Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5698585-26.2024.8.09.0085 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5698585-26.2024.8.09.0085 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapuranga–GO2.ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial CriminalProcesso: 5698585-26.2024.8.09.0085Promovente(s): José Nilton Rosa da SilvaPromovido(s): Goiás Previdência - GoiásPrevA presente decisão serve como instrumento de mandado, ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Em que pese a fundamentação constante em evento n.º 38, bem como esclarecido em evento n.º 34, houve equívoco quanto ao deferimento do benefício da gratuidade da justiça, uma vez que, por circunstâncias específicas do caso concreto, o pleito foi anteriormente indeferido em evento n.º 12.Logo, não subsistem elementos capazes de ensejar a suposta percepção do autor de "que este achava que não mais precisaria arcar com essa despensa" (custas iniciais). Tanto é que, após aceitar o parcelamento em 05 vezes (evento n.º 14), a parte arcou com o pagamento da primeira parcela.Assim, mantenho inalteradas as decisões em evento n.º 12 e em evento n.º 34.Portanto, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais em atraso, conforme parcelamento deferido na decisão do evento n.º 12, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).Cumpra-se.Itapuranga/GO, data da assinatura eletrônica.MARIA EMÍLIA DE QUEIROZJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.393, de 13/03/2025

10/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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