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Execucao De Medidas Alternativas Nos Juizados EspeciaisDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Autor

LUCAS RAFAEL OLIVEIRA DE JESUS

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

LEANDRO BERNARDO DOS SANTOS

OAB/GO 40482•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

12/01/2026, 15:38

Arquivado Definitivamente

12/01/2026, 15:37

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Processo Arquivado

Arquivado Definitivamente

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação Penal

Evolução da Classe Processual

legal