Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5515752-29.2020.8.09.0134 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5515752-29.2020.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 5515752-29.2020.8.09.0134SENTENÇA MANDADO/OFÍCIO Trata-se de ação de cobrança de seguro ajuizada por ARTONINO GONÇALVES MACHADO em face de BRADESCO AUTORE COMPANHIA DE SEGUROS, ambos qualificados.Alega o autor, em síntese, ter se envolvido em um acidente automobilístico em 26/03/2020, enquanto passageiro de um veículo conduzido por terceiro, conforme Boletim de Ocorrência n. 14359833. Em decorrência do acidente, o autor sofreu graves lesões na face e mandíbula, necessitando de procedimentos cirúrgicos e resultando em sequelas, como dificuldades na mastigação. Relata que, após receber alta hospitalar, em 22/06/2020, solicitou o pagamento do seguro vinculado ao veículo envolvido no acidente, regido pela apólice n. 039236, emitida em 05/09/2019, em nome de AIRTON TEODORO (outro passageiro que faleceu posteriormente devido aos ferimentos). A apólice garantia indenização de R$ 250.000,00 em caso de danos materiais ou corporais a terceiros. Afirma que a ré não concluiu os procedimentos administrativos para o pagamento do seguro, mesmo após sete meses do ocorrido, alegando a falta do exame de alcoolemia do motorista, apesar de o autor ter ciência de que o condutor não havia ingerido substâncias ilícitas. Argumenta que a ausência do exame não o exime da responsabilidade de indenizar, pois o contrato de seguro está vigente e prevê cobertura para terceiros. Pleiteia a procedência total da ação com o reconhecimento do direito à indenização integral prevista na apólice. Juntou documentos.Indeferida a assistência judiciária (evento n. 09), as custas inicias foram parceladas em 05 (cinco) vezes. Citado, a requerida apresentou contestação no evento n. 50, defendendo, no mérito, que a responsabilidade da seguradora limita-se aos valores e coberturas descritos na apólice n. 039236, vigente de 27/08/2019 a 27/08/2020, emitida em nome de AIRTON TEODORO. Sustenta que o autor, por ser passageiro do veículo segurado, está coberto pela cláusula de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP), que garante indenização por morte ou invalidez, e não pela cláusula de Danos Corporais a Terceiros (RCF-V), aplicável apenas a danos causados involuntariamente a terceiros pelo segurado. Alega que o autor não comprovou a invalidez alegada e, na remota hipótese de procedência, o valor da indenização não pode ultrapassar R$ 10.000,00, limite previsto na apólice para invalidez. Argumenta, ainda, que o seguro contratado não cobre despesas médicas e hospitalares, sendo esse um risco excluído. Defende a legalidade das cláusulas restritivas de direito, enfatizando a necessidade de previsibilidade dos riscos e limitação do quantum da cobertura para manter o equilíbrio contratual. A seguradora requer, por fim, a improcedência total dos pedidos do autor, a produção de provas documentais e orais, e a dedução do valor do seguro DPVAT da eventual indenização a ser arbitrada, requerendo a expedição de ofício à seguradora Líder para apuração dos valores pagos.Réplica no evento n. 52.Instados sobre a dilação probatória, a requerida pugnou pela realização de prova pericial médica e expedição de ofício ao DPVAT (evento n. 56). Decisão do evento n. 59, deferiu a perícia médica e a expedição de ofício ao DPVAT.Resposta do ofício acostada no evento n. 72.Laudo pericial acostado no evento n. 122, a respeito do qual ambas as partes manifestaram-se nos eventos n. 124 e 125.Vieram os autos conclusos. É o relatório que basta. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, destaco que a matéria ventilada nos presentes autos configura-se como relação de consumo, sendo, então, por mim analisada à luz da legislação consumerista (Lei nº 8.078/90 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor).Não há vícios de ordem processual, bem como as condições da ação se encontram presentes.In casu, os elementos presentes nos autos são suficientes para o julgamento da lide, não demandando maior dilação probatória, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, a teor do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.DO MÉRITOTratam-se os autos de ação de cobrança de seguro em grupo, com fulcro no artigo 757 do Código Civil, ante argumento de acometimento de invalidez permanente.In casu, aduz o autor que sofreu graves lesões na face e mandíbula, necessitando de procedimentos cirúrgicos e resultando em sequelas, como dificuldades na mastigação, ficando acometido de invalidez permanente, ante a ocorrência de acidente de trânsito no dia 26/03/2020.Pois bem. No tocante a obrigação de seguradora perante o segurado, o art. 757 do Código Civil expressamente estabelece: Art. 757. Pelo contrato de seguro o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizadaA própria ré, apresentou a apólice do seguro em nome do condutor do veículo envolvido no acidente, Sr. Airton Teodoro (evento n. 50, arquivo n. 03), comprovando a cobertura do seguro a terceiros envolvidos, pela cláusula de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP), que garante indenização por morte ou invalidez. Nesta trilha, verifico ser legítima a extensão do contrato de Seguro de Vida entre os litigantes, bem como vigente à época da constatação da invalidez.Neste cenário, reconhecida a obrigação da requerida de indenizar os riscos cobertos e expressamente convencionados nas coberturas e cláusulas contratadas, passo à análise do pedido de indenização.No tocante ao pedido de indenização por invalidez decorrente das lesões sofridas, a perícia médica realizada na parte autora assim concluiu (evento n. 122):“Após a análise dos documentos médicos e exame físico, concluímos que o (a) Requerente está acometido por sequela por fratura em mandíbula e dentes superiores com alteração de mordida, dificuldade em alimentar-se com comidas sólidas.Cumpre esclarecer que a fratura sofrida não limita para o labor.Apresenta incapacidade parcial permanente de grau leve (25%) referente à sequelas em estrutura crânio facial.”Impende consignar que o capital correspondente à garantia de invalidez funcional permanente e total por doença somente é devido nas hipóteses em que o segurado comprove efetivamente a perda de sua existência independente, cuja garantia em nada se relaciona com o risco de invalidez laborativa.Com efeito, nota-se que a perícia é clara ao dispor que a parte autora apresenta incapacidade de grau leve, deixando, portanto, de estar caracterizada condição para o recebimento da indenização securitária decorrente de invalidez permanente.Por oportuno, a distinção entre incapacidade laborativa e a invalidez funcional é expressamente prevista nos artigos 15 e 17 da Circular SUSEP, in verbis:“Art. 15. Garante o pagamento de indenização em caso de invalidez laborativa permanente total, conseqüente de doença.§ 1º Para todos os efeitos desta norma é considerada invalidez laborativa permanente total por doença aquela para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação, com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, para a atividade laborativa principal do segurado.§ 2º Atividade laborativa principal é aquela através da qual o segurado obteve maior renda, dentro de determinado exercício anual definido nas condições contratuais.§ 3º Consideram-se também como total e permanentemente inválidos, para efeitos da cobertura de que trata este artigo, os segurados portadores de doença em fase terminal atestada por profissional legalmente habilitado.§ 4º Não podem configurar como segurados, para a cobertura de invalidez laborativa permanente total por doença, pessoas que não exerçam qualquer atividade laborativa, sendo vedado o oferecimento e a cobrança de prêmio para o seu custeio, por parte da sociedade seguradora.Art. 17. Garante o pagamento de indenização em caso de invalidez funcional permanente total, consequente de doença, que cause a perda da existência independente do segurado.§ 1º Para todos os efeitos desta norma é considerada perda da existência independente do segurado a ocorrência de quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado, comprovado na forma definida nas condições gerais e/ou especiais do seguro.§ 2º Consideram-se também como total e permanentemente inválidos, para efeitos da cobertura de que trata este artigo, os segurados portadores de doença em fase terminal atestada por profissional legalmente habilitado.”Dessa maneira, inexistindo nos autos provas inequívocas da incapacidade da parte autora em exercer todas as atividades, a improcedência dos pedidos contidos na exordial é a medida que se impõe.ISTO POSTO, mediante os fatos e fundamentos declinados alhures, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, declaro extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.CONDENO a parte autora, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC.Autorizo, desde já, o levantamento dos honorários períciais em favor do expert nomeado, conforme requerido nos autos. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.Essa sentença possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRAJuíza de Direito

28/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Alvará Expedido

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

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