimação Lida

25/01/2021, 03:06

Certidão Expedida

15/01/2021, 13:20

Intimação Efetivada

13/01/2021, 16:14

Intimação Expedida

13/01/2021, 16:14

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

14/12/2020, 08:56

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

10/12/2020, 13:40

Intimação Lida

07/12/2020, 03:07

Certidão Expedida

27/11/2020, 09:51

Intimação Efetivada

27/11/2020, 09:51

Intimação Expedida

27/11/2020, 09:51

Sessão Julgamento Adiado

23/11/2020, 14:46

Intimação Lida

23/11/2020, 03:09

Intimação Efetivada

11/11/2020, 06:44

Intimação Expedida

11/11/2020, 06:44

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

11/11/2020, 06:44

Relatório

04/11/2020, 19:42

Autos Conclusos

30/06/2020, 10:24

Recurso Autuado

19/06/2020, 09:05

Recurso Distribuído

18/06/2020, 17:22

Recurso Distribuído

18/06/2020, 17:22

Certidão Expedida

18/06/2020, 17:22

Juntada -> Petição

02/06/2020, 17:25

Intimação Lida

29/05/2020, 03:01

Certidão Expedida

19/05/2020, 16:56

Intimação Expedida

19/05/2020, 16:56

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

18/05/2020, 22:10

Intimação Lida

23/03/2020, 03:01

Intimação Expedida

11/03/2020, 10:32

Intimação Efetivada

11/03/2020, 10:32

Decisão -> Outras Decisões

11/03/2020, 01:11

Certidão Expedida

05/03/2020, 13:56

Autos Conclusos

05/03/2020, 13:55

Juntada -> Petição

28/02/2020, 11:49

Intimação Lida

13/02/2020, 03:00

Certidão Expedida

03/02/2020, 15:26

Intimação Expedida

03/02/2020, 15:26

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

03/02/2020, 12:12

Intimação Lida

03/02/2020, 03:01

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

23/01/2020, 21:33

Intimação Efetivada

23/01/2020, 21:33

Intimação Expedida

23/01/2020, 21:33

Certidão Expedida

17/09/2018, 14:22

Autos Conclusos

17/09/2018, 14:22

Intimação Lida

16/08/2018, 03:12

Juntada -> Petição

13/08/2018, 18:13

Intimação Expedida

06/08/2018, 16:35

Intimação Efetivada

06/08/2018, 16:35

Decisão -> Outras Decisões

31/07/2018, 22:58

Certidão Expedida

30/07/2018, 11:02

Autos Conclusos

30/07/2018, 11:02

Certidão Expedida

26/06/2018, 10:28

Intimação Lida

07/06/2018, 03:00

Juntada -> Petição

31/05/2018, 13:21

Certidão Expedida

28/05/2018, 16:42

Intimação Efetivada

28/05/2018, 16:42

Intimação Expedida

28/05/2018, 16:42

Juntada -> Petição

09/05/2018, 11:02

Intimação Lida

08/05/2018, 16:20

Intimação Expedida

07/05/2018, 03:05

Despacho -> Mero Expediente

25/04/2018, 03:34

Certidão Expedida

20/04/2018, 14:06

Autos Conclusos

20/04/2018, 14:06

Juntada -> Petição

13/04/2018, 11:39

Juntada -> Petição

20/03/2018, 20:22

Certidão Expedida

16/03/2018, 12:56

Intimação Efetivada

16/03/2018, 12:56

Juntada -> Petição -> Contestação

13/03/2018, 18:41

Citação Efetivada

29/01/2018, 10:32

Citação Expedida

19/01/2018, 08:58

Mandado Expedido

19/01/2018, 08:58

Intimação Efetivada

19/01/2018, 08:57

Despacho -> Mero Expediente

17/01/2018, 16:28

Certidão Expedida

17/01/2018, 11:23

Autos Conclusos

17/01/2018, 11:23

Processo Distribuído

12/01/2018, 23:11

Peticão Enviada

12/01/2018, 23:11

Relatório e Voto

•29/01/2026, 18:14

Relatório

•28/11/2025, 15:14

Despacho

•24/11/2025, 18:27

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 15:22

Sentença

•17/09/2025, 16:17

Despacho

•31/08/2025, 13:52

Despacho

•02/06/2025, 16:23

Decisão

•25/03/2025, 14:44

Decisão

•10/01/2025, 17:19

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 17:08

Despacho

•29/08/2024, 08:23

Decisão

•03/07/2024, 21:36

Decisão

•12/01/2024, 14:33

Todos os documentos(26)

Decisão

•05/05/2026, 18:08

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 15:06

Relatório e Voto

•29/01/2026, 18:14

Relatório

•28/11/2025, 15:14

Despacho

•24/11/2025, 18:27

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 15:22

Sentença

•17/09/2025, 16:17

Despacho

•31/08/2025, 13:52

Despacho

•02/06/2025, 16:23

Decisão

•25/03/2025, 14:44

Decisão

•10/01/2025, 17:19

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 17:08

Despacho

•29/08/2024, 08:23

Decisão

•03/07/2024, 21:36

Decisão

•12/01/2024, 14:33

Despacho

•30/09/2023, 10:16

Despacho

•24/04/2022, 21:21

Ato Ordinatório

•11/03/2021, 10:48

Relatório e Voto

•14/12/2020, 08:56

Relatório

•04/11/2020, 19:42

Ato Ordinatório

•19/05/2020, 16:56

Decisão

•11/03/2020, 01:11

Sentença

•23/01/2020, 21:33

Decisão

•31/07/2018, 22:58

Despacho

•25/04/2018, 03:34

Despacho

•17/01/2018, 16:28