Execução da Pena 5301675-37.2024.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaEstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

13/05/2026, 11:47

Mandado Cumprido

18/02/2026, 15:31

Intimação Efetivada

06/02/2026, 08:40

Mandado Expedido

06/02/2026, 08:38

Certidão Expedida

06/02/2026, 08:32

Intimação Expedida

06/02/2026, 08:32

Certidão Expedida

06/02/2026, 08:29

Processo Arquivado

28/01/2026, 16:15

Juntada de Documento

28/01/2026, 16:14

Processo Desarquivado

28/01/2026, 16:14

Intimação Efetivada

23/11/2025, 16:50

Cálculo de Pena de Multa

23/11/2025, 16:44

Cálculo de Custas

23/11/2025, 16:41

Intimação Expedida

23/11/2025, 16:41

Processo Arquivado

18/11/2025, 19:37

Todas as movimentações(180)

Cálculo de Custas

13/05/2026, 11:47

Mandado Cumprido

18/02/2026, 15:31

Intimação Efetivada

06/02/2026, 08:40

Mandado Expedido

06/02/2026, 08:38

Certidão Expedida

06/02/2026, 08:32

Intimação Expedida

06/02/2026, 08:32

Certidão Expedida

06/02/2026, 08:29

Processo Arquivado

28/01/2026, 16:15

Juntada de Documento

28/01/2026, 16:14

Processo Desarquivado

28/01/2026, 16:14

Intimação Efetivada

23/11/2025, 16:50

Cálculo de Pena de Multa

23/11/2025, 16:44

Cálculo de Custas

23/11/2025, 16:41

Intimação Expedida

23/11/2025, 16:41

Processo Arquivado

18/11/2025, 19:37

Juntada de Documento

18/11/2025, 19:36

Juntada de Documento

18/11/2025, 19:33

Juntada de Documento

18/11/2025, 19:28

Certidão Expedida

03/11/2025, 16:47

Evolução da Classe Processual

12/08/2025, 18:20

Despacho -> Mero Expediente

17/07/2025, 19:59

Autos Conclusos

16/07/2025, 20:27

Processo baixado à origem/devolvido

16/07/2025, 13:05

Processo baixado à origem/devolvido

16/07/2025, 13:05

Transitado em Julgado

16/07/2025, 13:05

Processo baixado à origem/devolvido

11/07/2025, 18:43

Transitado em Julgado

11/07/2025, 18:43

Processo baixado à origem/devolvido

11/07/2025, 18:43

Intimação Lida

24/06/2025, 15:05

Intimação Efetivada

23/06/2025, 23:11

Intimação Expedida

23/06/2025, 15:54

Intimação Expedida

23/06/2025, 15:54

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

22/06/2025, 17:42

Autos Conclusos

13/06/2025, 10:01

Autos Conclusos

13/06/2025, 10:01

Juntada -> Petição

11/06/2025, 16:22

Intimação Lida

02/06/2025, 03:11

Troca de Responsável

23/05/2025, 11:46

Intimação Expedida

22/05/2025, 13:48

Intimação Expedida

22/05/2025, 13:48

Habilitação Responsável

20/05/2025, 13:49

Troca de Responsável

20/05/2025, 13:49

Recurso Autuado

20/05/2025, 13:49

Recurso Distribuído

20/05/2025, 11:20

Recurso Distribuído

20/05/2025, 11:20

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

20/05/2025, 11:19

Juntada -> Petição

07/05/2025, 14:32

Intimação Lida

30/04/2025, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DO REGIME SEMIABERTO. 1 - A reincidência do réu justifica a consideração desfavorável dos antecedentes, sendo mantida a pena-base em um ano e seis meses de reclusão, utilizando-se o critério de 1/8 da diferença entre a pena máxima e mínima. 2 - A pena de multa, inicialmente fixada em 54 dias-multa, é reduzida para 11 dias-multa por ser desproporcional à pena privativa de liberdade. 3- O regime semiaberto é mantido em razão da reincidência, mesmo com pena inferior a quatro anos. 4 - A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável por ausência dos requisitos legais. Apelo parcialmente provido. Pena de multa reduzida. Outros Votos (CNJ:14095)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"590931"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Ivo Favaro - [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL 5301675-37.2024.8.09.0076 – IPORÁAPELANTE: VINÍCIUS PORTILHO SILVAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: GUSTAVO DALUL FARIA Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DO REGIME SEMIABERTO. 1 - A reincidência do réu justifica a consideração desfavorável dos antecedentes, sendo mantida a pena-base em um ano e seis meses de reclusão, utilizando-se o critério de 1/8 da diferença entre a pena máxima e mínima. 2 - A pena de multa, inicialmente fixada em 54 dias-multa, é reduzida para 11 dias-multa por ser desproporcional à pena privativa de liberdade. 3- O regime semiaberto é mantido em razão da reincidência, mesmo com pena inferior a quatro anos. 4 - A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável por ausência dos requisitos legais. Apelo parcialmente provido. Pena de multa reduzida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal, acolhido em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reduzir a pena de multa, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamento.Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Gustavo Dalul FariaJuiz Substituto em Segundo GrauRelator APELAÇÃO CRIMINAL 5301675-37.2024.8.09.0076 – IPORÁAPELANTE: VINÍCIUS PORTILHO SILVAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: GUSTAVO DALUL FARIA Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Presentes os pressupostos, conheço (mov. 86 e 94).Consoante relatado, Vinícius Portilho Silva requer a redução da pena-base, a fixação do regime inicial no aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (mov. 94).Autoria e materialidade inquestionáveis.Ao analisar as circuntâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, o magistrado de origem considerou desfavoráveis os antecedentes criminais, nos seguintes termos:“(...) são desfavoráveis, pois o réu é reincidente, haja vista que, foi condenado por três ocasiões distintas, conforme certidão de antecedentes criminais acostadas nas movimentações n. 03. Assim, utilizo da condenação proferida nos autos de n. 0254670.35.2016.8.09.0125 (data do fato 17/07/2016 e trânsito em julgado em 18/02/2020); 0313506.98.2016.8.09.0125 (data do fato 14/07/2016 e trânsito em julgado 01/06/2022) e 0098862.66.2018.8.09.0125 (data do fato 26/02/2016 e trânsito em julgado 11/08/2022) para fins de reconhecimento da agravante descrita no art. 61, I, do Código Penal (...) (mov. 81).Devidamente fundamentado, deve ser mantido o demérito dos antecedentes criminais, aplicado na sentença o patamar de 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxime e a mínima prevista para o crime de estelionato.A aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima abstratamente previstas para o delito sob julgamento, é o critério ideal para valoração de cada circunstância judicial na primeira fase, amplamente aceito pela jurisprudência tanto desta Corte quanto pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos:“APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. FRAÇÃO 1/8. PREJUDICADO. Conforme orientação jurisprudencial, a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima abstratamente previstas para o delito sob julgamento, é o critério ideal para valoração de cada circunstância judicial na primeira fase, e no caso, foi aplicada corretamento pelo juiz de primeira instância. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. A pena de multa fixada deve ser proporcional a pena imposta. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL. Recursos. Apelação Criminal 5740163-42.2023.8.09.0072, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)”.“DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a majoração da pena-base aplicada pelo Tribunal de origem.2. O agravante alega que a pena-base foi incrementada de forma excessiva, passando de cinco anos para sete anos e seis meses, em razão de duas circunstâncias judiciais valoradas negativamente.II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve ofensa ao princípio da dialeticidade, pela ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, e se a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada e proporcional.III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática considerou que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à negativa do provimento do recurso especial, limitando-se a repetir argumentos já rebatidos.5. A jurisprudência do STJ estabelece que não há direito subjetivo a frações específicas para o cálculo da pena-base, desde que o julgador observe a proporcionalidade e fundamente a pena aplicada.6. A exasperação da pena-base em 2 anos e 6 meses, com base na valoração negativa de duas circunstâncias judiciais, foi considerada proporcional e fundamentada, conforme critério de 1/8 da diferença entre a pena mínima e máxima.7. A revisão da dosimetria da pena, no âmbito de recurso especial, é medida excepcional, justificada apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no presente caso.IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial. 2. Não há direito subjetivo a frações específicas para o cálculo da pena-base, bastando que o julgador observe a proporcionalidade e fundamente a pena aplicada. 3. A revisão da dosimetria da pena é medida excepcional, justificada apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia".Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 258; RISTJ, art. 21-E, § 2º; CPC, art. 545.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.102.665/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 30.05.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.272.851/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 24.04.2023; STJ, AgRg no AREsp 1.438.895/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 14.06.2023. (AgRg no AREsp n. 2.272.941/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.)Assim, mantenho a pena-base estabelecida em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão.Na segunda fase, presentes a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, o magistrado compensou-as entre si, fixando a pena 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, a qual deve ser mantida.Não havendo causas de diminuição ou aumento de pena, mantenho a pena definitiva em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão.Todavia, com relação à pena de multa, entendo que merece adequação, já que fixada em desproporcionalidade com a pena privativa de liberdade, estipulada em 54 (cinquenta e quatro) dias-multa. Assim, reduzo-a para 11 (onze) dias-multa, no menor valor unitário. Quanto ao pleito de fixação do regime inicial no aberto, em que pese a pena estabelecida ser menor de 4 (quatro) anos, a reincidência permite a fixação no regime mais gravoso, no caso o semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, “c” e §3º, do Código Penal, não havendo que ser falar em bis in idem.Ausentes os requisitos legais, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como o “sursis” (art. 44, II, e 77, I, CP).Acolhido em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para tão reduzir a pena de multa.É como voto. Gustavo Dalul FariaJuiz de Direito Substituto em 2º GrauRelator 27

Intimação Expedida

29/04/2025, 12:55

Intimação Efetivada

29/04/2025, 12:55

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

25/04/2025, 15:25

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

25/04/2025, 15:25

Juntada -> Petição

16/04/2025, 16:48

Intimação Lida

04/04/2025, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

03/04/2025, 13:47

Intimação Expedida

03/04/2025, 13:44

Intimação Efetivada

03/04/2025, 13:44

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

03/04/2025, 13:44

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

28/03/2025, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

27/03/2025, 22:18

Autos Conclusos

27/03/2025, 22:14

Troca de Responsável

27/03/2025, 22:14

Relatório - encaminhado à revisão

24/03/2025, 19:19

Autos Conclusos

14/01/2025, 11:20

Ato Ordinatório

14/01/2025, 11:20

Intimação Efetivada

14/01/2025, 11:20

Juntada -> Petição -> Parecer

13/01/2025, 15:51

Intimação Lida

13/01/2025, 15:51

Troca de Responsável

08/01/2025, 11:58

Intimação Expedida

07/01/2025, 13:29

Certidão Expedida

07/01/2025, 13:25

Despacho -> Mero Expediente

16/12/2024, 12:25

Certidão Expedida

11/12/2024, 16:54

Autos Conclusos

11/12/2024, 16:54

Recurso Autuado

11/12/2024, 16:51

Recurso Distribuído

11/12/2024, 16:43

Recurso Distribuído

11/12/2024, 16:43

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

11/12/2024, 16:00

Intimação Lida

03/12/2024, 14:40

Intimação Expedida

02/12/2024, 16:44

Troca de Responsável

21/11/2024, 18:55

Intimação Lida

20/09/2024, 03:03

Intimação Expedida

10/09/2024, 17:03

Juntada -> Petição

10/09/2024, 16:53

Intimação Lida

29/08/2024, 20:48

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

29/08/2024, 10:27

Intimação Efetivada

29/08/2024, 10:27

Intimação Expedida

29/08/2024, 10:27

Mandado Cumprido

26/08/2024, 14:24

Troca de Responsável

21/08/2024, 18:28

Autos Conclusos

13/08/2024, 14:06

Juntada -> Petição

12/08/2024, 13:53

Intimação Lida

09/08/2024, 12:51

Mandado Expedido

08/08/2024, 17:37

Intimação Expedida

08/08/2024, 17:26

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

08/08/2024, 15:29

Intimação Efetivada

08/08/2024, 15:29

Autos Conclusos

04/07/2024, 18:16

Juntada de Documento

04/07/2024, 18:15

Juntada de Documento

04/07/2024, 18:10

Alvará de Soltura Expedido

04/07/2024, 15:03

Mídia Publicada

04/07/2024, 14:32

Mídia Publicada

04/07/2024, 14:31

Mídia Publicada

04/07/2024, 14:30

Audiência de Instrução e Julgamento

04/07/2024, 14:26

Decisão -> Revogação -> Prisão

04/07/2024, 14:26

Intimação Efetivada

04/07/2024, 14:26

Mandado Cumprido

03/07/2024, 14:17

Certidão Expedida

03/07/2024, 14:17

Mandado Cumprido

03/07/2024, 14:07

Mandado Cumprido

01/07/2024, 12:41

Juntada de Documento

27/06/2024, 09:55

Intimação Lida

26/06/2024, 19:16

Ofício(s) Expedido(s)

26/06/2024, 15:43

Mandado Expedido

26/06/2024, 15:37

Mandado Expedido

26/06/2024, 15:35

Mandado Expedido

26/06/2024, 15:31

Audiência de Instrução e Julgamento

26/06/2024, 15:03

Intimação Efetivada

26/06/2024, 15:03

Decisão -> Outras Decisões

26/06/2024, 14:08

Intimação Expedida

26/06/2024, 14:08

Intimação Efetivada

26/06/2024, 14:08

Autos Conclusos

26/06/2024, 12:56

Mandado Cumprido

26/06/2024, 12:54

Mandado Expedido

25/06/2024, 15:06

Mandado Não Cumprido

24/06/2024, 18:02

Juntada -> Petição

18/06/2024, 08:38

Mandado Expedido

12/06/2024, 14:00

Intimação Lida

12/06/2024, 12:21

Evolução da Classe Processual

11/06/2024, 18:25

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

11/06/2024, 17:27

Intimação Expedida

11/06/2024, 17:27

Autos Conclusos

10/06/2024, 18:17

Juntada -> Petição -> Denúncia

10/06/2024, 15:53

Intimação Lida

27/05/2024, 03:10

Intimação Expedida

16/05/2024, 17:45

Evolução da Classe Processual

16/05/2024, 17:44

Juntada de Documento

16/05/2024, 16:23

Juntada de Documento

22/04/2024, 12:24

Certidão Expedida

22/04/2024, 09:23

Processo Redistribuído

22/04/2024, 09:23

Mídia Publicada

21/04/2024, 09:23

Intimação Lida

20/04/2024, 19:09

Juntada de Documento

20/04/2024, 19:00

Juntada de Documento

20/04/2024, 18:52

Certidão Expedida

20/04/2024, 15:55

Intimação Efetivada

20/04/2024, 15:32

Intimação Expedida

20/04/2024, 15:32

Audiência de Conciliação Instruçâo e Julgamento

20/04/2024, 15:24

Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

20/04/2024, 15:24

Certidão Expedida

20/04/2024, 11:09

Intimação Lida

20/04/2024, 11:01

Intimação Expedida

20/04/2024, 10:59

Audiência de Conciliação Instruçâo e Julgamento

20/04/2024, 10:57

Intimação Efetivada

20/04/2024, 10:57

Audiência de Conciliação Instruçâo e Julgamento

20/04/2024, 10:57

Certidão Expedida

20/04/2024, 10:56

Intimação Lida

20/04/2024, 09:07

Certidão Expedida

20/04/2024, 07:16

Intimação Expedida

20/04/2024, 07:12

Audiência de Conciliação Instruçâo e Julgamento

20/04/2024, 07:12

Intimação Efetivada

20/04/2024, 07:12

Despacho -> Mero Expediente

19/04/2024, 22:21

Autos Conclusos

19/04/2024, 19:27

Juntada de Documento

19/04/2024, 19:27

Certidão Expedida

19/04/2024, 17:15

Processo Redistribuído

19/04/2024, 17:15

Juntada -> Petição

19/04/2024, 16:55

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

19/04/2024, 15:11

Certidão Expedida

19/04/2024, 13:49

Processo Redistribuído

19/04/2024, 13:49

Despacho -> Mero Expediente

19/04/2024, 13:39

Intimação Expedida

19/04/2024, 13:39

Autos Conclusos

19/04/2024, 11:19

Certidão Expedida

19/04/2024, 11:18

Processo Distribuído

19/04/2024, 10:35

Recebido

19/04/2024, 10:35

Documentos

Despacho

•17/07/2025, 19:59

Decisão

•22/06/2025, 17:42

Ementa

•22/04/2025, 10:25

Relatório e Voto

•22/04/2025, 10:25

Despacho

•28/03/2025, 18:11

Relatório

•24/03/2025, 19:19

Despacho

•16/12/2024, 12:25

Decisão

•29/08/2024, 10:27

Sentença

•08/08/2024, 15:29

Termo de Audiência

•04/07/2024, 14:26

Decisão

•26/06/2024, 14:08

Decisão

•11/06/2024, 17:27

Termo de Audiência

•20/04/2024, 15:24

Decisão

•19/04/2024, 22:21

Despacho

•19/04/2024, 13:39

30/04/2025, 00:00