Procedimento Comum Cível 0288573-51.2000.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

STJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

3° Grau · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Daniela Teixeira 3° Grau · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

MASSA FALIDA - ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA

CNPJ

Autor

SAN DIEGO IGROINDUSTRIAL S/A

CNPJ

Autor

NORTAN PECUARIA S/A

CNPJ

Autor

INAJA PORA AGROINDUSTRIAL S/A

Autor

INAJA PORA AGROINDUSTRIAL S/A

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

ROMUALDO JOSÉ DE OLIVEIRA NETO

OAB/GO 11962·Representa: Autor

SILVANA YARA SALTARELLI DE CASTRO JARDIM

OAB/GO 17891·Representa: Autor

BRYAN MIOTTO

OAB/GO 31121·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MASSA FALIDA - ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA

CNPJ

Autor

SAN DIEGO IGROINDUSTRIAL S/A

CNPJ

Autor

NORTAN PECUARIA S/A

CNPJ

Autor

INAJA PORA AGROINDUSTRIAL S/A

Autor

INAJA PORA AGROINDUSTRIAL S/A

CNPJ

Autor

ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA

Autor

SAN DIEGO AGROINDUSTRIAL S/A

Autor

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

CNPJ

TERCEIRO

JOSE INOCENCIO DE OLIVEIRA

NAO_VINCULADOS

MIANNI VAZ DE ANDRADE

NAO_VINCULADOS

Movimentações

Intimação Efetivada

11/03/2026, 07:50

Intimação Efetivada

11/03/2026, 07:50

Intimação Efetivada

11/03/2026, 07:50

Intimação Expedida

11/03/2026, 07:46

Intimação Expedida

11/03/2026, 07:45

Despacho -> Mero Expediente

06/03/2026, 15:59

Autos Conclusos

06/03/2026, 12:37

Juntada -> Petição

25/02/2026, 18:32

Despacho -> Mero Expediente

23/02/2026, 16:12

Autos Conclusos

23/02/2026, 10:28

Juntada -> Petição

03/02/2026, 12:07

Certidão Expedida

05/06/2025, 09:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

05/06/2025, 09:00

Juntada -> Petição -> Contraminuta

02/06/2025, 10:58

Intimação Expedida

22/05/2025, 15:46

Todas as movimentações(292)

Intimação Efetivada

11/03/2026, 07:50

Intimação Efetivada

11/03/2026, 07:50

Intimação Efetivada

11/03/2026, 07:50

Intimação Expedida

11/03/2026, 07:46

Intimação Expedida

11/03/2026, 07:45

Documentos

Despacho

•24/02/2017, 11:40

Despacho

•24/02/2017, 11:40

Despacho -> Mero Expediente

06/03/2026, 15:59

Autos Conclusos

06/03/2026, 12:37

Juntada -> Petição

25/02/2026, 18:32

Despacho -> Mero Expediente

23/02/2026, 16:12

Autos Conclusos

23/02/2026, 10:28

Juntada -> Petição

03/02/2026, 12:07

Certidão Expedida

05/06/2025, 09:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

05/06/2025, 09:00

Juntada -> Petição -> Contraminuta

02/06/2025, 10:58

Intimação Expedida

22/05/2025, 15:46

Intimação Efetivada

22/05/2025, 15:46

Recurso Inserido

22/05/2025, 15:46

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

20/05/2025, 23:55

Intimação Efetivada

29/04/2025, 13:00

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

28/04/2025, 14:20

Troca de Responsável

25/04/2025, 15:29

Autos Conclusos

15/04/2025, 08:46

Autos Conclusos

15/04/2025, 06:03

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

11/04/2025, 15:47

Intimação Lida

11/04/2025, 15:47

Intimação Expedida

10/04/2025, 15:38

Desabilitação de Responsável

10/04/2025, 15:37

Prazo Decorrido

10/04/2025, 15:36

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

04/04/2025, 14:33

Intimação Expedida

14/03/2025, 13:56

Intimação Efetivada

14/03/2025, 13:55

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

13/03/2025, 09:46

Recurso Autuado

21/02/2025, 13:35

Recurso Distribuído

20/02/2025, 17:45

Recurso Distribuído

20/02/2025, 17:45

Juntada -> Petição -> Recurso especial

20/02/2025, 17:24

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

04/02/2025, 12:04

Intimação Efetivada

31/01/2025, 11:26

Intimação Efetivada

31/01/2025, 11:26

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

31/01/2025, 11:25

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

31/01/2025, 11:25

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

18/12/2024, 13:35

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

18/12/2024, 09:01

Autos Conclusos

17/12/2024, 15:24

Juntada -> Petição

17/12/2024, 11:39

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

16/12/2024, 12:32

Intimação Efetivada

12/12/2024, 13:01

Despacho -> Mero Expediente

12/12/2024, 09:06

Autos Conclusos

10/12/2024, 12:43

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

09/12/2024, 16:50

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

02/12/2024, 11:47

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

02/12/2024, 11:45

Intimação Efetivada

28/11/2024, 12:36

Intimação Efetivada

28/11/2024, 12:36

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

28/11/2024, 07:47

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/11/2024, 07:47

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

19/11/2024, 14:34

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

19/11/2024, 07:52

Autos Conclusos

18/11/2024, 14:57

Juntada -> Petição -> Parecer

18/11/2024, 14:43

Intimação Lida

04/11/2024, 03:04

Intimação Expedida

25/10/2024, 10:29

Despacho -> Mero Expediente

25/10/2024, 09:25

Autos Conclusos

23/10/2024, 14:47

Juntada -> Petição

23/10/2024, 14:25

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

22/10/2024, 11:33

Intimação Efetivada

18/10/2024, 10:05

Despacho -> Mero Expediente

18/10/2024, 07:46

Autos Conclusos

15/10/2024, 11:39

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

11/10/2024, 13:22

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

07/10/2024, 11:59

Intimação Efetivada

03/10/2024, 15:05

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

03/10/2024, 15:04

Extrato da Ata de Julgamento Inserido Com Correção

03/10/2024, 11:57

Juntada -> Petição

02/10/2024, 17:37

Certidão Expedida

27/09/2024, 15:17

Sessão Julgamento Adiado

20/09/2024, 10:35

Intimação Efetivada

09/09/2024, 13:09

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

09/09/2024, 13:08

Relatório -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

06/09/2024, 06:31

Autos Conclusos

03/09/2024, 13:19

Juntada -> Petição

03/09/2024, 10:59

Juntada -> Petição

02/09/2024, 10:56

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

27/08/2024, 10:47

Intimação Efetivada

23/08/2024, 12:37

Intimação Efetivada

23/08/2024, 12:35

Despacho -> Mero Expediente

23/08/2024, 11:24

Autos Conclusos

19/08/2024, 16:30

Juntada -> Petição -> Parecer

19/08/2024, 16:28

Intimação Lida

19/07/2024, 12:02

Intimação Expedida

18/07/2024, 14:56

Juntada -> Petição

18/07/2024, 14:30

Intimação Efetivada

18/07/2024, 13:32

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

18/07/2024, 13:30

Autos Conclusos

17/07/2024, 09:53

Processo Redistribuído

17/07/2024, 08:40

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

16/07/2024, 22:36

Autos Conclusos

15/07/2024, 18:01

Recurso Autuado

15/07/2024, 18:01

Recurso Distribuído

15/07/2024, 16:00

Recurso Distribuído

15/07/2024, 16:00

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

20/06/2024, 08:42

Ato Ordinatório

18/06/2024, 09:05

Intimação Efetivada

18/06/2024, 09:05

Juntada -> Petição -> Apelação

11/06/2024, 16:28

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

28/05/2024, 16:35

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

27/05/2024, 15:07

Intimação Efetivada

14/05/2024, 16:26

Intimação Efetivada

10/05/2024, 18:06

Intimação Efetivada

10/05/2024, 18:06

Juntada -> Petição -> Apelação

06/05/2024, 15:29

Ato Ordinatório

02/05/2024, 15:00

Intimação Efetivada

02/05/2024, 15:00

Juntada -> Petição -> Apelação

29/04/2024, 11:03

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

18/04/2024, 14:22

Intimação Efetivada

18/04/2024, 14:22

Intimação Efetivada

02/04/2024, 15:28

Autos Conclusos

04/03/2024, 15:52

Juntada -> Petição

01/03/2024, 10:52

Ato Ordinatório

27/02/2024, 14:58

Intimação Efetivada

27/02/2024, 14:58

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

26/02/2024, 13:38

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

16/02/2024, 18:23

Intimação Efetivada

16/02/2024, 18:23

Autos Conclusos

18/09/2023, 09:29

Intimação Efetivada

24/08/2023, 10:41

Juntada -> Petição

22/08/2023, 08:46

Juntada -> Petição

21/08/2023, 10:09

Juntada de Documento

17/08/2023, 15:39

Intimação Efetivada

17/08/2023, 15:39

Intimação Efetivada

17/08/2023, 15:39

Juntada de Documento

17/08/2023, 15:37

Término da Suspensão do Processo

17/08/2023, 15:37

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

28/07/2023, 08:30

Término da Suspensão do Processo

28/07/2023, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

30/03/2023, 09:07

Término da Suspensão do Processo

30/03/2023, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

30/11/2022, 12:07

Juntada -> Petição

19/04/2022, 11:08

Juntada -> Petição

04/03/2022, 11:37

Juntada -> Petição

21/02/2022, 10:48

Certidão Expedida

17/02/2022, 14:25

Intimação Efetivada

17/02/2022, 14:25

Intimação Efetivada

10/09/2021, 15:32

Mudança de Classe

29/06/2021, 13:03

Processo baixado à origem/devolvido

30/09/2020, 13:26

Processo baixado à origem/devolvido

30/09/2020, 13:26

Certidão Expedida

12/08/2020, 17:17

Processo baixado à origem/devolvido

12/08/2020, 17:17

Processo baixado à origem/devolvido

12/08/2020, 17:17

Certidão Expedida

03/08/2020, 13:52

Juntada -> Petição

20/07/2020, 17:59

Certidão Expedida

07/07/2020, 13:59

Intimação Efetivada

07/07/2020, 13:59

Intimação Efetivada

07/07/2020, 13:59

Recurso Inserido

07/07/2020, 13:54

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

06/07/2020, 10:28

Intimação Efetivada

17/06/2020, 13:18

Intimação Efetivada

17/06/2020, 13:18

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

16/06/2020, 11:55

Autos Conclusos

01/06/2020, 09:26

Certidão Expedida

28/05/2020, 13:41

Intimação Efetivada

24/03/2020, 09:19

Intimação Efetivada

24/03/2020, 09:19

Despacho -> Mero Expediente

23/03/2020, 11:25

Autos Conclusos

11/03/2020, 15:41

Juntada -> Petição

09/03/2020, 10:18

Troca de Responsável

05/03/2020, 10:40

Intimação Expedida

04/03/2020, 11:28

Troca de Responsável

04/03/2020, 11:27

Intimação Expedida

04/03/2020, 11:24

Certidão Expedida

04/03/2020, 11:21

Certidão Expedida

21/02/2020, 14:07

Juntada -> Petição

18/02/2020, 18:42

Juntada -> Petição

12/02/2020, 18:38

Certidão Expedida

27/01/2020, 15:46

Intimação Efetivada

27/01/2020, 15:46

Intimação Efetivada

27/01/2020, 15:46

Intimação Efetivada

27/01/2020, 15:46

Intimação Efetivada

27/01/2020, 15:46

Cálculo de Custas

24/01/2020, 14:04

Mudança de Classe

23/01/2020, 12:55

Mudança de Classe

23/01/2020, 12:52

Recurso Autuado

22/01/2020, 17:59

Recurso Distribuído

21/01/2020, 17:23

Recurso Distribuído

21/01/2020, 17:23

Juntada -> Petição -> Recurso especial

31/10/2019, 16:37

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

16/10/2019, 07:35

Ofício(s) Expedido(s)

14/10/2019, 14:15

Intimação Efetivada

14/10/2019, 14:14

Intimação Efetivada

14/10/2019, 14:14

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/10/2019, 17:11

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

09/10/2019, 15:07

Intimação Efetivada

25/09/2019, 15:24

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

25/09/2019, 15:24

Relatório

21/09/2019, 10:48

Autos Conclusos

03/09/2019, 09:32

Juntada -> Petição

29/08/2019, 15:02

Troca de Responsável

01/08/2019, 10:31

Intimação Lida

01/08/2019, 03:00

Intimação Expedida

22/07/2019, 12:53

Despacho -> Mero Expediente

22/07/2019, 12:46

Autos Conclusos

19/07/2019, 12:23

Juntada -> Petição

19/07/2019, 12:06

Certidão Expedida

18/07/2019, 07:49

Troca de Responsável

15/07/2019, 16:04

Intimação Expedida

12/07/2019, 12:48

Despacho -> Mero Expediente

10/07/2019, 19:15

Autos Conclusos

10/07/2019, 11:42

Juntada -> Petição

08/07/2019, 17:17

Certidão Expedida

03/07/2019, 07:11

Intimação Efetivada

01/07/2019, 15:06

Despacho -> Mero Expediente

19/06/2019, 17:31

Autos Conclusos

18/06/2019, 12:50

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

17/06/2019, 11:10

Certidão Expedida

10/06/2019, 08:22

Intimação Efetivada

06/06/2019, 17:23

Intimação Efetivada

06/06/2019, 17:23

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

06/06/2019, 17:18

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

04/06/2019, 17:40

Sessão Julgamento Adiado

28/05/2019, 12:27

Sessão Julgamento Adiado

21/05/2019, 16:35

Sessão Julgamento Adiado

15/05/2019, 09:47

Sessão Julgamento Adiado

07/05/2019, 10:51

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

30/04/2019, 11:08

Pedido de Vista

30/04/2019, 11:08

Juntada -> Petição

29/04/2019, 18:27

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

12/04/2019, 10:45

Relatório

11/04/2019, 17:16

Autos Conclusos

09/04/2019, 11:18

Juntada -> Petição

08/04/2019, 17:19

Intimação Lida

08/04/2019, 17:15

Intimação Expedida

05/04/2019, 16:22

Despacho -> Mero Expediente

05/04/2019, 09:12

Autos Conclusos

03/04/2019, 11:49

Certidão Expedida

28/03/2019, 18:01

Processo Redistribuído

28/03/2019, 18:01

Recurso Autuado

28/03/2019, 14:24

Recurso Distribuído

28/03/2019, 14:13

Recurso Distribuído

28/03/2019, 14:13

Intimação Efetivada

28/03/2019, 14:13

Intimação Efetivada

28/03/2019, 14:13

Intimação Efetivada

28/03/2019, 14:13

Despacho -> Mero Expediente

27/03/2019, 10:19

Autos Conclusos

25/03/2019, 14:15

Intimação Efetivada

07/11/2018, 13:58

Decisão -> Outras Decisões

06/11/2018, 15:29

Autos Conclusos

17/10/2018, 12:51

Juntada -> Petição

16/10/2018, 18:20

Intimação Efetivada

27/09/2018, 17:17

Intimação Efetivada

27/09/2018, 17:17

Intimação Efetivada

27/09/2018, 17:17

Ofício Efetivado

27/09/2018, 17:11

Ofício Efetivado

18/09/2018, 10:36

Juntada de Documento

05/09/2018, 17:17

Certidão Expedida

05/09/2018, 10:21

Certidão Expedida

04/09/2018, 09:38

Ofício(s) Expedido(s)

03/09/2018, 17:42

Ofício(s) Expedido(s)

03/09/2018, 17:41

Certidão Expedida

24/08/2018, 11:11

Intimação Efetivada

01/08/2018, 16:56

Intimação Efetivada

01/08/2018, 16:56

Despacho -> Mero Expediente

31/07/2018, 16:29

Troca de Responsável

24/07/2018, 11:33

Troca de Responsável

14/06/2018, 11:45

Autos Conclusos

22/05/2018, 15:36

Juntada -> Petição

21/05/2018, 18:30

Juntada -> Petição

18/05/2018, 11:54

Intimação Efetivada

16/05/2018, 14:39

Intimação Efetivada

16/05/2018, 14:39

Despacho -> Mero Expediente

13/05/2018, 12:33

Autos Conclusos

15/02/2018, 14:02

Juntada -> Petição

09/02/2018, 16:39

Intimação Efetivada

12/09/2017, 07:50

Intimação Efetivada

12/09/2017, 07:50

Intimação Efetivada

12/09/2017, 07:50

Despacho -> Mero Expediente

07/09/2017, 11:52

Juntada -> Petição

02/06/2017, 14:15

Autos Conclusos

01/06/2017, 11:07

Certidão Expedida

01/06/2017, 11:07

Intimação Efetivada

20/04/2017, 10:30

Intimação Efetivada

20/04/2017, 10:30

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

13/04/2017, 15:15

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

13/04/2017, 15:12

Despacho -> Mero Expediente

04/03/2017, 22:12

Certidão Expedida

01/03/2017, 14:23

Autos Conclusos

01/03/2017, 14:23

Processo Distribuído

24/02/2017, 11:39

Juntada de Documento

24/02/2017, 11:39

Juntada de Documento

24/02/2017, 11:39

ausência de pressupostos processuais

29/11/2011, 00:00

Processo Distribuído

22/11/2000, 00:00

Despacho

•24/02/2017, 11:40

Despacho

•24/02/2017, 11:40

Despacho

•24/02/2017, 11:40

Despacho

•24/02/2017, 11:40

Despacho

•24/02/2017, 11:40

Despacho

•24/02/2017, 11:40

Despacho

•24/02/2017, 11:40

Despacho

•24/02/2017, 11:40

Despacho

•24/02/2017, 11:40

Despacho

•24/02/2017, 11:40

Despacho

•24/02/2017, 11:40

Despacho

•24/02/2017, 11:40

Decisão

•24/02/2017, 11:40

Todos os documentos(62)

Despacho

•24/02/2017, 11:40

Despacho

•24/02/2017, 11:40

Despacho

•24/02/2017, 11:40

Despacho

•24/02/2017, 11:40

Despacho

•24/02/2017, 11:40

Despacho

•24/02/2017, 11:40

Despacho

•24/02/2017, 11:40

Despacho

•24/02/2017, 11:40

Despacho

•24/02/2017, 11:40

Despacho

•24/02/2017, 11:40

Despacho

•24/02/2017, 11:40

Despacho

•24/02/2017, 11:40

Despacho

•24/02/2017, 11:40

Despacho

•24/02/2017, 11:40

Decisão

•24/02/2017, 11:40

Despacho

•24/02/2017, 11:40

Despacho

•24/02/2017, 11:40

Despacho

•24/02/2017, 11:40

Sentença

•24/02/2017, 11:40

Decisão

•24/02/2017, 11:40

Despacho

•24/02/2017, 11:40

Acórdão

•24/02/2017, 11:40

Decisão

•24/02/2017, 11:40

Despacho

•24/02/2017, 11:40

Despacho

•04/03/2017, 22:12

Despacho

•07/09/2017, 11:52

Despacho

•13/05/2018, 12:33

Despacho

•31/07/2018, 16:29

Decisão

•06/11/2018, 15:29

Despacho

•27/03/2019, 10:19

Despacho

•05/04/2019, 09:12

Relatório

•11/04/2019, 17:16

Relatório e Voto

•06/06/2019, 17:18

Despacho

•19/06/2019, 17:31

Despacho

•10/07/2019, 19:15

Despacho

•22/07/2019, 12:46

Relatório

•21/09/2019, 10:48

Relatório e Voto

•11/10/2019, 17:11

Despacho

•23/03/2020, 11:25

Decisão

•16/06/2020, 11:55

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 15:39

Sentença

•16/02/2024, 18:23

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 14:58

Decisão

•18/04/2024, 14:22

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 15:00

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 09:05

Análise de Conclusão

•16/07/2024, 22:36

Despacho

•18/07/2024, 13:30

Despacho

•23/08/2024, 11:24

Relatório

•06/09/2024, 06:31

Relatório e Voto

•03/10/2024, 15:04

Despacho

•18/10/2024, 07:46

Despacho

•25/10/2024, 09:25

Despacho

•19/11/2024, 07:52

Ementa

•25/11/2024, 10:48

Relatório e Voto

•25/11/2024, 10:48

Despacho

•12/12/2024, 09:06

Despacho

•18/12/2024, 09:01

Relatório e Voto

•30/01/2025, 17:30

Decisão

•28/04/2025, 14:20

Despacho

•23/02/2026, 16:12

Despacho

•06/03/2026, 15:59