Execução Fiscal 0251198-55.2005.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

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Execucao FiscalFato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2005

Valor da Causa

R$ 244.278,29

Órgão julgador

2ª Vara Judicial (fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Lida

22/04/2026, 03:03

Juntada de Documento

09/04/2026, 17:26

Intimação Expedida

09/04/2026, 17:26

Alvará Expedido

08/04/2026, 14:38

Juntada -> Petição

06/04/2026, 18:09

Intimação Efetivada

31/03/2026, 10:52

Ato Ordinatório

31/03/2026, 10:49

Intimação Expedida

31/03/2026, 10:49

Juntada -> Petição

25/03/2026, 16:05

Intimação Efetivada

25/03/2026, 14:12

Intimação Efetivada

25/03/2026, 14:12

Despacho -> Mero Expediente

25/03/2026, 14:02

Intimação Expedida

25/03/2026, 14:02

Intimação Expedida

25/03/2026, 14:02

Autos Conclusos

23/03/2026, 14:12

Todas as movimentações(247)

Intimação Lida

22/04/2026, 03:03

Juntada de Documento

09/04/2026, 17:26

Intimação Expedida

09/04/2026, 17:26

Alvará Expedido

08/04/2026, 14:38

Juntada -> Petição

06/04/2026, 18:09

Intimação Efetivada

31/03/2026, 10:52

Ato Ordinatório

31/03/2026, 10:49

Intimação Expedida

31/03/2026, 10:49

Juntada -> Petição

25/03/2026, 16:05

Intimação Efetivada

25/03/2026, 14:12

Intimação Efetivada

25/03/2026, 14:12

Despacho -> Mero Expediente

25/03/2026, 14:02

Intimação Expedida

25/03/2026, 14:02

Intimação Expedida

25/03/2026, 14:02

Autos Conclusos

23/03/2026, 14:12

Intimação Expedida

23/03/2026, 14:11

Intimação Lida

23/03/2026, 03:04

Juntada -> Petição

18/03/2026, 13:45

Alvará Expedido

17/03/2026, 16:34

Intimação Efetivada

17/03/2026, 11:41

Intimação Não Efetivada

17/03/2026, 11:33

Intimação Expedida

17/03/2026, 11:33

Ato Ordinatório

17/03/2026, 11:32

Intimação Expedida

17/03/2026, 11:32

Juntada de Documento

13/03/2026, 14:55

Juntada -> Petição

12/03/2026, 09:58

Decisão -> Outras Decisões

11/03/2026, 16:10

Intimação Expedida

11/03/2026, 16:10

Autos Conclusos

05/03/2026, 18:21

Decorrido Prazo

05/03/2026, 18:21

Intimação Efetivada

27/01/2026, 15:33

Despacho -> Mero Expediente

27/01/2026, 15:17

Intimação Expedida

27/01/2026, 15:17

Autos Conclusos

22/01/2026, 14:47

Juntada -> Petição

22/01/2026, 13:40

Intimação Lida

21/01/2026, 03:09

Juntada -> Petição

29/12/2025, 16:02

Intimação Efetivada

19/12/2025, 16:05

Despacho -> Mero Expediente

19/12/2025, 15:10

Intimação Expedida

19/12/2025, 15:10

Intimação Expedida

19/12/2025, 15:10

Intimação Lida

16/09/2025, 00:48

Autos Conclusos

12/09/2025, 10:39

Juntada -> Petição

11/09/2025, 16:31

Intimação Expedida

27/08/2025, 22:36

Juntada -> Petição

12/08/2025, 17:24

Intimação Lida

04/08/2025, 03:00

Intimação Efetivada

25/07/2025, 13:52

Decisão -> Deferimento em Parte

25/07/2025, 13:46

Intimação Expedida

25/07/2025, 13:46

Intimação Expedida

25/07/2025, 13:46

Autos Conclusos

12/06/2025, 17:14

Juntada -> Petição

11/06/2025, 17:42

Intimação Expedida

11/06/2025, 14:21

Transitado em Julgado

29/05/2025, 10:39

Intimação Lida

07/04/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da execu��o ou do cumprimento da senten�a (CNJ:196)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"677561"} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAServentia: Vara das Fazendas PúblicasE-mail: [email protected] Balcão Virtual: (62) 99244-8455 Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n.: 0251198-55.2005.8.09.0143Parte Exequente: ESTADO DE GOIÁSParte Executada: Verdura Verdes Do Carneiro LtdaSENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela ESTADO DE GOIÁS em face de Verdura Verdes Do Carneiro Ltda, partes devidamente qualificadas/individualizada nos autos.A parte exequente pugna pela extinção da execução (mov. n. 183) por quitação do débito, inclusive dos honorários advocatícios.Vieram-me conclusos. É o relato do necessário. Decido.O Código Tributário Nacional preconiza que uma das hipóteses de extinção do crédito tributário é por meio do pagamento (art. 156, inciso I, CTN).À luz do art. 924, do CPC, a obrigação se extingue quando: a petição inicial for indeferida(inciso I); a obrigação for satisfeita(inciso II); o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida(inciso III); o exequente renunciar ao crédito(inciso IV); ocorrer a prescrição intercorrente(inciso V).Do compulso dos presentes autos, observo que a obrigação foi satisfeita pelo devedor, conforme noticiado pelo exequente no evento n. 183 (mov. n. 183). Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 924, inciso II, c/c art. 925, caput, ambos do CPC. Se o caso, defiro o desbloqueio de eventuais restrições patrimoniais impostas nos autos, autorizando a liberação de eventuais penhoras, devolução de garantias apresentadas, desbloqueio de bens, etc, devendo a escrivania providenciar os documentos necessários (mandados, ofícios, alvarás, etc).Havendo custas finais, estas são devidas pela parte executada, com fulcro no princípio da causalidade.Deixo de arbitrar honorários advocatícios, uma vez que a quitação abarcou a referida verba.Nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente, anotando-o no PROJUDI.Oportunamente, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas e formalidades legais.Sentença publicada e registrada eletronicamente na data da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se.São Miguel do Araguaia, data da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025 6

Intimação Efetivada

04/04/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da execu��o ou do cumprimento da senten�a (CNJ:196)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTi

31/03/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/03/2025, 10:15

Intimação Expedida

28/03/2025, 10:15

Intimação Efetivada

28/03/2025, 10:15

Autos Conclusos

12/03/2025, 19:08

Juntada -> Petição

11/03/2025, 18:25

Intimação Lida

06/03/2025, 03:02

Despacho -> Mero Expediente

24/02/2025, 13:17

Intimação Efetivada

24/02/2025, 13:17

Intimação Expedida

24/02/2025, 13:17

Autos Conclusos

05/12/2024, 07:55

Juntada -> Petição

02/12/2024, 15:13

Intimação Lida

28/11/2024, 03:01

Ato Ordinatório

18/11/2024, 14:40

Intimação Expedida

18/11/2024, 14:40

Mandado Cumprido

13/11/2024, 13:09

Mandado Cumprido

27/10/2024, 23:22

Mandado Expedido

25/10/2024, 18:25

Mandado Expedido

12/09/2024, 17:48

Expedição de Documento

04/09/2024, 16:30

Documento Expedido

26/08/2024, 15:53

Documento Expedido

26/08/2024, 15:53

Intimação Lida

16/08/2024, 03:01

Intimação Lida

16/08/2024, 03:01

Ato Ordinatório

14/08/2024, 16:40

Expedição de Documento

14/08/2024, 16:02

Juntada -> Petição

13/08/2024, 16:26

Intimação Expedida

06/08/2024, 11:22

Decisão -> Outras Decisões

06/08/2024, 11:22

Intimação Expedida

06/08/2024, 11:22

Intimação Efetivada

06/08/2024, 11:22

Mandado Cumprido

28/06/2024, 16:48

Intimação Lida

27/05/2024, 03:04

Autos Conclusos

16/05/2024, 18:25

Mandado Expedido

16/05/2024, 17:34

Decisão -> Outras Decisões

16/05/2024, 15:33

Intimação Expedida

16/05/2024, 15:33

Intimação Efetivada

16/05/2024, 15:33

Certidão Expedida

17/04/2024, 16:24

Autos Conclusos

17/04/2024, 16:24

Certidão Expedida

17/04/2024, 08:26

Juntada -> Petição

08/04/2024, 21:19

Ato Ordinatório

05/04/2024, 18:49

Intimação Efetivada

05/04/2024, 18:48

Mandado Não Cumprido

02/04/2024, 15:32

Juntada -> Petição

15/03/2024, 09:04

Mandado Expedido

13/03/2024, 16:56

Intimação Lida

11/03/2024, 03:12

Documento Expedido

02/03/2024, 12:05

Decisão -> Outras Decisões

28/02/2024, 20:13

Intimação Expedida

28/02/2024, 20:13

Intimação Efetivada

28/02/2024, 20:13

Juntada -> Petição

28/02/2024, 15:41

Juntada -> Petição

26/02/2024, 13:40

Juntada -> Petição

21/02/2024, 13:55

Autos Conclusos

16/02/2024, 10:05

Intimação Lida

16/02/2024, 03:01

Juntada -> Petição

07/02/2024, 16:04

Decisão -> Outras Decisões

06/02/2024, 17:45

Intimação Expedida

06/02/2024, 17:45

Intimação Efetivada

06/02/2024, 17:45

Certidão Expedida

06/02/2024, 09:39

Autos Conclusos

06/02/2024, 09:39

Juntada -> Petição

30/01/2024, 22:35

Intimação Lida

29/01/2024, 03:03

Despacho -> Mero Expediente

19/01/2024, 10:12

Intimação Expedida

19/01/2024, 10:12

Autos Conclusos

15/01/2024, 14:36

Juntada -> Petição

12/12/2023, 09:24

Juntada -> Petição

11/12/2023, 09:27

Juntada -> Petição

07/12/2023, 10:01

Juntada -> Petição

24/11/2023, 16:29

Intimação Lida

22/11/2023, 03:00

Decisão -> Outras Decisões

12/11/2023, 14:54

Intimação Expedida

12/11/2023, 14:54

Intimação Efetivada

12/11/2023, 14:54

Juntada -> Petição

06/11/2023, 10:58

Juntada -> Petição

06/11/2023, 10:43

Juntada -> Petição

31/10/2023, 18:10

Autos Conclusos

26/10/2023, 09:33

Certidão Expedida

26/10/2023, 09:33

Juntada -> Petição

07/10/2023, 09:00

Juntada -> Petição

03/10/2023, 14:57

Juntada -> Petição

03/10/2023, 12:14

Juntada -> Petição

14/09/2023, 17:47

Juntada -> Petição

14/09/2023, 17:23

Juntada -> Petição

14/09/2023, 17:22

Intimação Lida

14/09/2023, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

04/09/2023, 20:34

Intimação Expedida

04/09/2023, 20:34

Autos Conclusos

16/08/2023, 14:54

Juntada -> Petição

09/08/2023, 13:58

Juntada -> Petição

03/08/2023, 08:25

Juntada -> Petição

03/08/2023, 07:57

Juntada -> Petição

21/07/2023, 10:35

Juntada -> Petição

18/07/2023, 11:57

Juntada -> Petição

06/07/2023, 15:06

Intimação Lida

04/07/2023, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

22/06/2023, 16:36

Intimação Expedida

22/06/2023, 16:36

Juntada -> Petição

12/06/2023, 09:09

Juntada -> Petição

09/06/2023, 17:26

Juntada -> Petição

09/06/2023, 17:20

Juntada de Documento

02/06/2023, 16:50

Juntada -> Petição

01/06/2023, 11:50

Autos Conclusos

01/06/2023, 09:01

Juntada -> Petição

31/05/2023, 16:26

Juntada -> Petição

31/05/2023, 16:23

Intimação Lida

15/05/2023, 03:03

Intimação Expedida

04/05/2023, 18:02

Intimação Efetivada

04/05/2023, 18:02

Juntada de Documento

04/05/2023, 16:54

Documento Expedido

04/05/2023, 15:51

Juntada de Documento

04/05/2023, 13:52

Juntada de Documento

31/03/2023, 15:03

Juntada de Documento

14/03/2023, 15:30

Juntada -> Petição

21/10/2022, 10:44

Mandado Cumprido

17/10/2022, 18:05

Intimação Lida

14/10/2022, 03:01

Ato Ordinatório

04/10/2022, 14:13

Intimação Expedida

04/10/2022, 14:13

Juntada de Documento

04/10/2022, 14:10

Mandado Expedido

04/10/2022, 13:49

Intimação Lida

04/07/2022, 03:00

Juntada -> Petição

27/06/2022, 11:24

Decisão -> Outras Decisões

23/06/2022, 15:39

Intimação Efetivada

23/06/2022, 15:39

Intimação Expedida

23/06/2022, 15:39

Autos Conclusos

17/05/2022, 13:52

Certidão Expedida

17/05/2022, 13:52

Certidão Expedida

18/04/2022, 18:20

Despacho -> Mero Expediente

25/02/2022, 15:22

Intimação Efetivada

25/02/2022, 15:22

Intimação Lida

21/01/2022, 03:05

Autos Conclusos

14/01/2022, 15:24

Juntada -> Petição

22/12/2021, 11:09

Intimação Expedida

10/12/2021, 16:40

Intimação Efetivada

10/12/2021, 16:40

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito

10/12/2021, 16:32

Intimação Lida

22/11/2021, 03:02

Autos Conclusos

12/11/2021, 11:20

Juntada -> Petição

12/11/2021, 11:02

Decisão -> Outras Decisões

10/11/2021, 16:31

Intimação Expedida

10/11/2021, 16:31

Intimação Efetivada

10/11/2021, 16:31

Autos Conclusos

26/07/2021, 19:17

Juntada -> Petição

26/07/2021, 17:03

Intimação Efetivada

11/07/2021, 12:55

Mudança de Assunto Processual

22/06/2021, 14:14

Despacho -> Mero Expediente

11/06/2021, 18:29

Autos Conclusos

04/06/2021, 16:18

Certidão Expedida

04/06/2021, 16:18

Documento Cumprido

29/03/2021, 08:49

Juntada -> Petição

22/03/2021, 11:18

Intimação Lida

11/03/2021, 03:01

Documento Expedido

01/03/2021, 10:15

Certidão Expedida

01/03/2021, 09:33

Intimação Expedida

01/03/2021, 09:33

Juntada de Documento

29/10/2020, 12:16

Certidão Expedida

30/08/2020, 23:02

Mandado Expedido

30/08/2020, 22:58

Juntada -> Petição

27/08/2020, 09:05

Juntada -> Petição

17/08/2020, 08:53

Intimação Lida

06/08/2020, 03:02

Intimação Expedida

27/07/2020, 22:38

Cálculo de Custas

27/07/2020, 16:19

Certidão Expedida

26/07/2020, 19:24

Certidão Expedida

26/07/2020, 19:21

Despacho -> Mero Expediente

30/04/2020, 11:18

Autos Conclusos

23/04/2020, 16:08

Juntada -> Petição

31/03/2020, 17:24

Intimação Lida

23/03/2020, 03:02

Intimação Expedida

12/03/2020, 14:15

Juntada de Documento

12/03/2020, 14:14

Certidão Expedida

06/12/2019, 14:48

Ofício(s) Expedido(s)

06/12/2019, 14:35

Despacho -> Mero Expediente

04/09/2019, 13:59

Autos Conclusos

29/08/2019, 13:48

Juntada -> Petição

17/07/2019, 16:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito

12/07/2019, 11:00

Autos Conclusos

26/06/2019, 11:26

Juntada -> Petição

03/06/2019, 15:02

Intimação Lida

31/05/2019, 03:16

Intimação Expedida

21/05/2019, 17:13

Despacho -> Mero Expediente

22/04/2019, 14:31

Processo Distribuído

16/04/2019, 10:09

Autos Conclusos

16/04/2019, 10:08

Peticão Enviada

16/04/2019, 10:08

Processo Distribuído

18/02/2005, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 10:49

Decisão

•25/03/2026, 14:02

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 11:32

Decisão

•11/03/2026, 16:10

Despacho

•27/01/2026, 15:17

Despacho

•19/12/2025, 15:10

Decisão

•25/07/2025, 13:46

Sentença

•28/03/2025, 10:15

Despacho

•24/02/2025, 13:17

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 14:40

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 16:40

Decisão

•06/08/2024, 11:22

Decisão

•16/05/2024, 15:33

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 18:48

Decisão

•28/02/2024, 20:13

Todos os documentos(30)

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 10:49

Decisão

07/04/2025, 00:00

•25/03/2026, 14:02

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 11:32

Decisão

•11/03/2026, 16:10

Despacho

•27/01/2026, 15:17

Despacho

•19/12/2025, 15:10

Decisão

•25/07/2025, 13:46

Sentença

•28/03/2025, 10:15

Despacho

•24/02/2025, 13:17

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 14:40

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 16:40

Decisão

•06/08/2024, 11:22

Decisão

•16/05/2024, 15:33

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 18:48

Decisão

•28/02/2024, 20:13

Decisão

•06/02/2024, 17:45

Decisão

•19/01/2024, 10:12

Decisão

•12/11/2023, 14:54

Despacho

•04/09/2023, 20:34

Decisão

•22/06/2023, 16:36

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 14:13

Decisão

•23/06/2022, 15:39

Decisão

•25/02/2022, 15:22

Sentença

•10/12/2021, 16:32

Decisão

•10/11/2021, 16:31

Decisão

•11/06/2021, 18:29

Despacho

•30/04/2020, 11:18

Despacho

•04/09/2019, 13:59

Sentença

•12/07/2019, 11:00

Despacho

•22/04/2019, 14:31