Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5749324-74.2024.8.09.0029 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5749324-74.2024.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5749324-74.2024.8.09.0029 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLIS RECORRIDA: WALMY FERREIRA DA FONSECA RELATOR: PEDRO SILVA CORRÊA JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46, Lei n. 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇA DE PROVENTOS. MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLIS. PROFESSORA MUNICIPAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PARIDADE. ADICIONAL DE TRIÊNIO E GRATIFICAÇÃO. AD. MUNICIPALIZADA (TITULARIDADE). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Davinópolis em face da sentença de origem, proferida pelo juízo do Juizado da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Catalão. 2. Em síntese, a autora aduziu que foi admitida no serviço público municipal em 01/03/1978 a 10/06/1983, sendo readmitida em 01/08/1989, até sua aposentadoria em 01/06/2010, para o cargo/função de professora, totalizando, aproximadamente, 26 (vinte e seis) anos de exercício no cargo. Afirmou que sua aposentadoria foi concedida com proventos integrais com paridade total sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, inclusive decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função. Sustentou que, com o transcorrer dos anos, passou a receber abaixo do pessoal da ativa. Asseverou que as legislações municipais fixaram o vencimento dos professores em patamar compatível com o piso nacional, porém a previsão legal não refletiu no que a autora tem direito, pois as vantagens adicionais concedidas na época de sua aposentadoria foram retiradas do cálculo de seus vencimentos, sendo que os professores da ativa Classe I que trabalham 30 h, receberam, em 2024, R$3.315,00. Entretanto, auferiu apenas R$ 3.061,31, além de ter deixado de receber o triênio e a gratificação municipalizada. Requereu, assim, a condenação do Município de Davinópolis-GO ao pagamento do reajuste de sua aposentadoria em paridade com os servidores da ativa que exercem o cargo de professor em valor condizente com o piso salarial estabelecido na Lei 11.738/08, acrescida da gratificação municipalizada, triênio e as vantagens concedidas pela Lei Municipal n. 610/11, como sua reclassificação tanto na progressão horizontal quanto na progressão vertical, com reflexos no seu décimo terceiro salário. 3. Ao sentenciar o feito, o juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora para determinar a revisão da sua aposentadoria e condenar o réu ao pagamento da diferença decorrente do não cumprimento do piso nacional do magistério, fixado pela Lei Federal n. 11.738/08, proporcional a 30 horas/semanais, bem como ao pagamento do adicional triênio no valor de 30% e gratificação. ad. municipalizada (titularidade) de 5,6%, sobre o piso, com reflexos no décimo terceiro salário, respeitada a prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Irresignado, o ente público municipal interpôs Recurso Inominado e pugnou pela reforma do julgado, a fim de que os pedidos vestibulares sejam julgados improcedentes. 4. Nos termos do art. 2º, §5º, da Lei Federal n. 11.738/08, as disposições relativas ao piso salarial de que trata a aludida legislação serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional n. 41/03 e pela Emenda Constitucional nº 47/05, garantindo, assim, aos servidores inativos e aos pensionistas o direito de ter seus proventos reajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa. 5. A autora, servidora pública aposentada no cargo de professora, possui direito de perceber proventos no valor assegurado aos demais professores da ativa, bem como às diferenças eventualmente não pagas, observado o vencimento básico estabelecido como piso nacional salarial dos profissionais da educação em cada exercício financeiro, de acordo com a carga horária por ela exercida. A autora está amparada pelo princípio da paridade, fazendo jus à revisão dos seus proventos de aposentadoria, para fins de recebimento do respectivo piso nacional do magistério, com a quitação das diferenças não atingidas pela prescrição quinquenal. 6. Quanto aos triênios e Gratificação Municipalizada, como bem asseverou a sentença de origem: “(…) No caso dos autos, exaustivamente comprovado que os proventos da parte autora seriam revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, estendidas, também qualquer nova vantagem ao cargo em que se inativou. (mov. 1, arquivo 7, pág. 1 e 8, págs. 7 e 8). Ao analisar a portaria nº 006/2010 que concedeu aposentadoria à parte autora, observa-se que, sobre seu vencimento base, incidia triênio no valor de 30% e Grati. Ad. Municipalizada (Titularidade) de 5,6%. Tais benefícios se incorporaram à aposentadoria da parte autora, não podendo ser suprimidos. A Lei n.º 8.112 /90 dispõe que as gratificações e os adicionais se incorporam ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei (art. 49, § 2.º). No caso dos autos a parte autora se aposentou com proventos integrais e paridade nos termos do artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, razão pela qual não se suprimirá benefício outrora concedido no tempo de sua aposentadoria, independente da nomenclatura que a administração confira a esta verba na atualidade. Somente ressalta-se que o cálculo das respectivas vantagens remuneratórias deverá tomar por cálculo apenas o vencimento base no cargo, qual seja, o piso salarial, conquanto é vedada a superposição de vantagens pecuniárias (art.37, inc. XIV, CF), com a incidência em cascata dos benefícios (STJ. RMS 53494/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, 16/05/2017). (…)”. 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por estes e por seus próprios fundamentos. 8. Em face da sucumbência, fica o recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados após a liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §3º e §4º, II do Código de Processo Civil, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Sem custas, por sere ente público. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos em que são partes as acima mencionadas, ACORDA A QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, à unanimidade dos votos dos seus membros que abaixo assinam, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, conforme voto do Relator e ementa transcrita. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito Alano Cardoso e Castro e Márcio Morrone Xavier. Presidiu a sessão o Juiz de Direito Pedro Silva Corrêa. Goiânia, data do julgamento. PEDRO SILVA CORRÊA Relator 01 EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇA DE PROVENTOS. MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLIS. PROFESSORA MUNICIPAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PARIDADE. ADICIONAL DE TRIÊNIO E GRATIFICAÇÃO. AD. MUNICIPALIZADA (TITULARIDADE). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Davinópolis em face da sentença de origem, proferida pelo juízo do Juizado da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Catalão. 2. Em síntese, a autora aduziu que foi admitida no serviço público municipal em 01/03/1978 a 10/06/1983, sendo readmitida em 01/08/1989, até sua aposentadoria em 01/06/2010, para o cargo/função de professora, totalizando, aproximadamente, 26 (vinte e seis) anos de exercício no cargo. Afirmou que sua aposentadoria foi concedida com proventos integrais com paridade total sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, inclusive decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função. Sustentou que, com o transcorrer dos anos, passou a receber abaixo do pessoal da ativa. Asseverou que as legislações municipais fixaram o vencimento dos professores em patamar compatível com o piso nacional, porém a previsão legal não refletiu no que a autora tem direito, pois as vantagens adicionais concedidas na época de sua aposentadoria foram retiradas do cálculo de seus vencimentos, sendo que os professores da ativa Classe I que trabalham 30 h, receberam, em 2024, R$3.315,00. Entretanto, auferiu apenas R$ 3.061,31, além de ter deixado de receber o triênio e a gratificação municipalizada. Requereu, assim, a condenação do Município de Davinópolis-GO ao pagamento do reajuste de sua aposentadoria em paridade com os servidores da ativa que exercem o cargo de professor em valor condizente com o piso salarial estabelecido na Lei 11.738/08, acrescida da gratificação municipalizada, triênio e as vantagens concedidas pela Lei Municipal n. 610/11, como sua reclassificação tanto na progressão horizontal quanto na progressão vertical, com reflexos no seu décimo terceiro salário. 3. Ao sentenciar o feito, o juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora para determinar a revisão da sua aposentadoria e condenar o réu ao pagamento da diferença decorrente do não cumprimento do piso nacional do magistério, fixado pela Lei Federal n. 11.738/08, proporcional a 30 horas/semanais, bem como ao pagamento do adicional triênio no valor de 30% e gratificação. ad. municipalizada (titularidade) de 5,6%, sobre o piso, com reflexos no décimo terceiro salário, respeitada a prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Irresignado, o ente público municipal interpôs Recurso Inominado e pugnou pela reforma do julgado, a fim de que os pedidos vestibulares sejam julgados improcedentes. 4. Nos termos do art. 2º, §5º, da Lei Federal n. 11.738/08, as disposições relativas ao piso salarial de que trata a aludida legislação serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional n. 41/03 e pela Emenda Constitucional nº 47/05, garantindo, assim, aos servidores inativos e aos pensionistas o direito de ter seus proventos reajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa. 5. A autora, servidora pública aposentada no cargo de professora, possui direito de perceber proventos no valor assegurado aos demais professores da ativa, bem como às diferenças eventualmente não pagas, observado o vencimento básico estabelecido como piso nacional salarial dos profissionais da educação em cada exercício financeiro, de acordo com a carga horária por ela exercida. A autora está amparada pelo princípio da paridade, fazendo jus à revisão dos seus proventos de aposentadoria, para fins de recebimento do respectivo piso nacional do magistério, com a quitação das diferenças não atingidas pela prescrição quinquenal. 6. Quanto aos triênios e Gratificação Municipalizada, como bem asseverou a sentença de origem: “(…) No caso dos autos, exaustivamente comprovado que os proventos da parte autora seriam revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, estendidas, também qualquer nova vantagem ao cargo em que se inativou. (mov. 1, arquivo 7, pág. 1 e 8, págs. 7 e 8). Ao analisar a portaria nº 006/2010 que concedeu aposentadoria à parte autora, observa-se que, sobre seu vencimento base, incidia triênio no valor de 30% e Grati. Ad. Municipalizada (Titularidade) de 5,6%. Tais benefícios se incorporaram à aposentadoria da parte autora, não podendo ser suprimidos. A Lei n.º 8.112 /90 dispõe que as gratificações e os adicionais se incorporam ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei (art. 49, § 2.º). No caso dos autos a parte autora se aposentou com proventos integrais e paridade nos termos do artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, razão pela qual não se suprimirá benefício outrora concedido no tempo de sua aposentadoria, independente da nomenclatura que a administração confira a esta verba na atualidade. Somente ressalta-se que o cálculo das respectivas vantagens remuneratórias deverá tomar por cálculo apenas o vencimento base no cargo, qual seja, o piso salarial, conquanto é vedada a superposição de vantagens pecuniárias (art.37, inc. XIV, CF), com a incidência em cascata dos benefícios (STJ. RMS 53494/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, 16/05/2017). (…)”. 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por estes e por seus próprios fundamentos. 8. Em face da sucumbência, fica o recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados após a liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §3º e §4º, II do Código de Processo Civil, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Sem custas, por sere ente público.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 E-mail: [email protected] DESPACHO Determino à Secretaria do Colegiado Recursal que inclua os presentes autos na SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 19 de Maio de 2025, às 10:00 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente por meio do Sistema PJD, utilizando-se do ícone “microfone” disponível no mencionado sistema, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo até as 10:00 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO nº 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA”. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução n. 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso o(a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10:00 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo. Por isso, recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. O encaminhamento do arquivo deve ser feito apenas por meio de link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser.mp3 (áudio) ou.mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). As SOG enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao Ministério Público no sistema da sessão virtual. Ressalta-se que deve-se observar o tempo regimental para sustentação oral que, nas Turmas Recursais em Goiás, são de 05 (cinco) minutos (art. 111 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: Caso o(a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que, uma vez adiado para sessão de julgamento híbrida imediatamente subsequente à sessão virtual, devem os interessados atentar-se ao local (Plenário das Turmas Recursais, Fórum Cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Além disso, reitero que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração e Incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único, e 110 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, sendo admissível nos Agravos de Instrumento e nos Agravos Internos somente nas hipóteses específicas previstas na Lei Federal. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito por meio do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6578 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível de Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade híbrida será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no YouTube "4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@4aturmarecursaltjgo635), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia-GO, data do sistema. PEDRO SILVA CORRÊA Relator

30/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Evolução da Classe Processual

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

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