Execução de Título Extrajudicial 5775805-93.2024.8.09.0152 - TJGO

Processo Arquivado

19/09/2025, 12:29

Transitado em Julgado

19/09/2025, 12:29

Intimação Efetivada

18/06/2025, 05:21

Intimação Efetivada

18/06/2025, 05:21

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

17/06/2025, 23:25

Intimação Expedida

17/06/2025, 23:25

Intimação Expedida

17/06/2025, 23:25

Autos Conclusos

16/06/2025, 17:17

Juntada -> Petição

04/06/2025, 16:45

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

29/05/2025, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

23/05/2025, 09:50

Juntada -> Petição

15/05/2025, 17:30

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

13/05/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - Vara Cível I Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000.Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-3177 E-mail: [email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial5775805-93.2024.8.09.0152Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Centro Oeste Goiano Ltda, 07.502.031/0001-90, av goiás norte,,, CENTRO, GOIANESIA, GO, 76400000Elvania Gomes De Souza, 07.502.031/0001-90, Rodovia GO 080, Km 135, 0,, ZONA RURAL I, GOIANESIA, GO, 76382250Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO/MANDADO/OFÍCIOI. RELATÓRIOTrata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por ALBERTO VIEIRA DE SOUSA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO OESTE GOIANO LTDA.O executado, em sua exceção de pré-executividade, sustenta: (i) a prescrição da pretensão executiva da Cédula de Crédito Bancário n. 1417; (ii) ausência de título executivo válido pela não apresentação das vias originais das cédulas; (iii) ausência de extratos da conta corrente ou demonstrativo atualizado do débito; e (iv) abusividade dos juros remuneratórios de 6% ao mês na Cédula de Crédito Bancário n. 1417.Em sede de impugnação, a exequente contestou todos os argumentos, defendendo: (i) a ausência de prescrição; (ii) a desnecessidade de juntada da via original das cédulas, bastando a prova da autenticidade e integralidade, especialmente no âmbito digital; (iii) a suficiência do demonstrativo do valor atualizado apresentado; e (iv) a ausência de abusividade na capitalização de juros e demais encargos financeiros, visto que previstos em contrato.Vieram-me conclusos os autos.É o relatório. DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃOII. 1. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADEA exceção de pré-executividade é cabível em situações excepcionais, quando se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, e que não demande dilação probatória. Nesse sentido, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (REsp n. 1.717.166/RJ)Assim, verificarei a possibilidade de análise das matérias suscitadas pelo executado, considerando a desnecessidade de dilação probatória.II. 2. DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃOO executado sustenta a prescrição da pretensão executiva em relação à Cédula de Crédito Bancário n. 1417, emitida em 23/03/2020 com vencimento em 23/04/2020, argumentando que o prazo prescricional seria de três anos, conforme o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/1966), aplicável por força do art. 44 da Lei nº 10.931/2004.A jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de aplicar o prazo trienal para a prescrição da pretensão executiva das Cédulas de Crédito Bancário:Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. (AgInt no AREsp n. 353.702/DF)No caso em análise, verifico que a Cédula de Crédito Bancário n. 1417 possuía vencimento em 23/04/2020, e a presente execução foi ajuizada em 2024, ou seja, após o transcurso do prazo trienal. A exequente não logrou demonstrar a ocorrência de causas interruptivas da prescrição, limitando-se a afirmar genericamente que houve "atos que interromperam a contagem do prazo prescricional", sem especificá-los ou comprová-los.Portanto, reconheço a ocorrência da prescrição em relação à Cédula de Crédito Bancário n. 1417.II. 3. DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DAS CÉDULASHistoricamente, a jurisprudência exigia a apresentação do título original para a execução. Contudo, com a evolução tecnológica e o processo judicial eletrônico, o STJ vem admitindo a flexibilização dessa exigência, desde que haja prova da autenticidade e integralidade do documento.No recente julgado citado pela exequente (AgInt no REsp: 2106763 MT 2023/0373835-9), o STJ assim decidiu:A exigência de apresentação da via original do título executivo pode ser abrandada no caso em que inexiste dúvida em relação à existência do título e da dívida e não comprovada que houve circulação.No âmbito digital, a cópia eletrônica do título, acompanhada da certificação de autenticidade do sistema de origem e assinatura digital válida, tem sido considerada suficiente para instruir o processo executivo.No caso em tela, verifico que a exequente apresentou cópias digitalizadas das cédulas com assinaturas digitais válidas e certificação de autenticidade, não havendo indícios de que tenha ocorrido a circulação dos títulos.Portanto, afasto a alegação de nulidade pela ausência de apresentação das vias originais das cédulas.II. 4. DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITOO art. 798, I, "b" do CPC estabelece que, ao propor a execução, incumbe ao exequente "instruir a petição inicial com o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa".Adicionalmente, o art. 28, §2º da Lei n. 10.931/2004 dispõe que, para a apuração do valor exato da obrigação representada pela Cédula de Crédito Bancário, deve ser feita uma planilha de cálculo ou extrato da conta corrente que evidencie "de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial" e outros elementos que compõem o débito.Analisando os autos, verifico que a exequente não apresentou planilha detalhada com a evolução do débito que demonstre claramente os encargos aplicados e a forma de cálculo para se chegar ao valor cobrado. Consta apenas a menção ao valor total da dívida, sem o detalhamento exigido pela legislação.Embora a jurisprudência admita a possibilidade de saneamento desse vício durante o curso do processo, a ausência de demonstrativo adequado compromete a liquidez do título e o exercício do direito de defesa pelo executado, pois impossibilita a verificação da correção dos valores cobrados.Assim, reconheço a ausência de liquidez do título executivo pela falta de demonstrativo adequado do débito.II. 5. DA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROSQuanto à alegação de abusividade dos juros remuneratórios de 6% ao mês (equivalente a 72% ao ano) na Cédula de Crédito Bancário n. 1417, cabe analisar se tal pactuação supera significativamente a taxa média de mercado.Conforme a jurisprudência do STJ, "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula 382). Contudo, o mesmo tribunal tem admitido a revisão das taxas quando configurada situação excepcional, com abusividade devidamente comprovada.Tem prevalecido na jurisprudência o entendimento de que a taxa de juros superior a uma vez e meia (50%) a média de mercado divulgada pelo Banco Central configura abusividade. No caso dos autos, o executado apresentou dados do Banco Central indicando que a taxa média de mercado para o ano de 2020 foi de 11,36%, enquanto a taxa cobrada (72% ao ano) representaria patamar significativamente superior.Entretanto, a análise da abusividade dos juros não é matéria cognoscível de ofício e demanda dilação probatória para verificação da taxa média efetivamente praticada para a modalidade específica de operação no período da contratação, não podendo ser enfrentada na estreita via da exceção de pré-executividade.III. DISPOSITIVOAnte o exposto:a) ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para: a) Reconhecer a prescrição da pretensão executiva em relação à Cédula de Crédito Bancário n. 1417, emitida em 23/03/2020 com vencimento em 23/04/2020; b) Reconhecer a ausência de liquidez do título pela falta de demonstrativo adequado do débito; b) DETERMINO à exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente demonstrativo detalhado do débito referente à Cédula de Crédito Bancário nº 192312, observando os requisitos do art. 798, parágrafo único, do CPC e do art. 28, §2º, da Lei nº 10.931/2004, sob pena de extinção do processo; c) REJEITO as alegações relativas à necessidade de apresentação das vias originais das cédulas;Quanto à alegação de abusividade dos juros, declaro-a incabível na via da exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória, sem prejuízo de ser discutida em ação própria.Registro que a não interposição do recurso no prazo legal acarretará a preclusão temporal quanto às matérias aqui decididas, tornando-se imutáveis os efeitos da presente decisão no âmbito deste processo, fato que deve ser certificado nos autos.Intimações e diligências necessárias. Uruaçu, data da assinatura digital. THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

Decisão -> Acolhimento em Parte de Exceção de Pré-Executividade

06/05/2025, 17:26

Intimação Efetivada

06/05/2025, 17:26

Intimação Efetivada

06/05/2025, 17:26

Autos Conclusos

06/05/2025, 16:15

Juntada -> Petição

09/04/2025, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - 1ª Vara Cível Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000.Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-3177 E-mail: [email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo

28/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

27/03/2025, 19:11

Intimação Efetivada

27/03/2025, 19:11

Despacho -> Mero Expediente

25/03/2025, 23:51

Autos Conclusos

15/03/2025, 06:37

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

10/03/2025, 16:53

Juntada -> Petição

28/02/2025, 15:07

Mandado Cumprido

18/02/2025, 14:46

Mandado Cumprido

14/01/2025, 14:02

Mandado Expedido

09/01/2025, 10:33

Mandado Expedido

09/01/2025, 10:30

Certidão Expedida

18/12/2024, 08:04

Juntada -> Petição

16/12/2024, 17:11

Intimação Efetivada

12/12/2024, 09:55

Intimação Efetivada

12/12/2024, 09:54

Citação Não Efetivada

11/12/2024, 17:20

Citação Não Efetivada

11/12/2024, 17:20

Juntada -> Petição

22/11/2024, 13:45

Ato Ordinatório

21/11/2024, 17:29

Intimação Efetivada

21/11/2024, 17:29

Juntada -> Petição

12/11/2024, 10:17

Citação Expedida

22/10/2024, 22:27

Citação Expedida

22/10/2024, 22:26

Certidão Expedida

18/10/2024, 15:35

Juntada -> Petição

17/10/2024, 08:52

Citação Não Efetivada

16/10/2024, 16:38

Citação Não Efetivada

16/10/2024, 16:38

Citação Expedida

06/09/2024, 22:25

Citação Expedida

06/09/2024, 22:24

Certidão Expedida

04/09/2024, 13:17

Intimação Efetivada

04/09/2024, 13:12

Decisão -> Outras Decisões

31/08/2024, 18:44

Certidão Expedida

13/08/2024, 15:59

Juntada -> Petição

13/08/2024, 13:24

Processo Distribuído

13/08/2024, 09:34

Autos Conclusos

13/08/2024, 09:34

Peticão Enviada

13/08/2024, 09:34

—

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Intimação Efetivada

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

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