Execução Fiscal 5153260-46.2023.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.582,27

Órgão julgador

Vara de Fazendas Públicas Registros Públicos e Ambiental

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Lida

04/05/2026, 03:18

Intimação Efetivada

21/04/2026, 17:50

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

21/04/2026, 17:47

Intimação Expedida

21/04/2026, 17:47

Intimação Expedida

21/04/2026, 17:47

Autos Conclusos

14/04/2026, 13:40

Juntada -> Petição

09/04/2026, 13:32

Intimação Lida

16/03/2026, 03:18

Ato Ordinatório

06/03/2026, 16:43

Intimação Expedida

06/03/2026, 16:43

Juntada -> Petição

05/03/2026, 11:18

Intimação Lida

21/01/2026, 03:54

Ato Ordinatório

18/12/2025, 13:22

Intimação Expedida

18/12/2025, 13:22

Juntada de Documento

16/12/2025, 23:12

Todas as movimentações(75)

Intimação Lida

04/05/2026, 03:18

Intimação Efetivada

21/04/2026, 17:50

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

21/04/2026, 17:47

Intimação Expedida

21/04/2026, 17:47

Intimação Expedida

21/04/2026, 17:47

Autos Conclusos

14/04/2026, 13:40

Juntada -> Petição

09/04/2026, 13:32

Intimação Lida

16/03/2026, 03:18

Ato Ordinatório

06/03/2026, 16:43

Intimação Expedida

06/03/2026, 16:43

Juntada -> Petição

05/03/2026, 11:18

Intimação Lida

21/01/2026, 03:54

Ato Ordinatório

18/12/2025, 13:22

Intimação Expedida

18/12/2025, 13:22

Juntada de Documento

16/12/2025, 23:12

Certidão Expedida

03/11/2025, 12:07

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

18/10/2025, 19:10

Autos Conclusos

01/10/2025, 08:46

Juntada -> Petição

30/09/2025, 15:22

Intimação Lida

15/09/2025, 03:09

Ato Ordinatório

05/09/2025, 17:14

Intimação Expedida

05/09/2025, 17:14

Juntada de Documento

05/09/2025, 17:13

Juntada -> Petição

15/08/2025, 10:36

Intimação Lida

11/07/2025, 03:04

Ato Ordinatório

01/07/2025, 10:39

Intimação Expedida

01/07/2025, 10:39

Juntada de Documento

01/07/2025, 10:38

Alvará Expedido

26/06/2025, 15:51

Juntada de Documento

26/06/2025, 15:25

Certidão Expedida

25/06/2025, 09:50

Despacho -> Mero Expediente

21/06/2025, 16:03

Autos Conclusos

10/06/2025, 15:42

Juntada -> Petição

09/06/2025, 15:40

Intimação Lida

12/05/2025, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5153260-46.2023.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada por JEOVANE DE OLIVEIRA VALADARES, devidamente qualificado, conforme peça acostada no evento 24, suscitando, em síntese, a impenhorabilidade das verbas bloqueadas. Regularmente intimada, a parte exequente insurgiu-se na movimentação 34. É o sucinto relatório.DECIDO.Cuida-se de impugnação à penhora que tem como fundamento a disposição prevista no art. 854, § 3º, I, do CPC.Pois bem, da detida análise do caso submetido a exame, é possível perceber que a parte executada não logrou êxito em comprovar que a constrição realizada nos autos recaiu sobre verba de natureza impenhorável.Com efeito, deixou de juntar cópia dos respectivos extratos bancários para demonstrar a natureza dos valores bloqueados, com a indicação do crédito bancário e do subsequente bloqueio judicial, muito menos que se trata de caderneta de poupança.Ademais, conforme resultado da diligência (evento 33), houve a penhora da integralidade da dívida.Entender o caso de outra forma seria o mesmo que proibir, de forma absoluta, a penhora de valores, quando a dívida for inferior a 40 salários mínimos, incentivando a inadimplência, o que não se mostra coerente com o escopo do processo executivo.Desta forma, a rejeição do pleito é medida que se impõe. Ante o exposto, indefiro o pedido contido na impugnação.Abra-se vista à parte exequente, portanto, para dar andamento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.Intimem-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

29/04/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

28/04/2025, 16:54

Intimação Expedida

28/04/2025, 16:54

Intimação Efetivada

28/04/2025, 16:54

Autos Conclusos

25/04/2025, 17:08

Juntada -> Petição

24/04/2025, 10:27

Juntada de Documento

31/03/2025, 15:03

Intimação Lida

31/03/2025, 03:19

Intimação Lida

31/03/2025, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5153260-46.2023.8.09.0174 DECISÃO Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, sem a oitiva da parte contrária, face ao perigo de irreversibilidade da medida (art. 300, § 3º, do CPC).Junte-se, outrossim, o resultado da diligência indicada na movimenta&

28/03/2025, 00:00

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

27/03/2025, 19:12

Intimação Efetivada

27/03/2025, 19:12

Autos Conclusos

20/03/2025, 12:29

Intimação Expedida

20/03/2025, 12:28

Ato Ordinatório

20/03/2025, 12:28

Intimação Expedida

20/03/2025, 12:28

Juntada -> Petição

19/03/2025, 15:42

Certidão Expedida

21/02/2025, 16:08

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

28/11/2024, 14:33

Autos Conclusos

10/09/2024, 17:32

Juntada -> Petição

25/07/2024, 11:07

Intimação Lida

27/05/2024, 03:24

Ato Ordinatório

14/05/2024, 12:24

Intimação Expedida

14/05/2024, 12:24

Juntada de Documento

04/12/2023, 17:45

Documento Expedido

01/12/2023, 12:14

Citação Não Efetivada

30/09/2023, 01:02

Citação Expedida

18/09/2023, 21:24

Processo Redistribuído

15/09/2023, 15:52

Certidão Expedida

15/09/2023, 15:52

Certidão Expedida

13/09/2023, 20:29

Decisão -> Outras Decisões

14/07/2023, 08:29

Autos Conclusos

30/05/2023, 17:36

Juntada -> Petição

19/04/2023, 15:41

Intimação Lida

14/04/2023, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

04/04/2023, 15:57

Intimação Expedida

04/04/2023, 15:57

Processo Distribuído

15/03/2023, 15:57

Autos Conclusos

15/03/2023, 15:57

Peticão Enviada

15/03/2023, 15:57

Documentos

Sentença

•21/04/2026, 17:47

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 16:43

Decisão

•18/10/2025, 19:10

Despacho

•21/06/2025, 16:03

Decisão

•28/04/2025, 16:54

Decisão

•27/03/2025, 19:12

Decisão

•28/11/2024, 14:33

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 12:24

Decisão

•14/07/2023, 08:29

Despacho

•04/04/2023, 15:57