Embargos à Execução 5778769-71.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, reconhecendo a validade do título executivo e a regularidade da execução. A apelante alegou cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e cobrança indevida de capitalização mensal de juros, além da cumulação de multa com juros de mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa em razão da omissão na análise do pedido de prova pericial contábil; e (ii) a eventual cobrança indevida de capitalização de juros e cumulação de multa com juros de mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento da perícia contábil não configura cerceamento de defesa, pois a documentação anexada era suficiente para a análise da questão. O juiz tem liberdade para determinar as provas necessárias, indeferindo as inúteis ou protelatórias (art. 370, CPC). Súmula 28 do TJGO reforça esse entendimento, exigindo demonstração de prejuízo para configuração de nulidade.4. As alegações de abusividade de encargos foram genéricas, sem especificação de irregularidades, valor do débito ou planilha demonstrativa. A capitalização de juros também não foi demonstrada, visto que o contrato não a prevê. Ademais, o atraso nos pagamentos, geram legítima incidência de multa contratual e juros de mora.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido."1. O indeferimento de prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para a formação do convencimento do juiz. 2. Cabe ao embargante o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, sob pena de improcedência dos embargos à execução. 3. A capitalização de juros não está prevista em contrato. 4. O atraso nos pagamentos torna legítima a incidência de multa contratual e juros de mora."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370, art. 85, § 11, art. 98, § 3º e art. 355, I.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 28, TJGO; Súmula 381, STJ; TJGO, Apelação Cível 5507096-08.2018.8.09.0117; TJGO, Apelação Cível 0045807-09.2017.8.09.0006; TJGO, Apelação Cível 5595944-04.2020.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5646974-65.2021.8.09.0044. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarteemail: [email protected] Apelação Cível nº 5778769-71.2024.8.09.0051Comarca de GoiâniaApelante: Thais Costa FerreiraApelado: MRV Prime Rio Formoso B. Incorporações SPE LtdaRelatora: Desembargador José Carlos Duarte EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, reconhecendo a validade do título executivo e a regularidade da execução. A apelante alegou cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e cobrança indevida de capitalização mensal de juros, além da cumulação de multa com juros de mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa em razão da omissão na análise do pedido de prova pericial contábil; e (ii) a eventual cobrança indevida de capitalização de juros e cumulação de multa com juros de mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento da perícia contábil não configura cerceamento de defesa, pois a documentação anexada era suficiente para a análise da questão. O juiz tem liberdade para determinar as provas necessárias, indeferindo as inúteis ou protelatórias (art. 370, CPC). Súmula 28 do TJGO reforça esse entendimento, exigindo demonstração de prejuízo para configuração de nulidade.4. As alegações de abusividade de encargos foram genéricas, sem especificação de irregularidades, valor do débito ou planilha demonstrativa. A capitalização de juros também não foi demonstrada, visto que o contrato não a prevê. Ademais, o atraso nos pagamentos, geram legítima incidência de multa contratual e juros de mora.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido."1. O indeferimento de prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para a formação do convencimento do juiz. 2. Cabe ao embargante o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, sob pena de improcedência dos embargos à execução. 3. A capitalização de juros não está prevista em contrato. 4. O atraso nos pagamentos torna legítima a incidência de multa contratual e juros de mora."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370, art. 85, § 11, art. 98, § 3º e art. 355, I.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 28, TJGO; Súmula 381, STJ; TJGO, Apelação Cível 5507096-08.2018.8.09.0117; TJGO, Apelação Cível 0045807-09.2017.8.09.0006; TJGO, Apelação Cível 5595944-04.2020.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5646974-65.2021.8.09.0044. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarteemail: [email protected] Apelação Cível nº 5778769-71.2024.8.09.0051Comarca de GoiâniaApelante: Thais Costa FerreiraApelado: MRV Prime Rio Formoso B. Incorporações SPE LtdaRelatora: Desembargador José Carlos Duarte RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Thais Costa Ferreira contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 16ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, Dr. Leonardo Aprígio Chaves, nos autos da ação de embargos à execução ajuizada em desfavor de MRV Prime Rio Formoso B. Incorporações SPE Ltda.Consta a existência de uma ação de execução de título extrajudicial (nº 5512441-51), ajuizada em setembro de 2021 por MRV Prime Rio Formoso B. Incorporações SPE Ltda., na qual a parte exequente alega, em síntese, que: a) as partes firmaram, em 05/09/2018, um contrato particular de promessa de compra e venda referente a uma unidade imobiliária situada no Condomínio Gran Vitória, em Goiânia/GO; b) o valor do negócio foi fixado em R$ 151.133,68, sendo parte quitada por meio de financiamento habitacional e utilização do saldo do FGTS; c) para ajuste do saldo devedor, foi firmado, em 30/10/2018, um termo de renegociação contratual e confissão de dívida, prevendo a atualização das parcelas com correção monetária e juros remuneratórios; d) a executada recebeu as chaves do imóvel em 30/11/2018, contudo, deixou de cumprir com os pagamentos acordados a partir de abril de 2019; e) diante da inadimplência, houve o vencimento antecipado das demais parcelas, sobre as quais incidem multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária; f) apesar das tratativas extrajudiciais, a parte executada manteve-se inerte, frustrando a tentativa de solução amigável; g) o valor do débito atualizado em 18/08/2021 perfaz o montante de R$ 46.350,17, conforme demonstrativo de débito apresentado; h) a executada também possui débito referente à taxa de despachante, no valor de R$ 480,00, que será objeto de ação própria.Ao final, requereu a intimação da executada para pagamento no prazo legal.Em sua defesa, a parte executada ajuizou a presente demanda de embargos à execução, autuada sob o nº 5778769-71, na qual, em sua petição inicial, aduziu, em síntese: a) que o contrato de confissão de dívida, desacompanhado do demonstrativo de cálculo contendo os critérios de apuração do débito, não é documento apto a ensejar a execução, pois não permite a verificação de sua higidez; b) a existência de excesso de execução, decorrente da aplicação de encargos indevidos, como a cobrança de fator de correção indevido e a cumulação de juros moratórios com multa de mora; c) a incidência de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado e de forma capitalizada, sem previsão contratual; d) a necessidade de realização de perícia contábil.Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais nos termos expostos, com a revisão dos valores cobrados, a realização de perícia contábil e a condenação da parte embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.O benefício da gratuidade da justiça foi deferido ao embargante na mov. 5.Embora devidamente intimada, a embargada deixou transcorrer em branco o prazo para apresentação da defesa (mov. 8).Sobreveio sentença (mov. 11), na qual o magistrado julgou improcedente o pedido inicial e condenou a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, com a exigibilidade suspensa nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC.Inconformada, a autora interpôs o presente recurso (mov. 14), requerendo a atribuição de efeito suspensivo e sustentando o cerceamento do direito de defesa, em razão da não apreciação do pedido de produção de prova pericial contábil.Alega que a execução é nula pela ausência de demonstrativo de cálculo detalhado, o que tornaria o título ilíquido, e que há cobrança indevida de capitalização mensal de juros sem previsão contratual, além da cumulação de multa com juros de mora.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução.O preparo foi dispensado em razão do benefício da gratuidade da justiça deferido à parte autora, ora recorrente (mov. 5).Embora intimada, a embargada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 15).É o relatório necessário. Proceda-se à inclusão do feito na pauta de julgamento virtual.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador José Carlos Duarte RelatorJ5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarteemail: [email protected] Apelação Cível nº 5778769-71.2024.8.09.0051Comarca de GoiâniaApelante: Thais Costa FerreiraApelado: MRV Prime Rio Formoso B. Incorporações SPE LtdaRelatora: Desembargador José Carlos Duarte VOTO De plano, nota-se a falta de interesse processual da apelante em relação ao requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, haja vista que a presente apelação cível é dotada de efeito suspensivo ope legis, uma vez que o caso dos autos não se amolda a nenhuma das exceções previstas nos incisos do §1º do art. 1.012 do CPC, a saber:Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:I – homologa divisão ou demarcação de terras;II – condena a pagar alimentos;III – extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;IV – julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;V – confirma, concede ou revoga tutela provisória;VI – decreta a interdição.A propósito:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE C/C RESTAURAÇÃO DA ÁREA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO DO SEGUNDO APELO. AFASTAMENTO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO INÓCUO. […] 3. O pedido de concessão de efeito suspensivo da 1ª Apelante se mostra inócuo, considerando que apelação é recurso dotado de efeito suspensivo ope legis (artigo 1.012 do CPC). Significa dizer que a sentença recorrida ainda passível de recurso não produz efeitos até que julgada a apelação, ressalvadas as exceções previstas no § 1º do mesmo dispositivo. […] APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. [grifa-se] (TJGO – 11ª Câmara Cível, 057694-57.2012.8.09.0105, rel. Des. Wilton Müller Salomão, j. 30/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. […] ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. VIA INADEQUADA. CASO EM QUE, DE QUALQUER MODO, O APELO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. INSURGÊNCIA CONTRA DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO […] 2. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso apelação não pode ser conhecido quando não é deduzido, adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico dirigido ao relator da apelação (art. 1.012, §§ 3º e 4º, CPC), não obstante, de acordo com o caput do art. 1012 do Código de Processo Civil, a apelação terá efeito suspensivo, salvo para as hipóteses do § 1º do referido dispositivo – situação não verificada nos autos. Dessa forma, o pleito é inócuo, carecendo de interesse recursal, motivo pelo qual o recurso não é conhecido nesse ponto. […] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA PARCIALMENTE E NESTA EXTENSÃO DESPROVIDA. [destaca-se] (TJGO – 4ª Câmara Cível, 5341282.68.2018.8.09.0011, rel.ª Des.ª Nelma Branco Ferreira Perilo, j. 28/06/2022) Portanto, a apelante carece de interesse processual nesse ponto, de modo que o pedido de atribuição de efeito suspensivo não merece conhecimento.Presentes parcialmente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso nessa extensão e passo à sua análise.Consoante relatado, trata-se de apelação cível interposta por Thais Costa Ferreira contra sentença proferida nos autos da ação de embargos à execução ajuizada em desfavor de MRV Prime Rio Formoso B. Incorporações SPE Ltda.Na sentença recorrida, o juízo de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais voltados à extinção da execução, reconhecendo a validade do título e, por conseguinte, a regularidade da execução em apenso.A controvérsia recursal versa, em síntese, sobre: (a) a ocorrência de eventual cerceamento de defesa decorrente da omissão na análise da prova pericial contábil; (b) e a eventual cobrança indevida de capitalização mensal de juros, além da cumulação de multa com juros de mora.Feitas tais considerações, passa-se ao exame da tese de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova técnica requerida.No tocante à necessidade da perícia contábil para aferição de eventual abusividade dos encargos aplicados pelo apelado, é importante destacar que o juiz é quem deve decidir sobre a admissibilidade das provas, avaliando sua necessidade, utilidade e cabimento, nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil. A esse respeito:Art. 370, CPC. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.No mesmo sentido dispõe o enunciado nº 28 da Súmula do TJGO:Enunciado 28/TJGO: Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.No caso concreto, verifica-se nos autos que a valoração dos pedidos exordiais não demanda a realização de prova pericial contábil, sendo suficiente a análise da documentação relativa ao título executivo. Assim, revela-se correta a sentença que julgou antecipadamente a lide, especialmente diante da ausência de provas que indiquem a excessividade do valor devido, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. Por este prisma já decidiu esta Corte Estadual de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DEFESA. INDEFERIMENTO PROVA PERICIAL CONTÁBIL. LIBERALIDADE DO MAGISTRADO. EXCESSO EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS APRESENTADOS NO INSTRUMENTO DE PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO ENTRE AS PARTES E CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como destinatário das provas, cabe ao magistrado, utilizando-se de sua discricionariedade e liberalidade, deferir ou, em decisão fundamentada, indeferir as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias, não se considerando cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova pericial contábil por concluir constarem elementos suficientes para a elucidação da matéria debatida, levando-se em conta o acervo probatório constante dos autos. 2. Corrobora-se escorreita a sentença que, com base no instrumento particular de confissão de dívida firmado entre as partes e, sem a devida impugnação específica pela parte embargante, rejeita os embargos à execução fundado em excesso do quantum executado, mormente quando, incumbindo à parte ré a desconstituição do direito almejado pela parte autora, aquela se queda inerte em comprovar a sua pretensão. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido. (TJGO, Apelação Cível 5507096-08.2018.8.09.0117, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/08/2023).Logo, não havendo necessidade de outras provas, o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, conforme expressamente disposto no art. 355, I, do CPC e corroborado pela Súmula 28 deste TJGO, afastando-se, portanto, a tese suscitada.Quanto ao mérito propriamente dito, as alegações genéricas de abusividade e cobrança indevida, sem a especificação de quais seriam as irregularidades, somadas à falta de indicação do valor do débito e à ausência de planilha demonstrativa por ocasião do ajuizamento dos embargos à execução, ensejam a improcedência do pedido formulado pela executada, conforme bem fundamentado pelo juízo de origem.A corroborar:EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EXCESSO NA EXECUÇÃO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 381 DO STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. 1. A alegação genérica de abusividade das cláusulas contratuais não enseja a revisão automática pelo órgão jurisdicional, haja vista o teor da Súmula 381 do STJ. 2. Se a parte agravante não traz argumentos que justifiquem a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão recorrida, impõe-se o desprovimento do agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 0045807-09.2017.8.09.0006, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, Anápolis - 1ª Vara Cível, julgado em 08/05/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. TÍTULO DE CRÉDITO HÍGIDO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS CORRESPONDENTES. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO POR PLANILHAS ATUALIZADAS PELO CREDOR. DETALHAMENTO DA DÍVIDA PRINCIPAL E DEMAIS ENCARGOS. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. 1. A cédula de crédito bancário constitui-se em título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, seja pela soma nela indicada, pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou extratos de conta-corrente, nos termos do art. 28 da Lei Nº 10.931/2004. 2. Ao apresentar os embargos do devedor deduzindo alegação de excesso de execução ou outros defeitos na cártula, compete ao insurgente declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo (art. 917, §§3º e 4º, CPC), o que não ocorreu na situação em exame. 3. Não prospera a alegação dos Embargantes/Apelantes de falta de acesso aos documentos necessários à confecção de uma planilha detalhada do débito, uma vez que a ação de execução está instruída com toda a documentação necessária a realização desse fim. 4. Em razão do desprovimento do recurso, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, impõe-se a majoração da verba honorária de sucumbência, observando-se a concessão da gratuidade de justiça, para suspendê-la. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 5595944-04.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, Goiânia - 5ª UPJ das Varas Cíveis, julgado em 08/05/2023)Ademais, no que se refere à alegação recursal de capitalização indevida de juros mensais, tal irresignação sequer se sustenta, pois inexiste previsão contratual para a capitalização de juros. Conforme consta no instrumento contratual anexado no mov. 01, arq. 3, item 3.1.2, parágrafo quarto, os encargos moratórios previstos são: correção monetária, juros moratórios, multa e despesas de cobrança (honorários). Ademais, o atraso nos pagamentos, geram legítima incidência de multa contratual e juros de mora. A corroborar:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA HIPOTECÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. EFEITOS DA MORA. NÃO AFASTADOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CONTRATADA. ENCARGOS CONTRATUAIS. REGULARIDADE. JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE MORA. MANTIDOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de cédula de crédito rural, quando constatado que o produtor utiliza o crédito para a consecução de sua atividade econômica, não sendo destinatário final do produto. 2. O STJ consolidou entendimento de que a descaracterização da mora ocorrerá somente nas hipóteses em que há constatação de exigência de encargos abusivos (juros remuneratórios e capitalização) no pacto, durante o período da normalidade contratual (REsp 1.061.530/RS), o que não foi demonstrado nos autos. 3. Não há se confundir a comissão de permanência, a qual engloba todos os encargos moratórios, com os juros remuneratórios, admitidos no período de inadimplência em conjunto com os juros de mora e a multa, vedada sua acumulação, apenas, com a comissão de permanência, a qual não foi contratada. Entendimento que coaduna com os enunciados das Súmulas nº 296 e 472 do STJ. 4. Ausente a previsão da comissão de permanência no contrato, devem ser mantidos os encargos moratórios ali previstos, porquanto dentro da legalidade, ensejando, pois, a improcedência dos pleitos formulados pelo devedor. 5. Pactuados os juros de mora à taxa de 1 % ao ano e a multa de mora em 2%, não se há falar em abusividade a ser declarada. 6. A capitalização diária, quando prevista expressamente na cédula de crédito rural, é devida. Súmula 93 e Tema 654, todos do STJ. 7. Nas cédulas de crédito rural, considerando a ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional - CMN, os juros remuneratórios não podem ser pactuados em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano, prevalecendo a limitação imposta pelo art. 1º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura). Na espécie, pactuados os juros remuneratórios no importe de 6,17% ao ano, não se mostra abusivo o percentual fixado, uma vez que abaixo do permissivo legal, devendo ser mantido. 8. Desprovido o apelo, imperiosa a majoração dos honorários recursais, nos termos do artigo 85, §11 do CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5646974-65.2021.8.09.0044, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER, 7ª Câmara Cível, julgado em 08/05/2023)Dessa forma, não havendo indicação específica das cláusulas que a apelante pretende revisar por abusividade, não é possível reconhecer eventual ilegalidade contratual, sob pena de afronta ao enunciado 381 da Súmula do STJ, que veda o reconhecimento de ofício da abusividade de cláusulas bancárias.Nesse contexto, não há censura à sentença recorrida, que mantém a higidez do título executivo, resultando no desprovimento do recurso.Ante o exposto, CONHEÇO parcialmente do recurso e NEGO-LHE provimento, mantendo incólume a sentença recorrida.Em razão do desprovimento do impulso, forçosa a majoração dos honorários sucumbenciais em face das embargantes recorrentes ao patamar de 12% sobre o valor atualizado da causa, observado o art. 98, §3º, do CPC.É o voto. Desembargador José Carlos Duarte Relator(datado e assinado eletronicamente) J5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarteemail: [email protected] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 5778769-71.2024.8.09.0051, da Comarca de Goiânia-GO, interposta por Thais Costa Ferreira. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Segunda Turma Julgadora de sua Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer parcialmente do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram, com o Relator, os Senhores Desembargadores Breno Boss Cachapuz Caiado e Paulo César Alves das Neves. Presidiu a sessão de julgamento o Senhor Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Doutor Mozart Brum Silva. Goiânia, 22 de abril de 2025. Desembargador José Carlos Duarte Relator

29/04/2025, 00:00