Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5163652-02.2018.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5163652-02.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado com o objetivo de satisfação da obrigação de fazer no qual as partes divergiram acerca dos valores que são devidos à parte exequente quanto à retificação dos cálculos dos proventos da sua pensão vitalícia. Diante da divergência instaurada, os autos foram remetidos à Central Única de Contadores para a elaboração de novos cálculos, de modo que, apresentado o memorial detalhado quanto à correta correção do quantum dos proventos da pensão vitalícia da parte exequente, as partes não ofereceram oposição. É o relatório. Decido. De saída, é importante salientar que, para uma melhor elucidação, faz-se necessário remontar aos primórdios deste feito, especialmente para identificar os pedidos da parte exequente e as provas utilizadas para embasá-lo. Dito isso, nota-se, da petição inicial que, ao recorrer ao Poder Judiciário, a parte autora/exequente reclamou a revisão da sua pensão especial, tendo este Juízo julgado procedente seu pedido, constando na sentença o seguinte dispositivo (evento nº 16): (…) Pelo exposto, julgo parcialmente procedente, com apreciação do mérito, nos termos do no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar ao requerido que efetive o reajuste da pensão vitalícia do requerente da seguinte forma de 10/04/2013 (valores anteriores estão prescritos) até 08/06/2014 (data do fim da vigência da 14.226/02) na mesma proporção e na mesma data em que se modificou a remuneração dos servidores públicos estaduais e de 09/06/2014 (data início da vigência da lei 18.497/14) em diante pelo reajustado pelo INPC. Ainda, condeno o requerido ao pagamento dos valores retroativos, referente as diferenças verificadas pelo não reajuste adequado, valores estes a serem especificados em futura fase de liquidação de sentença. (...) Do excerto acima, evidencia-se que o julgamento foi de procedência, motivo pelo qual o pagamento do reajuste da pensão vitalícia é medida de justiça. Portanto, considerando a condenação na implementação do reajuste da pensão vitalícia da parte exequente, cabia exclusivamente às partes, diante de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material constatado, interpor o recurso competente para integrar a decisão ou modificar seu resultado. Contudo, a parte interessada deixou transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação, ensejando na certificação do trânsito em julgado da sentença replicada. Nesse contexto, os litigantes, no âmbito do Cumprimento de Sentença, encontram-se impedidas de intentar a modificação da substância da decisão e de seu conteúdo decisório. Portanto, a execução deve ser estritamente aderente ao título executivo transitado em julgado, o qual não pode ser modificado, uma vez que se encontra sob a égide da coisa julgada. No caso em debate, noto que a parte executada sustenta que procedeu o reajuste dos proventos da pensão vitalícia da parte exequente, enquanto que a parte exequente divergiu do valor incorporado em sua pensão. Logo, diante da controvérsia das partes acerca do cumprimento da obrigação de fazer, relativo à retificação dos cálculos dos proventos da pensão vitalícia da parte exequente, os autos foram remetidos à Central Única de Contadores. Elaborados os cálculos por referido órgão, restou apurado que a pensão devida em maio de 2024 perfaz a quantia de R$ 1.710,40 (um mil e setecentos e dez reais e quarenta centavos), importe que não foi impugnado por qualquer das partes processuais. Ressalto, nesse ponto, que os atos realizados pela Central Única de Contadores, auxiliar contábil do Juízo e equidistante dos interesses das partes, gozam de presunção de veracidade, constituindo prova idônea que somente poderá ser desconsiderada quando forem apresentados elementos robustos que infirmem os cálculos elaborados, conforme são os precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO, Agravo de Instrumento nº 02127780920208090000, Rel. Des. CARLOS HIPÓLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, De 29/06/2020). Desta feita, considerando a inexistência de oposição aos trabalhos formalizados pela Central Única de Contadores, entendo que se tornou preclusa a possibilidade de qualquer discussão a respeito dos cálculos, os quais, por via de consequência, merecem ser homologados, a fim de reconhecer ser devido o reajuste da pensão vitalícia da parte credora atualmente no valor de R$ 1.710,40 (um mil e setecentos e dez reais e quarenta centavos). Ao teor do exposto, defiro o pedido formulado pela parte exequente para reconhecer que o direito implantado não cumpriu com a obrigação de fazer buscada no Cumprimento de Sentença. Outrossim, rejeito a impugnação apresentada pela parte executada e, por outro lado, homologo os cálculos elaborados pela Central Única de Contadores quanto ao valor a ser considerado para fins de implementação do reajuste da pensão vitalícia da parte credora. Por conseguinte, determino a intimação da parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a revisão da pensão vitalícia da parte exequente para o valor de R$ R$ 1.710,40 (um mil e setecentos e dez reais e quarenta centavos), sob pena de fixação de multa pelo descumprimento. Na oportunidade, a parte executada deverá acostar documentos capazes de demonstrar o cumprimento da obrigação, sendo insuficiente a juntada de petição para acompanhamento de processo administrativo, ante a impossibilidade de acesso através do sistema eletrônico de informações (SEI). Após a apresentação de manifestação da parte executada, ou ainda, diante de sua inércia, ouça-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, com a ressalva de que, em caso de alegação de descumprimento no prazo fixado, é necessária a comprovação da mora administrativa, de forma documental e justificada, sob pena de se considerada satisfeita a obrigação. Transcorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito IV

22/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Intimação Efetivada

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