Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5201098-87.2024.8.09.0064 - TJGO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5201098-87.2024.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANIRAVara da Fazenda Pública SENTENÇAAutos n°: 5201098-87.2024.8.09.0064Parte Autora: Irizolanda Ferreira da PazParte Requerida: Gean Regis FerreiraTrata-se de Ação de Anulação de Registro Civil Duplicado ajuizado por IRIZOLÂNDIA FERREIRA DA PAZ em face GEAN REGIS FERREIRA TAVARES, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a Requerente, em síntese, que tomou conhecimento do duplo registro do Requerido quando seus pais faleceram e foi aberto o inventário. Menciona que existem dois registros feitos em nome do Requerido, o primeiro expedido pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Goiânia/GO – Cartório Antonio Prado, com o nome de Gean Regis Ferreira Tavares, registrado por Geraldo Tavares de Souza e Regina Celia Ferreira e o segundo, expedido pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Brazabrantes/GO – Tabelionato de Notas, Registro de Imóveis, Protestos, Registro Civil e Anexo, com o nome de Gean Regis Ferreira, registrado por Divino Alves Ferreira e Horizontina Pereira Ferreira em 10/10/1983. Aduz que o primeiro registro é o que deve permanecer, uma vez que foi o primeiro a ser realizado e que consta o nome dos genitores do Requerido na filiação. Sustenta que o segundo registro deve ser anulado. Requer os benefícios da gratuidade de Justiça. Junta documentos (Evento 1).Intimada a Requerente para emendar a inicial (Evento 5), o faz no Evento 7.Recebida a inicial, são deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinada a citação da parte requerida (Evento 10).Contestação e documentos nos Eventos 24 e 26.Impugnação no Evento 29.Intimadas as partes a dizerem sobre o interesse na dilação probatória, ambas se manifestaram nos Eventos 37 e 38.A decisão do Evento 41 afasta a análise da existência, ou não, de filiação socioafetiva - matéria que deverá ser discutida perante a Vara de Família - e determina a expedição de ofícios.Documentos são juntados nos Eventos 49-51.Em parecer final, o Ministério Público manifesta-se pelo deferimento do pedido inicial, anulando-se o segundo registro de nascimento de Gean Regis Ferreira Tavares (Evento 57).Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.É cediço que o Direito Processual Brasileiro adotou o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado do magistrado, estampado no art. 371, do CPC/2015, o qual se fundamenta na ideia de que o Juiz, partindo das provas produzidas nos autos, em observância ao ordenamento jurídico vigente, deve, mediante um critério de apreciação livre e prudente, formar a sua convicção e buscar a justa solução da lide.Assim, tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, sem necessidade de produção de outras provas, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Como ensina Cândido Rangel Dinamarco: “A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento” (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2a ed., Malheiros, p.555).Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal:“A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado” (RE 101.171-8-SP).É o caso dos autos, por se mostrar desnecessária a dilação probatória, uma vez que a matéria posta em debate é meramente de direito e, como já referido na decisão do Evento 41, a existência, ou não, de filiação socioafetiva deverá ser discutida no âmbito do direito de família, cabendo nestes autos tão somente a verificação atintente à duplicidade dos registros de nascimento da parte demandada.No mais, na esteira do disposto pelo artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao juiz velar pela rápida solução do litígio.Destarte, entendo que não merece acolhimento o pedido de realização de prova testemunhal, na medida em que não houve justificativa plausível à necessidade de sua realização.Isto porque, como destinatário da prova, o juiz é o responsável para decidir sobre a produção daquelas necessárias à instrução do processo, indeferindo as que se apresentem como desnecessárias, impertinentes ou meramente protelatórias – vide disposição do art. 370, do CPC:“Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”Além da disposição legal retromencionada, o Superior Tribunal de Justiça já consagrou que os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador autorizar a produção das provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias (AgRg no REsp n.o 845384/SC,Rel. Min. Luiz Salomão, julgado em 03/02/2011).Assim, mostra-se desnecessária a produção de prova testemunhal para o deslinde da presente controvérsia, cujo indeferimento da dilação probatória não configura cerceamento de defesa, pois sempre que se mostrar recomendável, o magistrado deve julgar antecipadamente a lide, sobretudo em razão do disposto no artigo 5o, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, segundo o qual a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse sentido:“(...) Esta corte possui o entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação de sua convicção em relação às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa (...). (AgInt no AREsp 1348282/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/04/2019, DJe 22/04/2019).”Nesse compasso, analisando os presentes autos, verifico que o objeto da presente demanda prescinde de prova oral para sua comprovação, razão pela qual INDEFIRO a produção de prova testemunhal requerida.Prosseguindo, o feito está em ordem e comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/15.Concorrem as condições da ação e pressupostos processuais, portanto passo à análise do mérito.Sabe-se que os registros públicos gozam de fé pública, ou seja, presunção de veracidade e legalidade, porquanto, em regra, não são passíveis de anulação ou cancelamento, salvo quando houver vício ou fraude. O artigo 109, da Lei 6.015/73, permite a retificação dos assentos civis de forma que possam retratar com exatidão a realidade fática as informações neles contidas. Confira-se: Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório.A finalidade dos registros públicos é de dar autenticidade, confirmada por ato de autoridade, às declarações de vontade de terceiros, criando a presunção relativa de verdade. Pode ser retificável quando ocorrer erros gráficos ou omissões, tudo isso com a finalidade de se buscar e de se manter a verdade contida nos registros.Em relação aos assentos de nascimento de GEAN REGIS FERREIRA TAVARES, pontuo que a Lei nº 6.015/73, em seu artigo 35, proíbe a duplicidade de Registro Civil, estabelecendo que deve vigorar para todos os efeitos legais, aquele providenciado primeiramente, obedecendo-se, portanto, a ordem cronológica das declarações: Art. 35. A escrituração será feita seguidamente, em ordem cronológica de declarações, sem abreviaturas, nem algarismos; no fim de cada assento e antes da subscrição e das assinaturas, serão ressalvadas as emendas, entrelinhas ou outras circunstâncias que puderem ocasionar dúvidas. Entre um assento e outro, será traçada uma linha de intervalo, tendo cada um o seu número de ordem.A referida Lei, ainda no seu artigo 216, prevê a possibilidade de anulação de registro civil de nascimento: Art. 216 - O registro poderá também ser retificado ou anulado por sentença em processo contencioso, ou por efeito do julgado em ação de anulação ou de declaração de nulidade de ato jurídico, ou de julgado sobre fraude à execução.Como se percebe, uma pessoa não pode ter mais de um assento de nascimento, sendo considerado como válido o que foi assentado em primeiro lugar, ou seja, o que nasce com a identidade de cronologicamente único.O Provimento n. 28/2013 do CNJ explicita em seu art. 16 e parágrafos a possibilidade de anulação do registro civil de nascimento lavrado em segundo lugar: Art. 16. Constatada a duplicidade de assentos de nascimento para a mesma pessoa, decorrente do registro tardio, será cancelado o assento de nascimento lavrado em segundo lugar, com transposição, para o assento anterior, das anotações e averbações que não forem incompatíveis. § 1º. O cancelamento do registro tardio por duplicidade de assentos poderá ser promovido de ofício pelo Juiz Corregedor, assim considerado aquele definido na órbita estadual e do Distrito Federal como competente para a fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro, ou a requerimento do Ministério Público ou de qualquer interessado, dando-se ciência ao atingido.§ 2º. Havendo cancelamento de registro tardio por duplicidade de assentos de nascimento, será promovida a retificação de eventuais outros assentos do registro civil das pessoas naturais abertos com fundamento no registro cancelado, para que passem a identificar corretamente a pessoa a que se referem. Com efeito, quando há duplicidade de registro, tem-se que o assentamento posterior é ineficaz em relação ao primeiro. E que, somente, excepcionalmente, será mantido o segundo registro. Assim, impõe-se determinar a anulação do segundo registro público, em respeito à própria individualidade do ser humano e do princípio da verdade real.In casu, o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Goiânia/GO – Cartório Antônio Prado – encaminhou a documentação referente ao registro de nascimento de GEAN REGIS FERREIRA TAVARES e esclareceu as informações constantes no referido assento, informando que o primeiro registro civil foi lavrado no Livro A-419, fls. 62, termo 84862. Consta, ainda, que as informações no referido assento foram prestadas verbalmente pelo genitor do registrado, com o auxílio de duas testemunhas, João Marques Damasceno e Iêda Ferreira de Souza.O documento juntado no Evento 49 data de 25/08/1982 e nele consta o registro do nascimento de GEAN REGIS FERREIRA TAVARES, nascido aos 10/08/1982, no Hospital Monte Sinai, filho de Geraldo Tavares de Souza e de Regina Celia Ferreira, constando como avôs maternos DIVINO ALVES FERREIRA e HORIZONTINA PEREIRA FERREIRA.De outra banda, as informações fornecidas pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Brazabrantes/GO apresentaram divergências em relação aos dados constantes no primeiro registro de nascimento.Há referência no documento juntado no Evento 50 que foi realizada busca nos arquivos do cartório, porém não foi encontrado nenhuma declaração de nascido vivo arquivada, nem qualquer outro documento. Conforme consta na certidão de inteiro teor, o registro informa que o nascimento ocorreu em domicílio. Na certidão de nascimento juntada no Evento 51, datada de 20/01/1988, consta o nascimento de GEAN REGIS FERREIRA em 10/10/1983, em domicílio, constando como genitores DIVINO ALVES FERREIRA e HORIZONTINA PEREIRA FERREIRA.Percebe-se que o primeiro registro de nascimento foi levado a efeito seis anos antes do primeiro. Além disso, a data de nascimento é diversa, assim como a filiação, haja vista que DIVINO ALVES FERREIRA e HORIZONTINA PEREIRA FERREIRA constam como avós maternos no primeiro registro, ao passo que, no segundo, constam como genitores.Finalmente, o local de nascimento também diverge, na medida em que, no primeiro assento, consta o nascimento de Gean Regis no Hospital Monte Sinai, ao passo que, no segundo, consta o seu nascimento como sendo em domicílio.Todas essas circunstâncias levam à conclusão de que as declarações contidas no segundo assento de nascimento não condizem com a verdade, gerando incertezas quanto à conformidade desse registro. Sendo assim, considerando o princípio da anterioridade registral, bem como o disposto no artigo 16 da Resolução n. 28/2013, o segundo registro deverá ser cancelado, prevalecendo o primeiro, consoante a jurisprudência dominante, vejamos:DIREITO DE FAMÍLIA. DUPLICIDADE DE REGISTRO DE NASCIMENTO. ANULAÇÃO DO SEGUNDO REGISTRO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/1973), que visa resguardar a autenticidade, segurança e eficácia dos negócios jurídicos, veda a duplicidade de registros de nascimento. 2. Diante das provas colhidas, não há como manter válido o segundo registro de nascimento do menor, devendo prevalecer o mais antigo, que demonstra ser um ato válido e eficaz, sobretudo porque no registro mais novo constou como pai do apelante o suposto pai A.S.S. que não é o seu pai biológico, revelando sua invalidade, razão pela qual o segundo registro deve ser anulado. 3. A anulação do segundo registro não afasta a possibilidade de que seja interposta ação própria de reconhecimento da paternidade socioafetiva, bem como de investigação da paternidade. 4. Recurso desprovido. (Acórdão 1223561, 00060913620168070015, Relator: HECTOR VALVERDE, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no PJe: 9/1/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). Grifou-se.É o quanto basta.Do exposto, amparada nos artigos 35, 109, §2º e 2016, todos da Lei nº 6.015/73, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para DETERMINAR ao TABELIONATO DE NOTAS, REGISTRO DE IMÓVEL, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, PROTESTO DE TÍTULOS, REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS e CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, INTERDIÇÕES E TUTELAS E ANEXOS - CARTÓRIO FONTANA, da Comarca de Brazabrantes, que proceda à anulação do segundo registro de nascimento de GEAN REGIS FERREIRA, nascido em 10/10/1983, em domicílio, constando como genitores DIVINO ALVES FERREIRA e HORIZONTINA PEREIRA FERREIRA, porquanto válido o primeiro registro de nascimento de GEAN REGIS FERREIRA TAVARES, nascido aos 10/08/1982, no Hospital Monte Sinai, filho de Geraldo Tavares de Souza e de Regina Celia Ferreira, constando como avôs maternos DIVINO ALVES FERREIRA e HORIZONTINA PEREIRA FERREIRA.Custas ex lege, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária que ora defiro ao requerido, porquanto demonstrada sua hipossuficiência econômica. Sem honorários.Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Escrivania, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo.ATRIBUO a esta decisão força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 002/2012 e do artigo 136[¹] e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Não havendo prejuízos a terceiros, com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o competente mandado de cancelamento/anulação ao respectivo Cartório, para os devidos fins, nos termos do § 4º do art. 109 da LRP, com os documentos exigíveis para o cumprimento do ato, arquivando-se a seguir o processo, com as baixas de estilo.Quanto aos demais documentos (Identidade, CPF e Título de Eleitor) expedidos pelos demais órgãos, caberá ao interessado providenciar sua retificação em decorrência das alterações advindas da presente ação.REMETA-SE cópia desta sentença ao Cartório competente (via Malote Digital ou e-mail), para efetivo cumprimento, nos termos do § 4º do art. 109 da LRP, com os documentos exigíveis à formalização do ato.CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. Na ausência de outros requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada.Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data do sistema. Renata Farias Costa Gomes de Barros NacagamiJuíza de Direito(assinado digitalmente)

08/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Redistribuído

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(18)