Procedimento Comum Cível 5233633-03.2025.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Protocolo: 5233633-03.2025.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Ana Antonia PinheiroCPF/CNPJ n. 337.121.741-87Endereço: ANICUNS, 500, CENTRO, ADELANDIA, CEP:76155000 - GOPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialCPF/CNPJ n. 29.979.036/0827-91Endereço: GOIAS, 51, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA, CEP:74005010 - GOS E N T E N Ç A(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Diz o artigo 321, do Código de Processo Civil: “Art. 321. O Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos art. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Depreende-se dos autos que a parte autora foi regularmente intimada, por meio de seu procurador, para emendar a petição inicial no prazo legal, a fim de que se manifestasse acerca da certidão de prevenção anexa à mov. 3 pela escrivania do juízo (item "c"), considerando que o presente feito foi instruído com o mesmo indeferimento administrativo utilizado em demanda anterior (processo nº 5676295-19.2022.8.09.0010), a qual foi extinta sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, em razão da ausência de requerimento administrativo válido.Constatou-se, à época, que o pedido administrativo formulado perante o INSS foi indeferido não por exame de mérito, mas por inércia da própria requerente, que deixou de apresentar os documentos exigidos para viabilizar a análise técnica do benefício postulado.Extrai-se da sentença proferida nos autos nº 5676295-19.2022.8.09.0010: "Desse modo, não houve negativa por parte da autarquia requerida em analisar o mérito do pedido, sendo que a extinção do pedido administrativo decorreu exclusivamente da negligência (ato unilateral) da requerente que, não apresentando os documentos necessários à apreciação do seu pedido na via administrativa, ensejou o indeferimento forçado do seu benefício, o que equivale à falta de requerimento administrativo". No caso em deslinde, tem-se que o documento colacionado pela parte autora à movimentação 1 – arquivo 03, consoante já consignado, não consubstancia negativa de mérito por parte da autarquia, mas sim indeferimento forçado decorrente da omissão da postulante quanto ao cumprimento das exigências administrativas.Conforme já exarado pelo juízo condutor da ação anterior, posicionamento com o qual coaduno, a inércia da parte requerente em promover o devido andamento do processo administrativo deve ser equiparada à ausência de requerimento administrativo, consoante solidificado na jurisprudência, senão vejamos: REMESSA NECESSÁRIA. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIVALÊNCIA À AUSÊNCIA DE SUA FORMULAÇÃO. TEMA 350 STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo a orientação da Súmula 490/STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária os novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I do CPC/2015, razão pela qual dispensa-se o duplo grau obrigatório às sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 2. Em consonância com orientação do Supremo Tribunal Federal, RE 631.240/MG - Tema 350, há necessidade de prévio requerimento administrativo para fins de configuração da pretensão resistida da autarquia previdenciária por ocasião da análise de direitos relativos aos benefícios previdenciários e assistenciais. Assim, o protocolo meramente formal perante o INSS, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar o correto andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária e/ou comparecendo aos atos necessários à comprovação do seu direito ao benefício tais como a designação de datas para avaliação social e/ou perícia médica, apresentação de documentos originais, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo, conforme precedentes firmados por esta Corte Regional. 3. Na hipótese, verifica-se que o recorrente não apresentou contestação de mérito, arguindo desde a contestação a ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo, pois a negativa da pretensão naquela esfera se deu, unicamente, pela inércia da própria requerente em dar andamento ao pedido formulado, não se configurando a lesão ou ameaça de lesão ao direito. É o que efetivamente se depreende do documento apresentado aos autos, pela autarquia previdenciária, de onde se extrai que o pedido de salário maternidade rural, segurada especial, foi negado em razão da ausência de apresentação de documentos originais e/ou autenticados (DESPACHO INSS/APS MINACU-GO/Nº 139/2015), de modo que resta configurado o indeferimento forçado, implicando ausência de prévio requerimento administrativo e, portanto, de falta de interesse de agir, com fulcro no RE 631.240/MG. 4. Ressalte-se que o não cumprimento de exigência de apresentação de outros documentos não pode ser entendido como indeferimento forçado do pedido, pois deu-se a apresentação da documentação disponível. Diversamente, configura-se indeferimento forçado quando a parte não atende à exigência do INSS de complementar a documentação comprobatória na via administrativa, mesmo possuindo documentos complementares, o que é o caso dos autos. Com efeito, cumpria a autora apresentar a documentação original com objetivo de aferir se as informações constantes nas cópias apresentadas não estavam maculadas, com adulterações, sendo que o não atendimento da diligência importa no indeferimento do pedido em razão da não apresentação de documento idôneo a fazer prova da indispensável qualidade de segurada especial. 5. Conquanto esteja comprovado que o requerimento administrativo foi indeferimento por ausência de diligência da parte requerente, por outro lado não se pode presumir a conduta fraudulenta da recorrida com o propósito de obter o indeferimento forçado do benefício. A não apresentação dos documentos exigidos pelo INSS, por si só, não é suficiente para configurar a má-fé, tendo em vista que esta não se presume. 6. Apelação a que se dá provimento. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10019486720204019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, Data de Julgamento: 01/03/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 01/03/2024 PAG PJe 01/03/2024) Consoante consolidado pela jurisprudência do STF (RE 631.240/MG) e do STJ (Tema 660), assim como previsto no artigo 129-A, II, “a”, da Lei 8.213/91, o prévio requerimento administrativo é condição necessária ao ajuizamento da ação previdenciária, ressalvadas as hipóteses ali previstas, as quais não se aplicam ao caso concreto.Importante pontuar que o Tema 350 do Supremo Tribunal Federal — que reconhece a possibilidade de acesso ao Judiciário mesmo sem requerimento administrativo em situações específicas — não se aplica à presente hipótese, uma vez que a parte autora postula a concessão originária de benefício previdenciário, e não se trata de mera discussão jurídica sobre critérios de cálculo ou revisão de benefício já concedido.Isto posto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 320 e 330, inciso III c/c art. 485, IV, todos do Código de Processo Civil.Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, uma vez que sequer houve o recebimento da inicial, tampouco análise do pedido de gratuidade.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo interposição de: I) embargos de declaração, certifique-se sua tempestividade e volvam-me os autos conclusos; II) recurso de apelação, volvam-me os autos conclusos para juízo de retratação, com fulcro no artigo 485, §7°, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. À escrivania para as devidas providências.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/[email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

08/05/2025, 00:00