Execução Fiscal 5379523-34.2023.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2023

Valor da Causa

R$ 2.286,35

Órgão julgador

Vara de Fazendas Públicas Registros Públicos e Ambiental

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Lida

23/03/2026, 03:27

Intimação Expedida

10/03/2026, 14:05

Despacho -> Mero Expediente

10/03/2026, 14:05

Autos Conclusos

10/03/2026, 13:32

Juntada -> Petição

09/03/2026, 16:48

Intimação Lida

21/01/2026, 03:54

Juntada de Documento

19/01/2026, 15:57

Ato Ordinatório

19/12/2025, 16:47

Intimação Expedida

19/12/2025, 16:47

Juntada de Documento

19/12/2025, 16:47

Alvará Expedido

17/12/2025, 08:36

Juntada de Documento

16/12/2025, 17:35

Despacho -> Mero Expediente

31/10/2025, 11:08

Autos Conclusos

08/10/2025, 10:03

Juntada -> Petição

07/10/2025, 11:26

Todas as movimentações(64)

Intimação Lida

23/03/2026, 03:27

Intimação Expedida

10/03/2026, 14:05

Despacho -> Mero Expediente

10/03/2026, 14:05

Autos Conclusos

10/03/2026, 13:32

Juntada -> Petição

09/03/2026, 16:48

Intimação Lida

21/01/2026, 03:54

Juntada de Documento

19/01/2026, 15:57

Ato Ordinatório

19/12/2025, 16:47

Intimação Expedida

19/12/2025, 16:47

Juntada de Documento

19/12/2025, 16:47

Alvará Expedido

17/12/2025, 08:36

Juntada de Documento

16/12/2025, 17:35

Despacho -> Mero Expediente

31/10/2025, 11:08

Autos Conclusos

08/10/2025, 10:03

Juntada -> Petição

07/10/2025, 11:26

Intimação Lida

06/10/2025, 03:18

Ato Ordinatório

25/09/2025, 12:09

Intimação Expedida

25/09/2025, 12:09

Término da Suspensão do Processo

25/09/2025, 03:00

Suspensão

27/06/2025, 18:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

27/06/2025, 18:00

Intimação Lida

27/05/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5379523-34.2023.8.09.0174 DECISÃO Verifica-se que o parcelamento foi realizado no dia 14/03/2025, conforme documento juntado no evento 35. A penhora, por seu turno, efetivou-se a partir do dia 14/02/2025 (evento 23).Veja-se o teor da tese firmada pelo STJ, no Tema Repetitivo 1.012:O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Pois bem, considerando que a constrição é anterior à concessão do parcelamento fiscal, não há se falar na liberação da penhora, muito menos quando sequer oferecida a substituição por fiança bancária ou seguro garantia. Ante o exposto, indefiro o pleito formulado na movimentação 25. Determino, outrossim, a suspensão do processo pelo prazo solicitado (90 dias), conforme postulado no evento 24.Após o respectivo decurso, abra-se vista à parte exequente, para dar andamento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.Intimem-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

19/05/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

17/05/2025, 17:47

Intimação Expedida

17/05/2025, 17:47

Intimação Efetivada

17/05/2025, 17:47

Autos Conclusos

14/05/2025, 08:33

Juntada -> Petição

05/05/2025, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5379523-34.2023.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judicial, formulado no evento 25.Regularmente intimada, por seu advogado, a comprovar sua atual situação financeira, a parte executada resolveu descumprir o despacho anterior (evento 27), deixando de juntar os documentos nele determinados. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.Veja-se, outrossim, o teor da Súmula 25 do TJ-GO:Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Desta forma, não basta à parte afirmar que é incapaz de arcar com o pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família.Deverá, também, comprovar tal situação, sob pena de indeferimento do benefício, mormente quando há nos autos elementos indicativos da suficiência econômica, como no presente caso.Ante o exposto, indefiro os benefícios da gratuidade judicial à parte executada.Intimem-se.Após, aguarde-se, em cartório, o prazo para a manifestação da parte exequente. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

30/04/2025, 00:00

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

29/04/2025, 19:58

Intimação Efetivada

29/04/2025, 19:58

Autos Conclusos

29/04/2025, 14:24

Juntada -> Petição

29/04/2025, 11:08

Intimação Lida

07/04/2025, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5379523-34.2023.8.09.0174 DESPACHO Para melhor análise do pedido de gratuidade judicial, intime-se a parte executada, por seu advogado, a juntar cópia do CNIS, dos três últimos contracheques (se estiver empregada) e das declarações do imposto de renda referente

31/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

28/03/2025, 10:07

Intimação Expedida

28/03/2025, 10:07

Intimação Efetivada

28/03/2025, 10:07

Autos Conclusos

27/03/2025, 15:11

Juntada -> Petição

26/03/2025, 18:13

Juntada -> Petição

21/03/2025, 14:48

Juntada de Documento

20/03/2025, 15:01

Certidão Expedida

11/02/2025, 18:16

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

19/11/2024, 08:39

Autos Conclusos

13/08/2024, 12:59

Juntada -> Petição

17/07/2024, 10:30

Intimação Lida

09/05/2024, 03:13

Ato Ordinatório

29/04/2024, 14:52

Intimação Expedida

29/04/2024, 14:52

Mandado Cumprido

21/04/2024, 20:25

Mandado Expedido

18/03/2024, 17:35

Juntada -> Petição

01/03/2024, 11:40

Intimação Lida

22/01/2024, 04:15

Ato Ordinatório

11/12/2023, 10:56

Intimação Expedida

11/12/2023, 10:56

Citação Não Efetivada

08/11/2023, 23:53

Processo Redistribuído

15/09/2023, 15:59

Certidão Expedida

15/09/2023, 15:58

Citação Expedida

13/09/2023, 21:24

Certidão Expedida

09/09/2023, 16:54

Decisão -> Outras Decisões

30/06/2023, 16:39

Processo Distribuído

19/06/2023, 11:10

Autos Conclusos

19/06/2023, 11:10

Peticão Enviada

19/06/2023, 11:10

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 14:05

Despacho

•31/10/2025, 11:08

Decisão

•17/05/2025, 17:47

Decisão

•29/04/2025, 19:58

Despacho

•28/03/2025, 10:07

Decisão

•19/11/2024, 08:39

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 14:52

Decisão

•30/06/2023, 16:38