Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0502813-46.2009.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública Estadual

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual 2° Grau · TJGO · Recurso Especial · Vice-presidência do Tribunal de Justiça 3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

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SINDICATO DOS MEDICOS NO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

OTICA CRISTAL LTDA

CNPJ

Reu

SIND COM VAR MAT OPTICO JOIAS RELOGIOS BIJUTERIAS E CINE-FOTO EST GO

CNPJ

Reu

CAMARA REGIONAL DE OPTICA OPTOMETRIA E CONTATOLOGIA DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

SINDICATO DOS MEDICOS NO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

OTICA CRISTAL LTDA

CNPJ

Reu

SIND COM VAR MAT OPTICO JOIAS RELOGIOS BIJUTERIAS E CINE-FOTO EST GO

CNPJ

Reu

CAMARA REGIONAL DE OPTICA OPTOMETRIA E CONTATOLOGIA DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

RODRIGO JOSE PESCADOR

CPF

Reu

CAMARA REGIONAL DE OPTICA, OPTOMETRIA E CONTATOLOGIA DO ESTADO DE GOIAS CROO-GO

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Movimentações

Troca de Responsável

22/04/2026, 11:58

Intimação Efetivada

15/04/2026, 18:53

Intimação Efetivada

15/04/2026, 18:53

Intimação Efetivada

15/04/2026, 18:53

Intimação Efetivada

15/04/2026, 18:52

Intimação Efetivada

15/04/2026, 18:52

Intimação Expedida

15/04/2026, 18:04

Intimação Expedida

15/04/2026, 18:04

Intimação Expedida

15/04/2026, 18:04

Intimação Expedida

15/04/2026, 18:04

Intimação Expedida

15/04/2026, 18:04

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

15/04/2026, 18:04

Intimação Expedida

15/04/2026, 18:04

Intimação Expedida

15/04/2026, 18:04

Autos Conclusos

12/03/2026, 15:27

Todas as movimentações(550)

Troca de Responsável

22/04/2026, 11:58

Intimação Efetivada

15/04/2026, 18:53

Intimação Efetivada

15/04/2026, 18:53

Intimação Efetivada

15/04/2026, 18:53

Intimação Efetivada

15/04/2026, 18:52

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 18:04

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 14:01

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Intimação Efetivada

15/04/2026, 18:52

Intimação Expedida

15/04/2026, 18:04

Intimação Expedida

15/04/2026, 18:04

Intimação Expedida

15/04/2026, 18:04

Intimação Expedida

15/04/2026, 18:04

Intimação Expedida

15/04/2026, 18:04

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

15/04/2026, 18:04

Intimação Expedida

15/04/2026, 18:04

Intimação Expedida

15/04/2026, 18:04

Autos Conclusos

12/03/2026, 15:27

Juntada -> Petição

11/03/2026, 17:33

Juntada -> Petição

11/03/2026, 17:32

Intimação Efetivada

09/03/2026, 14:24

Prazo Decorrido

09/03/2026, 14:01

Intimação Expedida

09/03/2026, 14:01

Juntada -> Petição

26/01/2026, 14:26

Diligência Concluída – Processo Devolvido

07/01/2026, 10:22

Intimação Efetivada

19/12/2025, 00:30

Intimação Efetivada

19/12/2025, 00:30

Intimação Efetivada

19/12/2025, 00:30

Intimação Efetivada

19/12/2025, 00:30

Intimação Efetivada

19/12/2025, 00:30

Intimação Expedida

19/12/2025, 00:24

Intimação Expedida

19/12/2025, 00:24

Intimação Expedida

19/12/2025, 00:24

Intimação Expedida

19/12/2025, 00:24

Intimação Expedida

19/12/2025, 00:24

Intimação Expedida

19/12/2025, 00:24

Intimação Expedida

19/12/2025, 00:24

Requisição de Pequeno Valor Expedida

19/12/2025, 00:11

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

16/12/2025, 10:41

Juntada -> Petição

01/12/2025, 15:49

Intimação Efetivada

28/11/2025, 16:41

Certidão Expedida

28/11/2025, 15:54

Intimação Expedida

28/11/2025, 15:54

Decorrido Prazo

28/11/2025, 15:51

Decorrido Prazo

28/11/2025, 15:51

Juntada -> Petição

17/11/2025, 15:24

Decorrido Prazo

17/11/2025, 11:58

Decorrido Prazo

17/11/2025, 11:58

Decorrido Prazo

17/11/2025, 11:58

Decorrido Prazo

17/11/2025, 11:57

Intimação Lida

10/11/2025, 03:04

Intimação Lida

10/11/2025, 03:03

Intimação Efetivada

29/10/2025, 18:15

Intimação Efetivada

29/10/2025, 18:15

Intimação Efetivada

29/10/2025, 18:15

Intimação Efetivada

29/10/2025, 18:14

Intimação Expedida

29/10/2025, 17:24

Intimação Expedida

29/10/2025, 17:24

Intimação Expedida

29/10/2025, 17:24

Intimação Expedida

29/10/2025, 17:24

Decisão -> Outras Decisões

29/10/2025, 17:23

Intimação Expedida

29/10/2025, 17:23

Intimação Expedida

29/10/2025, 17:23

Autos Conclusos

21/10/2025, 13:59

Decorrido Prazo

21/10/2025, 13:58

Decorrido Prazo

21/10/2025, 13:58

Decorrido Prazo

16/10/2025, 16:30

Decorrido Prazo

16/10/2025, 16:30

Decorrido Prazo

16/10/2025, 16:30

Decorrido Prazo

16/10/2025, 16:30

Juntada de Documento

01/10/2025, 12:19

Processo Redistribuído

29/09/2025, 13:50

Certidão Expedida

29/09/2025, 13:50

Intimação Lida

29/09/2025, 03:03

Intimação Lida

29/09/2025, 03:02

Intimação Efetivada

19/09/2025, 15:22

Intimação Efetivada

19/09/2025, 15:22

Intimação Efetivada

19/09/2025, 15:22

Intimação Efetivada

19/09/2025, 15:22

Intimação Expedida

19/09/2025, 15:04

Intimação Expedida

19/09/2025, 15:04

Intimação Expedida

19/09/2025, 15:04

Intimação Expedida

19/09/2025, 15:04

Intimação Expedida

19/09/2025, 15:04

Despacho -> Mero Expediente

19/09/2025, 15:04

Intimação Expedida

19/09/2025, 15:04

Autos Conclusos

17/09/2025, 14:11

Juntada -> Petição

10/09/2025, 15:42

Juntada de Documento

25/08/2025, 14:15

Prazo Decorrido

25/08/2025, 10:43

Juntada -> Petição

21/08/2025, 00:28

Juntada -> Petição

19/08/2025, 10:33

Intimação Lida

07/08/2025, 03:01

Intimação Lida

07/08/2025, 03:01

Intimação Efetivada

28/07/2025, 15:51

Intimação Efetivada

28/07/2025, 15:51

Intimação Efetivada

28/07/2025, 15:51

Intimação Efetivada

28/07/2025, 15:51

Intimação Efetivada

28/07/2025, 15:51

Intimação Expedida

28/07/2025, 15:31

Intimação Expedida

28/07/2025, 15:31

Intimação Expedida

28/07/2025, 15:31

Intimação Expedida

28/07/2025, 15:31

Intimação Expedida

28/07/2025, 15:31

Decisão -> Outras Decisões

28/07/2025, 15:31

Intimação Expedida

28/07/2025, 15:31

Intimação Expedida

28/07/2025, 15:31

Autos Conclusos

24/07/2025, 18:36

Certidão Expedida

24/07/2025, 18:36

Juntada -> Petição

11/07/2025, 14:50

Intimação Lida

30/06/2025, 03:07

Intimação Lida

30/06/2025, 03:07

Juntada -> Petição

23/06/2025, 18:02

Juntada -> Petição

19/06/2025, 20:10

Intimação Efetivada

19/06/2025, 00:21

Intimação Efetivada

19/06/2025, 00:21

Intimação Efetivada

19/06/2025, 00:21

Intimação Efetivada

19/06/2025, 00:21

Intimação Efetivada

19/06/2025, 00:21

Intimação Expedida

18/06/2025, 16:53

Intimação Expedida

18/06/2025, 16:53

Intimação Expedida

18/06/2025, 16:53

Intimação Expedida

18/06/2025, 16:53

Intimação Expedida

18/06/2025, 16:53

Ato Ordinatório

18/06/2025, 16:53

Intimação Expedida

18/06/2025, 16:53

Intimação Expedida

18/06/2025, 16:53

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

14/06/2025, 15:57

Intimação Lida

13/06/2025, 03:01

Intimação Lida

13/06/2025, 03:00

Certidão Expedida

10/06/2025, 15:03

Intimação Efetivada

03/06/2025, 11:21

Intimação Efetivada

03/06/2025, 11:21

Intimação Efetivada

03/06/2025, 11:21

Intimação Efetivada

03/06/2025, 11:21

Intimação Efetivada

03/06/2025, 11:21

Intimação Expedida

03/06/2025, 11:13

Intimação Expedida

03/06/2025, 11:13

Intimação Expedida

03/06/2025, 11:13

Intimação Expedida

03/06/2025, 11:13

Despacho Autos ao Contador

03/06/2025, 11:13

Intimação Expedida

03/06/2025, 11:13

Intimação Expedida

03/06/2025, 11:13

Intimação Expedida

03/06/2025, 11:13

Autos Conclusos

06/05/2025, 12:12

Juntada -> Petição -> Impugnação

29/04/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

28/03/2025, 08:21

Juntada -> Petição

13/03/2025, 14:33

Intimação Lida

07/02/2025, 03:06

Intimação Lida

07/02/2025, 03:06

Evolução da Classe Processual

28/01/2025, 15:10

Intimação Expedida

28/01/2025, 15:09

Intimação Expedida

28/01/2025, 15:09

Despacho -> Mero Expediente

25/01/2025, 13:47

Juntada -> Petição

21/01/2025, 10:48

Autos Conclusos

14/01/2025, 10:15

Juntada -> Petição

09/01/2025, 14:43

Intimação Efetivada

04/11/2024, 09:05

Ato Ordinatório

04/11/2024, 09:05

Cálculo de Custas

30/10/2024, 14:03

Cálculo de Custas

30/10/2024, 14:01

Intimação Efetivada

30/10/2024, 14:01

Remetidos os Autos da Contadoria

30/10/2024, 12:29

Término da Suspensão do Processo

30/10/2024, 12:29

Intimação Lida

10/10/2024, 03:05

Intimação Lida

10/10/2024, 03:05

Intimação Efetivada

30/09/2024, 16:35

Intimação Efetivada

30/09/2024, 16:35

Intimação Efetivada

30/09/2024, 16:35

Intimação Efetivada

30/09/2024, 16:35

Ato Ordinatório

30/09/2024, 16:35

Intimação Efetivada

30/09/2024, 16:35

Intimação Expedida

30/09/2024, 16:35

Intimação Expedida

30/09/2024, 16:35

Juntada de Documento

30/09/2024, 16:33

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

11/06/2024, 13:20

Processo baixado à origem/devolvido

10/06/2024, 09:17

Processo baixado à origem/devolvido

10/06/2024, 09:17

Processo baixado à origem/devolvido

10/06/2024, 09:10

Certidão Expedida

10/06/2024, 09:10

Processo baixado à origem/devolvido

10/06/2024, 09:10

Certidão Expedida

01/05/2024, 21:11

Prazo Decorrido

30/04/2024, 14:56

Prazo Decorrido

26/03/2024, 09:25

Certidão Expedida

26/03/2024, 09:16

Intimação Lida

11/03/2024, 03:15

Intimação Lida

11/03/2024, 03:15

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

01/03/2024, 10:45

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

01/03/2024, 10:31

Intimação Efetivada

28/02/2024, 11:52

Intimação Efetivada

28/02/2024, 11:51

Certidão Expedida

28/02/2024, 11:51

Intimação Expedida

28/02/2024, 11:51

Intimação Expedida

28/02/2024, 11:51

Intimação Efetivada

28/02/2024, 11:51

Intimação Efetivada

28/02/2024, 11:51

Intimação Efetivada

28/02/2024, 11:51

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

27/02/2024, 11:32

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

27/02/2024, 11:31

Intimação Lida

15/02/2024, 03:07

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

05/02/2024, 08:34

Intimação Expedida

01/02/2024, 16:07

Intimação Efetivada

01/02/2024, 16:07

Recurso Inserido

01/02/2024, 16:06

Juntada -> Petição

01/02/2024, 09:14

Intimação Efetivada

31/01/2024, 12:58

Intimação Efetivada

31/01/2024, 12:58

Intimação Efetivada

31/01/2024, 12:58

Intimação Expedida

31/01/2024, 12:58

Intimação Efetivada

31/01/2024, 12:58

Intimação Efetivada

31/01/2024, 12:58

Intimação Efetivada

31/01/2024, 12:58

Intimação Expedida

31/01/2024, 12:58

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

31/01/2024, 09:52

Autos Conclusos

01/11/2023, 07:33

Autos Conclusos

01/11/2023, 07:33

Prazo Decorrido

27/10/2023, 09:42

Prazo Decorrido

27/10/2023, 09:40

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

30/09/2023, 12:01

Certidão Expedida

21/09/2023, 17:53

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

20/09/2023, 17:44

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

20/09/2023, 17:37

Juntada -> Petição

13/09/2023, 10:53

Intimação Lida

04/09/2023, 03:06

Intimação Lida

04/09/2023, 03:06

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

28/08/2023, 07:52

Intimação Expedida

24/08/2023, 13:16

Intimação Efetivada

24/08/2023, 13:16

Intimação Efetivada

24/08/2023, 13:16

Intimação Expedida

24/08/2023, 13:16

Intimação Expedida

24/08/2023, 13:16

Intimação Efetivada

24/08/2023, 13:16

Intimação Efetivada

24/08/2023, 13:16

Intimação Efetivada

24/08/2023, 13:16

Intimação Efetivada

24/08/2023, 13:16

Cálculo de Custas

23/08/2023, 23:43

Recurso Autuado

22/08/2023, 12:51

Recurso Distribuído

17/08/2023, 15:39

Recurso Distribuído

17/08/2023, 15:39

Juntada -> Petição -> Recurso especial

14/07/2023, 18:27

Intimação Lida

04/07/2023, 03:03

Intimação Lida

04/07/2023, 03:03

Certidão Expedida

26/06/2023, 14:20

Intimação Expedida

22/06/2023, 11:14

Intimação Expedida

22/06/2023, 11:14

Intimação Efetivada

22/06/2023, 11:14

Intimação Efetivada

22/06/2023, 11:14

Intimação Efetivada

22/06/2023, 11:14

Intimação Efetivada

22/06/2023, 11:14

Intimação Efetivada

22/06/2023, 11:14

Intimação Efetivada

22/06/2023, 11:14

Não Conhecido

21/06/2023, 15:32

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

21/06/2023, 15:32

Intimação Lida

12/06/2023, 03:03

Intimação Lida

12/06/2023, 03:03

Intimação Lida

12/06/2023, 03:03

Intimação Lida

12/06/2023, 03:03

Certidão Expedida

07/06/2023, 12:04

Intimação Expedida

01/06/2023, 14:54

Intimação Expedida

01/06/2023, 14:54

Intimação Efetivada

01/06/2023, 14:54

Intimação Efetivada

01/06/2023, 14:54

Intimação Efetivada

01/06/2023, 14:54

Intimação Efetivada

01/06/2023, 14:54

Intimação Efetivada

01/06/2023, 14:54

Intimação Expedida

01/06/2023, 14:54

Intimação Expedida

01/06/2023, 14:54

Intimação Efetivada

01/06/2023, 14:54

Intimação Efetivada

01/06/2023, 14:54

Intimação Efetivada

01/06/2023, 14:54

Intimação Efetivada

01/06/2023, 14:54

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

01/06/2023, 14:41

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

31/05/2023, 18:49

Autos Conclusos

26/05/2023, 09:38

Intimação Lida

29/04/2023, 03:02

Intimação Lida

29/04/2023, 03:02

Juntada -> Petição

25/04/2023, 13:17

Certidão Expedida

20/04/2023, 12:41

Intimação Expedida

18/04/2023, 12:44

Intimação Efetivada

18/04/2023, 12:44

Intimação Efetivada

18/04/2023, 12:44

Intimação Efetivada

18/04/2023, 12:44

Intimação Efetivada

18/04/2023, 12:44

Intimação Efetivada

18/04/2023, 12:44

Intimação Efetivada

18/04/2023, 12:44

Intimação Expedida

18/04/2023, 12:44

Certidão Expedida

18/04/2023, 12:40

Juntada -> Petição -> Recurso especial

18/04/2023, 12:16

Intimação Lida

24/03/2023, 03:01

Intimação Lida

24/03/2023, 03:01

Intimação Lida

24/03/2023, 03:01

Intimação Lida

24/03/2023, 03:01

Intimação Lida

24/03/2023, 03:01

Intimação Lida

24/03/2023, 03:01

Intimação Lida

24/03/2023, 03:01

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

23/03/2023, 14:28

Certidão Expedida

17/03/2023, 13:54

Intimação Expedida

14/03/2023, 07:06

Intimação Expedida

14/03/2023, 07:06

Intimação Efetivada

14/03/2023, 07:06

Intimação Efetivada

14/03/2023, 07:06

Intimação Efetivada

14/03/2023, 07:06

Intimação Efetivada

14/03/2023, 07:06

Intimação Expedida

14/03/2023, 07:06

Intimação Expedida

14/03/2023, 07:06

Intimação Efetivada

14/03/2023, 07:06

Intimação Efetivada

14/03/2023, 07:06

Intimação Efetivada

14/03/2023, 07:06

Intimação Efetivada

14/03/2023, 07:06

Intimação Efetivada

14/03/2023, 07:06

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

08/03/2023, 15:20

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

08/03/2023, 15:20

Intimação Lida

27/02/2023, 03:22

Intimação Lida

27/02/2023, 03:22

Intimação Lida

27/02/2023, 03:22

Intimação Lida

27/02/2023, 03:22

Certidão Expedida

22/02/2023, 12:19

Intimação Expedida

15/02/2023, 11:06

Intimação Expedida

15/02/2023, 11:06

Intimação Efetivada

15/02/2023, 11:06

Intimação Efetivada

15/02/2023, 11:06

Intimação Efetivada

15/02/2023, 11:06

Intimação Efetivada

15/02/2023, 11:06

Intimação Expedida

15/02/2023, 11:06

Intimação Expedida

15/02/2023, 11:06

Intimação Efetivada

15/02/2023, 11:06

Intimação Efetivada

15/02/2023, 11:06

Intimação Efetivada

15/02/2023, 11:06

Intimação Efetivada

15/02/2023, 11:06

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

15/02/2023, 11:05

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

08/02/2023, 08:23

Autos Conclusos

16/11/2022, 16:49

Intimação Lida

17/10/2022, 03:04

Intimação Lida

17/10/2022, 03:04

Intimação Lida

17/10/2022, 03:04

Intimação Lida

17/10/2022, 03:04

Juntada -> Petição

14/10/2022, 10:38

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

14/10/2022, 10:02

Certidão Expedida

10/10/2022, 13:32

Intimação Efetivada

06/10/2022, 08:07

Intimação Expedida

06/10/2022, 08:07

Intimação Expedida

06/10/2022, 08:07

Intimação Efetivada

06/10/2022, 08:07

Intimação Efetivada

06/10/2022, 08:07

Intimação Efetivada

06/10/2022, 08:07

Intimação Efetivada

06/10/2022, 08:07

Intimação Expedida

06/10/2022, 08:07

Intimação Expedida

06/10/2022, 08:07

Intimação Efetivada

06/10/2022, 08:07

Intimação Efetivada

06/10/2022, 08:07

Intimação Efetivada

06/10/2022, 08:07

Intimação Efetivada

06/10/2022, 08:06

Despacho -> Mero Expediente

04/10/2022, 07:13

Intimação Lida

23/09/2022, 03:02

Intimação Lida

23/09/2022, 03:02

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

21/09/2022, 21:51

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

21/09/2022, 10:04

Autos Conclusos

16/09/2022, 15:45

Juntada -> Petição

16/09/2022, 15:42

Certidão Expedida

15/09/2022, 13:55

Intimação Expedida

13/09/2022, 14:26

Intimação Expedida

13/09/2022, 14:26

Intimação Efetivada

13/09/2022, 14:26

Intimação Efetivada

13/09/2022, 14:26

Intimação Efetivada

13/09/2022, 14:26

Intimação Efetivada

13/09/2022, 14:26

Intimação Efetivada

13/09/2022, 14:26

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

09/09/2022, 14:26

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

09/09/2022, 14:26

Intimação Lida

05/09/2022, 03:19

Intimação Lida

05/09/2022, 03:19

Intimação Lida

05/09/2022, 03:19

Intimação Lida

05/09/2022, 03:19

Certidão Expedida

26/08/2022, 13:14

Troca de Responsável

25/08/2022, 10:54

Intimação Expedida

24/08/2022, 11:13

Intimação Expedida

24/08/2022, 11:13

Intimação Efetivada

24/08/2022, 11:13

Intimação Efetivada

24/08/2022, 11:13

Intimação Efetivada

24/08/2022, 11:13

Intimação Efetivada

24/08/2022, 11:13

Intimação Expedida

24/08/2022, 11:13

Intimação Expedida

24/08/2022, 11:13

Intimação Efetivada

24/08/2022, 11:13

Intimação Efetivada

24/08/2022, 11:13

Intimação Efetivada

24/08/2022, 11:13

Intimação Efetivada

24/08/2022, 11:13

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

24/08/2022, 11:13

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

19/08/2022, 08:17

Autos Conclusos

10/06/2022, 17:07

Recurso Autuado

10/06/2022, 17:06

Recurso Distribuído

10/06/2022, 14:44

Remessa em grau de recurso

10/06/2022, 14:44

Recurso Distribuído

10/06/2022, 14:44

Prazo Decorrido

10/06/2022, 14:41

Intimação Lida

09/05/2022, 03:03

Intimação Lida

07/05/2022, 20:55

Juntada -> Petição

07/05/2022, 20:54

Troca de Responsável

04/05/2022, 15:15

Intimação Efetivada

29/04/2022, 19:09

Intimação Expedida

29/04/2022, 19:09

Intimação Expedida

29/04/2022, 19:09

Intimação Efetivada

29/04/2022, 19:09

Intimação Efetivada

29/04/2022, 19:09

Intimação Efetivada

29/04/2022, 19:09

Intimação Efetivada

29/04/2022, 19:09

Decisão -> Outras Decisões

24/04/2022, 21:13

Autos Conclusos

31/03/2022, 23:58

Processo baixado à origem/devolvido

23/03/2022, 13:09

Processo baixado à origem/devolvido

23/03/2022, 13:09

Despacho -> Mero Expediente

23/03/2022, 07:52

Autos Conclusos

02/03/2022, 10:07

Recurso Autuado

02/03/2022, 10:07

Recurso Distribuído

02/03/2022, 00:26

Recurso Distribuído

02/03/2022, 00:26

Remessa em grau de recurso

02/03/2022, 00:26

Certidão Expedida

04/01/2022, 11:05

Juntada -> Petição

17/11/2021, 18:08

Juntada -> Petição

14/10/2021, 18:22

Intimação Lida

21/01/2020, 03:04

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

13/01/2020, 17:44

Intimação Lida

13/01/2020, 17:03

Intimação Efetivada

13/12/2019, 17:14

Intimação Efetivada

13/12/2019, 17:14

Intimação Expedida

13/12/2019, 17:14

Intimação Expedida

13/12/2019, 17:14

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

13/12/2019, 15:02

Intimação Efetivada

26/11/2019, 11:02

Certidão Expedida

26/11/2019, 10:59

Juntada -> Petição -> Apelação

25/11/2019, 22:31

Intimação Lida

21/11/2019, 03:00

Intimação Lida

15/11/2019, 12:08

Intimação Efetivada

11/11/2019, 11:24

Intimação Efetivada

11/11/2019, 11:24

Intimação Efetivada

11/11/2019, 11:24

Intimação Efetivada

11/11/2019, 11:24

Intimação Expedida

11/11/2019, 11:24

Intimação Expedida

11/11/2019, 11:24

Intimação Lida

11/11/2019, 03:01

Intimação Lida

08/11/2019, 11:21

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

08/11/2019, 11:21

Certidão Expedida

01/11/2019, 07:52

Intimação Efetivada

01/11/2019, 07:52

Intimação Efetivada

01/11/2019, 07:48

Intimação Efetivada

01/11/2019, 07:48

Intimação Expedida

01/11/2019, 07:48

Intimação Expedida

01/11/2019, 07:48

Intimação Efetivada

01/11/2019, 07:48

Intimação Efetivada

01/11/2019, 07:48

Intimação Efetivada

01/11/2019, 07:48

Decisão -> Outras Decisões

31/10/2019, 00:54

Certidão Expedida

21/10/2019, 10:19

Autos Conclusos

21/10/2019, 10:19

Juntada -> Petição

14/10/2019, 18:25

Certidão Expedida

04/10/2019, 07:35

Intimação Efetivada

04/10/2019, 07:35

Juntada -> Petição

18/07/2019, 10:21

Juntada -> Petição

16/07/2019, 19:24

Intimação Lida

15/07/2019, 03:01

Intimação Lida

12/07/2019, 18:04

Intimação Efetivada

05/07/2019, 12:23

Intimação Efetivada

05/07/2019, 12:23

Intimação Efetivada

05/07/2019, 12:23

Intimação Efetivada

05/07/2019, 12:23

Intimação Efetivada

05/07/2019, 12:23

Intimação Expedida

05/07/2019, 12:23

Intimação Expedida

05/07/2019, 12:23

Decisão -> Outras Decisões

30/06/2019, 07:42

Certidão Expedida

28/06/2019, 12:27

Autos Conclusos

28/06/2019, 12:27

Juntada -> Petição

27/06/2019, 19:10

Juntada -> Petição

31/05/2019, 11:54

Intimação Lida

31/05/2019, 03:16

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

30/05/2019, 21:12

Intimação Lida

30/05/2019, 19:32

Juntada -> Petição

22/05/2019, 14:55

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

22/05/2019, 14:49

Intimação Expedida

21/05/2019, 13:32

Intimação Expedida

21/05/2019, 13:32

Certidão Expedida

21/05/2019, 13:32

Intimação Efetivada

21/05/2019, 13:32

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

17/05/2019, 08:49

Intimação Lida

15/05/2019, 13:05

Intimação Lida

15/05/2019, 13:05

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

08/05/2019, 15:20

Intimação Efetivada

04/05/2019, 10:53

Intimação Efetivada

04/05/2019, 10:53

Intimação Efetivada

04/05/2019, 10:53

Intimação Efetivada

04/05/2019, 10:53

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

04/05/2019, 10:53

Intimação Efetivada

04/05/2019, 10:53

Intimação Expedida

04/05/2019, 10:53

Intimação Expedida

04/05/2019, 10:53

Certidão Expedida

14/05/2018, 23:52

Autos Conclusos

14/05/2018, 23:52

Intimação Efetivada

15/03/2018, 18:46

Intimação Efetivada

15/03/2018, 18:46

Decisão -> Outras Decisões

15/03/2018, 08:39

Certidão Expedida

12/03/2018, 07:05

Autos Conclusos

12/03/2018, 07:05

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

17/01/2018, 10:15

Juntada -> Petição

11/12/2017, 19:21

Intimação Lida

11/12/2017, 03:03

Intimação Lida

11/12/2017, 03:03

Juntada -> Petição

09/12/2017, 22:19

Juntada -> Petição

05/12/2017, 15:34

Intimação Efetivada

30/11/2017, 08:59

Intimação Efetivada

30/11/2017, 08:59

Intimação Efetivada

30/11/2017, 08:59

Certidão Expedida

30/11/2017, 08:59

Intimação Efetivada

30/11/2017, 08:59

Intimação Expedida

30/11/2017, 08:59

Intimação Expedida

30/11/2017, 08:59

Intimação Efetivada

30/11/2017, 08:59

Juntada -> Petição

20/11/2017, 16:12

Juntada de Documento

10/11/2017, 10:42

Certidão Expedida

25/10/2017, 13:25

Intimação Efetivada

25/10/2017, 13:25

Juntada -> Petição -> Contestação

26/09/2017, 09:04

Citação Efetivada

20/09/2017, 10:32

Juntada de Documento

15/09/2017, 16:25

Citação Expedida

05/09/2017, 20:01

Juntada de Documento

31/08/2017, 11:05

Certidão Expedida

31/08/2017, 11:01

Juntada -> Petição

18/08/2017, 17:21

Intimação Expedida

04/08/2017, 17:35

Intimação Efetivada

04/08/2017, 17:30

Intimação Efetivada

04/08/2017, 17:30

Intimação Efetivada

04/08/2017, 17:30

Intimação Efetivada

04/08/2017, 17:30

Intimação Expedida

04/08/2017, 17:30

Intimação Expedida

04/08/2017, 17:30

Despacho -> Mero Expediente

17/05/2017, 20:32

Certidão Expedida

11/05/2017, 16:34

Autos Conclusos

11/05/2017, 16:34

Decorrido Prazo

20/04/2017, 09:02

Intimação Efetivada

29/03/2017, 12:12

Despacho -> Mero Expediente

27/03/2017, 20:45

Certidão Expedida

30/01/2017, 17:26

Autos Conclusos

30/01/2017, 17:26

Certidão Expedida

30/01/2017, 12:23

Decorrido Prazo

30/01/2017, 12:21

Juntada -> Petição

26/12/2016, 15:48

Despacho -> Mero Expediente

11/11/2016, 16:21

Intimação Efetivada

11/11/2016, 16:21

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

28/07/2016, 09:48

Certidão Expedida

05/07/2016, 17:26

Autos Conclusos

05/07/2016, 17:26

Processo Distribuído

01/04/2016, 12:57

Juntada de Documento

01/04/2016, 12:57

Juntada de Documento

01/04/2016, 12:57

Processo Distribuído

09/12/2009, 00:00

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 14:01

Decisão

•29/10/2025, 17:23

Decisão Monocrática

•01/10/2025, 11:57

Decisão

•19/09/2025, 15:04

Decisão

•25/08/2025, 14:08

Despacho

•28/07/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 16:53

Decisão

•03/06/2025, 11:13

Despacho

•25/01/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 09:05

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 16:35

Decisão

•31/01/2024, 09:52

Ementa

•19/06/2023, 10:10

Todos os documentos(42)

Decisão

•15/04/2026, 18:04

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 14:01

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 14:01

Decisão

•29/10/2025, 17:23

Decisão Monocrática

•01/10/2025, 11:57

Decisão

•19/09/2025, 15:04

Decisão

•25/08/2025, 14:08

Despacho

•28/07/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 16:53

Decisão

•03/06/2025, 11:13

Despacho

•25/01/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 09:05

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 16:35

Decisão

•31/01/2024, 09:52

Ementa

•19/06/2023, 10:10

Relatório e Voto

•19/06/2023, 10:10

Relatório

•31/05/2023, 18:49

Ementa

•06/03/2023, 10:33

Relatório e Voto

•06/03/2023, 10:33

Relatório

•08/02/2023, 08:23

Despacho

•04/10/2022, 07:13

Ementa

•05/09/2022, 10:38

Relatório e Voto

•05/09/2022, 10:38

Relatório

•19/08/2022, 08:17

Decisão

•24/04/2022, 21:13

Despacho

•23/03/2022, 07:52

Decisão

•31/10/2019, 00:54

Decisão

•30/06/2019, 07:42

Sentença

•04/05/2019, 10:53

Decisão

•15/03/2018, 08:39

Despacho

•17/05/2017, 20:32

Despacho

•27/03/2017, 20:45

Despacho

•11/11/2016, 16:21

Despacho

•01/04/2016, 12:57

Despacho

•01/04/2016, 12:57

Despacho

•01/04/2016, 12:57

Despacho

•01/04/2016, 12:57

Despacho

•01/04/2016, 12:57

Despacho

•01/04/2016, 12:57

Despacho

•01/04/2016, 12:57

Despacho

•01/04/2016, 12:57

Despacho

•01/04/2016, 12:57