Execução de Título Extrajudicial 5011002-58.2021.8.09.0117 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Palmeiras de Goiás/GOProcesso:5011002-58.2021.8.09.0117Polo ativo:Móveis Selma LtdamePolo passivo:Rosana Lima Da SilvaSENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.Decido.Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, proposta por Móveis Selma Ltda-Me, em desfavor de Rosana Lima Da Silva, partes qualificadas.Na petição do evento n.º 67, a parte autora pugnou pela realização ARRESTO EXECUTIVO por meio dos sistemas de pesquisa SISBAJUD/ RENAJUDe INFOJUD, com a justificativa que a parte devedora não foi localizada, com a posterior intimação da parte executada, via edital.Do compulso aos autos, observo que já foram realizadas diversas tentativas de citação da executada, em diversos endereços, todas frustradas.Além disso, a solicitação de inúmeras buscas via sistemas conveniados transfere, ao Judiciário, um ônus que não lhe compete.Ressalto, ainda, que o procedimento dos Juizados Especiais baseia-se nos princípios da celeridade e economia processual, registrando-se, inclusive, a vedação expressa da citação editalícia pela Lei nº. 9.099/95, que é deferida na Justiça Comum, quando inexitosas todas as demais tentativas de citação.Deste modo, apesar da existência do enunciado 37 do Fonaje, tenho que se trata de mera orientação procedimental, não podendo se sobrepor aos dispositivos legais, em razão do princípio da legalidade. Neste sentido:AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. ENUNCIADO FONAJE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUA APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. (...) Alega o autor a possibilidade de citação por edital, com supedâneo no enunciado 37 do FONAJE. (...) Ausência de obrigatoriedade quanto à aplicação dos enunciados do FONAJE, (...). Desta forma, havendo vedação à citação por edital na Lei 9.099/95 (art. 18, § 2º), não tem aplicação enunciado com entendimento diverso, sob pena de se negar vigência à referida disposição legal. (...). ( Acórdão n.861774,20140111171557ACJ, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, 2ªTurma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Datade Julgamento: 07/04/2015, Publicado no DJE: 22/04/2015. (Pág.:318) [grifei]Desse modo, INDEFIRO o pedido.Noutro giro, estabelece o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, que se o devedor não for encontrado ou inexistirem bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto.Analisando o presente feito que, por sinal, tramita desde o ano de 2.021, constata-se que a parte devedora não foi encontrada, apesar de várias tentativas, inclusive, por buscas de endereço junto aos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sempre restando infrutíferas as tentativas.Pelo exposto, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO por não ter sido encontrada a parte devedora, apesar das diligências efetuadas nesse sentido.Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o cumprimento das formalidades de praxe, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se. Palmeiras de Goiás/GO, datado e assinado eletronicamente. CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito

09/05/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/05/2025, 10:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Móveis Selma Ltdame - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

08/05/2025, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Palmeiras de Goiás/GOProcesso:5011002-58.2021.8.09.0117Polo ativo:Móveis Selma LtdamePolo passivo:Rosana Lima Da SilvaDECISÃO Do compulso aos autos, observo que a exequente pugna pela expedição de mandado de citação a ser cumprido em endereço localizado nos mecanismos de buscas

31/03/2025, 00:00

P/ DECISÃO

28/03/2025, 16:32

Manifestação

28/03/2025, 16:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Móveis Selma Ltdame - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 20/03/2025 09:32:49)

28/03/2025, 09:02

Para Rosana Lima Da Silva (Mandado nº 4611869 / Referente à Mov. Decisão -> deferimento (20/03/2025 09:32:49))

27/03/2025, 20:03

Para Anicuns - Central de Mandados (Mandado nº 4611869 / Para: Rosana Lima Da Silva)

26/03/2025, 12:26

Decisão -> deferimento

20/03/2025, 09:32

Novo responsável: CAMILO SCHUBERT LIMA

03/02/2025, 15:10

P/ DECISÃO

08/01/2025, 16:46

MANIFESTAÇÃO

30/12/2024, 16:21

Decisão - intimar parte promovente

18/12/2024, 09:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Móveis Selma Ltdame - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

18/12/2024, 09:51

P/ DECISÃO

20/09/2024, 15:55

Manifestação

20/09/2024, 15:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Móveis Selma Ltdame - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 17/09/2024 15:05:06)

17/09/2024, 15:05

ATO ORDINATÓRIO

17/09/2024, 15:05

Para Rosana Lima Da Silva (Mandado nº 3452256 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (03/09/2024 14:37:41))

17/09/2024, 14:51

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3452256 / Para: Rosana Lima Da Silva)

13/09/2024, 13:38

Manifestação

03/09/2024, 14:37

CERTIDAONovo responsável: Ailton Ferreira dos Santos Junior

29/08/2024, 13:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Móveis Selma Ltdame - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Expedida - 27/08/2024 13:16:59)

27/08/2024, 13:17

intimação de advogado da parte promovente

27/08/2024, 13:16

Para Rosana Lima Da Silva (Mandado nº 2649047 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (20/01/2023 17:42:30))

27/08/2024, 09:26

Para Palmeiras de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 2649047 / Para: Rosana Lima Da Silva)

27/05/2024, 14:43

Manifestação

27/05/2024, 14:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Móveis Selma Ltdame - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Expedida - 22/05/2024 12:40:04)

22/05/2024, 12:40

intimação de advogado da parte promovente

22/05/2024, 12:40

Para Rosana Lima Da Silva (Mandado nº 2242098 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (04/04/2024 17:13:25))

22/05/2024, 12:00

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 2242098 / Para: Rosana Lima Da Silva)

05/04/2024, 13:36

Manifestação

04/04/2024, 17:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Móveis Selma Ltdame - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Expedida - 02/04/2024 15:00:32)

02/04/2024, 15:00

intimação de advogado da parte promovente

02/04/2024, 15:00

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

23/03/2024, 01:57

PEDIDO DE PESQUISA ELETRÔNICA - CACE

19/01/2024, 16:53

BUSCA DE ENDEREÇOS

18/01/2024, 22:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Móveis Selma Ltdame (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

18/01/2024, 22:23

P/ DECISÃO

29/11/2023, 12:55

Petição

20/11/2023, 13:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Móveis Selma Ltdame - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 27/09/2023 21:54:12)

09/11/2023, 16:04

Para Rosana Lima Da Silva (Mandado nº 1232947 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (27/09/2023 21:54:12))

09/11/2023, 15:51

Para Palmeiras de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 1232947 / Para: Rosana Lima Da Silva)

29/09/2023, 17:51

Defere citação por whatsapp

27/09/2023, 21:54

P/ DECISÃO

17/05/2023, 15:37

Manifestação

17/05/2023, 14:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Móveis Selma Ltdame - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 15/05/2023 10:46:42)

15/05/2023, 12:34

Despacho -> Mero Expediente

15/05/2023, 10:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Móveis Selma Ltdame (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

15/05/2023, 10:46

P/ DESPACHO

03/02/2023, 14:35

prazo decorrido

03/02/2023, 14:35

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Móveis Selma Ltdame - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 20/01/2023 17:42:30)

23/01/2023, 14:17

Decisão - Indefere liminar - Intimar parte autora

20/01/2023, 17:42

Liminar

05/10/2022, 16:49

P/ DECISÃO

26/09/2022, 17:47

Prazo decorrido promovente

23/09/2022, 14:26

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Móveis Selma Ltdame - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 29/08/2022 11:12:28)

29/08/2022, 13:01

Despacho -> Mero Expediente

29/08/2022, 11:12

P/ DESPACHO

15/06/2022, 17:02

Certidão Expedida

15/06/2022, 17:02

Para Rosana Lima Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (09/04/2021 15:57:58))

15/06/2022, 16:55

Para Rosana Lima Da Silva

20/09/2021, 15:33

p. interlocutória

29/04/2021, 08:34

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Móveis Selma Ltdame - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação - 09/04/2021 15:57:58)

15/04/2021, 18:23

Decisão -> Outras Decisões

09/04/2021, 15:57

P/ DESPACHO

13/01/2021, 12:14

Novo responsável: Ailton Ferreira dos Santos Junior

13/01/2021, 12:13

Despacho -> Mero Expediente

12/01/2021, 18:36

Palmeiras de Goiás - Juizado Especial Cível e Criminal (Normal) - Distribuído para: JOSE CASSIO DE SOUSA FREITAS

12/01/2021, 16:22

Autos Conclusos

12/01/2021, 16:22

Peticão Enviada

12/01/2021, 16:22

—

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Móveis Selma Ltdame - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

P/ DECISÃO

Manifestação

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Móveis Selma Ltdame - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 20/03/2025 09:32:49)

Para Rosana Lima Da Silva (Mandado nº 4611869 / Referente à Mov. Decisão -> deferimento (20/03/2025 09:32:49))

Para Anicuns - Central de Mandados (Mandado nº 4611869 / Para: Rosana Lima Da Silva)

Decisão -> deferimento

Novo responsável: CAMILO SCHUBERT LIMA

P/ DECISÃO

MANIFESTAÇÃO

Decisão - intimar parte promovente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Móveis Selma Ltdame - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

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